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quarta-feira, janeiro 23, 2013

VAMOS VIRAR O JOGO PARA O CONSUMIDOR?

on janeiro 23, 2013

Os Juizados Especiais Cíveis, geralmente fixam indenizações muito modestas em causas onde o consumidor é prejudicado pelos abusadores de sempre. 

Temem criar uma "industria" de indenizações e abarrotar (ainda mais?) o Poder Judiciário com ações indenizatórias.

 Mas o que se vê na prática é o oposto. As empresas abusam, abusam e abusam porque sabem que as indenizações fixadas nem fazem cócegas nos seus lucros astronômicos obtidos com as más praticas.

Neste caso, o Juizado havia fixado a indenização de R$ 500,00 . Isso mesmo, apenas quinhentos reais.

Mas a Turma recursal do TJDF majorou para R$ 9 mil. 


Decisão corajosa que precisa fazer escola !

Só assim os maus empresários começarão a pensar duas vezes antes de abusar dos consumidores.


DR. MARIO ARCANGELO MARTINELLI



Vejam :





Bloqueio de linha telefônica por 'uso excessivo' gera dano moral



A 3ª Turma Recursal do TJDFT majorou o valor da condenação imposta à Brasil Telecom, para que indenize um consumidor que teve a linha telefônica bloqueada indevidamente.

O autor afirma que, sem motivo aparente, teve sua linha telefônica bloqueada, não obstante o pagamento regular das contas devidas. Após reclamação junto ao Procon, teria sido informado de que o motivo da suspensão dos serviços seria excesso de utilização da linha. Diante disso, ajuizou ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de linha telefônica móvel, injustificado e sem aviso, e à devolução de valor cobrado em desconformidade com o pactuado no contrato.

A empresa não apresentou contestação, motivo pelo qual foi julgada à revelia, sendo condenada a restabelecer os serviços contratados, restituir a quantia paga indevidamente e indenizar o autor em 500 reais - valor considerado justo pelo magistrado, "tendo em vista o curto lapso temporal em que a linha teve seu uso suspenso".

Inconformado com o valor arbitrado a título de indenização, o autor recorreu da sentença. Em sede revisional, a Turma deu provimento ao recurso, por entender necessária a adequação do quantum fixado "aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim à natureza da ofensa e às peculiaridades do caso sob exame, especialmente o porte econômico do ofensor, a condição social da vítima, e a gravidade do ilícito praticado, sem olvidar da natureza compensatória, punitiva e igualmente dissuasória da indenização".

Assim, o Colegiado reformou a sentença originária para condenar a empresa ré à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, que totaliza R$ 4.062,78, e ao pagamento de 5 mil reais, pelos danos morais que causou, acrescidos a ambos os valores juros e correção monetária.

Processo: 20120110769675 ACJ

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autor: AB


quinta-feira, dezembro 22, 2011

AÇÃO CONTRA A TIM

on dezembro 22, 2011
Caros amigos deste blog, mais uma ação vitoriosa contra empresas de telefonia celular.



Ganhamos da TIM em primeira instância no Juizado Especial da Comarca de Atibaia, que é é muito rápido e eficiente.

Vejam a petição inicial, autoexplicativa :



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL DO FORUM DE ATIBAIA / SÃO PAULO.




JOSÉ MARIA , xxxxxx0xxxxxxxxxxx, com fulcro no art. 927, do Código Civil, bem como nos termos do artº 4º inc. VI e demais do Código de Defesa do Consumidor e no art. 275, inc. I, e seguintes do Código Processo Civil, ex-vi do disposto na Lei 10.741 arts. 69 e com a prioridade prevista no art. 71 da referida Lei (Estatuto do Idoso), conforme prova de idade anexa (doc. 1.), vem propor, em causa própria, a presente ação em face de TIM CELULAR S.A., com sede à Av. Giovani Gronchi, 7143, SP/SP, CEP 05724-006,CNPJ 04.206.050./0001-80, pelos motivos abaixo:

1) O Requerente foi cliente da Requerida por mais de 10 anos consecutivos, sempre honrando o pagamento dos serviços, da forma avençada;

2) Em meados de outubro de 2007, o Requerente detinha duas linhas com a Rqda. : a linha 011xxxxxx e a 011 xxxxxx, quando decidiu optar apenas por esta segunda linha;

3) Após várias tentativas frustradas no sentido de cancelar a linha de final xx, via Central de Atendimento da R., o A. dirigiu-se à loja TIM neste município, para resolver o assunto pessoalmente, já que por telefone era impossível obter o cancelamento, dada a resistência dos atendentes;

4) Nesse local, o A. foi informado que a melhor solução seria transformar a linha em pré-paga, para evitar a insistência dos operadores da TIM;

5) Assim foi feito ali mesmo, pelo atendente da Loja TIM;

6) O A. passou a utilizar somente a linha final de xx, pagando normalmente as faturas, sempre de valor superior às questionadas, conforme exemplos em anexo (doc.2 e 3)

7) O A. , a partir da data da transformação da linha em pré-paga, NÃO recebeu mais faturas da linha final xx;

8) Entretanto, ao final do ano de 2010 (três anos depois do cancelamento da linha final xx), ao pleitear uma troca de aparelhos, foi informado pela operadora TIM que constava uma pendência e a operação não poderia ser autorizada;

9) Isto posto, em consulta ao SCPC (doc. 4) foi constatado que a TIM havia negativado o nome do A. por conta de 4 faturas não pagas, datadas de novembro de 2007 a março de 2008, referentes à malfadada linha xxxx xxxx;

10) Depois de muitas tentativas, aborrecimentos, nervosismo e perda de tempo, o A. logrou um atendimento correto por parte de funcionários da R., que ocorreu em 23/02/2011, atendente o Sr. xxxxxx, protocolo nº xxxxxxxxxx, o qual comprovou que as faturas trazem apenas o valor do plano vigente antes da mudança para pré-pago, sem qualquer uso da linha final xx no período;

11) Tal fato comprova a veracidade dos fatos alegados, inclusive com a continuidade que ocorreu com o uso da linha restante, com pagamento normal das faturas;

12) Embora o atendente Sr.xxxxx tivesse concordado com os fatos expostos, após um período, ao voltar à Central de Atendimento em busca de estorno imediato dos débitos indevidos, o A. foi informado que as contas não seriam estornadas.(protocolo nº)

13) Isto posto, o A. formalizou o ocorrido em NOTIFICAÇÃO datada de 10 de março de 2011 (doc. 5 ), porém sem lograr êxito, até a presente data.

Nunca é demais lembrar o basilar enunciado do emérito Desembargador Ruy Copola, integrante da 32ª. Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DD. Relator da Apelação c/Revisão no. 1149069 em 08/05/08:

"É fato público e notório que quem tem seu nome lançado nos cadastros da SERASA e do SPC passa a ser um morto-vivo no sistema financeiro e comercial."


DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA



Requer, o A., antecipação parcial da tutela pretendida, para que se digne V. Exa. em determinar nos termos do art. 273 do CPC e à vista dos elementos trazidos aos autos a configurar o “fumus boni juris”, que seja oficiado ao Serviço Central de Proteção ao Crédito / SCPC determinando o imediato levantamento das restrições apontadas pela Reqda em nome do A.

Esta medida, indispensável para o A., em nada prejudicará a requerida, portanto, não se mostra presente o perigo de irreversibilidade do provimento.

Requer também que, ao final, o pedido seja julgado procedente, condenando a empresa Ré a:

1) Pagamento de indenização no valor de R$ 13.511,11 pelos elevados danos morais causados ao A. pelo registro indevido no Cadastro de Inadimplentes, ali mantendo por longo tempo, apesar de insistentes apelos e explicações, infringindo enorme sofrimento e vexames.

2) O valor refere-se a dez vezes o montante do debito indevidamente apontado no cadastro de maus pagadores (R$ 1.351,11), onde restou por 3 anos, gerando danos de toda ordem ao A.,


Assim sendo, requer que V. Exa. determine a citação da Ré, nos termos da Lei 9099/95, para responder à presente ação sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ 13.511,11.

Neste termos,

por ser justo e perfeito,

pede deferimento.


Atibaia, 02 de agosto de 2011.



MARIO ARCANGELO MARTINELLI
OAB/SP 27.588


M. A. Martinelli - Advogado
Rua.das Camélias, 171 Ch F. Dias CEP 12.954-636 ATIBAIA / SP 011 4416 12 42 / 011 8313 3940
martinellidr@gmail.com
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sexta-feira, novembro 04, 2011

O Advogado de Defesa funcionou, mas meu Banco não!

on novembro 04, 2011
Os bancos brasileiros ainda precisam aprimorar muito os seus serviços.

Esta consumidora foi negativada indevidamente pela Claro, procurou nosso aconselhamento, seguiu direitinho e teve seu nome limpo e ainda recebeu indenização, tudo muito rápido!

Só que o Banco em que ela tem conta ainda não entendeu que ela foi negativada indevidamente - tanto é que ganhou na Justiça - e seu nome está sem restrições.

Continuam bloqueando serviços !

Que falha de atendimento !

Vejam a seguir como a Antonia Eli pode sair de mais esse problema.

Mario Arcangelo Martinelli


Antonia Eli 
Procurei sua ajuda no dia 10.09.11 e como vc me orientou, procurei o Juízado Especial e entrei com uma ação contra a Operadora Claro e ganhei uma indenização no valor de 2.500,00 reais por terem incluido meu nome no serasa indevidamente, mas meu histórico no banco ficou sujo e não posso pegar cartão de credito, cheque,etc primeiro era porque meu nome estava no serasa e agora por causa do histórico que ficou registrado no banco, eu to é frita! o que eu faço?

MARIO ARCANGELO MARTINELLI 
Cara Eli, em primeiro lugar parabéns pela vitória e pode mandar nossos honorários, rsrsrsrs  
 
Mas falando sério, não tem essa história de que seu "histórico ficou sujo". 

Basta o banco consultar novamente o SERASA e constatar que não restrições em seu nome.  
 
Está parecendo mais uma falha de atendimento de sua Agência.  
 
Você tem duas opções :  
 
nº 1 : Troque imediatamente de Banco, pois esse é ruim de serviço  
 
nº 2 : Faça uma reclamação por escrito e pela internet ao SAC ou Ouvidoria do Banco, explicando o ocorrido.  
 
Se não der certo volte à alternativa "1" porque o Banco não pode ser forçado a conceder crédito a quem quer que seja e uma simples desconfiança do gerente da sua conta pode impedir o acesso ao crédito.  
 
Embora haja um dispositivo no Código do Consumidor que proibe fazer distinção entre consumidores no fornecimento de produtos e serviços, os bancos escapam , como sempre e é mais logico que você procure um banco que quer cvc como cliente, não ?  
 
BOA sorte !!!!  
 
torne-se uma seguidora deste site em seu novo endereço www. advogadodedefesa.blogspot.com

domingo, setembro 11, 2011

A CLARO ME NEGATIVOU, VALE A PENA PEDIR INDENIZAÇÃO?

on setembro 11, 2011
Antonia informa, através do blog , abuso que está sofrendo por parte da CLARO, que negativou seu nome indevidamente.

Isso a está prejudicando inclusive nos bancos em que mantém conta.

Pergunta o que pode fazer e se vale a pena recorrer à Justiça para resolver a questão e ser indenizada pelos transtornos e aborrecimentos.

Veja abaixo a consulta e a resposta :



Antonia Eli 
Olá, ontem fui ao banco solicitar um novo cartão e atualizar meus dados no banco, fiquei chocada quando a gerente me informou que estava me disponibilizando um novo cartão só não podia liberar nenhum limite de credito, pois eu estava com restrição em meu nome, pela Operadora CLARO. fiquei muito constrangida e disse que eu não devia nada a claro, justificativa esta que lá na hora ninguem acredita, a verdade é o que consta no serasa, é claro!. 

Ok fui imediatamente a uma loja da CLARO verificar , e me contaram a seguinte história: que constava em meu CPF uma linha plano controle que antes esta linha era pré pago e no mês de março de 2011 é que foi feito via televendas da claro uma adesão ao plano controle, constava um endereço de outra pessoa (endereço este que desconheço) disseram que vão retirar meu nome do SERASA em 7 dias. Suponhamos que eu em anos passados tenha cadastrado um chip pré-pago com meu CPF e foi parar em mãos de desconhecido (furtado ou perdido) mas ao fazer um migração de plano ou adesão a qualquer outro produto da claro não seria necessario confirmar todas as informações pessoais para garantir ser a pessoa mesmo?

será que tomaram todas as precauções ?

 eu só sei que tinha uma pessoa usando uma linha pós-paga em meu nome e eu só soube ontem por está com meu nome negativado. 

cabe pedido de idenização neste caso?

 vale a pena ou é perca de tempo?
Yesterday, 13:37:44
– Gostei – Reply
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MARIO ARCANGELO MARTINELLI 
Cara Antonia,  
 
Cabe sim indenização por danos morais em função da negativação  irregular de seu nome, agravada pela restrição bancária que você sofreu.  
 
O judiciário brasileiro é muito modesto em indenizações, mas os juízes estão concedendo em torno de R$ 3 mil para esses casos.  
 
Você deve procurar, sem esperar a resposta da Claro, o Juizado Especial no Forum mais próximo da sua casa e fazer uma denuncia do caso. 
Pode ser verbal, não precisa de advogado e não tem custas.  
 
O Juiz deve mandar retirar o seu nome da Serasa e citar a Claro para se defender.  
 
Pelo que vc relatou, eles não tem como provar que vc é responsável pelo debito.  
 
Assim é ganho certo.  
 
Lute pelos seus direitos ! Vale a pena !  
 
Boa sorte !  
 
PS Torne-se seguidora deste blog no novo endereço : www.advogadodedefesa.blogspot.com

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