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segunda-feira, fevereiro 07, 2011

UMA AÇÃO CONTRA A CLARO NO JUIZADO ESPECIAL

on fevereiro 07, 2011
O abuso das operadoras de telefonia celular, não tem limites. 


Além do serviço péssimo e dos altos custos são incompetentes no trato com os consumidores.


Para resolver alguns problemas mais sérios, somente apelando para a Justiça.


Neste caso, fomos para o Juizado Especial...


Vejam a seguir.


Mario Arcangelo Martinelli

                                               


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DE            / SÃO PAULO.












___________________, residente e domiciliado neste Município, à Rua _________________________________________________, vem propor, por seu advogado, a presente ação em face de CLARO SA, situada à Rua Florida, 1970, Cidade Monções São Paulo/SP, CEP 04565-001,CNPJ 40.4342.544/0001-47,  pelos motivos abaixo:

1)    Em Junho p.p., o A. foi procurado pelo serviço de Televendas da Ré e acabou acedendo aos argumentos da vendedora e adquiriu um Plano de Telefonia Celular, que compreendia uma linha principal, uma linha para dependente, dois aparelhos celulares, sendo um a preço com desconto pago em 12 vezes no cartão de crédito e outro a custo simbólico, sob o Plano denominado “Claro 600”, que custaria R$, por mês, permitindo amplos serviços, inclusive chamadas gratuitas entre os telefones incluídos. (Doc. 1)

2)    Após uma espera de aproximadamente 40 dias e muitas ligações de acompanhamento (pois o aparelho já estava sendo debitado no cartão de crédito do A.), finalmente foram entregues os aparelhos e os “chips” correspondentes às linhas.

3)    Não obstante esse mau inicio, o A. passou a utilizar o plano adquirido, divulgando o novo número XXXXXXXXX para a sua  rede de clientes e demais contatos.

4)    As contas foram sempre pagas corretamente, embora com valores bem superiores ao plano contratado. (docs 2 a 9)

5)    Mesmo assim, em outubro pp.  o A. passou a receber cobranças – à parte das faturas normais – totalmente indevidas. (doc.10 )

6)    Ao contatar o atendimento da R., por diversas vezes, como por exemplo, no dia – Isabela Protocolo , foi sempre informado para desconsiderar tais cobranças, pois as mesmas eram indevidas e as contas estavam pagas.

7)    Qual não foi a surpresa do A. quando recebeu um comunicado da SERASA EXPERIAN, de que seu nome seria negativado por conta de debito no valor de R$xxxxx junto à CLARO S/A. !!!! (doc 11)

8)    Ao procurar a Central de Atendimento da Ré, o operador não soube informar a razão de tal comunicado já que as contas correspondentes ao  Plano do A. estavam em dia.  Sugeriu então que o A. procurasse uma Loja própria da Ré pessoalmente.

9)    Assim procedeu o A. . Deslocou-se para a cidade de ________, (A R. não mantém loja “ própria” no município de xxxx) a mais de 150 km, ida e volta, e procurou a Loja “xxxxxxx” , no
dia __/__/__  registrando pessoalmente sua reclamação e aviso de graves prejuízos que a R. estaria causando ao A. (Doc 12)

As cobranças, cessaram MM. Juiz.

Mas a linha principal do plano adquirido, a de nº 0xx xxxx xxxx, foi cortada.

O A. ficou sabendo por clientes, que chamando para o referido numero, outra pessoa, que não o A. atendia. De fato, o A. fez a mesma ligação e foi informado por outro usuário que havia adquirido aquela linha que até o dia anterior lhe pertencia.

10)                      Os clientes e contatos do A. ficaram impedidos pela R. de falar com o A., causando enormes dissabores e prejuízos profissionais e à imagem do A. já que tal procedimento geralmente ocorre com maus pagadores.

11)                      O calvário não cessou MM. Juiz. Ao tentar realizar compras natalinas o A. teve seu cadastro recusado por várias lojas, postos de gasolina e supermercados, gerando vergonha, mal estar e até penúria nessa época em que todos buscam as alegrias do Natal e do Ano Novo.

A Ré havia cumprido sua ameaça e incluído INDEVIDAMENTE o nome do A. no cadastro negativo da SERASA  e de outros serviços de crédito. (Doc 13)

Como se verifica dos fatos acima relatados, o caso em questão é de extrema gravidade e não pode aguardar, razão pela qual faz-se imprescindível que V. Exa. LIMINARMENTE determine à SERASA EXPERIAN e ao SPC – Associação Comercial de São Paulo o cancelamento imediato dos apontamentos restritivos em nome do A.

Requer também que, ao final, o pedido seja julgado procedente, condenando a empresa Ré a:


1)    Pagamento de indenização no valor de R$ xxxxxxx pelos elevados danos morais causados ao A. pelo registro indevido no Cadastro de Inadimplentes, infringindo enorme sofrimento e vexames ao A. MORMENTE NA ÉPOCA DAS FESTAS DE FIM DE ANO.
O valor refere-se a dez vezes o montante do debito indevidamente apontado no cadastro de maus pagadores (R$ xxx,xx).

2)    Pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 pelos elevados danos e sofrimentos morais     causados ao A. pelo cancelamento indevido da linha 0XX XXXX XXXX, quando clientes, advogados, amigos e familiares foram impedidos de falar com o A. pelo corte e venda imediata da linha a outro usuário, passando a todos a impressão de que o A. teve sua linha cancelada por falta de pagamento.

3)    A liberar o A. do comprometimento de manter os aparelhos       telefônicos abaixo descritos bloqueados pelo prazo a decorrer de 12 meses, bem como de qualquer multa contratual em decorrência de eventual desistência dos serviços da Ré.:

Iphone MEI

Nokia 5130 MEI

Assim sendo, requer que V. Exa. determine a citação da Ré, nos termos da Lei 9099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso não haja acordo, possa oferecer sua contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ 19.981,90 

Neste termos,

por ser justo e perfeito,

pede deferimento.


_____________, janeiro de 2011."


MARIO ARCANGELO MARTINELLI
           ADVOGADO


NOTA :

Por se tratar de Juizado Especial, a petição inicial é simplificada, sem necessidade de citações de leis e jurisprudência.

E somente para valores acima de 20 salarios minimos é necessária a assistência de um ADVOGADO.

O interessado pode comparecer pessoalmente ao Juizado e formular seu problema ao escrevente, verbalmente, que porá a termos (por escrito).

MARIO ARCANGELO MARTINELLI
















quinta-feira, julho 29, 2010

O CONSUMIDOR SOFRENDO POR COMPRAS PELA INTERNET

on julho 29, 2010



Nós utilizamos cada vez mais a internet para trabalho, diversão, informação, cultura, serviços bancários e....para COMPRAS !

Realmente, nada melhor do que comprar de uma forma confortável, segura e , muitas vezes, com preços mais vantajosos do que nas lojas físicas. Sem contar a extrema facilidade da  cotação e comparação de preços.

Mas nem tudo são flores.  Às vezes temos problemas com o fornecedor ou com o nosso produto específico.

Vale dizer que também poderíamos ter os mesmos problemas comprando fisicamente, dependendo do produto.

Quem nunca teve a experiência de comprar um aparelho domestico ou eletrônico na loja  e chegando em casa constatou que o mesmo estava com defeito ?

Para ilustrar vejam a consulta feita a este site pelo internauta (para resguardar a privacidade chamamos todos os nossos consulentes de José Maria ou Maria José).

Como dissemos anteriormente, o Brasil tem uma das melhores legislações de proteção ao consumidor - GRAÇAS A DEUS !.

Na maior parte dos estados norte-americanos, a unica proteção do consumidor é a política de relacionamento da própria loja !

MARIO ARCANGELO MARTINELLI


A CONSULTA :


Olá,

Me desculpe se lhe incomodo em tentar esclarecer uma grande dúvida.

Eu efetuei a compra de um equipamento de informática no dia 30/06, é uma placa de vídeo, usada para alto desempenho e resolução em jogos eletrônicos e logo no começo da segunda semana a enviei para o vendedor por apresentar mau funcionamento.

Eu trabalho na área, diagnostiquei o problema e repassei a eles, que demoradamente me retornaram o email. Eu enviei a eles detalhadamente como chegar ao problema com testes que eu mesmo realizei, coisa que se consegue em menos de 3 horas.

E hoje faz 12 dias que eles estão com a placa de vídeo e continuam me dizendo que a placa ainda está em testes.

No ato da compra os vendedores mantinham um contato constante comigo, e agora após o problema dificilmente consigo algum retorno.

Eu perdi a vontade de reaver uma nova placa ou a peça devidamente funcionando pelo descaso que eles tiveram comigo desde o início do problema.

Em virtude do meu descontentamento gostaria de saber se eu posso exigir o dinheiro de volta. Os 30 dias da compra vão se completar agora no dia 29/07, a compra foi legal, possuo a nota fiscal do produto.

Recorro a você porque já faço compras online a muito tempo e esta é a primeira vez que me sinto desvalorizado como consumidor e diga-se de passagem bom pagador e não sei o que faço.

Fico grato se puder me orientar,

A RESPOSTA de MARIO ARCANGELO MARTINELLI :

Bom dia caro José Maria,


Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor é claro, veja abaixo:

ART. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 2º – Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação
expressa do consumidor.

§ 3º – O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º – Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º – No caso de fornecimento de produtos "in natura", será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.


Em face disso, vc deve notificar, por escrito, por carta registrada, o vendedor, mencionando o art. acima em destaque e exigindo seu dinheiro de volta.

Dê um prazo de 72 horas para ele efetuar o pagamento.

Findo esse prazo, de posse da nota fiscal, cópias de emails de reclamação, cópia da notificação supra e comprovante de devolução ou entrega da mercadoria para reparos, em face do valor da questão, você pode se dirigir ao Juizado Especial Cível (*) mais próximo e, pessoalmente, fazer seu pedido de reembolso forçado.

Não há necessidade de advogado.

Boa sorte !

MARIO ARCANGELO MARTINELLI


(*) DICAS SOBRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL



O Juizado Especial Cível (antes chamado de Juizado de Pequenas Causas), foi criado em 1995, pela Lei Federal nº 9099. 

Os serviços prestados por ele são totalmente gratuitos.


Apenas as pessoas físicas (maiores de 18 anos) e microempresas podem abrir processos de pequenas causas.


O valor da demanda (discussão) não pode ultrapassar 40 salários mínimos, sendo que até 20 salários, não há necessidade de advogado. 

Alguns exemplos de ações que podem ser movidas nos juizados especiais: 

indenização por serviços contratados, pagos e não efetuados, produtos não entregues, protesto indevido de títulos, mercadorias com defeitos, discussões com concessionárias de telefonia,recebimento de cheques sem fundo, problemas com convênios médicos ou multas de trânsito de ex-proprietários do veículo, etc. 


Para iniciar um processo, o interessado deve apresentar um pedido (oral ou por escrito) na secretaria do Juizado Especial Cível. O atendente irá redigir o pedido de ação para dar entrada ao processo.

Documentos :

RG e CPF, além de todos os documentos que caracterizem alguma prova do dano sofrido, como notas fiscais, cartas,cópias de emails, recibos de devolução, fotos. 

Se for necessário,por falta de documentação,  o reclamante também poderá indicar testemunhas (no máximo três) para depor a seu favor. (Leve os endereços completas para intimação das mesmas)

Registre o pedido e entregue os documentos na secretaria.

A audiência de conciliação e julgamento deverá ser marcada no prazo de 15 dias.

Nesse dia, procure chegar com meia hora de antecedência, fique atento pois o atraso acarretará a extinção do processo. 

Procure Juizado  mais próximo de sua residência.

Essa lista é fornecida no site do Tribunal de Justiça dos Estados.



Ajudamos ? Seja nosso seguidor.


Abraço,

MARIO ARCANGELO MARTINELLI

Sobre

Um espaço para abordar temas de interesse na área legal. Quem preferir pode entrar em contato reservadamente pelo formulário ou por email.

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