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sexta-feira, setembro 30, 2022

Quando a justiça deixa de ser cega

on setembro 30, 2022



 Mais uma vitória do Consumidor contra as empresas de Leasing/Bancos


A aplicação do direito ao mundo real, das pessoas, exige do julgador uma atenção para as leis que regulam o assunto e também para as circunstancias do fato que provocou o desentendimento.


No caso abaixo, vemos um exemplo belíssimo da JUSTIÇA aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, de Brasília.


O cliente comprou um carro com recursos do leasing. 


Sabemos que as taxas dos bancos não são nada módicas para financiar as pessoas físicas.


Não obstante o alto custo, o cliente foi pagando, pagando, até que teve um problema e ficou inadimplente.


Já havia pago 31 das 36 parcelas, mas o folego acabou.


A arrendadora (financeira), não teve duvidas, esfregou as mãos e foi para cima do ex-cliente, agora um reles devedor, e pediu a retomada forçada do veiculo.


Ocorre que quando se paga uma prestação de leasing, parte do valor corresponde ao VRG (valor residual garantido) ou seja, você está pagando um pedaço do bem a cada prestação, desconfigurando o mero arrendamento que deveria ser o Leasing.


É o “jeitinho” brasileiro aplicado pelas empresas de Arrendamento Mercantil (Leasing).


Elas se beneficiam de uma serie de lançamentos tributários e engordam seus lucros.


Mas quando o “devedor” não paga, não tem conversa.


Retomam o bem e depois ainda apresentam a conta se restarem valores em descoberto após o leilão.


Tudo errado. E a Justiça tem dado exemplos de clarividência ao equilibrar a balança, como neste caso.


O “devedor” não devolverá o veiculo.


É claro que terá que pagar o saldo, mas continuando na posse bem.


PARABÉNS SRS MINISTROS DO STJ !


A Justiça se fez JUSTA!


Dr. Mario Martinelli

OAB/SP 27.588

50 ANOS ATUANDO COMO ADVOGADO DE DEFESA





segunda-feira, julho 11, 2022

Orientação jurídica especializada em Bancos e seguradoras. Não enfrente as feras sozinho...!

on julho 11, 2022


Orientação jurídica pode ser aliada importante para empreendedores que precisam de crédito. Também para demandas com seguradoras.

 

.Os serviços disponíveis podem ir desde a orientação antes da assinatura de contratos com instituições financeiras, passando pela defesa em casos de já endividamento e até a indicação de alternativas de crédito mais vantajosas, mas pouco conhecidas, como as linhas de crédito estrangeiro.

Em época de crise econômica como a que o país enfrenta nos últimos anos é comum aumentar a procura por crédito e, consequentemente, subirem também os índices de inadimplência.


Uma das razões que levam a este quadro é a rasa compreensão sobre os termos contemplados na maioria dos contratos praticados pelas instituições financeiras por parte de quem busca por empréstimos. E também, muitas vezes, pela falta de alternativas mais vantajosas e seguras, especialmente para os pequenos e médios empreendedores.


Não raro, quem opta pelos empréstimos tradicionais e acaba se endividando recorre à orientação jurídica para negociar condições mais justas para quitar seus débitos com bancos e outras instituições financeiras. Mas o que muitas pessoas não sabem é que elas também podem contar com a consultoria jurídica justamente para evitar o endividamento, aconselhando-se com advogados especialistas em Direito Bancário que possam orientá-las a evitar cláusulas abusivas e, assim, a fugir dos equívocos mais comuns na hora de adquirir crédito.

.O advogado Mário Martinelli é um desses profissionais. Com uma trajetória de algumas décadas no mercado financeiro, Martinelli construiu, nos últimos anos, uma carreira de defensor do enorme contingente de clientes com dívidas em bancos. O ‘Advogado de Defesa’, como ele mesmo faz questão de se apresentar nas redes, recebe seus clientes num confortável escritório da Avenida Jerônimo de Carvalho, em Atibaia. São pessoas ou empresas que têm algum tipo de contencioso com instituições financeiras – especialmente bancos – e que, na maioria das vezes, têm dificuldades em negociar acordos que viabilizem o pagamento, seja por desconhecimento das regras que norteiam o mercado financeiro, seja por abusos em cláusulas em contratos impostos no momento da contratação do crédito.

Segundo o jurista, é aí é que entram os serviços que conhece como ninguém num mercado que oferece facilidades, mas as quais eventualmente podem se transformar em dores de cabeça.


Empresas e pessoas físicas podem então recorrer à orientação jurídica especializada para colocarem em ordem suas dívidas e poder trabalhar com mais tranquilidade.


O próprio Martinelli trabalhou muitos anos no mercado financeiro, em bancos nacionais e estrangeiros e, desde 2004, usa esta experiência para ajudar empresas e pessoas físicas em suas nem sempre tranquilas relações com bancos e financeiras, como ele explica. “Tenho vasta experiência em Direito Empresarial e Bancário e gosto muito de assistir o consumidor em suas disputas com os gigantes do mercado financeiro.”


O advogado alerta que quem precisa tomar dinheiro emprestado das instituições financeiras deve ter muito cuidado, definindo claramente quais são as condições de pagamento, os juros e prazos.


Ele lembra também que existem muitas alternativas de linhas de crédito no mercado, mas é importante que o tomador tenha muita clareza em relação à dívida que está assumindo. “Atualmente os gerentes de banco fazem um papel de vendedores, cumprem metas de vendas e, infelizmente, nem sempre estão preparados para orientar o cliente, como era comum até alguns anos atrás”, acrescenta.


Mario Martinelli 2

Mário Martinelli, o Advogado de Defesa.

Como parte da sua atividade diária pelos direitos dos clientes de bancos, financeiras e seguradoras, Martinelli se especializou em contratos que tenham cláusulas pouco claras.

E no caso das seguradoras as ações são frequentes, já que a interpretação de uma cláusula do contrato pode permitir diferentes interpretações levando a seguradora a concluir que não vai pagar a indenização.

“É muito importante que quando for adquirir um novo seguro de vida, o cliente atente para o grupo de cobertura de doenças graves incluídas no contrato. Deve estar bem claro quais doenças são consideradas graves e portanto dão direito à indenização prevista em contrato”.

Na ocorrência de uma doença grave quando a apólice está em vigor o contratante pode receber a verba indenizatória em vida.

É uma boa ajuda nessas ocasiões.

Em relação às empresas, os problemas também são frequentes, já que muitos empresários e empreendedores buscam recursos no mercado financeiro, na expectativa de fazer sua empresa funcionar e ter lucro.


No entanto os riscos também são grandes e frequentemente empresas entram em processo de recuperação, ou são encerradas por conta de dívidas que acabam se tornando impagáveis.


Para os empresários, Martinelli alerta que logo que eles percebam que sua empresa está em risco e que vai exigir um acompanhamento em relação às dívidas e contratos com instituições financeiras, é importante que recorram a um serviço especializado que poderá ajudá-lo.


“O serviço do advogado especializado é importante para que o empresário tenha o conhecimento real da situação da empresa, possibilitando uma negociação mais efetiva com os credores. Além disso, ele poderá orientar o cliente em relação a linhas de créditos com juros menores e melhores prazos de pagamento.”


A mesma observação vale para as possibilidades que oferecem mais vantagem para o contratante..... porém com menor lucratividade para os bancos – como as linhas de crédito estrangeiro disponíveis no Brasil, mas que, no entanto, são pouco divulgados pelas instituições financeiras.


Cabe ao interessado buscar informar-se e então, mais uma vez, uma boa consultoria prévia pode ajudar.





*MATÉRIA ORIGINAL: https://jornalvisaodenegocios.com.br/orientacao-juridica-especializada-em-mercado-financeiro-pode-ser-aliada-importante-para-empreendedores-que-precisam-de-credito/

Da Redação. Reportagem: Elaine Lina. Contribuíram: Thiago Santinho e Arthur Gebara







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segunda-feira, outubro 04, 2021

SEGURO DE DOENÇA GRAVE EM SEGURO DE VIDA

on outubro 04, 2021

     

                                                                            

SEGURO DE DOENÇA GRAVE EM APOLICE DE VIDA

Você é cliente de um grande Banco, tem bom relacionamento com seu gerente...logo ele - ou ela - lhe oferece um excelente negocio : UMA APOLICE DE SEGURO DE VIDA!!

Então você tenta escapar porque já tem uma apólice ou porque não tem preocupação com a morte...então vem um argumento interessante : 

-" Nosso seguro de vida é especial pois cobre também DOENÇA GRAVE,  afinal pode acontecer com qualquer um e quem for acometido com doença grave terá muitos problemas e gastos."

" - Nosso seguro tem clausula de cobertura para DOENÇA GRAVE!!!"

Aí você pensa...puxa essa cobertura para DOENÇA GRAVE é realmente  interessante...pois nessa situação todos precisamos de recursos extras...

Vamos fechar!

Então você assina uma autorização para debito mensal em sua conta corrente e "voilá" estás segurado em caso de alguma doença grave lhe acometer!!!

Passa algum tempo e...de repente você é acometido de uma doença grave, crônica, incapacitante como por exemplo a pouco conhecida 'DOENÇA DE CROHN".

Aí você entra em um calvário de internações hospitalares, intervenções cirúrgicas, tratamentos especializados, medicações de alto custo, as quais você realmente não pode pagar e pior, você não tem plano de saúde, por conta de seu custo impeditivo.

Então você se lembra da clausula de DOENÇA GRAVE,  que consta na sua apólice de seguro de vida.

Nesse momento começa o novo calvário. como fazer para receber a indenização contratada?

Você comunica a ocorrência de sua DOENÇA GRAVE ao seu banco que te direciona para o aplicativo, claro.

A partir dai é um caminho solitário. chamado VIRE-SE.

Depois de apresentar dúzias de documentos, vem o veredito da Seguradora : SINISTRO INDEFERIDO !

Alega a seguradora que a DOENÇA DE CROHN, assim como dezenas de outras DOENÇAS GRAVES, não consta nas condições gerais da apólice, arquivada em algum Tabelionato de Notas, onde são mencionadas apenas cinco doenças elegíveis :

I – DOENÇA NEOPLÁSICA MALÍGNA (CÂNCER OU TUMOR MALÍGNO)

II – DOENÇAS CARDIOLÓGICAS

III - DOENÇAS NEUROLÓGICAS

IV – TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS VITAIS

V – INSUFICIENCIA RENAL CRONICA

Ahhh, mas não pensem os portadores dessas doenças graves que receberão tranquilamente aquela cobertura securitária comprada e paga todo mês !

Veja que ainda nessas cinco hipóteses de DOENÇAS GRAVES tem coberturas EXCLUIDAS:

Riscos Excluídos:

A) as displasias, lesões pré-cancerígenas, os tumores benignos e qualquer tumor maligno de outros órgãos e aparelhos;

B) para portadores do sexo feminino, exclui-se ainda: o carcinoma “in situ” (incluindo displasia cervical), neoplasias malignas primárias de pele na região das mamas, neoplasias não primárias do tecido mamário na região anatômica das mamas e neoplasias não primarias na região anatômica do útero;

C)Angioplastias transluminal coronariana e procedimentos intra-arteriais (procedimentos realizados no interior dos vasos sanguíneos arteriais objetivando sua desobstrução e restauração e restabelecimento do fluxo sanguíneo), como colocação de “stents”, as cirurgias para implantação de marca passo e as cirurgias de ablação.

Muito bem, ocorre que essa limitação de cobertura não foi explicitada no momento da contratação da apólice. Aliás,  as tais "condições gerais" não aparecem nos aplicativos dos bancos.

Resultado, o consumidor ludibriado é obrigado a contratar advogado e recorrer à justiça.

Felizmente o Poder Judiciário tem reconhecido o direito dos acometidos de DOENÇAS GRAVES, de receber as indenizações contratadas nas apólices. (*)

Assim, se você tiver apólice de seguro de vida vendida por seu gerente de conta, verifique se consta a cobertura DOENÇA GRAVE .

 Na incidência do mal, prepare-se para a luta, mas não desista de seus direitos.

Recorra à Justiça! 

*(este é um caso real, o Banco é o Santander, a Seguradora é a Zurich ,na Comarca de Atibaia/SP)




quinta-feira, junho 10, 2021

Advogado de Defesa : os Bancos brasileiros estão colaborando na pandemia?

on junho 10, 2021

 

Advogado de Defesa x  Bancos


A relação Banco X Cliente, no divã.


Dr. Mario Martinelli, conhecido como Advogado de Defesa , é especializado na luta contra abusos dos gigantes financeiros, tão desigual como Davi e Golias.

Consumidor (pessoas físicas e empresas) x Bancos.

Diferente do que aconteceu no relato bíblico, no mundo real,  as forças precisam ser equalizadas.

É onde entra em campo  o advogado especializado em direito bancário, para coibir abusos e defender execuções e cobranças predatórias!

Chame ajuda nas suas discussões bancárias, não seja intimidado pelo poder e tamanho do Banco , seu oponente.

Um dia vocês foram parceiros, mas de repente você se depara com um predador disposto a tudo para cobrar aqueles juros que não tem igual no mundo.

Não se abata, faça valer os seus direitos de consumidor!

O que se constata hoje é banco TIRANDO PROVEITO DA CRISE!

DE FATO, reduziram o numero de agencias, de funcionários, reduziram os horários de atendimento, empurram clientes para o atendimento virtual através de uma central eletrônica com incansável e complicado numero de opções.

E as filas enormes, de virar quarteirão, para atendimento em apenas 3 horas de expediente!

E quase sempre sem resolver as questões e duvidas!

E as taxas??? Continuam absurdas! Cobram em um mês duas ou três vezes a taxa que pagam em um ANO! 

Vejam no podcast uma analise abalizada sobre o tema!


https://open.spotify.com/episode/5mMEtxaU4ooeHKOPJgBuja?si=a0e69ab560a0482e

quarta-feira, agosto 31, 2011

E SE EU BRIGAR COM A FINANCEIRA, PERCO MEU CRÉDITO NA PRAÇA?

on agosto 31, 2011

Essa duvida tem surgido com uma certa frequência. Ou seja se o consumidor pedir revisão judicial do contrato, os outros bancos lhe negarão crédito?

Primeiro,  se houvesse esse, digamos assim, "CADASTRO NEGATIVO" o consumidor afetado seria titular de uma excelente causa de reparação de danos morais, com condenação certa.

Pode-se pensar , mas como comprovar? 

Tem varias maneiras, desde que a pessoa não tenha restrições cadastrais, tenha estabilidade de emprego, endereço comprovado e renda compatível, a instituição financeira poderá ser obrigada a informar em Juízo a razão da eventual negativa de crédito, por força do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

Mas além disso, há a dificuldade material para a formatação desse "cadastro negativo subterrâneo" e mesmo, falta de interesse de cooperação no mercado.

Agora, por outro lado, pode ser reconhecido o direito da instituição que foi demandada em não se dispor a "vender" mais serviços ao mesmo consumidor que a contestou em outros negócios.

Assim, façam valer seus direitos !

Vejam a integra da consulta abaixo.

MARIO ARCANGELO MARTINELLI



Marco tulio 
Caro mario  
comprei uma moto financiada pela a bv fianceira com taxa de 3,48% ao mes e 64% ao ano  
dei entrada de 1200,00 que ficou so para abater as taxas administrativas.  
comprei de 36x de 634,15 ja paguei 3 entrei em contato com a financeira para fazer algum tipo de acordo mas nao obtive exito etou dando entrada com juros abusivos mas fiquei sabendo que se eu entrar eu nao consigo financiar mais nada e verdade?  
estou sem nenhuma orientaçao pois fiquei desempregado e agora consegui um novo emprego  
o que de vo fazer?  
se puder me ajudar ficarei muito satisfeito.  
Parabens pelo seu trabalho
Today, 11:13:30
– Gostei – Reply
Mario Arcangelo Martinelli 
Caro Marco, vc faz muito bem em contestar seu contrato pois há fortes indícios de abuso, já a partir dessas "taxas administrativas".  
 
Não tenha receio, vc não pode ser negativado simplesmente por contestar esses abusos e sendo assim, o sistema financeiro não tem como retaliar vc.  
 
Qualquer ação conjunta para prejudicar o consumidor que está simplesmente exercendo seus direitos é TOTALMENTE ILEGAL e se ocorresse, vc teria uma boa indenização a cobrar da BV.  
 
Mas é claro que na própria BV, vc não terá mais crédito....o que é direito deles.  
 
Boa sorte

Mario Arcangelo Martinelli


PS Torne-se seguidor do blog no novo endereço e divulgue :  
 
www.advogadodedefesa.blogspot.com  
 
Sempre aparecem questões interessantes como a sua, Marco.

 Mario Arcangelo Martinelli

sexta-feira, novembro 27, 2009

REVISIONAL CONTRA BV FINANCEIRA

on novembro 27, 2009

Atendendo ao pedido de um colega advogado de Minas Gerais, segue abaixo uma inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta contra a BV Financeira.


Precisamos divulgar a conceituação de abuso nas taxas praticadas pelos Bancos e Financeiras, pois o povo brasileiro - e os nossos juizes se incluem - acham "normal" uma taxa de juros de 3 ou 4% ao mes.


Ora, se a taxa que os Bancos pagam aos investidores _ quando pagam - é em torno de 8% ao ano, emprestando a 4% ao mês, em dois meses recuperam os custos do dinheiro pelo prazo de um ano !


Esse é o principal ponto a ser firmada jurisprudencia : a abusividade da taxa de juros e depois, a abusividade de muitas outras clausulas dos contratos de financiamento, estas mais fáceis de serem reconhecidas em juizo.


Vamos à luta !


MARIO ARCANGELO MARTINELLI


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL ____________ DA COMARCA DE __________.










xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxxxx, portador do RG no. xxxxxxxx, SSP/MG, inscrito no CPF sob o no. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxx, xxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxMG,neste ato vem, respeitosamente à presença de V. Exª, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), propor,  sob o rito ordinário,  a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA


Em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede à Avenida das Nações Unidas, no. 14.171, Vila Gertrudes, CEP 04794-000 - São Paulo - SP, nesta capital de São Paulo, CEP 05423-901, inscrito no CNPJ sob o no. 33.700.394/0001-40, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:


DOS FATOS 

O AUTOR, visando adquirir um veiculo para seu uso pessoal, firmou com a Requerida um contrato de financiamento, em xxxxxxxx de 2007, de no. xxxxxxxxxxxx, cujo objeto é um veiculo xxxxxxxxxx, Placa xxxxxxxxxxxx. (doc.2)

Ao assinar os documentos de contratação, foi-lhe informado que as taxas de juros seriam as melhores de mercado, tendo em vista tratar-se de financiamento de veiculo.

Decorrido algum tempo, o A. recebeu em sua residência o bloco (carnet) contendo as 36 prestações mensais a serem pagas. (anexo cópias da 1ª. e da ultima parcela – doc. 3).

Percebeu então, que a somatória das parcelas representava um aumento de R$xxxxxxxxxxx, de vez que o valor financiado foi de R$xxxxxxxxxxxx.

Na prática, percebeu um acréscimo de 48,18%, para um prazo médio de 18 meses, face ao pagamento mensal do valor financiado, o que significa uma taxa anual de 32,12%.

Essa taxa, ao contrário de suas expectativas, nada tem de módica, muito pelo contrario, representa 267% da taxa básica de juros sancionada pelo Banco Central do Brasil que é de 8,75% aa., ou seja 0,7015% ao mês.

Pior, apontadas no boleto de pagamento estavam a taxa de R$xxxxxxxx por dia de atraso mais a multa de R$xxxxxxx fosse qual fosse o prazo do atraso.

Ora, R$xxxxxxx por dia, representam R$xxxxxxx por mês, sobre o valor da parcela que é de R$xxxxxxx, como dito acima, traduz uma taxa de juros de 11,99 % ao mês, a título de mora !!!!

Somada à taxa do contrato, que é de 2,73% a.m., o ônus vai a 14,72% ao mês. 

A multa de R$xxxxxxxx, representa , é verdade, 2% sobre a parcela.

Porém na mágica alquimista das instituições financeiras, essa multa pode ser cobrada a partir de um dia de atraso, o que, na sua ocorrência, significa que o incauto mutuário pagará adicionais 24% aa. sobre o saldo devedor já acrescido, inflado, pelos juros, se atrasar 30 dias.

Se o atraso for de um dia, têm-se que essa multa, cobrada sobre um dia de atraso significará o percentual de 60% no mês (2% x 30)!!!

Não satisfeita, a R. ainda cobra, ilegalmente, do A., mais  R$3,90, ao mês, a titulo de taxa de cobrança, ou seja , acréscimo 1,14% de custo anual.

É juros, sobre juros, sobre juros.

Questionada a R. em sua central de atendimento, foi informado ao A. que todas as taxas eram previstas no contrato de adesão.

Solicitou então o A. que lhe fosse fornecida uma cópia do referido contrato.

Essa cópia nunca chegou às mãos do A.

Por essa razão, o A. suspendeu o pagamento do financiamento a partir da parcela x/36, buscando uma adequação amigável das condições impostas no contrato de adesão.

Não obteve sucesso. Pelo contrário, foi incluído no cadastro de inadimplentes da SERASA e do SPC.

Por força disso, nada mais resta ao A. do que recorrer às colunas da Justiça, para obter um justo equilíbrio nessa relação contratual totalmente desigual e abusiva por parte do lado economicamente mais forte, muito mais forte e poderoso.

A taxa correta a ser aplicada em financiamentos do tipo sub judice seria 8,61% aa.

Esta taxa é a aplicada para negócios de bancos para bancos, ou seja, quando sobram recursos em um banco ele os repassa para outro banco cobrando abaixo da taxa que o Banco Central sancionou como taxa básica que é de 8,75% aa. (Taxa SELIC) (doc.4).

Porém, ao captar depósitos dos poupadores brasileiros, os Bancos pagam sempre abaixo da taxa CDI, pela qual repassam para outros bancos.

Assim é que através de Depósitos à Vista, Certificados de Depósitos, Fundos de Investimento, Caderneta de Poupança e Títulos de Capitalização, entre outros instrumentos que se comunicam dentro dos conglomerados financeiros, os custos de captação de dinheiro ficam bem abaixo da referida taxa do CDI. 

Especialistas estimam que esse “mix” de captação proporcione aos bancos um custo inferior a 50% da taxa do CDI.

Ou seja a R., integrante do conglomerado Financeiro Votorantim, captou recursos a uma taxa média de 4,30% aa.

Claro! se os bancos passam recursos para seus concorrentes a 8,61% aa. (taxa do CDI), é evidente que não o fazem por diletantismo ou por caridade, mas sim porque essa taxa já lhes proporciona um bom lucro !

Haja vista que a R. e seu associado Banco Votorantim tinham aplicações no montante superior a R$ 2,8 bilhões na modalidade CDI., conforme balanço encerrado em 31.12.2008. (doc.5)

No entanto, ao emprestar recursos para o A. a R. cobrou 33,26% (sem considerar os incríveis custos de mora).

Ora, então o Banco Réu cobrou contratualmente 7,80 vezes o quanto lhe custaram os recursos. !!!

Bem disse Marcos Cintra (*) -  “A sociedade já se convenceu que o problema da agiotagem praticada pelos bancos no Brasil tem muito a ver com a diferença entre o que eles pagam aos investidores e o que cobram de seus clientes. Não é a toa que os bancos têm lucros extraordinários todo ano.”

(*) *Doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. É secretário municipal do Desenvolvimento Econômico e Trabalho de São Paulo.

É verdade, em matérias publicadas pelo jornal “Folha de São Paulo” (docs.6 e 7) divulgando analise de renomados economistas, chegamos à triste constatação de que realmente em matéria de bancos, superamos a “eficiência” dos principais bancos do mundo. 

Desse universo poderoso, a R.,orgulhosa, faz parte ! (doc.8)

O DIREITO

DO ABUSO PRATICADO PELO RÉU

A relação jurídica entre as partes está regulada pelo Código de defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 2º, sendo claro que o A. consumiu os serviços bancários da R., como destinatário final dos recursos.

Dispõe o CDC :

ART. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

E ainda :

§ 1º – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III – mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Ora, a taxa de juros aplicada pelo Banco Réu que chega a mais de 7 vezes o custo de captação de recursos junto a investidores ou mesmo, representa quatro vezes a taxa pela qual a R. empresta recursos a outros bancos através do CDI, é claramente abusiva, nos termos do art. 51 Inc. IV do CDC ou no mínimo exagerada conforme o Inc. III do parágrafo primeiro acima mencionado.

Restou faticamente, ab initio, demonstrada a onerosidade excessiva e abusiva, inclusive proporcionando elevado enriquecimento publicamente reconhecido pela Ré, destarte indevido, em vista de obtido em contumaz abuso contra seus clientes.

Tal enriquecimento é advindo do referido abuso - e por isso ilegal - junto aos seus clientes.

Ora, diz ainda o CDC :

ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:
B– a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Mister se faz, portanto, a revisão das clausulas contratuais que estabeceleceram abusivamente os juros aplicados à relação contratual trazida sub judice.

Justa seria a aplicação de taxas idênticas ou ao menos, próximas, das taxas aplicadas pelo Réu em suas operações de crédito efetuadas sob o título de Certificados de Depósitos Interbancários (CDI).

DO ANATOCISMO

“Um penny posto a juros compostos do dia do nascimento de nosso Salvador a cinco por cento, até 1781, produz um crescimento equivalente a duzentos milhões de globos de ouro sólido, iguais ao do tamanho da terra. Mas se fosse posto a juros simples, no mesmo período, produziria uma quantia igual ou não maior do que sete shilings e seis pence...” (RICHARD PRICE, 1783, 4ª ed., pg. 228)

Diz a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal :

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Não é necessário ser um gênio em cálculos como o foi Richard Price, criador da chamada “Tabela Price” para se entender que a capitalização dos juros, ou a cobrança de juros sobre juros, é uma aberração econômica e se traduz em abominável favorecimento à parte que empresta capital.

Juros é a denominação jurídica sobre o preço de alguém tomar dinheiro (este sim um bem fungível) emprestado.

Cobrar juros sobre juros é obter injustificado e abusivo lucro por algo que não é um bem fungível, é simplesmente uma expectativa de recebimento desse bem (o valor em espécie a ser pago como juros) no futuro!

Mas manso e pacifico é o entendimento da ilegalidade do anatocismo.

Não obstante isso, o Réu faz uso descarado dessa pratica no contrato de adesão firmado com a A.

Pobre Sr. Price...quando ele fez seus cálculos os juros eram 5% a.a. capitalizados anualmente. Imaginem o resultado com as taxas da R. capitalizadas diariamente !!!!

Daí porque se faz mister, tornar nulas essas clausulas, com o conseqüente recalculo de valores, e a repetição do indébito a ser apurado em perícia.

DA COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS

Para culminar sua abusividade, o Réu incluiu cláusulas ilegais a titulo de “JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS”.

A Jurisprudência é pacifica e foi consolidada pela Sumula 379 do Egrégio STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”

A R. também utiliza o anatocismo na própria própria clausula de mora, pois cobra juros diários e sobre o valor da parcela que já embute os juros do empréstimo.

É juros, sobre juros, sobre juros!

O abuso se insere, ainda com subterfúgios, pois aplica a multa moratória qualquer que seja o prazo do atraso!!!!

Não é à toa que os Bancos Brasileiros são campeões de rentabilidade!!! 

E os bancos estrangeiros quando aqui aportam se deliciam com as benesses que o cartel bancário implantou sob o beneplácito de nossas autoridades monetárias deixando de lado políticas monetárias de seus paises de origem onde praticam juros módicos e sem anatocismos. E mesmo assim crescem e dão substanciais lucros aos seus acionistas.

Dessa forma, no caso vertente, verifica-se que o pagamento do débito exigido pela ré é indevido, pois cobra juros compostos, abusivos e encargos ilegais e acima da taxa aceita pelos tribunais brasileiros.

Pelo exposto acima, há de ser extirpado qualquer juro moratório do débito em discussão, porque o retardamento no pagamento do valor apresentado pelo banco foi justo, independente de culpa do Autor, por não se sujeitar ao arbítrio do Réu ao fixar encargos excessivamente onerosos e ilegais.

Para efeito de subsidiar o entendimento dêsse MM. Juízo, transcreve-se a decisão abaixo:

Acórdão Nº 70023065485 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 27 Março 2008
Resumo:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. Prefacial rejeitada. Sentença que preenche os requisitos dos artigos 458 e seguintes do CPC.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros reduzidos para 12% ao ano. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Disposição de ofício.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O anatocismo é vedado em contratos da espécie, por ausência de permissão legal e de pactuação expressa. Disposição de ofício.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
- Comissão de Permanência. É vedada a cumulação de correção monetária com comissão de permanência. Súmula nº. 30, do S.T.J. Também proibida a cobrança de comissão de permanência sem prévia estipulação de índice, em especial quando a sua apuração é contratualmente franqueada à instituição financeira.
- Inocorrência de Mora Debendi. Em virtude da não configuração da mora do devedor, são inexigíveis os ônus a título de mora.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O I.G.P.-M. é o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação.
COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contrato, é cabível a repetição simples de indébito ainda que não haja prova de que os pagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro.
I.O.F. Autorizada a cobrança de I.O.F., com base no Decreto nº. 4494/02. No caso concreto, em face da revisão do contrato, devem ser restituídos os valores decorrentes da cobrança excessiva.
TAXAS DE CADASTRO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. É nula a cobrança.
TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. São nulas de pleno direito cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.  (grifos nossos)

 

 

 

DO PEDIDO

Isto posto, requer o A. :

1. Seja determinada a citação da Ré via postal com aviso de recebimento (AR), na pessoa do seu representante legal ou quem as vezes faça, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão da matéria de fato, conforme arts.  221 inc I  e segs. do CPC;

2.    Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É evidente a fragilidade e a hipossuficiência do A., perante o gigantismo do Conglomerado Financeiro de que faz parte a Ré, ainda mais na posição de submissão imposta pelo contrato de adesão.

Durante a contratação, houve uma imposição de cláusulas em contratos padronizados, de adesão, redigidas unilateralmente pela R., tornando-se, o A., submisso, sem poder alterar, ou mesmo opinar sobre as condições impostas, coercitivamente, bem como sem receber os instrumentos de sua formalização;

3.    Seja DECRETADA NULIDADE:

3.1    DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULATIVAS DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS;

3.2    DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS IMPOSITIVAS DE JUROS CAPITALIZADOS – ANATOCISMO

3.3.   DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULANDO JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS E TAXAS DE COBRANÇA

3.4    DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS POTESTATIVAS

   

   4. REPETIÇÃO DO INDEBITO

Por valor a ser apurado durante a Instrução, abrangendo a redução das taxas de juros para o nível praticado pelo Réu em operações interbancárias (CDI), extirpação dos valores pagos e/ou incluídos em novação de dividas referentes a encargos de mora, taxas de contrato, multas e demais encargos ilegais e também sobre os valores pagos a maior por decorrência de aplicação de anatocismo.

5.    DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA                 PRETENDIDA 

Antecipação parcial da tutela pretendida, para que se digne V. Exa. em determinar nos termos do art. 273 do CPC e à vista dos elementos trazidos aos autos a configurar o “fumus boni júris”, que a instituição requerida:

5.1           Traga aos autos, para exibição, o contrato no. 610195447, firmado pelo A., sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos elencados nesta inicial, de acordo com o prescrito no art. 359 da lei processual civil.

O entendimento jurisprudencial é pacifico quanto à viabilidade desta providência, e.g.:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO MONOCRATICA
VOTO N.: 12985
AGRV. N.: 7.377.665-3
COMARCA: JALES
AGTE.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
AGDO.: OSVALDIR BÔER

REGISTRADO(A) SOB N° *02464282*

Ementa :          
Declaratória. Revisional de contratos bancários.  Decisão determinando a apresentação de documentos  havidos em mãos do banco. Agravo de instrumento. Direito de o correntista reclamá-los.
Banco que os possui em seus arquivos. Alegação de impossibilidade de apresentação dos documentos afastada. Art. 359 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática.
E,

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO MONOCRATICA No. 5194
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.280.021-4
AGRAVANTE: Banco Santander S/A
AGRAVADA: Benedicto Perre
COMARCA: Barra Bonita (2a Vara Cível)
REGlSTRADO(A) SOB N° *01836096'

Ementa:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Pedido de exibição
de contratos e extratos bancários - Admissibilidade
Determinação dirigida ao banco para que exiba os documentos -Agravo manifestamente improcedente


E :

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A.I.7343181700  
Relator(a): Pedro Ablas 
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado 
Data de registro: 01/04/2009
 
Ementa:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Exibição de documentos - Determinação dirigida ao banco para que exiba os documentos, sob pena de aplicação da pena do artigo 359, do CPC - Admissibilidade - Negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do CPC 

E, por fim :

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AI 7286724400  
Relator(a): Pedro Ablas 
Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado
Data de registro: 05/09/2008
 
Ementa:

TUTELA ANTECIPADA - Ação revisional de contrato cc repetição de indébito - Decisão que deferiu o pedido para abstenção da inscrição ou exclusão do nome da agravada dos cadastros de inadimplentes e determinou a exibição do contrato celebrado entre as partes junto com a contestação - Admissibilidade - Havendo discussão pendente sobre matéria relevante, referente ao contrato e à própria dívida, plenamente cabível a concessão da tutela para impedir a inscrição do nome do agravado junto aos órgãos de restrição ao crédito COBRANÇA - Exibição de documentos - Pedido de exibição de contratos bancários - Admissibilidade - "Fumus bom jurts" e periculum in mora"presentes - Determinação dirigida ao banco para que exiba os documentos, sob pena de multa cominatória - Agravo manifestamente improcedente.  (grifo nosso)

         5.2. Abstenha-se a R. de enviar o nome do A. às entidades mantenedoras de cadastros de crédito, como o S.P.C. e SERASA, para que não se registre quaisquer restrições de caráter comercial/creditício com relação ao que aqui se discute, e, na hipótese de já haver tomado tal iniciativa, que seja excluído e suspenso até o julgamento final desta lide;

Esta medida, indispensável para o A., em nada prejudicará a instituição financeira requerida, portanto, não se mostra presente o perigo de irreversibilidade do provimento, visto que poderá ao final da lide, caso prevaleça tal cobrança indevida, ou seja, apurado o real valor final de débito ou crédito, exercer normalmente seu direito de ação pleiteando o montante, se devido; 

Face à cobrança ilegal e indevida que ressalta dos próprios boletos de pagamento, não se pode falar em mora debitoris do A.

Segundo a lição de Carvalho Santos, a mora pressupõe o retardamento injusto, imputável ao devedor.

Não se pode confundir inadimplemento com mora, pois esta pressupõe, além daquele, a culpa do devedor, o que não ocorre agora (art. 396 do C.C.);

REQUER, por fim, a condenação do Réu nos encargos da sucumbência e honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela perícia contábil.

Dá-se à presente para o efeito de custas o valor de R$ 100.000,00.

Termos em que, espera deferimento,

Por ser Justo e Perfeito,

                                               São Paulo, xxxxxxxxx de 2009

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

                                                 OAB/xxxxxxxxxxxxx

 

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