tag:blogger.com,1999:blog-10472877762653354562024-03-19T09:16:01.803-03:00Advogado de DefesaUm espaço para a defesa e orientação jurídica de pessoas e empresas.mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comBlogger122125tag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-36978596878533233612023-06-27T21:04:00.009-03:002023-07-25T19:21:17.796-03:00Fizeram um empréstimo consignado em meu nome!!! <p>Um belo dia, Maria José, verificou que o valor de sua aposentadoria foi creditado a menor...ela acessou o "Meu INSS" e constatou abatimentos de parcelas de empréstimos bancários consignados em sua aposentadoria no valor de r$ 30.000,00, que não foram realizados por ela!!!</p><p>Dirigiu-se então ao INSS onde lhe esclareceram que tinha documentação assinada por ela , autorizando os lançamentos!!</p><p>Ela entre surpresa e indignada reclamou que não tinha feito aqueles empréstimos consignados e exigia um estorno.</p><p>A atendente disse lamentar, mas não poderia cancelar empréstimos consignados realizados com bancos. <br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg2Wc7Y5RoTgfBCD6mtdn5d_7U8DjMcobCNXdAZ7Jgodcy8b3MNLFxSY5AUUG2ZaMue8gxFgOhswNCGitYxLNSbKiyt8rXDpIyR4DxX0lsbAqYgeJDJrPaXouMdNQomGF5xI2kOyq5-nhGd8w19mdWI16pYE1j37kjAGpLldz2WXsuOu0Cn3Pq3bOVAFuo/s275/APOSENTADOS%20PREOCUPADOS.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="183" data-original-width="275" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg2Wc7Y5RoTgfBCD6mtdn5d_7U8DjMcobCNXdAZ7Jgodcy8b3MNLFxSY5AUUG2ZaMue8gxFgOhswNCGitYxLNSbKiyt8rXDpIyR4DxX0lsbAqYgeJDJrPaXouMdNQomGF5xI2kOyq5-nhGd8w19mdWI16pYE1j37kjAGpLldz2WXsuOu0Cn3Pq3bOVAFuo/w400-h265/APOSENTADOS%20PREOCUPADOS.jpg" width="400" /></a></div><br /><p></p><p>Aconselhou-a a reclamar na Justiça através de um advogado. </p><p>Procurou, então o Escritório Martinelli Advogados', que tem mostrado eficiência em resolver problemas desse tipo criado a consumidores.</p><p>Atendida pelo Dr. Mario Martinelli, advogado experiente, foi tranquilizada pois esse tipo de fraude é comum , sua resolução é trabalhosa, conforme o banco que aceitou o empréstimo consignado fraudulento, mas que no final a operação é revertida a até com direito a indenização por danos morais, que certamente estão envolvidos nesses casos.</p><p>Um exemplo dessa atuação, obteve a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de SP abaixo:</p><p><i><span style="font-size: x-small;">" Todavia, examinadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, arbitro a <b>indenização</b> pelo dano moral não na extensão do pedido, mas, sim, considerada inclusive tutela de urgência para suspensão dos descontos, <b>no valor de R$ 5.000,00</b> (cinco mil reais), atualizados da intimação do acórdão (Súmula nº 362, STJ), a que se agregam juros legais de mora da citação.</span></i></p><p><i><span style="font-size: x-small;">Presente o disposto na Súmula nº 326 do STJ e no art. 86, parágrafo único, do CPC, a ré pagará custas, despesas e verba honorária de 15% do total da condenação, que elevo, na seqüência do improvimento da apelação da ré, a 20% da mesma base de cálculo, por força do § 11 do art. 85 do CPC. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré." </span></i><span style="font-size: x-small;"><i>Apelação Cível nº 1002926-55.2021.8.26.0048 -Voto nº 51729</i></span></p><p>Assim, se você também for surpreendido (a) por empréstimos consignados indevidamente lançados em sua aposentadoria, não se desespere, procure seu advogado com urgência</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBuJsx-TfVgij4nTt_SEkLmVadKez5mU15JOAfmEgodNnBIWB5q8wUjBFWoFYVp4ARZfZxgZXgmyGf3K8InUJ55UIQMPrfar45_rrUDPDcd_c4aU6FgtQXRlWkI8QLgenrIXFS3UynIK9e4qlclXEJ56hy6AQrYuuMnZwppJB18kv8re70PlOy0v30pKA/s545/MAM%20bra%C3%A7os%20abertos%201.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="545" data-original-width="465" height="155" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBuJsx-TfVgij4nTt_SEkLmVadKez5mU15JOAfmEgodNnBIWB5q8wUjBFWoFYVp4ARZfZxgZXgmyGf3K8InUJ55UIQMPrfar45_rrUDPDcd_c4aU6FgtQXRlWkI8QLgenrIXFS3UynIK9e4qlclXEJ56hy6AQrYuuMnZwppJB18kv8re70PlOy0v30pKA/w132-h155/MAM%20bra%C3%A7os%20abertos%201.jpg" width="132" /></a></div><p></p><p>.</p><span><a name='more'></a></span><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-41352091119197197252022-10-21T21:48:00.000-03:002022-10-21T21:48:38.755-03:00COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, PAGUEI E NÃO REGISTREI NO REGISTRO DE IMOVEIS.... E AGORA?<p> Comprei uma casa direto do proprietário. Fizemos um compromisso de compra e venda. Dei uma entrada e o saldo em 60 longas prestações...paguei todas!</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1zEhEoQR88saMGqr_7-3cUtnrEIUU5vJ1zwoPDujiquIdC8SMNnUfNw2Sa3fJfP6Cyxf9odpC3L6KlQB0pqq0Vv7seZWSlotcwbtFnsdoK8b7VCaaSU_UOMZ1hUN-7qqx4HyMuBOSiiEnyo0vFsKHKgnV4dKufFBviw2GIO0kfMyQzj8m4dLqqs7c/s960/ASSINANDO%20ESCRITURA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="508" data-original-width="960" height="169" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1zEhEoQR88saMGqr_7-3cUtnrEIUU5vJ1zwoPDujiquIdC8SMNnUfNw2Sa3fJfP6Cyxf9odpC3L6KlQB0pqq0Vv7seZWSlotcwbtFnsdoK8b7VCaaSU_UOMZ1hUN-7qqx4HyMuBOSiiEnyo0vFsKHKgnV4dKufFBviw2GIO0kfMyQzj8m4dLqqs7c/s320/ASSINANDO%20ESCRITURA.jpg" width="320" /></a></div><br /><p>Agora quero transferir a casa para o meu nome no Registro de Imóveis e os vendedores , brigando entre si, se recusam a passar a escritura definitiva.</p><p>Vem ano, passa ano e nada!</p><p>Tem casos de pessoas que ficam com o compromisso quitado na gaveta por longos anos, recentemente assumimos m caso de compra feita há quarenta nos atrás!</p><p>Como eu faço, é a pergunta do cliente !!!!?</p><p>O primeiro pensamento que vem é o do usucapião.</p><p>Sim, conforme o prazo, é cabível esse remédio legal.</p><p>Mas sem duvida é muito caro, demorado e burocrático, mesmo na versão extrajudicial.</p><p>Então optamos pela Ação de Adjudicação Compulsória prevista em nossos Códigos Civil e Processual.</p><p>Eis a petição inicial :</p><p><b style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA
.... ª VARA CÍVEL DE</span></b></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">MARIA
JOSÉ, </span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">brasileira, viúva, do comércio, portadora da cédula de
identidade RG nº ----------, inscrita no CPF/MF sob o nº ----------------,
residente e domiciliada na Rua --------------------- por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,
com fundamento nos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, arts. 16 e 22
do Decreto-Lei 58/1937 e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, propor a
presente:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA</span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Contra:<o:p></o:p></span></p><ol start="1" style="margin-top: 0cm;" type="1">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A___________, brasileiro, advogado,
casado, e sua mulher B___________, ambos portadores do CPF ----------- com
endereço na _________________<o:p></o:p></span></li>
</ol><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></p><ol start="2" style="margin-top: 0cm;" type="1">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">B----------------
, brasileiro, aposentado , RG ___________ e sua mulher ______________ ,
brasileira, do lar, RG ____________CPF
____________, com endereço à ___________________________<o:p></o:p></span></li>
</ol><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></p><ol start="3" style="margin-top: 0cm;" type="1">
<li class="MsoNormal" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">ESPOLIO
DE C, representado por sua inventariante __________supra qualificada.<o:p></o:p></span></li>
</ol><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">pelos fundamentos de fato e de
direito que passa a expor:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
Requerente adquiriu dos Requeridos
o imóvel constituído pelo lote nº
, da quadra, do Loteamento______
no Município de ________, SP, com a área de 1.000,00 m2 , forma irregular, com demais características e
confrontações constantes da Contrato de Compromisso de Compra e Venda ora
juntados.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O referido contrato foi registrado
no Registro de Imóveis da Comarca, junto à Matricula_____, protocolado sob o nº
____, de 24/10/78.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A ORIGEM DO TERRENO</span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O lote de terreno acima mencionado
foi originariamente adquirido de loteamento registrado sob o nº na matricula ___
em área maior, do Registro de Imóveis de __________________<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em seguida, os Requeridos firmaram
compromisso de compra e venda de forma irrevogável e irretratável com a Autora,
pelo valor de Cr$___________ (______________o mil, duzentos e cinquenta
cruzeiros) sendo pago da seguinte forma:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">a)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Cr$ ___________
como sinal e principio de pagamento,<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">b)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Cr$ _____________
divididos em 60 prestações mensais e sucessivas de Cr$___________ vencendo a
primeira 30 dias após a assinatura do contrato.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O preço foi totalmente pago,
conforme recibos em anexo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Nesse interregno, a Autora tentou
por diversas vezes, pessoalmente e por advogados, obter a lavratura da
escritura definitiva.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Necessitando, agora, recuperar o investimento feito para
suplementar seus recursos de aposentadoria, não resta outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente
ação.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É fato inconteste que a ausência de
parte dos recibos não impedirá a lavratura da escritura definitiva, EIS QUE, de
QUALQUER FORMA, estão mais do que prescritos.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Não há qualquer pendencia judicial
de cobrança dos referidos valores nos Fóruns de ________, ou ____ , onde reside a compradora.(certidões anexas)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os impostos estão perfeitamente
quitados. (certidão negativa de débitos anexa)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DO DIREITO:</span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Não resta dúvida, quando ao direito
da Requerente, em obter a Escritura Pública Definitiva do Imóvel, assinada, eis
que pagou integralmente o preço.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Patente também, é a obrigação dos
Réus em lavrar, depois de mais de
quarenta anos, a escritura definitiva.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Então, tendo em vista a negativa da
outorga do título translativo da propriedade da Requerente, se faz necessário a
invocação da tutela jurisdicional para adjudicar-lhe o imóvel, como determinam
os artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil em com consonância com os arts.
<span style="color: black;"><a href="https://www.peticoesonline.com.br/topicos-do-direito/cc-art-1417" target="_blank" title="art 1417 cc">1.417</a> e <a href="https://www.peticoesonline.com.br/topicos-do-direito/cc-art-1418" target="_blank" title="art 1418 cc"> 1.418</a></span> do Código Civil <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Jurisprudências:</span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Adjudicação compulsória. Bem
imóvel. Procedência. Irresignação recursal. Desacolhimento. Obrigação de
adjudicar o bem expressamente assumida em instrumento particular de cessão de
posição contratual de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Quitação do
preço comprovada (art. 373, I, do CPC/2015). Cadeia sucessória entre os
cedentes do compromisso comprovada. Transmissão dos direitos sobre o imóvel que
se dá no momento da morte do titular (saisine). Sentença mantida. Recurso desprovido.
<sub>(TJSP; Apelação Cível 1009701-30.2016.8.26.0576; Relator (a): Rômolo
Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio
Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro:
11/03/2020)</sub><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Apelação. Ação de adjudicação
compulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da
autora. Bem adquirido pela autora dos pais da ré, falecidos. Compromisso de
compra e venda de 1971. Prova de quitação anterior ao falecimento dos
vendedores. Demonstração da propriedade do bem por transcrições do CRI de São
Vicente. Foi, inclusive, expedido alvará no inventário dos bens deixados pelo
vendedor para que fosse outorgada a escritura aos compradores, alvará à época
que não foi cumprido no prazo. Ausência de óbice à adjudicação. Recurso
provido. <sub>(TJSP; Apelação Cível 1005797-76.2014.8.26.0477;
Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro
de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de
Registro: 11/03/2020)</sub><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Como se observa é patente o direito
da Requerente.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tendo sido impossível ao
Requerente, localizar os Requeridos e seus cônjuges, para que outorguem a
escritura definitiva de compra e venda , e tratando-se de imóvel loteado, nos
termos do Dec.-Lei nº 58/37, após a citação dos Requeridos e seus cônjuges por editais, supridas as demais exigências
legais dos Registros Públicos, diante da prova feita neste ato, com os inclusas
recibos de pagamentos no valor de Cr$6.850,00
(docs. anexos), é de esperar de V. Exa. o suprimento jurídico, para o
fim de ser adjudicado o imóvel descrito, à Requerente, por ser de direito e de
justiça.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">ISTO POSTO</span></b><b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Requer:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">I. Seja, deferido que a citação dos
réu seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246,
I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para
responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do Código de
Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui
alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">II. Se não localizados sejam
as citações efetuadas , por editais, na
forma dos artigos 256, II e 257 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" target="_blank">CPC</a>;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">II. Seja, após, julgado procedente
o presente pedido de Adjudicação, em que conste as exigências legais da Lei dos
Registros Públicos, para o fim de matrícula do imóvel junto à Circunscrição
Imobiliária competente.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">III. Sendo contestado o pedido,
sejam o Contestantes, condenados ao pagamento das custas judiciais e honorários
de advogado de 20% sobre valor atribuído à causa e demais cominações legais.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> IV. Requer ainda, não
cumprida a obrigação dentro do prazo estabelecido, V. Exa. lhes supra o
consentimento, concedendo a adjudicação compulsória.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Requer igualmente, a procedência
total do pedido, com a condenação dos Réus ao pagamento das custas
processuais e honorários profissionais.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Requer, finalmente, tramitação prioritária,
eis que a Requerente completa 80 anos, mês de novembro próximo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Para provar o alegado, serve-se o
Autor das provas documentais anexadas.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Dá-se à presente o valor de R$__________,
correspondente ao valor venal do terreno conforme certidão da Prefeitura
Municipal de Campos do Jordão.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Nestes Termos,<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Pede e Espera Deferimento.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> _____________,
10 de ______ de 2022<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Advogado de Defesa<o:p></o:p></span></p><p>
</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <span> </span>OAB/SP <o:p></o:p></span></p><p>E assim, se revolve a pendência de forma tranquila e segura!</p><p><br /></p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-21587556221565309902022-09-30T13:14:00.004-03:002022-09-30T13:22:01.571-03:00Quando a justiça deixa de ser cega<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdwHFH6IXsP2e9avLUvMUSQ73l3i8c3AKJArJshEsc_vTu_a1CEM6NXkAi1J8WN5SArTGj1mfnbIcn5SZAVPnhg-3Jkt11B1uKLTeSgWqZcn5pCtwjlNatnbRZtinLMC_Wd7nXui2t7y1WQcKGflEfeKVf98uPfZgUp14Jwn4LEhXSDCZKlZ5Bq81gYg/s1080/Voc%C3%AA%20sabia%20(1).png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdwHFH6IXsP2e9avLUvMUSQ73l3i8c3AKJArJshEsc_vTu_a1CEM6NXkAi1J8WN5SArTGj1mfnbIcn5SZAVPnhg-3Jkt11B1uKLTeSgWqZcn5pCtwjlNatnbRZtinLMC_Wd7nXui2t7y1WQcKGflEfeKVf98uPfZgUp14Jwn4LEhXSDCZKlZ5Bq81gYg/s16000/Voc%C3%AA%20sabia%20(1).png" /></a></div><br /><p><br /></p><p><br /></p><p> Mais uma vitória do Consumidor contra as empresas de Leasing/Bancos</p><p><br /></p><p>A aplicação do direito ao mundo real, das pessoas, exige do julgador uma atenção para as leis que regulam o assunto e também para as circunstancias do fato que provocou o desentendimento.</p><p><br /></p><p>No caso abaixo, vemos um exemplo belíssimo da JUSTIÇA aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, de Brasília.</p><p><br /></p><p>O cliente comprou um carro com recursos do leasing. </p><p><br /></p><p>Sabemos que as taxas dos bancos não são nada módicas para financiar as pessoas físicas.</p><p><br /></p><p>Não obstante o alto custo, o cliente foi pagando, pagando, até que teve um problema e ficou inadimplente.</p><p><br /></p><p>Já havia pago 31 das 36 parcelas, mas o folego acabou.</p><p><br /></p><p>A arrendadora (financeira), não teve duvidas, esfregou as mãos e foi para cima do ex-cliente, agora um reles devedor, e pediu a retomada forçada do veiculo.</p><p><br /></p><p>Ocorre que quando se paga uma prestação de leasing, parte do valor corresponde ao VRG (valor residual garantido) ou seja, você está pagando um pedaço do bem a cada prestação, desconfigurando o mero arrendamento que deveria ser o Leasing.</p><p><br /></p><p>É o “jeitinho” brasileiro aplicado pelas empresas de Arrendamento Mercantil (Leasing).</p><p><br /></p><p>Elas se beneficiam de uma serie de lançamentos tributários e engordam seus lucros.</p><p><br /></p><p>Mas quando o “devedor” não paga, não tem conversa.</p><p><br /></p><p>Retomam o bem e depois ainda apresentam a conta se restarem valores em descoberto após o leilão.</p><p><br /></p><p>Tudo errado. E a Justiça tem dado exemplos de clarividência ao equilibrar a balança, como neste caso.</p><p><br /></p><p>O “devedor” não devolverá o veiculo.</p><p><br /></p><p>É claro que terá que pagar o saldo, mas continuando na posse bem.</p><p><br /></p><p>PARABÉNS SRS MINISTROS DO STJ !</p><p><br /></p><p>A Justiça se fez JUSTA!</p><p><br /></p><p>Dr. Mario Martinelli</p><p>OAB/SP 27.588</p><p>50 ANOS ATUANDO COMO ADVOGADO DE DEFESA</p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>SSMartinellihttp://www.blogger.com/profile/14824755791820129723noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-31251870100716798482022-09-10T14:24:00.003-03:002022-09-30T13:22:32.311-03:00Você assinou um contrato de empréstimo em branco. Saiba o que fazer.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjU7mUOXnLe4YpfixqKPjAdcPDO5TTQT5fT8-m4Bk3SwjZCQ8x6LfIkAuo5XdVgnB-dMwBqlX42jP0xEgBfwF39WMT8miE-EQ93ZakFkV2gDPb0Y4ebf6yAM_1-l3-CFtWCP2q5C-mH0-3skA4LgLsmc59YOejA0ELLckbp2J1_nlWR9T-fKEdWazuvGw/s1080/Voc%C3%AA%20sabia%20(2).png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjU7mUOXnLe4YpfixqKPjAdcPDO5TTQT5fT8-m4Bk3SwjZCQ8x6LfIkAuo5XdVgnB-dMwBqlX42jP0xEgBfwF39WMT8miE-EQ93ZakFkV2gDPb0Y4ebf6yAM_1-l3-CFtWCP2q5C-mH0-3skA4LgLsmc59YOejA0ELLckbp2J1_nlWR9T-fKEdWazuvGw/w320-h320/Voc%C3%AA%20sabia%20(2).png" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p> Um internauta assinou o contrato em Branco....como a maioria dos consumidores brasileiros.</p><p><br /></p><p>Depois, se assustou com as reais condições do financiamento.</p><p><br /></p><p>O que fazer?</p><p><br /></p><p>Se vc assinou o contrato em branco, pode entrar com uma Ação Declaratória pedindo a anulação do contrato.</p><p> </p><p>Mas, por outro lado, para te proteger de negativação e outras medidas, vc deverá depositar o valor financiado em Juízo, ou devolver o bem financiado.</p><p> </p><p>Infelizmente, as condições contratuais dificilmente serão consideradas abusivas em Juízo.</p><p><br /></p><p>Nossos Juízes acham "normal" o consumidor pagar essas taxas abusivas. Eles consideram que se o consumidor aceita as condições, não pode reclamar depois.</p><p><br /></p><p>Se vc tiver mais duvidas, disponha.</p><p> </p><p>Abraço!</p><p> </p><p>Podemos ajudar, fale conosco.</p><p>Aqui você encontra advogados com excelência na área.</p><p><br /></p><p>Dr. Mario Martinelli</p><p>OAB/SP 27.588</p><p>50 ANOS ATUANDO COMO ADVOGADO DE DEFESA</p><p><br /></p><p>#bancos #credito #cartoadecredito #juros #taxas #advogado #fundos</p><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>SSMartinellihttp://www.blogger.com/profile/14824755791820129723noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-84348714832359450362022-08-31T13:28:00.004-03:002022-08-31T13:53:09.521-03:00SEGURO DE DOENÇA GRAVE EM APOLICE DE VIDA<p> <span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">Você é cliente de um grande Banco, tem bom relacionamento com seu gerente...logo ele - ou ela - lhe oferece um excelente negocio : UMA APOLICE DE SEGURO DE VIDA!!</span></p><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">Então você tenta escapar porque já tem uma apólice ou porque não tem preocupação com a morte...então vem um argumento interessante :</span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">-" Nosso seguro de vida é especial pois cobre também DOENÇA GRAVE, afinal pode acontecer com qualquer um e quem for acometido com doença grave terá muitos problemas e gastos."</span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">" - Nosso seguro tem clausula de cobertura para DOENÇA GRAVE!!!"</span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">Aí você pensa...puxa essa cobertura para DOENÇA GRAVE é realmente interessante...pois nessa situação todos precisamos de recursos extras...</span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">Vamos fechar!</span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">Assim, se você tiver apólice de seguro de vida vendida por seu gerente de conta, verifique se consta a cobertura DOENÇA GRAVE .</span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">Na incidência do mal, prepare-se para a luta, mas não desista de seus direitos.</span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">Recorra à Justiça! Fale com conosco, podemos ajudar.</span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">Entre em contato </span><br style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;" /><div><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div><div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_GhTt5CQw72PNpOME1Fv0NhrLJbNdFchFzoKFclOXVGcNIFcvpvlC1bW2VC7ke3nK7Fl9MGpdkfnvcRb0NpaVO_bJj0FlhsQ_vC6_mrjkHzvpMSU04uDECgrUCyktpDyYr-U5ZXPNtDk0Tcy9s5vmh0iswVfYjn5JuFlA1X6rhD-__mE5KxuaX63RJA/s522/vc.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="510" data-original-width="522" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_GhTt5CQw72PNpOME1Fv0NhrLJbNdFchFzoKFclOXVGcNIFcvpvlC1bW2VC7ke3nK7Fl9MGpdkfnvcRb0NpaVO_bJj0FlhsQ_vC6_mrjkHzvpMSU04uDECgrUCyktpDyYr-U5ZXPNtDk0Tcy9s5vmh0iswVfYjn5JuFlA1X6rhD-__mE5KxuaX63RJA/s16000/vc.jpg" /></a></div><br /><span style="background-color: white; color: #262626; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>SSMartinellihttp://www.blogger.com/profile/14824755791820129723noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-80506853681450941442022-07-11T17:31:00.000-03:002022-07-11T17:31:18.236-03:00Orientação jurídica especializada em Bancos e seguradoras. Não enfrente as feras sozinho...!<p><br /></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.3800000000000001; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: center;"><span style="background-color: transparent; color: #222222; font-family: Arial; font-size: 18pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 700; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Orientação jurídica pode ser aliada importante para empreendedores que precisam de crédito. Também para demandas com seguradoras.</span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.3800000000000001; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: center;"><span style="color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 10pt; font-variant-caps: small-caps; white-space: pre-wrap;"> </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: 0pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 10pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">.</span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-style: italic; text-align: center; white-space: pre-wrap;"><span style="font-size: medium;">Os serviços disponíveis podem ir desde a orientação antes da assinatura de contratos com instituições financeiras, passando pela defesa em casos de já endividamento e até a indicação de alternativas de crédito mais vantajosas, mas pouco conhecidas, como as linhas de crédito estrangeiro.</span></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Em época de crise econômica como a que o país enfrenta nos últimos anos é comum aumentar a procura por crédito e, consequentemente, subirem também os índices de inadimplência. </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Uma das razões que levam a este quadro é a rasa compreensão sobre os termos contemplados na maioria dos contratos praticados pelas instituições financeiras por parte de quem busca por empréstimos. E também, muitas vezes, pela falta de alternativas mais vantajosas e seguras, especialmente para os pequenos e médios empreendedores.</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 12pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 0pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 12pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 0pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Não raro, quem opta pelos empréstimos tradicionais e acaba se endividando recorre à orientação jurídica para negociar condições mais justas para quitar seus débitos com bancos e outras instituições financeiras. Mas o que muitas pessoas não sabem é que elas também podem contar com a consultoria jurídica justamente para evitar o endividamento, aconselhando-se com advogados especialistas em Direito Bancário que possam orientá-las a evitar cláusulas abusivas e, assim, a fugir dos equívocos mais comuns na hora de adquirir crédito.</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 12pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 0pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">.</span><span style="border: none; display: inline-block; height: 305px; overflow: hidden; width: 227px;"><img height="305" src="https://lh4.googleusercontent.com/l32hr489nWeG2kZVRDC6KOW006zdXBDNQ6bFDnPjWwdf7mslhcLApcCSxTOsOIXFKVd4co05WMhn9tqV76lkDQ92BxnwcQOS7CalYljelpaj7QTJBQeXSsr2nR2N3eGJJbWiZtqRuqCLkN_big" style="margin-left: 0px; margin-top: 0px;" width="227" /><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; white-space: pre-wrap;">O advogado Mário Martinelli é um desses profissionais. Com uma trajetória de algumas décadas no mercado financeiro, Martinelli construiu, nos últimos anos, uma carreira de defensor do enorme contingente de clientes com dívidas em bancos. O ‘Advogado de Defesa’, como ele mesmo faz questão de se apresentar nas redes, recebe seus clientes num confortável escritório da Avenida Jerônimo de Carvalho, em Atibaia. São pessoas ou empresas que têm algum tipo de contencioso com instituições financeiras – especialmente bancos – e que, na maioria das vezes, têm dificuldades em negociar acordos que viabilizem o pagamento, seja por desconhecimento das regras que norteiam o mercado financeiro, seja por abusos em cláusulas em contratos impostos no momento da contratação do crédito.</span></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span style="color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Segundo o jurista, é aí é que entram os serviços que conhece como ninguém num mercado que oferece facilidades, mas as quais eventualmente podem se transformar em dores de cabeça. </span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span style="color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span style="color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Empresas e pessoas físicas podem então recorrer à orientação jurídica especializada para colocarem em ordem suas dívidas e poder trabalhar com mais tranquilidade. </span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span style="color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span style="color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O próprio Martinelli trabalhou muitos anos no mercado financeiro, em bancos nacionais e estrangeiros e, desde 2004, usa esta experiência para ajudar empresas e pessoas físicas em suas nem sempre tranquilas relações com bancos e financeiras, como ele explica. “</span><span style="color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-style: italic; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Tenho vasta experiência em Direito Empresarial e Bancário e gosto muito de assistir o consumidor em suas disputas com os gigantes do mercado financeiro</span><span style="color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">.”</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">O advogado alerta que quem precisa tomar dinheiro emprestado das instituições financeiras deve ter muito cuidado, definindo claramente quais são as condições de pagamento, os juros e prazos. </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Ele lembra também que existem muitas alternativas de linhas de crédito no mercado, mas é importante que o tomador tenha muita clareza em relação à dívida que está assumindo. </span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: italic; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">“Atualmente os gerentes de banco fazem um papel de vendedores, cumprem metas de vendas e, infelizmente, nem sempre estão preparados para orientar o cliente, como era comum até alguns anos atrás”</span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">, acrescenta.</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: center;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: 'Times New Roman'; font-size: 12pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><span style="border: none; display: inline-block; height: 446px; overflow: hidden; width: 401px;"><img alt="Mario Martinelli 2" height="446" src="https://lh4.googleusercontent.com/iHCd3BMJC1KnCrQKrkaMC1h1US6558vRvA71aE9SrTiupmt2mJ9dWiYbj_-JvL17N0sOGvhfR4mI6sKQlGRX0-BojEw-HuKc13M0ERj4PIz04vo9vNI79-BPKPsei2GJ7tvc9KJZ8swj-GIx_Q" style="margin-left: 0px; margin-top: 0px;" width="401" /></span></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: center;"><span style="background-color: transparent; color: #595959; font-family: 'Times New Roman'; font-size: 10pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Mário Martinelli, o Advogado de Defesa.</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: 8pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Como parte da sua atividade diária pelos direitos dos clientes de bancos, financeiras e seguradoras, Martinelli se especializou em contratos que tenham cláusulas pouco claras. </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: 8pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">E no caso das </span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><b>seguradoras</b></span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> as ações são frequentes, já que a interpretação de uma cláusula do contrato pode permitir diferentes interpretações levando a seguradora a concluir que não vai pagar a indenização.</span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"> </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: 8pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">“</span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: italic; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">É muito importante que quando for adquirir um novo seguro de vida, o cliente </span><b><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-style: italic; font-variant: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">atente para o grupo de cobertura de </span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-style: italic; font-variant: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">doenças graves</span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-style: italic; font-variant: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> incluídas</span></b><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: italic; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"> no contrato. Deve estar bem claro quais doenças são consideradas graves e portanto dão direito à indenização prevista em contrato</span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">”. </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: 8pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Na ocorrência de uma doença grave quando a apólice está em vigor o contratante pode receber a verba indenizatória em vida.</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: 8pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">É uma boa ajuda nessas ocasiões.</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Em relação às empresas, os problemas também são frequentes, já que muitos empresários e empreendedores buscam recursos no mercado financeiro, na expectativa de fazer sua empresa funcionar e ter lucro. </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">No entanto os riscos também são grandes e frequentemente empresas entram em processo de recuperação, ou são encerradas por conta de dívidas que acabam se tornando impagáveis.</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Para os empresários, Martinelli alerta que logo que eles percebam que sua empresa está em risco e que vai exigir um acompanhamento em relação às dívidas e contratos com instituições financeiras, é importante que recorram a um serviço especializado que poderá ajudá-lo. </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">“</span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: italic; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">O serviço do advogado especializado é importante para que o empresário tenha o conhecimento real da situação da empresa, possibilitando uma negociação mais efetiva com os credores. Além disso, ele poderá orientar o cliente em relação a linhas de créditos com juros menores e melhores prazos de pagamento</span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">.”</span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">A mesma observação vale para as possibilidades que oferecem </span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><b>mais vantagem para o contratante.....</b></span><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"> porém com menor lucratividade para os bancos – como as linhas de crédito estrangeiro disponíveis no Brasil, mas que, no entanto, são pouco divulgados pelas instituições financeiras. </span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="background-color: white; line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; padding: -4pt 0pt 12pt 0pt;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: 'Helvetica Neue',sans-serif; font-size: 13pt; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap; white-space: pre;">Cabe ao interessado buscar informar-se e então, mais uma vez, uma boa consultoria prévia pode ajudar.</span></p><p><span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></p><p><span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></p><p><span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></p><p><span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></p><p><span id="docs-internal-guid-c359b839-7fff-50e9-32f0-39f0a0266a48"><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">*MATÉRIA ORIGINAL:</span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> </span><a href="https://jornalvisaodenegocios.com.br/orientacao-juridica-especializada-em-mercado-financeiro-pode-ser-aliada-importante-para-empreendedores-que-precisam-de-credito/" style="text-decoration-line: none;"><span style="color: blue; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; text-decoration-line: underline; text-decoration-skip-ink: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">https://jornalvisaodenegocios.com.br/orientacao-juridica-especializada-em-mercado-financeiro-pode-ser-aliada-importante-para-empreendedores-que-precisam-de-credito/</span></a><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> </span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13.3333px; white-space: pre-wrap;">Da Redação. Reportagem: Elaine Lina. Contribuíram: Thiago Santinho e Arthur Gebara</span></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><a href="https://jornalvisaodenegocios.com.br/orientacao-juridica-especializada-em-mercado-financeiro-pode-ser-aliada-importante-para-empreendedores-que-precisam-de-credito/">h</a></p><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-22841409282018075542022-06-29T20:18:00.000-03:002022-06-29T20:18:03.815-03:00 NOVO GOLPE : PONTOS DO LIVELO<p> <span style="font-size: medium;">Os bandidos são espertos e bem informados. Agora estão abordando pessoas que tem o sistema LIVELO de pontos de fidelidade, como esses do site da livelo.com.br :</span></p><p><img src="https://www.livelo.com.br/file/general/ico-presente-aniversario.png" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #e1008f; font-family: Signika, sans-serif; font-size: 24px; font-style: inherit; margin: 10px 10px 10px 0px; text-align: inherit; text-decoration-line: inherit; vertical-align: middle;" /><span style="background-color: white; color: #e1008f; font-family: Signika, sans-serif; font-size: 24px; font-style: inherit; text-align: inherit; text-decoration-line: inherit;">Ganhe mais pontos com ofertas do Aniversário Livelo.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #e1008f; font-family: Museosans, sans-serif; font-size: 18px; line-height: 25.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: inherit;">Os parceiros que você já conhece e compra, agora, com ofertas exclusivas! É só comprar a partir dos nossos links para juntar pontos e usar como quiser!</p><h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #e1008f; font-family: Signika, sans-serif; font-size: 24px; line-height: 33.6px; margin: 0px 0px 0px 8px; padding: 0px; text-decoration-line: inherit;">Aproveite o aniversário Livelo e escolha sua próxima viagem. Troque pontos por passagens, hotéis e muito mais!</h2><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #e1008f; font-family: Museosans, sans-serif; font-size: 18px; line-height: 25.2px; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: inherit;"><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdvCcHR0mQS6ohwf-SSM_FII6D-Nd9a14QoP5z1hGNGNwKjicD0hy9s-W-EJu3JyA6RGhEcB9GOG7mBOBDhWqTvGLZ0q8IU6UkP3DHHARxCatXFJ7udMcilVUqg0LbUjXjnRUuDKj5tbNqCpN6Y-6M45B3psQL1OXuznMK6KyU5OBUIIbrzOhfHGe3/s620/livelo.webp" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="620" data-original-width="580" height="327" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdvCcHR0mQS6ohwf-SSM_FII6D-Nd9a14QoP5z1hGNGNwKjicD0hy9s-W-EJu3JyA6RGhEcB9GOG7mBOBDhWqTvGLZ0q8IU6UkP3DHHARxCatXFJ7udMcilVUqg0LbUjXjnRUuDKj5tbNqCpN6Y-6M45B3psQL1OXuznMK6KyU5OBUIIbrzOhfHGe3/w305-h327/livelo.webp" width="305" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Conforme a pessoa participante do programa faz compras em lojas parceiras, vai acumulando pontos como nos cartões de crédito.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Pois bem, os marginais descobrem o telefone do participante e mandam SMS como êsse</span>:</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrY9W2PXkFJP9bEeG82v1UislZF030YYHnyDT-awHseauMjtk_N3UUYiO6cRZkqMDnO8xYaEdnx1MzVCGr9derGk1YuQjGgsN7XFDCsQN7Nlu66H8XqoK2NqGSy6AIl10bIqFnFWzf3lpz_ooJ10Q-gs-l2PLE5Ku1HJFGkjOSrggsbUMHt1BJ0ABF/s1560/sms%20livelo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1560" data-original-width="720" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrY9W2PXkFJP9bEeG82v1UislZF030YYHnyDT-awHseauMjtk_N3UUYiO6cRZkqMDnO8xYaEdnx1MzVCGr9derGk1YuQjGgsN7XFDCsQN7Nlu66H8XqoK2NqGSy6AIl10bIqFnFWzf3lpz_ooJ10Q-gs-l2PLE5Ku1HJFGkjOSrggsbUMHt1BJ0ABF/s320/sms%20livelo.jpg" width="148" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: medium;">TUDO FALSO!</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Se vc clicar no link eles pedem o código de sua agencia e conta.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"> </span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Então mandam uma mensagem pedindo para voce digitar sua senha, já em formato do seu banco, igualzinho, cores tudo.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Aí , como não podia deixar de ser pedem os dados de seu cartão para creditarem milhas correspondentes aos pontos.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">Feito isso, eles vão sugar os valores de sua conta e os limites do seu cartão!</span></b></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Beleza não?</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">A Livelo adverte sobre as fraudes e orientam o cliente como bloquear o numero do telefone dos picaretas.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Mande uma foto do sms para abuse@livelo.com.br, que eles orientam como bloquear esses SMS fajutos.</span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">E boa sorte! </span></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><p><br /></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><br /><p></p><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-58380604373876756742022-05-31T18:51:00.000-03:002022-05-31T18:53:19.485-03:00JÁ PASSEI O PIX....<h3 style="text-align: left;"><span style="font-size: small;"><span style="font-weight: 400;">Esta semana uma cliente dona de lojas ligou para o escritório nervosa e muito aborrecida pois a gerente de uma loja da rede caiu no golpe do PIX falso.</span></span></h3><div><span style="font-size: small;"><span style="font-weight: 400;">PIX falso??? mais uma da bandidagem ???</span></span></div><div><span style="font-size: small;"><span style="font-weight: 400;"><br /></span></span></div><div><span style="font-size: small;">Sim....o malandro entra na loja, vestido adequadamente, faz uma compra de aproximadamente R$2.000,00 e pergunta se pode pagar com PIX.</span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;">Claro disse a gerente interessada na boa venda.</span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;">Passe o whats da loja para eu transmitir o comprovante...pediu o cliente...</span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;">Passados os dados da loja para o "cliente" , minutos depois a gerente recebeu o comprovante....</span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div>Entregou<span style="font-size: small;"> os produtos e lá se foi o "cliente"...</span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div>Só que o valor não entrou na conta da loja!!!</div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;">Claro! O comprovante era falsificado....</span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;">Perda total! </span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;">Mais um caso de policia!!!</span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHsN20SkvwCVkvs692QQ-8UxPsbLwZxeWfttlJFMJMBUjI5a-HxvqcTC53GUDxE2Nyo7oiiUEwbRcC6O_A6RAOVQ4-nTuzsmzJm1fju6g2UbfGdrdy8GpQgBxUUCgXqbQpyk0IqntT0T0b5JcqJlP0SFXMZhzCZo89h7oVfgbnjdvjwYo0fp081RFd/s300/POLICIA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="300" height="168" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHsN20SkvwCVkvs692QQ-8UxPsbLwZxeWfttlJFMJMBUjI5a-HxvqcTC53GUDxE2Nyo7oiiUEwbRcC6O_A6RAOVQ4-nTuzsmzJm1fju6g2UbfGdrdy8GpQgBxUUCgXqbQpyk0IqntT0T0b5JcqJlP0SFXMZhzCZo89h7oVfgbnjdvjwYo0fp081RFd/s1600/POLICIA.jpg" width="300" /></a></div><br /><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div><span style="font-size: small;">Moral : CONFIRME A ENTRADA DO VALOR NA CONTA ANTES DE LIBERAR A MERCADORIA !!</span></div><div><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-75499727957273829592022-05-04T17:53:00.000-03:002022-05-04T17:53:13.005-03:00INVENTARIO, DOLOROSO, DIFICIL, MAS NEM SEMPRE.<p> <span style="font-size: large;">A DOR PARA ÊLE ACABOU. </span></p><p><span style="font-size: large;"><span> </span>PARA A FAMILIA... AINDA NÃO. </span></p><p><span style="font-size: large;"><span> </span><span> </span>TEM O INVENTARIO PELA FRENTE...</span></p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0ZpPAWuDv9teTTJfOP4gnpxxIrjHvsVcUrG-LYNYsicM_kwBmgXYmIK2mymFbQl8vpjsw8k6uNOCaPzni9c0zEPJnJ8mPNi5-qCdBXOYtyVO-2dwwMFYE6JStzWLLEINUHsYpdqFs5FUNz2-QhhKi4CwnqnpIT0K0vTa_UYMAJRIEtjqq5FxPHIpt/s283/ENTERRO.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="178" data-original-width="283" height="227" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0ZpPAWuDv9teTTJfOP4gnpxxIrjHvsVcUrG-LYNYsicM_kwBmgXYmIK2mymFbQl8vpjsw8k6uNOCaPzni9c0zEPJnJ8mPNi5-qCdBXOYtyVO-2dwwMFYE6JStzWLLEINUHsYpdqFs5FUNz2-QhhKi4CwnqnpIT0K0vTa_UYMAJRIEtjqq5FxPHIpt/w360-h227/ENTERRO.jpg" width="360" /></a></div><br /><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">No dia seguinte, as emoções desgastadas pela dor e pela saudade, começam a ser substituídas por preocupações mais praticas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Entram em cena pensão por morte, saldos bancários, propriedades, gastos com o inventário, enfim disputas familiares, irmão contra irmão, todos desconfiando de todos e jogo de empurra das despesas para o colo da viúva meeira,💣</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Afinal como decidir o que fazer?</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Inventário judicial ou extrajudicial?😕</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">A primeira analise é verificar as condições legais de cada opção.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Tem herdeiros menores ou incapazes? Não pode ser extrajudicial.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Os herdeiros estão em desacordo sobre a partilha? não pode.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O falecido deixou testamento? não pode.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Tem bens no exterior ? Também não pode.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Definido que há viabilidade do inventário extrajudicial ? Ótimo !!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">É muito mais rápido. Pode ser concluído em poucas semanas abreviando a ansiedade e o desgaste da família.😄</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Mesmo assim, imprevistos podem ocorrer no extrajudicial, porém o inventariante escolhido pelos herdeiros e junto com estes, podem trabalhar em conjunto com o advogado e solucionar rapidamente essas questões.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Simplesmente porque tudo é discutido diretamente entre as partes com a coordenação de um bom e experiente advogado.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O trabalho de localização de ativos em bancos é facilitado com a expedição de ofícios pelo Cartório aos Bancos, sem necessidade de alvará judicial.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O Cartório pode também providenciar as certidões necessárias, as planilhas do ITCMD e , depois , se tiver imóveis, o registro no cartório de registro de imóveis.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Pode-se combinar data, hora e local com o escrevente de um tabelionato de notas e a assinatura será feita com todo o conforto e na conveniência dos interessados.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Pronto, está feito o <b>Inventário</b>!✌</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Porém, de repente pode surgir um (a) terceiro (a) pleiteando participar da partilha, alegando, por exemplo, ter tido uma união estável com o (a) falecido (a).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Esse fato inviabiliza o inventario extrajudicial pois o dissenso entre herdeiros deve ser decido pelo Juiz.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Se tiver herdeiros menores e incapazes, ou testamento, ou bens no exterior, a saída é o Judicial.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Aí alguém pode perguntar : Inventário ou arrolamento?</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O arrolamento é uma forma teoricamente mais simples do inventario judicial.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="background-color: white; color: #221f1f; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O arrolamento é uma forma mais simples de i</span>nventário<span style="background-color: white; color: #221f1f; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">. Quando a totalidade dos bens for inferior a 1000 salários mínimos, é feito o arrolamento, por determinação legal (artigo 664 do CPC)</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Porém como as condições - exceto no item valor - são idênticas ao extra judicial, esta será a opção natural.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #221f1f;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;">Pergunta-se : é necessário contratar advogado? Por quê? Se eu vou fazer o inventário extrajudicial?</span></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;">Esclarecemos que a determinação de que é imprescindível a contratação de um advogado decorre da Lei 13.105/2015, o Código de Processo Civil, artigo 610 que no parágrafo segundo determinou: “O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;">Além disso , o advogado acompanhará todo o processo em ambas as possibilidades.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">No extrajudicial pode haver questões paralelas importantes como o caso de que o falecido vivia em união estável informal, como incluir a companheira no inventário?</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">E se companheira for ainda oficialmente casada com outra pessoa?</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">E se houverem outros falecidos na linha sucessória sem inventario de bens?</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">E se os herdeiros forem de linhagem distinta, pais ou mães diferentes?</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">E se houverem bens ainda sob compromisso de compra e venda?💭</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Ou se houver posses de bens, sem documentação?</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Ou se os herdeiros, por questões de filiação, tiverem quinhões diferentes, pode-se equalizar?</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Enfim, um inventário seja judicial ou mesmo extrajudicial, pode apresentar questões que vão exigir a assistência de um bom advogado, com certeza.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Assim, nem sempre as coisas correm pacificamente no Inventário. </span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Melhor dizendo <u>raramente</u> o inventário transcorre pacificamente.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Assim, a primeira providencia dos herdeiros é a escolha de um advogado que os represente profissionalmente.👔</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Feito isso, é seguir em frente com paciência e harmonia, até por respeito à memoria do "de cujos".</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Boa sorte!!</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Dr. Mario Arcangelo Martinelli</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #221f1f; margin: 0px 0px 16px; overflow-wrap: break-word; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p><br /></p><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-5981551475033951102021-12-27T16:54:00.000-03:002022-05-31T18:54:16.755-03:00GOLPE DA MULTA DO BANCO CENTRAL SOBRE CHEQUE DEVOLVIDO<h2 style="text-align: left;">MULTA DO BANCO CENTRAL SOBRE CHEQUE SEM FUNDOS</h2><div><span style="font-size: medium;">Hoje recebi no escritório a consulta de uma cliente assustada pois estava sendo AMEAÇADA por uma empresa de cobranças de que seria protestada por uma multa devida ao</span><b style="font-size: large;"> Banco Central</b><span style="font-size: medium;">, </span><i><span style="font-size: large;">pela devolução de um cheque sem fundos</span></i><span style="font-size: medium;">!</span></div><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-size: medium;">A multa era calculada pelo valor do cheque, mas poderia ter uma desconto de até 90% se fosse paga imediatamente.</span></div><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-size: medium;">Quantos incautos tal golpe já lesou?</span></div><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-size: medium;">Os golpistas mandam mensagens assustadoras...POR EMAIL, WHATSAPP e<br /> TELEFONE!</span><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgdtkYK7Oe9PlTivql5yrMsMFxmpS6BGC7IMzuWeUgOxI59hPfEWZibih7NvJICqSJpn5iol4h3eqXbx3FhDAhYwjXT6U5nzfeFcRShwpafcIIYON6yTvBf98Entk_QzE7e2jlwFuHA2F5RwZRQ7kGKJzXN_kZO-SiQrV7884GWBtXLoeXjK2HVlrEA=s258" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="195" data-original-width="258" height="123" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgdtkYK7Oe9PlTivql5yrMsMFxmpS6BGC7IMzuWeUgOxI59hPfEWZibih7NvJICqSJpn5iol4h3eqXbx3FhDAhYwjXT6U5nzfeFcRShwpafcIIYON6yTvBf98Entk_QzE7e2jlwFuHA2F5RwZRQ7kGKJzXN_kZO-SiQrV7884GWBtXLoeXjK2HVlrEA=w163-h123" width="163" /></a></div></div><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-size: medium;">Agora fica a pergunta : quem informa os dados dos cheques fundos aos golpistas?</span></div><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-size: medium;">Quem informa os dados dos emitentes desses cheques eventualmente devolvidos por falta de fundos?</span></div><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-size: medium;">De posse dessas informações, o golpista tem acesso ao CPF da vitima e daí ao endereço e telefone é um pulo fácil.</span></div><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span style="font-size: medium;">Nossa orientação:</span></div><div><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal">O
Banco Central não faz esse tipo de cobrança.<o:p></o:p></li>
<li class="MsoNormal">Entre em contato com o banco ou instituição financeira que forneceu o talão de cheques.<o:p></o:p></li>
<li class="MsoNormal">Não
faça nenhum pagamento .<o:p></o:p></li>
<li class="MsoNormal">Peça
ao gerente de sua conta que consulte o Relatório de Cheques sem Fundos
(CCF)</li>
</ul>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p><span style="font-size: large;">Quando ocorrer qualquer cobrança, consulte seu advogado para verificar sua legitimidade, pois os vigaristas usam de alguns dados verdadeiros (existe mesmo a anotação do cheque sem fundos) para montar o </span><span style="font-size: large;">golpe.</span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: large;"><br /></span></p></div><div><span style="font-size: medium;"><span> </span></span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixT3Q_0Kya6cOxtavJJPS66h_HwZ3IcTSS_nt_Y28EMV9Ia__ZnSDCskA3dO-5FskRQHI_6BxdM9IjUou0vV4NwEJ5YIvfdM2BRfxAiMdO3nue5RCkeFJIZLw6N4VFzcAf5fcE8WLeYQ4/" style="font-size: large; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img alt="" data-original-height="96" data-original-width="96" height="76" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixT3Q_0Kya6cOxtavJJPS66h_HwZ3IcTSS_nt_Y28EMV9Ia__ZnSDCskA3dO-5FskRQHI_6BxdM9IjUou0vV4NwEJ5YIvfdM2BRfxAiMdO3nue5RCkeFJIZLw6N4VFzcAf5fcE8WLeYQ4/w76-h76/image.png" width="76" /></a><span style="font-size: medium;"><span><br /><br /> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span>Dr. Mario Martinelli</span></div><div><span style="font-size: medium;"><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> OAB/SP 27.588</span><br /></span></div><div><span style="font-size: large;"> 50 ANOS ATUANDO COMO ADVOGADO DE DEFESA</span></div><h2 style="text-align: left;"> </h2><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-55939514556877638532021-10-04T18:03:00.000-03:002021-10-04T18:05:15.530-03:00SEGURO DE DOENÇA GRAVE EM SEGURO DE VIDA<p> </p><p><span style="font-size: large;"><b><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span><span> </span></b></span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiatH3pTVk8LQaPazaAZ2WPe_BSPY1XsLtgrbmZQ7pbijQR5DZZVRkXNot8SPVEpJtepJC3hyphenhyphenzIYD80-qlD0q_NOXvSJp3O7iBXL8yem6u-r9YInlneF_h5s-aimnqInJ_2zEYaMoVZQEE/s720/20210717_191957.jpg" imageanchor="1" style="font-size: x-large; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="661" data-original-width="720" height="89" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiatH3pTVk8LQaPazaAZ2WPe_BSPY1XsLtgrbmZQ7pbijQR5DZZVRkXNot8SPVEpJtepJC3hyphenhyphenzIYD80-qlD0q_NOXvSJp3O7iBXL8yem6u-r9YInlneF_h5s-aimnqInJ_2zEYaMoVZQEE/w97-h89/20210717_191957.jpg" width="97" /></a><b style="font-size: x-large;"> </b></p><p><span style="font-size: large;"><b>SEGURO DE DOENÇA GRAVE EM APOLICE DE VIDA</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Você</span><span style="font-size: x-large; text-align: justify;"> é cliente de um grande Banco, tem bom relacionamento com seu gerente...logo ele - ou ela - lhe oferece um excelente negocio : UMA APOLICE DE SEGURO DE VIDA!!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Então você tenta escapar porque já tem uma apólice ou porque não tem preocupação com a morte...então vem um argumento interessante : </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">-" Nosso seguro de vida é especial pois cobre também DOENÇA GRAVE, afinal pode acontecer com qualquer um e quem for acometido com doença grave terá muitos problemas e gastos."</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">" - Nosso seguro tem clausula de cobertura para DOENÇA GRAVE!!!"</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Aí você pensa...puxa essa cobertura para DOENÇA GRAVE é realmente interessante...pois nessa situação todos precisamos de recursos extras...</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Vamos fechar!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Então você assina uma autorização para debito mensal em sua conta corrente e "voilá" estás segurado em caso de alguma doença grave lhe acometer!!!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Passa algum tempo e...de repente você é acometido de uma doença grave, crônica, incapacitante como por exemplo a pouco conhecida 'DOENÇA DE CROHN".</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Aí você entra em um calvário de internações hospitalares, intervenções</span><span style="font-size: x-large;"> cirúrgicas</span><span style="font-size: x-large;">, tratamentos especializados, medicações de alto custo, as quais você realmente não pode pagar e pior, você não tem plano de </span><span style="font-size: large;">saúde, por conta de seu custo impeditivo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Então você se lembra da clausula de DOENÇA GRAVE, <span> que consta na sua apólice de seguro de vida.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nesse momento começa o novo calvário. como fazer para receber a indenização contratada?</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;">Você</span></span><span style="font-size: large;"> comunica a ocorrência de sua DOENÇA GRAVE ao seu banco que te direciona para o aplicativo, claro.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">A partir dai é um caminho solitário. chamado VIRE-SE.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Depois de apresentar dúzias de documentos, vem o veredito da Seguradora : SINISTRO INDEFERIDO !</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Alega a seguradora que a DOENÇA DE CROHN, assim como dezenas de outras DOENÇAS GRAVES, não consta nas condições gerais da apólice, arquivada em algum Tabelionato de Notas, onde são mencionadas apenas cinco doenças elegíveis :</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">I – DOENÇA NEOPLÁSICA MALÍGNA (CÂNCER OU TUMOR MALÍGNO)</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">II – DOENÇAS CARDIOLÓGICAS</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">III - DOENÇAS NEUROLÓGICAS</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">IV – TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS VITAIS</span></p><p><span style="font-size: large;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">V – INSUFICIENCIA RENAL CRONICA</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ahhh, mas não pensem os portadores dessas doenças graves que receberão tranquilamente aquela cobertura securitária comprada e paga todo mês !</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Veja que ainda nessas cinco hipóteses de DOENÇAS GRAVES tem coberturas EXCLUIDAS:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: large;">Riscos Excluídos:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: large;">A) as displasias, lesões pré-cancerígenas, os tumores benignos e qualquer tumor maligno de outros órgãos e aparelhos;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: large;">B) para portadores do sexo feminino, exclui-se ainda: o carcinoma “in situ” (incluindo displasia cervical), neoplasias malignas primárias de pele na região das mamas, neoplasias não primárias do tecido mamário na região anatômica das mamas e neoplasias não primarias na região anatômica do útero;</span></p><p><span style="color: red; font-size: large;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="color: red; font-size: large;">C)Angioplastias transluminal coronariana e procedimentos intra-arteriais (procedimentos realizados no interior dos vasos sanguíneos arteriais objetivando sua desobstrução e restauração e restabelecimento do fluxo sanguíneo), como colocação de “stents”, as cirurgias para implantação de marca passo e as cirurgias de ablação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Muito bem, ocorre que essa limitação de cobertura não foi explicitada no momento da contratação da apólice. Aliás, as tais "condições gerais" não aparecem nos aplicativos dos bancos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Resultado, o consumidor ludibriado é obrigado a contratar advogado e recorrer à justiça.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Felizmente o Poder Judiciário tem reconhecido o direito dos acometidos de DOENÇAS GRAVES, de receber as indenizações contratadas nas apólices.</span><span style="font-size: xx-small;"> (*)</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Assim, se você tiver apólice de seguro de vida vendida por seu gerente de conta, verifique se consta a cobertura DOENÇA GRAVE .</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"> Na incidência do mal, prepare-se para a luta, mas não desista de seus direitos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Recorra à Justiça! </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: xx-small;">*</span><span style="font-size: large;">(</span><span style="font-size: xx-small;">este é um caso real, o Banco é o Santander, a Seguradora é a Zurich ,</span><span style="font-family: "Courier New";"><span style="font-size: xx-small;">na Comarca de Atibaia/SP)</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></p><p><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: large;"><br /></span></p><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-30360332518090110922021-06-10T16:05:00.002-03:002021-06-10T16:05:23.862-03:00 Advogado de Defesa : os Bancos brasileiros estão colaborando na pandemia?<p> </p><h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 22px; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0.75em 0px 0px; position: relative;"><a href="https://advogado-de-defesa.blogspot.com/2021/06/advogado-de-defesa-contra-bancos.html" style="color: #59a1bf; text-decoration-line: none;">Advogado de Defesa x Bancos</a></h3><div class="post-header" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 10.8px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 1.5em;"><div class="post-header-line-1"></div></div><div class="post-body entry-content" id="post-body-7418775115012869430" itemprop="description articleBody" style="background-color: white; line-height: 1.4; position: relative; width: 530px;"><div class="separator" style="clear: both; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; text-align: center;"><br /></div><h3 style="clear: both; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px; margin: 0px; position: relative; text-align: center;">A relação Banco X Cliente, no divã.</h3><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">Dr. Mario Martinelli, conhecido como Advogado de Defesa , é especializado na luta contra abusos dos gigantes financeiros, tão desigual como Davi e Golias.</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">Consumidor (pessoas físicas e empresas) x Bancos.</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">Diferente do que aconteceu no relato bíblico, no mundo real, as forças precisam ser equalizadas.</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">É onde entra em campo o advogado especializado em direito bancário, para coibir abusos e defender execuções e cobranças predatórias!</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">Chame ajuda nas suas discussões bancárias, não seja intimidado pelo poder e tamanho do Banco , seu oponente.</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">Um dia vocês foram parceiros, mas de repente você se depara com um predador disposto a tudo para cobrar aqueles juros que não tem igual no mundo.</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">Não se abata, faça valer os seus direitos de consumidor!</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">O que se constata hoje é banco TIRANDO PROVEITO DA CRISE!</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">DE FATO, reduziram o numero de agencias, de funcionários, reduziram os horários de atendimento, empurram clientes para o atendimento virtual através de uma central eletrônica com incansável e complicado numero de opções.</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">E as filas enormes, de virar quarteirão, para atendimento em apenas 3 horas de expediente!</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">E quase sempre sem resolver as questões e duvidas!</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">E as taxas??? Continuam absurdas! Cobram em um <b>mês</b> duas ou três vezes a taxa que pagam em um<b> ANO</b>! </div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;">Vejam no podcast uma analise abalizada sobre o tema!</div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div style="color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.2px;"><br /></div><div><span face="Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif" style="color: #222222;"><span style="font-size: 13.2px;">https://open.spotify.com/episode/5mMEtxaU4ooeHKOPJgBuja?si=a0e69ab560a0482e</span></span></div></div><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-90000293390001372762020-04-29T18:46:00.001-03:002020-05-06T12:00:07.077-03:00SUPERAR A CRISE<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<h2>
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"> Superar a crise, o que fazer?</span></h2>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyJFBIXWysxL3psWbycA5aBOJ1-jeJUj3q7HuXTUoa5EXItmq7Z1FH4XzS4PtDtqW7q_xoWykp7KH16VqQjiRoNwBesbIoB80_dHSRbEc_MDRySf28MxdmdHk7bNlr_kTr7esFzAkprhw/s1600/superando.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="300" height="112" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyJFBIXWysxL3psWbycA5aBOJ1-jeJUj3q7HuXTUoa5EXItmq7Z1FH4XzS4PtDtqW7q_xoWykp7KH16VqQjiRoNwBesbIoB80_dHSRbEc_MDRySf28MxdmdHk7bNlr_kTr7esFzAkprhw/s200/superando.jpg" width="200" /></a></div>
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span>
<span style="text-align: justify;"><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Se antes da crise já era grande o endividamento dos empresários e pessoas físicas, chegando a 62 milhões de nomes negativados, o que fazer após a pandemia?</span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Bom, temos a crise geral que tirou liquidez das mãos dos consumidores que está sendo empoçada basicamente no sistema financeiro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Os bancos perdem com a crise? Em principio não. Suas carteiras de empréstimos estão tendo um alongamento pela postergação de pagamentos, mas os juros - suas receitas - continuam sendo contabilizadas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">No mais, quando a carteira seca, a primeira porta a se bater é na do banco, para quem tem cadastro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Então os bancos continuam "vendendo" como nunca ! Alongando prazos, criando novas linhas, fidelizando clientes e ganhando novos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Claro que muitos clientes quebrarão no meio do caminho, mas nada que afete um sistema bancário que cobra em um mês, o custo do dinheiro pelo ano todo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">E você empresario e pessoa física, o que fazer pós quarentena?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">E claro que cada caso é um caso. Restaurantes, comercio de bens duráveis, prestadores de serviços, industrias terão que encontrar sua próprias soluções.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">O empresario, com certeza, está sendo obrigado a cortar gorduras, desperdícios, racionalizar procedimentos, criar novos produtos mais eficientes e econômicos. </span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5OH4zEhzMY0EbJAwz9T9MKS5xFKdx38xJaBZ-E2ON2G6gVhiijrbANDb5-UV3ur9WK7NopgZqTPCyy_IX42ZNQ29CWgP32y3W3DnV4qlSmgnt2nXuW_AMgT6pVbr9Wag93cGzb5C-Wrg/s1600/MOTO+FAMILIAR.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="300" height="112" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5OH4zEhzMY0EbJAwz9T9MKS5xFKdx38xJaBZ-E2ON2G6gVhiijrbANDb5-UV3ur9WK7NopgZqTPCyy_IX42ZNQ29CWgP32y3W3DnV4qlSmgnt2nXuW_AMgT6pVbr9Wag93cGzb5C-Wrg/s200/MOTO+FAMILIAR.jpg" width="200" /></a></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><b>EFICIÊNCIA E CRIATIVIDADE X</b> CRISE</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Muitos fecharão seus negócios, mas muitos desses voltarão a operar com mais eficiência e criatividade, as duas palavras chaves ressaltadas pelo COVID.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">E essas empresas renascidas ou "recauchutadas" serão mais competitivas, até para buscar espaço com produtos importados, seguindo na onda de 'NÃO COMPRE DA CHINA"!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><b>FIDELIZAÇÃO! X </b>CRISE</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">No comercio, haverá uma atenção maior com o cliente, buscando a sua fidelização, cuja importância foi descoberta também na crise.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Será dada uma atenção maior para a gestão de estoques. Não pode faltar, nem sobrar. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><b>CASH </b><b>COW </b> X CRISE </span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8O0V_oU8u9lBuxcaiHS_FXRj4JENUnJ4ZE2sTrakFWhBISF1sg1WLBUqztt2eWajvBU6YWcKr0kvioMx-jwa73jwvkWal-L04zjym1CbgzqpLTpUGi4Hx0RMlrYn2Orhe8tEyzXdiFA0/s1600/COW+CASH.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><img border="0" data-original-height="1238" data-original-width="1600" height="154" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8O0V_oU8u9lBuxcaiHS_FXRj4JENUnJ4ZE2sTrakFWhBISF1sg1WLBUqztt2eWajvBU6YWcKr0kvioMx-jwa73jwvkWal-L04zjym1CbgzqpLTpUGi4Hx0RMlrYn2Orhe8tEyzXdiFA0/s200/COW+CASH.jpg" width="200" /></span></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Foco nos produtos que os americanos chamam de "Cash Cow ", itens que embora com margens menores, giram rápido mantendo o caixa abastecido.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Todo empresario sabe, dinheiro no caixa = bons negócios !</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Então você amigo empresario, já identificou os seus "CASH COW s" ? </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Ahhh não tem CASH COW ? ?? </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">ENTÃO ! Use sua criatividade e implante tantos "CASH COW s" você conseguir.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Lembrando Cash COW é um produto/serviço de custo accessível a um grande numero de clientes com pronta entrega! </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">É o famoso "Big Mac"...rsrs</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Serve também para as outras áreas, inclusive serviços, com certeza.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: large;">MEDIDAS PRATICAS PARA EMPRESAS NA CRISE</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2f2f2f; font-family: "Source Serif Pro", serif; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: 28px; list-style: none; margin-bottom: 24px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-size: large;">– Possibilidade de suspensão ou redução de contratos de trabalho por dois ou três meses mediante a acordo individual e coletivo<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Flexibilização para a concessão de férias individuais, banco de horas e adiantamento de feriados durante o estado de calamidade pública<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Adiamento do pagamento da<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"> contribuição previdenciária ao INSS e recolhimento de Cofins, Pis e Pasep. </span>Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro;<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"> </span><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/recolhimento-do-fgts-de-domesticos-pode-ser-suspenso-por-3-meses" rel="noopener" style="background: 0px 0px; border: none; box-sizing: border-box; color: #ae0f09; cursor: pointer; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" target="_blank">(FGTS)</a><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"> </span>por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos;<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho;<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.</span></div>
<h4 style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Roboto, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-size: large;">Microempresas</span></h4>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2f2f2f; font-family: "Source Serif Pro", serif; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: 28px; list-style: none; margin-bottom: 24px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-size: large;">– Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.</span></div>
<h4 style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Roboto, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-size: large;">Microempreendedores individuais (MEI)</span></h4>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2f2f2f; font-family: "Source Serif Pro", serif; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: 28px; list-style: none; margin-bottom: 24px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-size: large;">– Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">E quanto aos meros mortais, as chamadas pessoas físicas??</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">O que fazer?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><b>CRIATIVIDADE E INFORMAÇÃO</b> X CRISE</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"> </span></div>
<h4 style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Roboto, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-size: large;">Empresas</span></h4>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2f2f2f; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: 28px; list-style: none; margin-bottom: 24px; outline: 0px; padding: 0px;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiFTeLNtZ_hDWku6A-iXXhDhICgD5UA5vRWRRBhrRulQUCqP-B2oDaQJv5OlbrBNiPKd2X086XBkgq3Pie56BWmLGmO8U28otEcqsBS0cZySvNZRr4Pi0bIbLfRtI8cyFWy9pgQOczA-4/s1600/CRIATIVIDADE.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; font-family: "Source Serif Pro", serif; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><span style="font-size: large;"><img border="0" data-original-height="201" data-original-width="251" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiFTeLNtZ_hDWku6A-iXXhDhICgD5UA5vRWRRBhrRulQUCqP-B2oDaQJv5OlbrBNiPKd2X086XBkgq3Pie56BWmLGmO8U28otEcqsBS0cZySvNZRr4Pi0bIbLfRtI8cyFWy9pgQOczA-4/s200/CRIATIVIDADE.jpg" width="200" /></span></a><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">– Possibilidade de suspensão ou redução de contratos de trabalho por dois ou três meses mediante a acordo individual e coletivo<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Flexibilização para a concessão de férias individuais, banco de horas e adiantamento de feriados durante o estado de calamidade pública<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Adiamento do pagamento da<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"> contribuição previdenciária ao INSS e recolhimento de Cofins, Pis e Pasep. </span>Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro;<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Suspensão das contribuições para o F<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"> </span><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/recolhimento-do-fgts-de-domesticos-pode-ser-suspenso-por-3-meses" rel="noopener" style="background: 0px 0px; border: none; box-sizing: border-box; color: #ae0f09; cursor: pointer; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" target="_blank">(FGTS)</a><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"> </span>por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos;<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho;<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2f2f2f; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: 28px; list-style: none; margin-bottom: 24px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="background-color: transparent; font-family: "Courier New", Courier, monospace; font-size: large;">- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço</span></div>
<h4 style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Microempresas</span></h4>
<div>
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2f2f2f; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: 28px; list-style: none; margin-bottom: 24px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">– Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.<br style="border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />– Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.</span></div>
<h4 style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Microempreendedores individuais (MEI)</span></h4>
<div>
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2f2f2f; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: 28px; list-style: none; margin-bottom: 24px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">– Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New", Courier, monospace; font-size: large;"><b>Pessoas fisicas</b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPzsMSIY9BHPhR5mhIuXNuzuaz3o_zqtdxL2o37r3S27WG3HgutoJvLc36Ip4fkU_rDLV1YEVaJvRmTX9wAZPzcK7VUX8SQA0DjyDZbooxVP3_qa1VzEIvCOH0ArZZdQUzXyLCgdI7xzA/s1600/GALERA.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="399" data-original-width="600" height="132" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPzsMSIY9BHPhR5mhIuXNuzuaz3o_zqtdxL2o37r3S27WG3HgutoJvLc36Ip4fkU_rDLV1YEVaJvRmTX9wAZPzcK7VUX8SQA0DjyDZbooxVP3_qa1VzEIvCOH0ArZZdQUzXyLCgdI7xzA/s200/GALERA.jpg" width="200" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New", Courier, monospace; font-size: large;">Nós, meros mortais pessoas fisicas, também temos que usar a criatividade e a informação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Bem primeiro vamos reconhecer que algumas categorias não estão sendo afetadas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Ou pelo menos, nem tanto.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Funcionários Públicos, Aposentados com boa renda, funcionários de serviços "essenciais", pessoas com boa poupança, profissionais liberais com alta renda, funcionários de bancos e Grandes empresas...</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Ahhh, ia esquecendo os políticos!!!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><b>MAS SE VOCÊ ESTÁ SOLTO NA CRISE</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Se você não está nesse paraíso de felizardos, se você é um comerciante que está com as portas fechadas, ou funcionário de uma empresa pequena e já foi demitido, é um autônomo sem reservas, vive de alguns alugueis e os inquilinos não estão pagando...aí o carro pega.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Você está entre aproximadamente 40 milhões de brasileiros que não sabem <b>o que fazer</b>!!!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Sinceramente, não existe uma saída padrão, a não ser REZAR!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Sim, é fato ! A Oração é um poderoso meio de inspiração e bem estar. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Não importa sua religião, ou mesmo se você não tem religião, mas acredita em Deus, Ser Supremo, a oração vai abrir canais no seu cérebro que certamente ajudarão você a entender melhor a situação e a buscar uma saída.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Faça uns momentos de meditação, ação reconhecidamente benéfica por todos os setores da psicologia, psiquiatria e medicina.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Dica: assista um curto vídeo sobre a meditação. Este é muito interessante: https://youtu.be/0uTWzpQ4HL4</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Muito bem, já está preparado para analisar a situação com calma ?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Agora pense positivo, reúna (pode ser virtualmente... rs)sua família.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgcyT2ORK6R09iN9UR_RsrIwaBwm2nwKX4UTDrm7CvkIDvWEnfLpNzRxJi4Xg2egYN_m4txadMEPRMRR7Nt6pews38lx-XU0qmTVEs0SVWcOVswS2BYDvX7JfSQ6Da73yRhNRWNlHFp0CM/s1600/familia+pensando.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="226" data-original-width="223" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgcyT2ORK6R09iN9UR_RsrIwaBwm2nwKX4UTDrm7CvkIDvWEnfLpNzRxJi4Xg2egYN_m4txadMEPRMRR7Nt6pews38lx-XU0qmTVEs0SVWcOVswS2BYDvX7JfSQ6Da73yRhNRWNlHFp0CM/s200/familia+pensando.jpg" width="197" /></a></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"> </span><span style="font-family: "Courier New", Courier, monospace; font-size: large;">Exponha a situação e solicite opiniões de como sair do problema, o que fazer para seguir a vida..., como as pessoas (marido, mulher, filhos, irmãos, tios, avos)podem unir forças para vencer o inimigo comum : a falta do dinheiro agora e quando acabar a quarentena.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Depois procure amigos e pessoas que possam ajudar na orientação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">UM passo importante é falar com o gerente de um banco se você tiver conta.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Consulte sobre linhas de crédito de emergência. Consulte como prorrogar seu débitos. Renegocie sua fatura de cartão de crédito pedindo um prazo de carência para superação dos problemas da pandemia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Pense em uma economia de guerra : corte tudo que é surperfluo, segure o pagamento das contas pelo prazo que for possível.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #2f2f2f; font-family: "Source Serif Pro", serif; text-align: start;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #2f2f2f; text-align: start;"><span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;">Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Os agricultores e pecuaristas também poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural. A Agência Nacional de Saúde (ANS) fechou um acordo para que os planos não interrompam o atendimento a pacientes inadimplentes até o fim de junho.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #2f2f2f; font-family: "Courier New", Courier, monospace; text-align: start;"><span style="font-size: large;">Contas de luz de clientes de baixa renda estão isentas de pagamento. A medida vale para consumidores que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês;</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #2f2f2f; text-align: start;">– Operadoras de telefonia não devem cortar o serviço de clientes com contas e atraso, orienta a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Serviços interrompidos deverão ser restabelecidos em até 24 horas.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #2f2f2f; text-align: start;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><b>PENSE E SEGURE</b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;">O seu<b> dinheiro não está entrando. Segure o saldo que ainda tem para itens essenciais : alimentos, remédios, gasolina,etc.</b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><b>Suspenda o pagamento de tudo que não for essencial. Depois quando as coisas voltarem ao normal, você regulariza.</b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><b>Saque o dinheiro para despesas essenciais, pois o banco poderá despesas não essenciais, como taxa de serviços, etc...</b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><b>MÍDIAS</b><span style="background-color: white;"><b> SOCIAIS NA CRISE</b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Use com intensidade pois é gratuito. Seja ativo (a) . Ofereça seu trabalho, seu produto. </span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Crie produtos caseiros, por exemplo, bolos, pratos, serviços diversos, como "marido de aluguel", lavar e passar roupas, cuidar de pets, baby sitters, etc, etc</span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Seja simpático (a), leve, alegre.</span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Alegria e bom humor são características valiosas no momento!!</span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;">BOA SORTE!! </span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;">PS : Em tempos de crise tem muito valor a sua rede de contatos, suas amizades, seus parceiros de negócios, seus vizinhos, sua familia !</span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Abra-se para o mundo !</span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYPy6tO8-mhUTlYgZl45DuyY6W6sXSNfLrt9mrroMcuNcr2prjJtJ5rsX7ZlNeSLbN-4VMZrYLMZgKo4lsyBu5IcaEtwKZbHzcWqh7ubA5hNCHg0fk7gFNb1DRlCBGxhBsFghyc6U_ISc/s1600/P%25C3%2589SSOAS+CONVERSANDO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="183" data-original-width="275" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYPy6tO8-mhUTlYgZl45DuyY6W6sXSNfLrt9mrroMcuNcr2prjJtJ5rsX7ZlNeSLbN-4VMZrYLMZgKo4lsyBu5IcaEtwKZbHzcWqh7ubA5hNCHg0fk7gFNb1DRlCBGxhBsFghyc6U_ISc/s1600/P%25C3%2589SSOAS+CONVERSANDO.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #2f2f2f; font-family: Courier New, Courier, monospace;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New, Courier, monospace;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-65113814750016739552019-04-02T17:00:00.002-03:002020-05-06T12:02:18.586-03:00SPPrev X PENSIONISTAS<h2>
SPPrev : quando vc precisar , prepare-se para a batalha!</h2>
<div>
<br /></div>
<div>
<span style="font-size: large;">É sempre assim, o funcionário recolhe a vida toda, aposenta-se.</span></div>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A Lei garante que, em caso de seu falecimento, seus dependentes passem a ser pensionistas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">É aí que começam as discussões. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Qualquer diferença com as normas próprias da empresa, é motivo parta uma recusa, sempre antecipada de demorada analise. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Então o pensionista da SPPrev tem que recorrer à Justiça.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">As vezes, os Juízes são rápidos e eficientes : identificam os verdadeiros titulares do direito junto à SPPrev e concedem liminarmente o beneficio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Outras vezes, titubeiam e somente após um longo processo reconhecem o direito e o dependente do funcionário falecido fica à míngua enfrentando escassez e sofrimento.</span></div>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-size: large;">Essa é a nossa luta.</span></div>
<div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-size: large;">Acabamos de ter mais um direito à pensão da SPPrev, reconhecido judicialmente , vejam :</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4-3ZpxwWviU0nptjGq4O9zJZatMBVzIIPcsRiDf7qC67LuNsJWn7A94srRGJn7drXDLFGYxwsywDY60eDunxhfgXPlfeXmltvS8yQ-HLNV-tke1Ha4tsP3SW0I87r-ZWiZghDuzABdf8/s1600/casal+feliz.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="192" data-original-width="263" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4-3ZpxwWviU0nptjGq4O9zJZatMBVzIIPcsRiDf7qC67LuNsJWn7A94srRGJn7drXDLFGYxwsywDY60eDunxhfgXPlfeXmltvS8yQ-HLNV-tke1Ha4tsP3SW0I87r-ZWiZghDuzABdf8/s1600/casal+feliz.jpg" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<b>SENTENÇA :</b><!--[endif]--><br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6YxkO79w8-29rAXZ869wp8DOBRn5BAUF9MzyMXI72c4PQ6K3G-6EwH0MbiVB1-WYOe0pRD1kULuT0x0fEarDfmO_DfqYMfcsROcrHWYGhojLNWUHOLmKZinEJtX0Jvz57IpIs5ESiS6A/s1600/SENTEN%25C3%2587A.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="143" data-original-width="645" height="139" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6YxkO79w8-29rAXZ869wp8DOBRn5BAUF9MzyMXI72c4PQ6K3G-6EwH0MbiVB1-WYOe0pRD1kULuT0x0fEarDfmO_DfqYMfcsROcrHWYGhojLNWUHOLmKZinEJtX0Jvz57IpIs5ESiS6A/s640/SENTEN%25C3%2587A.png" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAeCSeNrNFOf2MBS4T90rKRtOLgymgWmBXjqUSQv8-q_hBc3gR_g3Wx3jkEyM8J_z-z4UdQ7r9Fi3u03O1B61xV_mUhgNnyZxp7Q9oo6UUZYzJYpuAHSwviCdGEJKd2Sl6zZY-5DEU8aQ/s1600/SENTEN%25C3%2587A+2.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="249" data-original-width="656" height="242" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAeCSeNrNFOf2MBS4T90rKRtOLgymgWmBXjqUSQv8-q_hBc3gR_g3Wx3jkEyM8J_z-z4UdQ7r9Fi3u03O1B61xV_mUhgNnyZxp7Q9oo6UUZYzJYpuAHSwviCdGEJKd2Sl6zZY-5DEU8aQ/s640/SENTEN%25C3%2587A+2.png" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">E assim, SPPrev, mais uma família conseguirá respirar um pouco mais aliviada! </span><br />
<br />
Agradecemos ao Deus Pai, por sua misericórdia!!<br />
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100%px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Processo:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 0px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1045936-48.2017.8.26.0224<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150"></td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 0px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: red; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(Tramitação prioritária)</span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Classe:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 0px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Procedimento Comum
Cível <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150"></td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 0px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Área:</span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assunto:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Concessão<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outros assuntos:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pessoa Idosa<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Distribuição:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12/12/2017 às 14:06 - Livre<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150"></td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Guarulhos<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Controle:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2017/054076<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Juiz:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; width: 112.5pt;" width="150">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Valor da ação:<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">R$ 60.878,16<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<o:p></o:p></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100%px;">
<tbody>
<tr style="height: 15.75pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td nowrap="" style="height: 15.75pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 2;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Partes do
processo<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="height: 15.75pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 90.0%;" valign="top" width="90%">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype
id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t"
path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f">
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<o:lock v:ext="edit" aspectratio="t"/>
</v:shapetype><v:shape id="Imagem_x0020_4" o:spid="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75"
alt="https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/imagens/spw/final_subtitulo.gif"
style='width:12pt;height:15pt;visibility:visible;mso-wrap-style:square'>
<v:imagedata src="file:///C:\Users\HP\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif"
o:title="final_subtitulo"/>
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</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: large;">
</span><br />
<div align="center">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 98%px;">
<tbody>
<tr>
<td style="background: white; padding: 0cm 0cm 3.75pt 0cm; width: 105.75pt;" valign="top" width="141">
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: right;">
<span style="color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Reqte: </span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: white; padding: 0cm 0cm 3.75pt 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="color: #666666;">Advogado: </span> Mario Arcangelo
Martinelli <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: white; padding: 0cm 0cm 3.75pt 0cm; width: 105.75pt;" valign="top" width="141">
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: right;">
<span style="color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Reqdo: </span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: white; padding: 0cm 0cm 3.75pt 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">'SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV<br />
<span style="color: #666666;">Advogada: </span> Marcia Maria Correa
Munari <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
</div>
<div>
<div class="MsoNormal">
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t202"
coordsize="21600,21600" o:spt="202" path="m,l,21600r21600,l21600,xe">
<v:stroke joinstyle="miter"/>
<v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect"/>
</v:shapetype><v:shape id="_x0000_s1026" type="#_x0000_t202" style='position:absolute;
margin-left:84.75pt;margin-top:438.7pt;width:417.75pt;height:13.85pt;
z-index:-251658240;mso-wrap-style:none;mso-position-horizontal:absolute;
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strokecolor="#3465a4">
<v:stroke color2="#cb9a5b" joinstyle="round"/>
<v:textbox style='mso-rotate-with-shape:t' inset="0,0,0,0">
<![if !mso]>
<table cellpadding=0 cellspacing=0 width="100%">
<tr>
<td><![endif]>
<div>
<p class=MsoNormal style='punctuation-wrap:simple'>
<span style='font-size:
12.0pt;line-height:115%;font-family:"Times New Roman","serif";mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:black'>janeiro de
2017, momento em que ocupava um cargo de exercício efetivo de professora <o:p></o:p></span></p>
</div>
<![if !mso]></td>
</tr>
</table>
<![endif]></v:textbox>
<w:wrap type="square" anchorx="margin" anchory="margin"/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--></div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-7239227697434547072016-11-07T11:36:00.003-02:002020-05-06T12:02:52.119-03:00ADVOGADO DE DEFESA DERRUBA ABUSO EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, por Mario Arcangelo Martinelli<h3 class="post-title entry-title" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 22px; font-stretch: normal; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0.75em 0px 0px; position: relative;">
</h3>
<div class="post-header" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 10.8px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 1.5em;">
<div class="post-header-line-1">
</div>
</div>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-1804033726202562842" style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, tahoma, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 13.2px; line-height: 1.4; position: relative; width: 570px;">
<h3 style="margin: 0px; position: relative; text-align: justify;">
<span style="font-weight: normal;">Martinelli Advogados vence MONGERAL e anula clausula abusiva de reajuste</span><b>.</b></h3>
<div style="text-align: justify;">
<b>Famigerada clausula de reajuste anual de 15% acima da correção é declarada nula</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiFBQ_Yv8i7dhhnOyrlwlktMr5vEfTGn82RGUHBKuo4LeYgnAdXGc9EduC6q0bI8P3Bj9CXXyDTTFe77tTuElFRe9mSwwzE0MNlR28FMr3JfzqqjJxdvVzn8m2LaLuNS1PoQF5aD1C80o6a/s1600/seguro-de-vida.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiFBQ_Yv8i7dhhnOyrlwlktMr5vEfTGn82RGUHBKuo4LeYgnAdXGc9EduC6q0bI8P3Bj9CXXyDTTFe77tTuElFRe9mSwwzE0MNlR28FMr3JfzqqjJxdvVzn8m2LaLuNS1PoQF5aD1C80o6a/s1600/seguro-de-vida.jpg" /></a></div>
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both;">
</div>
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
A maioria dos brasileiros que fazem apólices de seguros de vida ou aderem a apólices coletivas naõ se atenta adequadamente às clausulas impressas com aquelas letras miudas... e vão pagando, pagando, pagando...</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O segurado geralmente começa a pensar na segurança da família, em caso de sua morte, depois dos trinta, quando vêm os filhos, quando compra sua casa própria</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois de 20 ou 30 anos de recolhimentos, quando o segurado atinge 50, 60 anos, o valor dos prêmio mensais começam a subir exageradamente. justamente quando se aproxima - ou se efetiva - a aposentadoria, com a natural redução de renda.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pois bem nessa época, as seguradoras passar a impor "taxas de risco", cada vez maiores, com a desculpa de que o segurado se aproxima da idade média dos brasileiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Então, de repente o custo do seguro dobra, triplica, quadruplica, até chegar num ponto em o segurado não pode mais pagar e é EXPELIDO da apólice, deixando para trás um enorme pecúlio acumulado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse pecúlio, mesmo se aplicado conservadoramente, daria uma excelente cobertura em caso de necessidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mas os Tribunais tem a tendência de favorecer as seguradoras, julgando validos esses reajustes em grande parte das ações, para defender a "saúde" do mercado segurador...</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por essa razão, nossa vitoria tem um sabor especial!!!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vejam a sentença contra a MONGERAL:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<h2 style="font-size: 22px; margin: 0px; position: relative;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif;">Juiz(a) de Direito: Dr(a). <b>Lúcia Helena Bocchi Faibicher<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Vistos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">JOSÉ, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição de indébito contra MONGEREAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que 1998 aderiu a apólice de seguro de vida e acidentes pessoas, em grupo e vitalícia, junto a NOBRE CLUBE DO BRASIL, a qual, em dado momento foi transferida para Icatu Hartford Seguros S.A. E, depois, para a ré. A apólice vinha sendo corrigida pela ré, em seus valores de prêmio e cobertura, pelo IPCA e IGPM, até que, em abril de 2013,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">foi aplicado, além do IGPM, reajuste de mais 15%, por agravamento etário, ao ter<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">completado 70 anos, com base na cláusula 8 da proposta inicial, que prevê a incidência de 15% a cada ano a partir dos 70 anos de idade do segurado. Disse ser tal cláusula abusiva, pois impede a permanência do autor no seguro, onerando demais o consumidor. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Requereu a antecipação da tutela para redução do prêmio, a declaração de nulidade da cláusula e a repetição do indébito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 50). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Citada, a ré ofereceu a contestação de fls. 57/67. Defendeu a regularidade do reajuste e a validade da cláusula que o estipulou, ressaltando que com o aumento de idade do segurado, há um incremento dos riscos a serem acautelados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Frisou que o autor tinha ciência das estipulações contratuais quando aderiu à apólice e requereu a produção de prova pericial atuarial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Houve réplica (fls. 99/105).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">A audiência designada para tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 121).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 127). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Veio aos autos o laudo de fls. 170/205, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 216/220 e 228).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais (fls. 235/237 e 238/244).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">É o breve relatório.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Fundamento e decido.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">O pedido inicial é procedente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Tem-se entendido que, princípio, nada haveria de ilegal no reajuste do prêmio, previamente estipulado, para manutenção do equilíbrio contratual, de modo a não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">se onerar uma das partes demasiadamente mais do que a outra, observados cálculos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">atuariais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Mas, na realidade dos autos, a perícia constatou ser o seguro contratado da modalidade nivelado, cujo prêmio "já carrega majorações de risco, em função das maiores<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">probabilidades de morte da idades avançadas, e ainda, por ter, por metodologia, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">possibilidade de inclusões de margens de carregamentos de segurança" (fls. 201.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Conclui o perito que, diante dessa situação, o reajuste anual de 15% a partir dos 70 anos de idade não se justifica, além de contrariar à resolução CNSP 117/2004 que, em seu artigo 34, parágrafo 1º, veda o recolhimento, a título de prêmio de seguro, de qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano" (fls. 202).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">E encerra o experto: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">"a) Por todo exposto neste laudo, a perícia entende não ser justificável a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">correção do valor do prêmio do seguro que o requerente possui com a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">requerida, objeto desta lide, prevista na letra h do item 10, das condições<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">gerais que regem esse seguro, pelas seguintes razões:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">1- O prêmio que o segurado vem pagando é em valor de um prêmio apurado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">pela metodologia do prêmio nivelado, e que por essa razão já contempla<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">majorações do risco, decorrentes das maiores probabilidades de morte do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">segurado com a avanço de sua idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">2- A legislação veda a cobrança de valores, a título de prêmios, que excedam o valor calculado pela sociedade seguradora destinado ao custeio<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">do plano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Na nota técnica atuarial do plano à qual se insere o seguro do requerente, junto à requerida, não é contemplada a majoração dos prêmios de forma individual, por um índice fixo, a partir de uma certa idade, no caso em questão, a partir dos 70 anos de idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">b) Entendemos que as migrações por que passou o plano do seguro ao qual <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">participa o requerente, inicialmente contratado junto à Nobre Clube do Brasil, transferido para a Icatu Hartford e depois para a requerida, pode ter provocado as distorções ocorridas em relação ao indexador de correções monetárias dos valores do seguro, conforme reconhece a requerida em correspondências enviadas ao requerente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Dessa forma verificamos que as correções aplicadas até o momento, conforme comentado pelo requerente e também pela requerida em sua contestação, foram pela variação do IGPM/FGV, tanto nos prêmios como nos valores de capitais segurados, e são aceitáveis. Mas como já comentamos o indexador constante da nota técnica atual é o IPCA/IBGE." (fls. 203/204).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Assim, no caso em tela, não há justificativa para a majoração em razão da faixa etária, ainda que prevista em contrato. Ressalte-se ser ela por demais prejudicial ao consumidor, que com o tempo tem como praticamente impossibilitada a permanência na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">apólice, sem motivo razoável, em franco desequilíbrio contratual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Cabe, assim, o afastamento da cláusula, por não haver qualquer embasamento para o reajuste, diante da realidade se se tratar de prêmio nivelado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">E já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">afastamento desse tipo de cláusula:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.550 - RS (2012/0256822-0), Relator<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">MINISTRO MOURA RIBEIRO :<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">EMENTA<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">PROCEDÊNCIA. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">apresentados. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">2. A cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">3. Recurso especial parcialmente provido.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Indevido o aumento, devida a restituição ao autor, de forma simples, por não se verificar má-fé. Para evitar perecimento de direito, ma vez que a atual situação pode dificultar a permanência da parte como segurada, e já evidenciado seu direito, cabível a antecipação da tutela para fazer cessar os reajustes por faixa etária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, <b>JULGO PROCEDENTE </b>o pedido par o fim de declarar nula a cláusula oitava da apólice, quanto ao reajuste adicional de 15% ao ano e determinar a restituição, ao autor, da quantias por ele<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">pagas à ré a tal título, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Antecipo parcialmente a tutela, para o fim de determinar que desde logo exclua a ré dos próximos prêmios os reajustes etários aqui reconhecido como indevido, deixando de aplicar os próximos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">Em razão da revelia, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-size: 12pt;">P.R.I.C.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman", serif; font-weight: normal;"><span style="font-size: x-small;">São Paulo, 28 de setembro de 2016.</span></span></div>
</h2>
</div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-35941235826232003302016-10-26T18:36:00.000-02:002016-10-26T18:58:58.905-02:00ADVOGADO DE DEFESA DERRUBA ABUSO EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, por Mario Arcangelo Martinelli<h3>
<span style="font-weight: normal;">Martinelli Advogados vence MONGERAL e anula clausula abusiva de reajuste</span><b>.</b></h3>
<div>
<b>Famigerada clausula de reajuste anual de 15% acima da correção é declarada nula></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBaeDFdVkNfr2vMqJjI_UsYK02yKSdv4p7CfJdKc8CmfjWd_Olq2H7N9nqGwbwJ5LUyNVGhhOpZMpv2eklt9x5DZI7g0GpIeoII8CuKeiO9s9rUqrz3Tc8nV7xohYtSfAma1VkbfZ08PQ/s1600/segurado+massacrado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="121" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBaeDFdVkNfr2vMqJjI_UsYK02yKSdv4p7CfJdKc8CmfjWd_Olq2H7N9nqGwbwJ5LUyNVGhhOpZMpv2eklt9x5DZI7g0GpIeoII8CuKeiO9s9rUqrz3Tc8nV7xohYtSfAma1VkbfZ08PQ/s320/segurado+massacrado.jpg" width="320" /></a></div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
A maioria dos brasileiros que fazem apólices de seguros de vida ou aderem a apólices coletivas naõ se atenta adequadamente às clausulas impressas com aquelas letras miudas... e vão pagando, pagando, pagando...</div>
<div>
<br /></div>
<div>
O segurado geralmente começa a pensar na segurança da família, em caso de sua morte, depois dos trinta, quando vêm os filhos, quando compra sua casa própria</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
Depois de 20 ou 30 anos de recolhimentos, quando o segurado atinge 50, 60 anos, o valor dos prêmio mensais começam a subir exageradamente. justamente quando se aproxima - ou se efetiva - a aposentadoria, com a natural redução de renda.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Pois bem nessa época, as seguradoras passar a impor "taxas de risco", cada vez maiores, com a desculpa de que o segurado se aproxima da idade média dos brasileiros.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Então, de repente o custo do seguro dobra, triplica, quadruplica, até chegar num ponto em o segurado não pode mais pagar e é EXPELIDO da apólice, deixando para trás um enorme pecúlio acumulado.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Esse pecúlio, mesmo se aplicado conservadoramente, daria uma excelente cobertura em caso de necessidade.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Mas os Tribunais tem a tendência de favorecer as seguradoras, julgando validos esses reajustes em grande parte das ações, para defender a "saúde" do mercado segurador...</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Por essa razão, nossa vitoria tem um sabor especial!!!</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Vejam a sentença contra a MONGERAL:</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<h2>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";">Juiz(a) de Direito: Dr(a). <b>Lúcia Helena Bocchi
Faibicher<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Vistos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">JOSÉ, devidamente qualificado,
ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual
combinada com repetição de indébito contra MONGEREAL AEGON SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que 1998 aderiu a apólice de seguro de
vida e acidentes pessoas, em grupo e vitalícia, junto a NOBRE CLUBE DO BRASIL,
a qual, em dado momento foi transferida para Icatu Hartford Seguros S.A. E,
depois, para a ré. A apólice vinha sendo corrigida pela ré, em seus valores de
prêmio e cobertura, pelo IPCA e IGPM, até que, em abril de 2013,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">foi aplicado, além do IGPM,
reajuste de mais 15%, por agravamento etário, ao ter<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">completado 70 anos, com base na
cláusula 8 da proposta inicial, que prevê a incidência de 15% a cada ano a
partir dos 70 anos de idade do segurado. Disse ser tal cláusula abusiva, pois
impede a permanência do autor no seguro, onerando demais o consumidor. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Requereu a antecipação da tutela
para redução do prêmio, a declaração de nulidade da cláusula e a repetição do
indébito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O pedido de antecipação da tutela
foi indeferido (fls. 50). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Citada, a ré ofereceu a
contestação de fls. 57/67. Defendeu a regularidade do reajuste e a validade da
cláusula que o estipulou, ressaltando que com o aumento de idade do segurado,
há um incremento dos riscos a serem acautelados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Frisou que o autor tinha ciência
das estipulações contratuais quando aderiu à apólice e requereu a produção de prova
pericial atuarial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Houve réplica (fls. 99/105).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">A audiência designada para tentativa
de conciliação resultou infrutífera (fls. 121).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Foi deferida a produção de prova
pericial (fls. 127). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Veio aos autos o laudo de fls.
170/205, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 216/220 e 228).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Encerrada a instrução, foram
apresentadas alegações finais (fls. 235/237 e 238/244).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">É o breve
relatório.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Fundamento e
decido.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">O pedido inicial é procedente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Tem-se entendido que, princípio,
nada haveria de ilegal no reajuste do prêmio, previamente estipulado, para
manutenção do equilíbrio contratual, de modo a não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">se onerar uma das partes
demasiadamente mais do que a outra, observados cálculos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">atuariais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Mas, na realidade dos autos, a
perícia constatou ser o seguro contratado da modalidade nivelado, cujo prêmio
"já carrega majorações de risco, em função das maiores<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">probabilidades de morte da idades
avançadas, e ainda, por ter, por metodologia, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">possibilidade de inclusões de
margens de carregamentos de segurança" (fls. 201.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Conclui o perito que, diante
dessa situação, o reajuste anual de 15% a partir dos 70 anos de idade não se
justifica, além de contrariar à resolução CNSP 117/2004 que, em seu artigo 34,
parágrafo 1º, veda o recolhimento, a título de prêmio de seguro, de qualquer
valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do
plano" (fls. 202).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">E encerra o experto: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">"a) Por todo exposto neste
laudo, a perícia entende não ser justificável a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">correção do valor do prêmio do
seguro que o requerente possui com a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">requerida, objeto desta lide,
prevista na letra h do item 10, das condições<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">gerais que regem esse seguro,
pelas seguintes razões:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">1- O prêmio que o segurado vem
pagando é em valor de um prêmio apurado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">pela metodologia do prêmio
nivelado, e que por essa razão já contempla<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">majorações do risco, decorrentes
das maiores probabilidades de morte do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">segurado com a avanço de sua
idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">2- A legislação veda a cobrança
de valores, a título de prêmios, que excedam o valor calculado pela sociedade
seguradora destinado ao custeio<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">do plano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Na nota técnica atuarial do plano
à qual se insere o seguro do requerente, junto à requerida, não é contemplada a
majoração dos prêmios de forma individual, por um índice fixo, a partir de uma
certa idade, no caso em questão, a partir dos 70 anos de idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">b) Entendemos que as migrações
por que passou o plano do seguro ao qual <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">participa o requerente,
inicialmente contratado junto à Nobre Clube do Brasil, transferido para a Icatu
Hartford e depois para a requerida, pode ter provocado as distorções ocorridas
em relação ao indexador de correções monetárias dos valores do seguro, conforme
reconhece a requerida em correspondências enviadas ao requerente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Dessa forma verificamos que as
correções aplicadas até o momento, conforme comentado pelo requerente e também
pela requerida em sua contestação, foram pela variação do IGPM/FGV, tanto nos
prêmios como nos valores de capitais segurados, e são aceitáveis. Mas como já comentamos
o indexador constante da nota técnica atual é o IPCA/IBGE." (fls. 203/204).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Assim, no caso em tela, não há
justificativa para a majoração em razão da faixa etária, ainda que prevista em
contrato. Ressalte-se ser ela por demais prejudicial ao consumidor, que com o
tempo tem como praticamente impossibilitada a permanência na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">apólice, sem motivo razoável, em
franco desequilíbrio contratual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Cabe, assim, o afastamento da
cláusula, por não haver qualquer embasamento para o reajuste, diante da
realidade se se tratar de prêmio nivelado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">E já decidiu o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">afastamento desse tipo de
cláusula:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">RECURSO ESPECIAL
Nº 1.376.550 - RS (2012/0256822-0), Relator<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">MINISTRO MOURA
RIBEIRO :<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">EMENTA<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">RECURSO
ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">VIDA. REAJUSTE
DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">ETÁRIA. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">ABUSIVIDADE
RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">SUPERIORES A 60
ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">MAIS DE 10 ANOS
DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">PLANO DE SAÚDE.
SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">PROCEDÊNCIA. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">1. Não há
violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">recorrido adota
fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">sendo
desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">apresentados. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">2. A cláusula
que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">a faixa etária,
se mostra abusiva somente após o segurado complementar<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">60 anos de idade
e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">3. Recurso
especial parcialmente provido.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Indevido o aumento, devida a
restituição ao autor, de forma simples, por não se verificar má-fé. Para evitar
perecimento de direito, ma vez que a atual situação pode dificultar a permanência da parte como
segurada, e já evidenciado seu direito, cabível a antecipação da tutela para
fazer cessar os reajustes por faixa etária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Posto isso e considerando o mais
que dos autos consta, <b>JULGO PROCEDENTE </b>o pedido par o fim de declarar
nula a cláusula oitava da apólice, quanto ao reajuste adicional de 15% ao ano e
determinar a restituição, ao autor, da quantias por ele<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">pagas à ré a tal título,
corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros moratórios
de 1% ao mês a partir da citação. Antecipo parcialmente a tutela, para o fim de
determinar que desde logo exclua a ré dos próximos prêmios os reajustes etários
aqui reconhecido como indevido, deixando de aplicar os próximos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">Em razão da revelia, arcará a ré
com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo
em 10% sobre o valor da causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;">P.R.I.C.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-weight: normal;"><span style="font-size: small;">São
Paulo, 28 de setembro de 2016.</span></span></div>
</h2>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-34332926874212852202016-07-29T19:44:00.000-03:002017-03-08T20:01:22.885-03:00<h2 style="text-align: justify;">
AÇÃO CONTRA CARTÃO DE CREDITO</h2>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Os Bancos brasileiros cobram taxas estratosféricas, esse é um fato. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Nenhum banco no mundo nos iguala,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1047287776265335456" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><span style="font-size: large;">Mas os cartões de crédito....neles as taxas são extra-galáticas !!!</span><br />
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiN60m0h6GW29X4wmETvctxSYB7QdYluOIxAeQ4cI29uSqcclH_GLUQBJpGWNQ8TjSWj2RfZ2f_z6mWI0WZe_xCmG3zk5orSa9qux7BtcZQR-U74GFbCmASaLkOliUi-n8IJnOb1eesopbg/s1600/80052-cartao-de-credito.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="500" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiN60m0h6GW29X4wmETvctxSYB7QdYluOIxAeQ4cI29uSqcclH_GLUQBJpGWNQ8TjSWj2RfZ2f_z6mWI0WZe_xCmG3zk5orSa9qux7BtcZQR-U74GFbCmASaLkOliUi-n8IJnOb1eesopbg/s640/80052-cartao-de-credito.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O cartão Bradesco Empresarial, objeto da ação exemplificada a seguir, cobra em um mês mais do que a taxa média anual cobrada pelos já usurários bancos brasileiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Mas o Advogado de Defesa, não se intimida e vai à luta !</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Vejam: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO / SÃO
PAULO.</span></b><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
</div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; letter-spacing: 1.0pt; line-height: 150%;">xxxxxxxxxxxxxxxx,
</span></b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; letter-spacing: 1.0pt; line-height: 150%;">inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx , com
escritório à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, </span><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; letter-spacing: 1.0pt;">, </span><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">por seu advogado (procuração anexa), vem
respeitosamente à presença de V.Exa. a fim de propor a presente</span><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; letter-spacing: 1.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> AÇÃO
REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">em face de </span><b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">BRADESCO
CARTÕES </span></b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">- CNPJ 59.438.325/0001-01 - Núcleo Cidade de Deus, S/N - Prédio Prata -
4º Andar - Vila Yara - CEP 06029-900 - Osasco – SP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DO
OBJETO DA AÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Autora, pretende, MM. Juiz, com esta
demanda, a revisão das taxas de juros, tarifas e despesas abusivas cobradas nas
relações entre as partes, para ao final obter a repetição de valores indevidos
cobrados e debitados pela Ré, em faturas de cartões de crédito de sua emissão.
(docs anexos)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DOS
FATOS <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Requerente, há vários anos, mantém com o Requerido o Cartão de
Crédito Empresarial, conforme faturas anexadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
Requerente sempre pagou as compras realizadas por intermédio dos mesmos,
preferencialmente pelo seu valor total e, em algumas ocasiões, utilizava-se do limite de crédito rotativo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">As taxas de juros e despesas
incidentes sobre eventuais extensões de crédito e serviços nunca foram pactuadas entre as partes, sendo
sempre imposição unilateral da Ré.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Como os valores dos juros eram
debitados nas faturas, o aferimento das taxas, que deveriam incidir sobre
valores de efetiva utilização, variável no curso do mês, era extremamente dificultado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nunca é apresentada uma planilha
demonstrando claramente a incidência de encargos sobre os valores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim é que, eventualmente uma compra
feita pelo cartão no ultimo dia do mês terá o mesmo impacto de outra feita no
primeiro dia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nesse caso, as taxas de juros
incidentes sobre esta compra ao apagar das luzes, será tarifada pela taxa
integral, gerando taxas muito superiores àquelas – JÁ ABSURDAMENTE ABUSIVAS –
divulgadas pela empresa Ré, mas não anuídas pela Requerente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim foi até que inconforma ao com valores
absurdos de juros e “encargos”, o
Requerente entendeu que estava sendo vitima passiva de taxas altamente
abusivas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Confira-se, ex vi, na fatura referente ao mês de março de 2016 :<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">SALDO ANTERIOR : R$
28.221,38<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">DESPESAS LOCAIS R$ 13.517,21<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">TOTAL A PAGAR R$41.365,59<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dessas “despesas locais”, estão
lançados encargos financeiros no valor de R$ 7.266, 04.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ora, R$ 7.266,04 representam 25,75%
sobre o saldo anterior (R$ 28.221,38). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Note-se que os custos não estão
devidamente demonstrados, eis que não há informação sobre o saldo médio
devedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ainda sim, esses 25,75% ao mês, sem
considerar o saldo médio (que certamente representaria uma taxa mais elevada),
mas no conceito de ponta a ponta, teremos a <b>incrível taxa de 1.463,49%</b> ao ano!!!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No mesmo mês, o Banco Central indicava
uma taxa média de 22,29 % :<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<sub><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--><o:p></o:p></span></sub></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ou seja, o Cartão Bradesco cobrou num
período 30 dias a taxa de 25,75% (mês)
per si bem superior à taxa média de operações bancarias de credito com
empresas cobrada em período <b>365 dias</b>
!!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim, somente no período de março a
junho pp., o requerido inflou o saldo devedor do Requerente de <b>R$ 28.221,38</b> em fevereiro de 2016 para <b>R$ 70.877,43 </b>15 de julho, sendo que a
Requerente pagou no período <b>R$36.360,00</b>!!!<b>.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">As compras no período foram R$
3.662,61<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim,
o valor foi , no total , inflado em R$ 77.363,82 , em seis meses !!!<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Um aumento liquido de 302,97%<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Fossem aplicadas as taxas médias
indicadas pelo BC, o saldo estaria hoje credor para a requerente no valor de R$
5.151,44.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim, somente considerados estes
últimos 6 meses a Requerente tem direito ao abatimento total dO saldo devedor
apresentado em 15 de julho do corrente mês, <b>ALÉM DA REPETIÇÃO DE R$ 5.151,44 !</b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Porém, MM. Juiz, essa pratica vem
sendo exercida pelo Requerido nos últimos quatro anos!!!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Este inconformismo, portanto, Ilustre
Magistrado, não é aleatório ou fruto apenas de indignação sem fundamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DO
DIREITO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">I - DOS ABUSOS PRATICADOS PELO RÉU<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A relação jurídica entre as<b> </b>partes
está regulada pelo Código de defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 2º,
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dispõe o CDC:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">ART. 51 </span></i></b><i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">– São nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">...<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">IV </span></i></b><i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">– estabeleçam obrigações
consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ora, as taxas de juros aplicadas pelo Banco Réu nas transações
com o A. são claramente abusivas, nos termos do art. 51 Inc. IV do CDC .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todo esse valor, demonstrado supra et retro, cobrado sponte sua
pelo Banco Requerido – E PAGO PELO
REQUERENTE - , é não pactuado e mesmo
que o fosse por mera adesão, revela-se altamente abusivo em sua comparação com
os valores encontrados pelas pericias acostadas com as taxas medias informadas
pelo Banco Central, caracterizando
claramente o INDEBITO a merecer
devolução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Restou factualmente demonstrada a onerosidade excessiva e
abusiva, inclusive proporcionando elevado enriquecimento ilícito do Réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Enriquecimento advindo do referido abuso - e por isso ilegal -
junto aos seus clientes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ora, diz ainda o CDC :<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> <b><i>ART. 6º – </i></b><i>São direitos
básicos do consumidor:<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">B</span></i></b><i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">– a modificação das
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É de direito, pois, a modificação das taxas aplicadas que
estabeleceram abusivamente os juros aplicados aos cartões de crédito trazidos
sub judice.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">II - DO ANATOCISMO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Um penny posto a juros compostos do dia do nascimento de nosso
Salvador a cinco por cento, até 1781, produz um crescimento equivalente a
duzentos milhões de globos de ouro sólido, iguais ao do tamanho da terra. Mas
se fosse posto a juros simples, no mesmo período, produziria uma quantia igual
ou não maior do que sete shilings e seis pence...” (RICHARD PRICE, 1783, 4ª
ed., pg. 228)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Diz a Súmula 121 do Supremo Tribunal
Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente
convencionada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Não é necessário ser um gênio em cálculos como o foi Richard
Price, criador da chamada “Tabela Price” para se entender que a capitalização
dos juros, ou a cobrança de juros sobre juros, é uma aberração econômica e se
traduz em abominável favorecimento à parte que empresta capital.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Juros é a denominação jurídica sobre o preço de alguém tomar
dinheiro (este sim um bem fungível) emprestado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Cobrar juros sobre juros é obter injustificado e abusivo lucro
por algo que não é um bem fungível, é simplesmente uma expectativa de
recebimento desse bem (o valor em espécie a ser pago como juros) no futuro!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Mas manso e pacifico é o entendimento da ilegalidade do
anatocismo, sendo que nas exceções autorizadas por Lei, somente é aceita a
capitalização dos juros <b>ANUALMENTE.</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Não obstante isso, o Réu a praticou descaradamente nas faturas
apresentadas ao A.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A respeito:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoQuote" style="text-align: justify;">
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO <st1:personname productid="EM RECURSO ESPECIAL. REVISᅢO" w:st="on">EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO</st1:personname>
CONTRATUAL.</div>
<div class="MsoQuote" style="text-align: justify;">
POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.
SÚMULA 5/STJ.</div>
<div class="MsoQuote" style="text-align: justify;">
<st1:metricconverter productid="1. A" w:st="on">1. A</st1:metricconverter>
jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de
Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a
revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio
do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da
boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.</div>
<div class="MsoQuote" style="text-align: justify;">
<st1:metricconverter productid="2. A" w:st="on"><b>2. A</b></st1:metricconverter><b> jurisprudência desta eg. Corte
pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é
admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida
Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja,
31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há
pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o
enunciado da Súmula 5/STJ.<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoQuote" style="text-align: justify;">
3. Agravo regimental não provido.</div>
<div class="MsoQuote" style="text-align: justify;">
(<sub>AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012).</sub></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">III - DOS ENCARGOS DA
MORA <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em caso de mora, a Jurisprudência é pacifica e foi consolidada
pela Sumula 379 do Egrégio STJ : <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> “Nos contratos bancários
não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados
em até 1% ao mês”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Essa pratica pelo Requerido ultrapassou os limites do ABUSO para
chegar ao ABSURDO!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">OS CONTRATOS (não fornecidos) NADA TEM DE SINALAGMATICOS !<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Réu não se sacia com cobranças de
juros astronômicos... quer mais!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">IV - DA ESTIPULAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO (TAXA DE JUROS)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É clara a nulidade dessas clausulas
ex-vi o CDC e a legislação pátria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O art. 51 do C.D.C. prevê:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São nulas de pleno direito, entre
outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
serviços que:...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">X - permitam ao fornecedor, direta ou
indiretamente, variação do preço de maneira unilateral....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ora, in casu, o preço (inciso X
acima) é representado pelo valor dor
JUROS PAGOS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E não há que se discutir que os bancos
nacionais, como o Requerido, aplicam as taxas a seu bel prazer.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dessa forma, no caso vertente,
verifica-se que o pagamento do débito exigido pela ré é indevido, pois cobra
juros compostos, abusivos e encargos ilegais e acima dos índices aceitos pelos
tribunais brasileiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">V - DO DIREITO À REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DO
INDEBITO ENCONTRADO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“O Código de Defesa do
Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a
declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o
que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário”, <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim bem decidiu o Eg.TJRS, no Acórdão que, data vênia, se transcreve:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #111010; display: none; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Parte inferior do formulário<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">APELAÇÃO CÍVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. Prefacial rejeitada. Sentença que
preenche os requisitos dos artigos 458 e seguintes do CPC.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO EX
OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. <b>O
Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão
contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais
abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário.<o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">JUROS REMUNERATÓRIOS.
Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros
abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros
reduzidos para 12% ao ano. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Disposição de
ofício.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
O anatocismo é vedado em contratos da espécie, por ausência de permissão legal
e de pactuação expressa. Disposição de ofício.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">ENCARGOS MORATÓRIOS.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">- Comissão de
Permanência. É vedada a cumulação de correção monetária com comissão de
permanência. Súmula nº. 30, do S.T.J. Também proibida a cobrança de comissão de
permanência sem prévia estipulação de índice, em especial quando a sua apuração
é contratualmente franqueada à instituição financeira.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">- Inocorrência de Mora
Debendi. Em virtude da não configuração da mora do devedor, são inexigíveis os
ônus a título de mora.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">CORREÇÃO MONETÁRIA. O
I.G.P.-M. é o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contrato, é
cabível a repetição simples de indébito ainda que não haja prova de que os
pagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">I.O.F. Autorizada a
cobrança de I.O.F., com base no Decreto nº. 4494/02. No caso concreto, em face
da revisão do contrato, devem ser restituídos os valores decorrentes da
cobrança excessiva.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">TAXAS DE CADASTRO E DE
ABERTURA DE CRÉDITO. É nula a cobrança.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">TAXA DE EMISSÃO DE
CARNÊ. São nulas de pleno direito cláusulas que obriguem o consumidor a
ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe
seja conferido contra o fornecedor.” <sub>Acórdão
Nº 70023065485 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 27
Março 2008<o:p></o:p></sub></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(255, 249, 238) none repeat scroll 0% 0%; line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="color: #111010; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">VI – DA COBRANÇA DE JUROS NÃO PACTUADOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nos
contratos sub judice, foram cobrados juros não pactuados, ao bel critério do
Banco Réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Diz
a Jurisprudência sobre a cobrança de juros não pactuados:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE ADESÃO DE PRODUTOS PESSOA JURÍDICA -
Apelações Ação de cobrança Sentença de parcial procedência: Juros - As
instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de
Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano, desde que pactuados <b>Os contratos que instruíram a inicial não
especificaram a taxa de juros remuneratórios, sendo, portanto, abusiva a
cobrança de juros não pactuada Sentença mantida</b>. - Comissão de permanência
Só seria autorizada sua incidência se calculada pela taxa média de mercado
apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (que não
existe no caso em apreço), desde que não cumulativa com quaisquer dos encargos
moratórios ou remuneratórios - Cobrança abusiva que afronta as Súmulas 30, 294,
296 e 472 do STJ - Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP- A
sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos,
os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art.
252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes. Recurso
não provido.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><sub><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">(TJ-SP - APL:
9097869922009826 SP 9097869-92.2009.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de
Julgamento: 08/11/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
13/11/2012)<o:p></o:p></span></sub></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E também :<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.
RAZÕES REFERENTES À DEMANDA DIVERSA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. IRREGULARIDADE
FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> I - Nos presentes autos da ação de rito
ordinário, o autor objetiva a revisão do contrato de empréstimo (cheque
especial - conta corrente nº 001.00020756-0) celebrado com a ré, mediante o
afastamento das taxas ditas abusivas e ilegais e a repetição em dobro das
quantias que entende haver pago indevidamente, bem como indenização por danos
morais. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">II - O MM. Juiz de primeiro grau
julgou parcialmente procedentes os pedidos </span></i><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">•</span></i><b><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">para declarar a ilegalidade da
cobrança de juros não pactuados, </span></i></b><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">em
percentual superior à taxa legal (12% ao ano)<b>, condenando a Ré a restituir-lhe a quantia indevidamente cobrada</b>,
no montante de R$(três mil, setecentos e dezessete reais e vinte e um
centavos), atualizados até a data dos cálculos (13.12.2002 - fl. 67), na forma
do art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora
de 1% ao mês (art. 406 do CC), a contar da citação.</span></i><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">–</span></i><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">III - Contudo, em manifesto equívoco,
a CEF apresenta razões de apelo referentes à demanda diversa, relacionada ao
processo nº 2004.51.01.020455-9, sendo certo que a fundamentação recursal não
guarda pertinência com o presente caso e, por conseguinte, com o que restou
decidido na sentença. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">_______________________________________________________<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">V - Registre-se que no caso destes
autos a CEF sequer logrou localizar o contrato de abertura de conta corrente e
tampouco o do cheque especial questionado. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">_______________________________________________________<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> VII - Apelação não conhecida.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<i><sub><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">(TRF-2 - AC:
200251060016754 RJ 2002.51.06.001675-4, Relator: Desembargador Federal JOSE
ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 01/06/2011, SÉTIMA TURMA
ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::08/06/2011 -
Página::367/368)<o:p></o:p></span></sub></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">VII – DA REPETIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE
ÀS TAXAS MÉDIAS INFORMADAS PELO BANCO CENTRAL.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Embora
as taxas médias cobradas pelos Bancos Brasileiros façam corar agiotas de
qualquer parte do mundo, de tão escorchantes e abusivas que são, os Tribunais
pátrios, deixando de privilegiar a parte mais fraca da relação - o consumidor
brasileiro - considera como parâmetro as taxas médias acima referidas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
Jurisprudência se pacificou nesse ponto e – a contragosto – o pedido desta ação
a ela se submete, ao requerer repetição dos valores que excedem aquela média,
longe do razoável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">V.G.,:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS
REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. Devem observar a taxa média de mercado
fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento
sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. Inexistindo uma tabela de juros
divulgada pelo Bacen para os contratos de cartão de crédito, utiliza-se, como
referência, a média para os contratos de cheque especial. No caso, a taxa de
juros contratada em ambos os contratos de cartão de crédito encontra-se acima
da taxa média de mercado,...<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<sub>(TJ-RS - AC: 70050908755 RS , Relator: Jorge Maraschin
dos Santos, Data de Julgamento: 28/11/2012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data
de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2012)<o:p></o:p></sub></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">*<b>REVISIONAL</b>.
<b>CARTÃO</b> DE <b>CRÉDITO</b> (DE CREDENCIAMENTO OU "BOM PAGADOR").
JUROS REMUNERATÓRIOS. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">1.
A redução da taxa de juros cobrados em contratos bancários pode ser determinada
se ficar comprovado abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de
mercado, ou mesmo como resultado da capitalização em período inferior ao anual.
2. Pedido <b>revisional</b> parcialmente procedente.Recurso provido em parte.* </span></i><sub><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";"><a href="http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22617705/apelacao-apl-255545920098260506-sp-0025554-5920098260506-tjsp">TJ-SP
- Apelação APL 255545920098260506 SP 0025554-59.2009.8.26.0506 (TJ-SP) </a><o:p></o:p></span></sub></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">APELAÇÃO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO <b>REVISIONAL</b>. <b>CARTÃO</b> DE <b>CRÉDITO</b>.
APLICABILIDADE DO CDC . <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Incidem
as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições
financeiras. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Nesse
sentido foi editada a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">O
entendimento firmado no STJ (REsp. nº 1.061.530/RS) é no sentido de que a
revisão dos juros remuneratórios contratados somente é admitida quando
constatada a abusividade, que é aferida tendo-se como parâmetro a taxa média
praticada no mercado. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">--------------------------<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">Em
se tratando de <b>cartão</b> de <b>crédito</b>, constatada a abusividade, deve
ser utilizada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para cheque
especial, ante a ausência de tabela com a taxa média para os contratos de <b>cartão</b>
de <b>crédito</b>. <o:p></o:p></span></i></div>
<h2 style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><sub><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">T</span></sub></i><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><a href="http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125948558/apelacao-civel-ac-70058627431-rs"><sub><span style="color: windowtext;">J-RS - Apelação Cível AC 70058627431 RS (TJ-RS) </span></sub></a></span></i><i><sub><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></sub></i></h2>
<div class="snippet" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif";">COMPENSAÇÃO
E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possível e compensação e/ou repetição de indébito, de
forma simples, caso constatada a cobrança de valores a maior pela instituição
financeira. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO <b>CRÉDITO</b>. Descaracterizada a mora,
incabível a inscrição do nome da parte no rol de inadimplentes. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. </span><sub> (Apelação Cível Nº 70058627431, Vigésima
Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer,
Julgado em 27/05/2014).<o:p></o:p></sub></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<i><b><span style="color: #090909; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-style: normal; line-height: 150%;">DO PEDIDO</span></b></i><i><b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-style: normal; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></b></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i><span style="color: #090909; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-style: normal; line-height: 150%;">Face aos fatos
exaustivamente demonstrados, o Autor requer:<o:p></o:p></span></i></div>
<ol start="1" style="margin-top: 0cm; text-align: justify;" type="1">
<li class="MsoNormal" style="color: #090909; line-height: 150%;"><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-style: normal; line-height: 150%;">Apresentação pelo Réu do contrato firmado entre as partes;<o:p></o:p></span></i></li>
<li class="MsoNormal" style="color: #090909; line-height: 150%;"><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-style: normal; line-height: 150%;">Apresentação pelo Réu de todas as faturas anteriores a fevereiro
de 2016, para analise das contas apresentadas;<o:p></o:p></span></i></li>
<li class="MsoNormal" style="color: #090909; line-height: 150%;"><i><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-style: normal; line-height: 150%;">Declaração da nulidade do saldo devedor apresentado para pagamento
em 15 deste mês.<o:p></o:p></span></i></li>
<li class="MsoNormal" style="color: #090909; line-height: 150%;"><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">REPETIÇÃO DO INDEBITO<b> </b>no valor de </span></span><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">R$
5.151,44, no período apurado<b> além
do valor a ser apurado em faturas anteriores.</b></span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></span></li>
</ol>
<h3 style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 150%;"> </span></span></h3>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Finalizando</span></b><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">,
requer a A., por cabível, a inversão do ônus da prova como preceitua o Código
de Defesa do Consumidor em seu art. 6,
inc. VIII e a condenação do Requerido na integra do pedido, além dos honorários
advocatícios e demais encargos da sucumbência, que seja determinada a citação do Réu, via postal, para responder à presente ação sob pena de
serem considerados verdadeiros os fatos alegados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dá-se
à causa o valor de </span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">R$
</span></span><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">70.877,43.</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito
admitidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #090909; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Termos em que, por ser Justo e
perfeito, pede deferimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 70.8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São
Paulo, 28 de julho de 2016.</span><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 70.8pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">MARIO ARCANGELO MARTINELLI<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> OAB/SP 27.588</span><span style="font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span><span class="apple-style-span">
</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-53467421890860142352016-03-31T17:41:00.000-03:002016-03-31T17:41:15.487-03:00AÇÃO VITORIOSA CONTRA O BRADESCO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO.<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiW6-sDbNZgo0brqDaLQH87fRup8v_S0n1N4UFJnAB0G5wXRwrwTDT4jkSeVV6WblsdrOTBFqNzBh2r8GRO47E5vcPEXnqgwpNsIVdK5NVRKEM66qeE_v9Ch375ejNM9gGWaKwxiFnJ3u4/s1600/GRAVATA+NA+JANELA.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiW6-sDbNZgo0brqDaLQH87fRup8v_S0n1N4UFJnAB0G5wXRwrwTDT4jkSeVV6WblsdrOTBFqNzBh2r8GRO47E5vcPEXnqgwpNsIVdK5NVRKEM66qeE_v9Ch375ejNM9gGWaKwxiFnJ3u4/s200/GRAVATA+NA+JANELA.jpg" width="150" /></a><span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 16.5pt;">Por Dr. Mario Arcangelo
Martinelli</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
Bradesco, do alto de sua prepotência, se dá ao luxo de não atender àquele antigo e sempre eficiente ditado
: “Cliente tem sempre razão”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ali é ao
contrário, vale o “cliente nunca tem razão” !!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim é
que o cliente é obrigado a “engulir” taxas extorsivas, “reciprocidades” goela a
baixo, filas, tarifas extorsivas, desatendimentos e tudo o mais que sabemos dos
bancos...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Agora,
tem acontecido casos em que o aposentado recebe telefonemas do Bradesco,
ofertando crédito consignado, para debito nos vencimentos do INSS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por incrível
que pareça, mesmo que o aposentado NÃO QUEIRA o crédito, por vezes o Banco
realiza a operação à sua revelia, creditando um valor em conta e passando a
descontar as prestações mensais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resta então,
ao aposentado, buscar a Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em caso
recentíssimo (março/2016), nosso escritório obteve mais uma sentença favorável
ao cliente, inclusive com cominação de indenização de danos morais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vejam a
seguir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">“Vistos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Trata-se de ação declaratória c.c repetição
de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada,
ajuizada por <b>EVP </b>em face de <b>BANCO BRADESCO S/A, </b>em
que a autora sustenta, em síntese, ter sido surpreendida por valores
indevidamente creditados em sua conta corrente pela ré. Narra que a demandada
justificou o crédito em razão de supostos contratos de mútuo entabulado entre
as partes, asseverando, a demandante, que a assinatura aposta nos contratos é
falsa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Pretende com esta ação a consignação em
pagamento dos valores indevidamente creditados, inclusive em caráter
antecipatório, a declaração de inexigibildade do débito, além de devolução de
parcelas, a seu ver, indevidamente descontadas e indenização por danos morais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">A tutela antecipada foi deferida (fls.
64/65).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Citado, o réu contestou o pedido. Sustentou,
em síntese, que houve regular contratação e que, se fraude houve, não pode ser
penalizado, pois tomou todas as cautelas necessárias no ato da contratação,
invocando fato de terceiro como excludente de ilicitude.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Rechaçou o pedido indenizatório e de
devolução de valores. Pugnou pela improcedência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Houve réplica
(fls. 106/112)</span><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse
cenário, uma vez que a autora não reconhece a assinatura aposta e dada a inversão
do ônus probatório, competia ao réu, prestador do serviço e detentor das
informações técnicas atreladas à sua atividade, demonstrar que, diferentemente
do que a autora alegou, houve regular contratação a justificar o crédito e
posteriores descontos realizados em sua conta corrente, ônus do qual não se
desincumbiu suficientemente. A possibilidade aventada da ocorrência de fraude
demonstra a falta de cautela na prestação do serviço, que de forma alguma pode
ser imputada ao consumidor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mesmo
diante de tal quadro, todavia, em homenagem ao princípio do contraditório e
para evitar a alegação de surpresa por parte da ré, especialmente porque a
inicial relata que a dívida não seria devida, o Juízo, como não poderia deixar
de ser, escorado nos poderes instrutórios disciplinados no artigo 130 do CPC,
concedeu prazo para que as partes especificassem provas, oportunidade em que a
ré poderia requerer a produção da prova técnica necessária para dirimir a dúvida
acerca da falsidade da assinatura e consequentemente comprovar a regularidade
do negócio jurídico efetuado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A par da
clareza do comando, todavia, a ré limitou-se a afirmar que as assinaturas são
autênticas e pugnar pelo julgamento no estado (fls. 132).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
conclusão, portanto, é de que houve defeito na prestação de serviços.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Frise-se:
o réu não se desincumbiu do ônus correlato e, portanto, possui o dever de reparar
os prejuízos causados à autora. Nesse sentido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Declaratória.
Inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais - Dívidas não
reconhecidas pela autora -contratação de empréstimos para débito em conta
corrente sobre os proventos da aposentadoria - Dívida que implicou na celebração
de renegociação. Aplicabilidade do CDC - Inversão do ônus probatório e
incidência do art. 333, inciso II, do CPC. Erro na prestação do serviço
bancário - responsabilidade da instituição financeira - Entendimento pacificado
em Recurso Representativo de Controvérsia e pela súmula Nº 479 do STJ. Dano
moral configurado - Indenização - Fixação em R$ 6.500,00 - Valor adequadamente
arbitrado na sentença. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da
condenação - observância do art. 20, par. 3º, do CPC - Manutenção. Apelo do réu
improvido. (TJSP, Apelação 0004322-97.2013.8.26.00005, 11.ª Câmara de Direito
Privado, Relator(a): Des. Antônio Luiz Tavares de Almeida, j. em 10.03.2016).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Declaratória
de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contratos bancários. Negativa da
autora. Banco-réu que não comprovou a origem e a licitude da dívida.
Apontamento restritivo indevido. Dano moral in re ipsa. Montante. Redução. Recurso
provido em parte. (TJSP, Apelação 4002327-19.2013.8.256.0348, 13.ª Câmara de
Direito Privado, Relator(a): Des. Cauduro Padin, j. em 23.05.2014).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Consequentemente,
o réu deverá restituir o valor indevidamente cobrado da autora, no montante
comprovado nos autos, de R$ 885,20 (fls. 21, 42), de forma simples, já quenão
vislumbrada a culpa ou má-fé na cobrança, o que afasta a aplicação do quanto
previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em
relação aos danos extrapatrimoniais, restaram plenamente configurados. A falha
na prestação dos serviços do réu acarretou descontos indevidos no benefício
previdenciário<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">da
autora, privando-lhe, dessa forma, de importâncias de caráter alimentar, o que,
por certo, ocasionou-lhe angústia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa
forma, reconheço a existência do dano moral. Passa-se agora à difícil tarefa de
sua quantificação. Tão difícil que o STJ elaborou tabela nesse sentido.
Evidente que esta não vincula o Juízo mas, ao menos, serve de parâmetro de
orientação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Considerando
a orientação contida na tabela acima, e os demais parâmetros como capacidade
dao réu e da autora, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ante o
exposto, <b>ACOLHO </b>o pedido, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1) <b>CONFIRMAR
</b>a tutela antecipada; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2) <b>DECLARAR
</b>a inexigibilidade do débito oriundo dos contratos 802847680 e 802849378 ; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3) <b>CONDENAR
</b>a ré à devolução de R$ 885,20, arbitrando juros legais de mora a partir da
citação à monta de 1% ao mês e correção monetária a partir do respectivo
desembolso pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4) <b>CONDENAR
</b>a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros legais
de mora a partir da citação à base de 1% ao mês e correção monetária a partir
desta data.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Diante da
sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão
suportados pelo réu, os últimos arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Custas de
apelação (salvo em caso de gratuidade): a recolher em guia própria (DARE), pelo
Código 230-6 (Ao Estado), R$ 235,41, equivalente a 4% sobre o valor da causa,
ou sobre o valor da condenação, conforme o caso, atualizado de acordo com a
Tabela do E. TJSP, ressalvado o valor mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000
(três mil) UFESP's, de acordo com a lei 11.608/03.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Transitada
em julgado, certifique-se.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nada
requerido em 10 dias após este ato, arquivem-se.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">P.R.I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São
Paulo, 16 de março de 2016.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 9pt 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.85pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.85pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.85pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-34719551283409242652016-03-08T18:57:00.000-03:002017-03-08T18:59:49.869-03:00Novo Designer<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjP__W3dTz6E20pXaPCNoi0ooDKiKmKtEZC7Ot9zD6De2ZXanJi6D6YIsLD1EoEQY20Y0l6Uz2mvslEu2-mVa052LyTtAsOaULztNlXvKxzdub5abuKGL350XQThQzSu4QkjzFxiE0g-eik/s1600/logo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjP__W3dTz6E20pXaPCNoi0ooDKiKmKtEZC7Ot9zD6De2ZXanJi6D6YIsLD1EoEQY20Y0l6Uz2mvslEu2-mVa052LyTtAsOaULztNlXvKxzdub5abuKGL350XQThQzSu4QkjzFxiE0g-eik/s1600/logo.jpg" /></a></div>
<br /><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>SSMartinellihttp://www.blogger.com/profile/14824755791820129723noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-72401465954372878982015-08-11T14:02:00.000-03:002015-08-11T14:02:38.359-03:00AÇÃO CONTRA A SPPREV, PENSÃO POR MORTE, RESPOSTA RÁPIDA DA JUSTIÇA.<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5xZAvsZCPSroNy5F0wTNTNYWUR6vQZ15FSKooKOY9i7CPpKQBmCUeilsrYV2OO85dqgZoaG9S_kk01WwErMW5dQE1cwWQNb1WxZd5cmQYOWCsOrGOCv_zHhTl7b2cxmesIQzXzFPy3_A/s1600/worried+woman.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5xZAvsZCPSroNy5F0wTNTNYWUR6vQZ15FSKooKOY9i7CPpKQBmCUeilsrYV2OO85dqgZoaG9S_kk01WwErMW5dQE1cwWQNb1WxZd5cmQYOWCsOrGOCv_zHhTl7b2cxmesIQzXzFPy3_A/s1600/worried+woman.jpg" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nós advogados temos sempre uma luta diária e incansável na busca da JUSTIÇA.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Às vezes, ao defender nosso cliente, ressaltamos as suas razões de direito mas vislumbramos que a outra parte também teria razões validas para se contrapor às nossas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesses casos, a análise de um Julgador experiente, diligente e isento nos traz um julgamento de valor que nem sempre nos é favorável.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Noutras vezes, as razões de nossos clientes são cristalinamente justas e corretas, mas nem sempre temos o Julgamento merecido, por varias razões que acabam afetando o correto processamento e a decisão acaba sendo notoriamente injusta e demorada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas assim é..., somos todos seres humanos sujeitos a erros e acertos...</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Hoje faço questão de apresentar um caso em que a JUSTIÇA de São Paulo foi perfeita no reconhecimento de um direito liquido e certo, com uma rapidez, que, com certeza, dificilmente se encontra em qualquer em qualquer país do mundo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>O CASO</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma servidora publica estadual aposentada, faleceu e deixou como unica herdeira sua mãe de 93 anos. Por Lei, sua mãe, que era totalmente dependente da filha, em todos os sentidos, tem direito a perceber a pensão.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa pensão era vital à sua sobrevivência, eis que seu fragilíssimo estado de saúde exige acompanhamento especializado 24 horas ao dia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os poucos familiares sobreviventes não tinham condições para manter o suporte necessário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Requerida a pensão por morte à SPPrev, órgão de Previdência do Estado de São Paulo, apresentados todos os documentos requeridos, a pensão foi indeferida, com conclusão após 10 meses "de analise administrativa".</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Isto posto, impetramos a Ação abaixo reproduzida, que , em prazo recorde, teve ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, por parte do MM. da 5ª vara da Fazenda Pública de SP</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> para a inclusão imediata da Requerente no quadro de pensionistas da autarquia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A SPPrev impetrou agravo ao Tribunal de Justiça, mas a decisão foi confirmada e <u>corroborada</u> naquela Instancia superior.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E, em sentença disponibilizada em 11/8/2015, apenas 42 dias após o protocolo da petição inicial, o MM. Juiz deu ganho de causa à requerente, tornando definitiva a liminar concedida e condenando á SPPRev ao pagamento dos atrasados.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Interessante ressaltar o elevado sentimento de Justiça do destacado Magistrado que se define em uma frase sua exarada na longa e bem formulada sentença:</span><br />
<br />
<i><b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"....surge o questionamento dos </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">motivos que levaram a ré a não reconhecer o direito claro da autora ao recebimento da pensão por morte. Quanto à prova </span></b></i><i style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>documental, por si só, entendo que o direito perseguido já poderia ter sido reconhecido na seara administrativa."</b></i><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Merecido "puxão de orelhas" na burocracia da SPPRev !!</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vejam a petição inicial :</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA
FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO/SP<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">PROCESSAMENTO PRIORITÁRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Autora
com idade de 94 anos, benefícios ESTATUTO DO IDOSO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<sub><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-weight: bold;">(Lei n. 10.741/2003 c/c os artigos 1.211 A e 1.211 B
ambos do CPC)<o:p></o:p></span></sub></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; letter-spacing: 1.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><b>MJ</b>,
brasileira, viúva, aposentada, CPF nº e RG residente e domiciliada à ______________, </span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> vem respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa
Excelência propor a presente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com
pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">em face de <b>SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, </b>pessoa
jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, devidamente
estabelecida na Rua Bela Cintra, nº 657
– bairro da Consolação – São Paulo/SP – CEP: 01415-003 – Caixa Postal nº
31.256,<b> </b>pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><u><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">P R E L I M I N A R M E N T E<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">I - DOS BENEFÍCIOS LEGAIS QUE A AUTORA FAZ
JUS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">O presente pleito tem total fundamento nos benefícios do artigo
1.211 A e 1.211 B ambos do Código de Processo Civil, redações determinadas pela
Lei n. 10.173 de 09/01/2001,<b> bem como pelo ESTATUTO DO IDOSO</b>, Lei n°
10.741, art. 71 uma vez que a Autora é pessoa idosa, contando <b>94 ANOS de idade
(doc.anexo);<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><u><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">D O S F A T O S<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A Autora é genitora de JM FILHA<b>, </b>servidora
pública estadual aposentada, falecida aos ______ de 2014.(CERTIDÃO DE OBITO anexa)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A Falecida não era casada, não se encontrava em relação estável,
não possuía filhos e à ocasião do óbito era aposentada junto à SP Prev, ora
requerida, pelo Governo do Estado de São
Paulo, onde serviu à Secretaria da Saúde.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Ante o falecimento, a Autora ingressou com o pleito
administrativo de concessão da pensão por morte, perante a Autarquia <b> São Paulo Previdência – SPPREV – </b>sendo
que, após a apresentação de todos os documentos comprobatórios da relação de
dependência econômica, o ente público concluiu, conforme publicado na Imprensa
Oficial do Estado, em 12.6.2015 (doc. Anexo),
que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> (DESPACHO DA SPPREV INDEFERINDO PENSÃO) </span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f"
stroked="f">
<v:stroke joinstyle="miter"/>
<v:formulas>
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<v:f eqn="sum 0 0 @1"/>
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<v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"/>
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<v:f eqn="sum @8 21600 0"/>
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<v:f eqn="sum @10 21600 0"/>
</v:formulas>
<v:path o:extrusionok="f" gradientshapeok="t" o:connecttype="rect"/>
<o:lock v:ext="edit" aspectratio="t"/>
</v:shapetype><v:shape id="Imagem_x0020_2" o:spid="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75"
style='width:312.75pt;height:141pt;visibility:visible'>
<v:imagedata src="file:///C:\Users\Hp\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.emz"
o:title=""/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--></span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A conclusão da Autarquia <b>ré </b>é desprovida de elementos de
provas, bem como de qualquer procedimento de boa fé para com a pessoa da
Autora, que é bom frisar, possui <b> 94 ANOS DE IDADE, apresentando uma saúde
física bastante frágil, portadora de vários tipos restrições, conforme relatório
médico </b>(doc. Anexo<b>) , </b>a
qual demanda acompanhamento de 24 horas por
dia por pessoa especializada,
principalmente após o falecimento de
sua filha, QUE HÁ MUITOS ANOS REPRESENTAVA SEU AMPARO ECONOMICO E FILIAL,
com quem residiu por mais de 55 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Ante o falecimento da ex-servidora, a Requerente ingressou com o
pedido administrativo de concessão da pensão por morte. (Processo nº
000000000). (docs. Anexos)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A Autarquia ré em análise, no mês de novembro de 2014, efetuou exigência
(doc. anexo) </span><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">para que a Autora apresentasse mais um documento eis que dois já haviam sido
aceitos:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">(CÓPIA DE EXIGENCIA DA SPPREV)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><!--[if gte vml 1]><v:shape
id="Imagem_x0020_8" o:spid="_x0000_i1026" type="#_x0000_t75" style='width:425.25pt;
height:233.25pt;visibility:visible'>
<v:imagedata src="file:///C:\Users\Hp\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image003.emz"
o:title=""/>
</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--></span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A exigência foi cumprida, não por mais um, mas por adicionais
QUATRO documentos, completando <u>SEIS documentos comprobatórios da dependência
econômica</u>, os quais, porém, <u>em clara posição de má fé por parte da
requerida</u>, não foram considerados, resultando no INDEFERIMENTO da pensão,
com fulcro nos artigos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE
1978<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Artigo 147 - </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">São dependentes do servidor, para fins de
recebimento de pensão: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">IV - </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência
econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos
incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">§ 5º - </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A comprovação de dependência econômica dos dependentes
enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1° deste artigo
deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as
regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">DECRETO Nº 52.859, DE 02 DE ABRIL DE 2008<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Artigo 21 </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">- A comprovação de dependência econômica,
necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou
incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será
feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a
seguir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">I </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">-
declaração pública feita perante tabelião;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">II </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">-
cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado
como dependente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">III </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">-
disposições testamentárias;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">IV </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">-
comprovação de residência em comum;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">V </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">-
apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">VI </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">-
registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">VII </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">-
inscrição em instituição de assistência médica do interessado como
beneficiário;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Ora, MM. Juiz, <b>ALÉM DOS
DOIS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE ACEITOS</b>
pela SP PREV (prova de residência comum e plano de saúde onde a
requerente consta como dependente da requerida) (docs anexos), </span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">a Requerente <b>apresentou declaração pública de vontade feita por sua filha, de próprio punho, em 13 de
agosto de 2007, <u>perante duas testemunhas, com firmas reconhecidas em
tabelião</u>, em formulário fornecido pelo IPESP , antecessor da Requerida</b></span><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">.</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> (doc.anexo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Esta comprovação documental não foi sequer considerada pela
Requerida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Apresentou ainda, cópia do Imposto de Renda da falecida, onde
consta a Requerente como dependente, também não aceita sob o pretexto de que
não era a do ano anterior ao óbito. (doc.anexo)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Apresentou cópia de apólice de seguro, igualmente não aceita,
por ser anterior ao óbito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Apresentou cheque bancário onde se evidencia a conta conjunta,
totalmente desconsiderado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Ora, ante as provas documentais e testemunhais, jamais poderiam
indeferir o pleito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Além do mais, as provas documentais apresentadas são suficientes
para a comprovação da dependência econômica, as quais são aqui reapresentadas,
a fim de valoração e concessão em sede de antecipação de tutela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Ante todas essas provas não é crível o INDEFERIMENTO da pensão
por morte a pessoa da Autora, sob a singela declaração de que “<b>não comprovou
a dependência econômica, para com o ex-servidor”, nos termos do Decreto
Estadual nº 52.859/2008.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A REQUERENTE NÃO ESTÁ PEDINDO UM FAVOR AO
GOVERNO DO ESTADO,</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-weight: bold;"> como parecem crer os funcionários e diretores da SP
PREV,</span><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> MAS SIM REQUERENDO O QUE LHE É DE DIREITO
POR LEI.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">IV – Do Valor do Benefício<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido situação essa, que desde já, requer-se
a determinação para a observância ao preceito estabelecido no artigo 40, § 5º
da Constituição Federal em sua redação original (ou § 7º conforme Emenda
Constitucional nº 20/98, ou ainda § 7º, inciso I, pela Emenda Constitucional nº
41/03<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Isso deve-se ao simples fato de que “cuida-se de norma autoaplicável,
sendo, portanto, prescindível sua regulamentação, ou complementação de seu
comando por outras sem as quais não haveriam de adquirir eficácia plena” <sub>(José
Afonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, RT, SP, 1968, págs.
76 e 92).<o:p></o:p></sub></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">E quanto ao limite do valor do benefício a ser estabelecido em
lei, conforme aquele dispositivo é interessante lembrar a posição firmada pelo
Supremo Tribunal Federal a esse respeito:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">“PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE
DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.
40, § 5°.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Mandado de Injunção n° 211-8, proclamou que o § 7° do artigo 40 da
Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">independente de lei regulamentadora para
ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como
entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser
outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na
forma do artigo 37, inciso XI, da Carta, como entendem outros. Recurso
Extraordinário não conhecido” </span></i><sub><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">(STF,
1ª T., RE n° 140.863-AM, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., DJU de 11.03.94, pág.
4113).<o:p></o:p></span></sub></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">“Pensão por morte do servidor público.
Aplicação do art. 40, § 5°, da Constituição Federal. Esta Corte já firmou o
entendimento de que esse dispositivo é auto-aplicável, determina a fixação por
morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos
que ele percebia. Precedentes</span></i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">”
. <sub>(Rec. Extraord. n° 147.398-3/SP, DJU 20.10.95, pág. 35.265, 1ª T., v.u.,
Rel. Min. Moreira Alves).<o:p></o:p></sub></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">“Pensão-Limite. A norma inserta na
Constituição Federal sobre o cálculo dos vencimentos ou proventos do servidor
falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A
expressão contida no § 5° do artigo 40 do Diploma maior - até o limite
estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos
dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">legislador ordinário limite o valor da
pensão a ser percebida - precedente: agravo regimental no mandado de junção n°
276-6-DF em que funcionei como Relator - Ementário n° 1.728/1, cujo acórdão foi
publicado em 03 de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">dezembro de 1993” </span></i><sub><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">(Rec. Extraord. n° 167.302.8/SP, DJU
22.09.95, pág. 30.616, 2ª T., v.u. Rel. Min. Marco Aurélio).<o:p></o:p></span></sub></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Assim, por tratar-se de norma de aplicabilidade imediata e que,
de acordo com o entendimento que prevalece na jurisprudência, veda a fixação de
limite inferior por norma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">infraconstitucional, requer-se a elaboração do cálculo de
benefício com observância ao preceito CONSTITUCIONAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">V – DO DIREITO ADQUIRIDO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A legislação aplicada ao presente caso é
aquela vigente à data do óbito, nos termos legais reconhecidos amplamente pela
Jurisprudência, e.g.:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">STJ<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO<b>.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> 1. </span></b><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A
jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à
época do óbito</span></b><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> do ex-combatente para regular o direito à
reversão da pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><sub><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">(STJ - AgRg no REsp: 1103377 RJ
2008/0240554-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de
Julgamento: 07/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2010)<o:p></o:p></span></sub></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">TRF3<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL
MILITAR/EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">1. </span><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Conforme entendimento pacificado no Supremo
Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela legislação
vigente à época do falecimento do instituidor</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> (MS nº 21707/DF, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº
537651/RJ). 2. Considerando que o óbito do militar instituidor da pensão
reclamada ocorreu sob a vigência das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63 que permitiam
a reversão da pensão às filhas maiores e casadas, não cabe suprimir a vantagem,
com base em norma posterior (Lei nº 8.059/90), sob pena de ofensa ao direito
adquirido. 3. Pedido procedente. Sentença reformada. 4. Os créditos deverão ser
atualizados monetariamente pelos índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça
Federal e previstos no Manual de Normas para Cálculos na Justiça Federal da
Terceira Região. 5. Juros moratórios fixados em 0,5% (MP n.º 2.180-35/2001, que
acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97) até o advento da Lei nº 11.960/09,
que estabeleceu os juros da caderneta de poupança. </span><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">6. Considerando a natureza alimentar do
benefício cabe a antecipação da tutela para a implantação imediata da pensão em
favor das requerentes</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">. 7.
Face à procedência do pedido, a União Federal arcará com o pagamento de
honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
8. Apelação provida. <b><sub>(TRF-3 - AC:
13071 SP 0013071-66.2003.4.03.6104, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA
KOLMAR, Data de Julgamento: 11/12/2012, PRIMEIRA TURMA) Destaques nossos.<o:p></o:p></sub></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">VI – Dos Benefícios Atrasados<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Em virtude do requerimento administrativo ter ocorrido no lapso
temporal de 60 (sessenta dias), pós falecimento da segurada é certo que a
Autora faz jus aos atrasados, os quais retroagem a data do falecimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Assim requer-se o seu pagamento em valores a ser apurado em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">liquidação de sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">VII - Da Justiça Gratuita<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Ante a impossibilidade de recolher as custas e despesas
processuais, bem como arcar com os honorários advocatícios, a Autora requer o
benefício legal previsto na Lei nº 1060/50, a qual concede a isenção no
pagamento dos tributos iniciais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">VIII - Da Antecipação Parcial de Tutela<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Ante a comprovação da relação de dependência econômica, bem como
a avançada idade da Autora é imprescindível a implantação imediata do benefício
de pensão por morte, haja vista o seu caráter indiscutivelmente alimentar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Também, milita em prol da Autora o ‘periculum in mora’,
consistente na difícil reparação da lesão na esfera moral e vital, haja vista o
</span><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">caráter
alimentar e VITAL</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> do
benefício, </span><b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">PRINCIPALMENTE PELA </span></span><u style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">AVANÇADÍSSIMA</u> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"> IDADE DA REQUERENTE, EM SEUS 94 ANOS, E QUE
DEVIDO AO SEU </span><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 21.4666652679443px;">FRÁGIL</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"> ESTADO DE </span><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 21.4666652679443px;">SAÚDE</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"> NECESSITA DE CUIDADORA 24 HORAS POR DIA,
além dos indispensáveis cuidados médicos, remédios, fraldas higiênicas, e tudo
o mais!!<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Por tudo isso presentes no caso em tela as prerrogativas para
antecipação de tutela, antes elencadas e demonstradas, qual sejam o ‘receio de
dano irreparável’ e ‘periculum in mora’ - mora esta provocada pela displicência dos
agentes do Estado - necessária se faz a aplicação do disposto 273, I do Código
de Processo Civil. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A própria documentação trazida aos Autos, ressaltada pela
confissão da Requerida – muito a contragosto - de que “dois documentos
comprobatórios já tinha sido aceitos” – entre seis - demonstra cristalinamente
o direito da Requerente, presente claramente o “fumus boni juris”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Forçoso, pois, reconhecer as perfeitas condições jurídicas e
humanísticas para a antecipação parcial da tutela para determinar a Autarquia ré, a
imediata implantação do benefício de pensão por morte, referente ao Processo
Administrativo nº 0060372456, em favor da <b>idosa com observância e aplicação do
art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Diz a Jurisprudência:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<h2 style="background: white; line-height: 15.6pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;"><a href="http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158649236/agravo-de-instrumento-ai-22041286020148260000-sp-2204128-6020148260000"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #922b1a; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22041286020148260000 SP
2204128-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)</span></a><o:p></o:p></span></h2>
<div class="info" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt;">
<b><span style="color: #004d74; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">Data de publicação: 17/12/2014<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<strong><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Ementa:</span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"> </span></b></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">AGRAVO DE INSTRUMENTO.<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">PENSÃO</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">POR<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">MORTE</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">.<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">TUTELAANTECIPADA</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">. ADMISSIBILIDADE. Pretensão ao imediato recebimento
da<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">pensão </span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">por<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">morte</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica;">. Possibilidade, diante dos elementos de convicção
coligidos aos autos, especialmente a escritura pública de união estável,
declarada pelo próprio servidor público, instituidor do benefício. Presença dos
requisitos do art. 273, I, do CPC, verossimilhança das alegações e
possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medita não
seja deferida de imediato. Benefício de natureza previdenciária e alimentar.
Mantida a decisão de primeiro grau, que concedeu a medida. Recurso não provido<o:p></o:p></span></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<h2 style="background: white; line-height: 15.6pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a href="http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114131774/agravo-de-instrumento-ai-2276164920128260000-sp-0227616-4920128260000"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #922b1a; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02276164920128260000 SP
0227616-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)</span></a><o:p></o:p></span></h2>
<div class="info" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt;">
<b><span style="color: #004d74; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Data
de publicação: 30/04/2013<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<strong><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Ementa:</span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"> </span></b></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">AGRAVO
DE INSTRUMENTO.<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PENSÃO</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">POR<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">MORTE</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">.<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TUTELAANTECIPADA</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">- Pretensão à percepção da integralidade
dos proventos recebidos pelo servidor falecido - Verossimilhança das alegações
e risco de dano irreparável caracterizados Possibilidade de concessão da
antecipação dos efeitos da<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">tutela</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">, em
face da excepcionalidade da situação. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos
benefícios cabível para aqueles que recebem menos do que o limite de isenção
mensal do imposto de renda na fonte. Aplicável ao caso dos autos. RECURSO
PROVIDO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<h2 style="background: white; line-height: 15.6pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a href="http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113268748/agravo-de-instrumento-ai-70055429427-rs"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #922b1a; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055429427 RS (TJ-RS)</span></a><o:p></o:p></span></h2>
<div class="info" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt;">
<b><span style="color: #004d74; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Data
de publicação: 16/09/2013<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<strong><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Ementa:</span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"> </span></b></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO.</span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PENSÃO</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">POR<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">MORTE</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">.<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TUTELA</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">ANTECIPADA</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">.
REQUISITOS. 1. Cuidando-se de hipótese na qual se verificam presentes, de forma
insofismável, os requisitos autorizadores da concessão do pleito tutelar,
viabiliza-se a concessão da medida para autorizar o depósito de valores devidos
a título de<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">pensão</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">por<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">morte</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">de seu genitor ao agravado, evidenciada
dependência econômica em relação ao seu pai falecido. 2. Risco de dano
irreparável que se apresenta em relação ao agravado, recomendando a manutenção
da decisão. 3. Litigância de má-fé da agravante que não se reconhece. Propósito
defensivo legítimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº
70055429427, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel
Dias Almeida, Julgado em 11/09/2013)<o:p></o:p></span></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<h2 style="background: white; line-height: 15.6pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><a href="http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24924192/agravo-de-instrumento-ai-20536-sp-0020536-5620134030000-trf3"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #922b1a; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20536 SP
0020536-56.2013.4.03.0000 (TRF-3)</span></a><o:p></o:p></span></h2>
<div class="info" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt;">
<b><span style="color: #004d74; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Data
de publicação: 11/02/2014<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<strong><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Ementa:</span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"> </span></b></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PREVIDENCIÁRIO
- AGRAVO DE INSTRUMENTO -<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PENSÃO</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">POR </span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">MORTE</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">-<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TUTELA</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">ANTECIPADA</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></span><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">- QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS. I - Prevê o art. 273 , caput, do CPC , que o juiz poderá, a
requerimento da parte,<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">antecipar</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">,
total ou parcialmente, os efeitos da<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">tutela
</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - O documento de
identidade e a certidão de óbito apresentados comprovam a dependência econômica
do autor em relação ao falecido, já que é filho menor de idade, sendo certo que
a dependência é presumida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8.213
/91. III - A qualidade de segurado do falecido restou evidenciada, uma vez que
a sentença proferida nos autos do processo n. 0004168-68.2010.403.6113, que
tramitou perante a 3ª Vara Federal de Franca/SP reconheceu o exercício de
atividades especiais, bem como o direito do "de cujus" à concessão do
benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento
administrativo (19.07.2005). IV - Não há que se falar, no caso, em perigo de irreversibilidade
do provimento<span class="apple-converted-space"> </span></span><b><span style="color: #222222; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">antecipado</span></b><span style="color: #404040; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">,
considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda,
permitindo a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final julgada
improcedente a ação principal. Além disso, o caráter de extremada necessidade
alimentar que cerca o benefício em questão suplanta o interesse patrimonial do
ente público responsável pela concessão. V - Agravo de instrumento do autor
provido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="snippet" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Todos os dados pessoais e bancários
necessários para o pagamento já estão de posse da Requerida. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">IX - Dos Pedidos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-weight: bold;">ANTE TODO O EXPOSTO, REQUER:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">A. Por medida de <b>urgência</b>, o <b>acolhimento da tutela
antecipada</b>, <b>“inaudita altera parte”, determinando a imediata implantação
do benefício de pensão por morte, em favor da Requerente;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">B. A Citação da Autarquia Ré, na pessoa de seu representante
legal, para querendo, no prazo legal, venha contestar a presente ação, sob pena de
revelia e confissão contra a matéria de
fato;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">C. A condenação ao pagamento dos benefícios retroativos a data
do falecimento do ex-segurado até a efetiva implantação, devidamente corrigidas
desde a data em deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a
citação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">D. A concessão aos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, em virtude da
idade e de não ter condições financeiras de arcar com as custas e honorários
advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento nos termos da Lei nº
1060/50.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">E. A condenação em definitivo da Autarquia Ré – São Paulo
Previdência – SPPREV – a fim de implantação ao benefício de Pensão por Morte em
favor da Autora, com a consequente confirmação da liminar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">F. A condenação da Autarquia Ré – São Paulo Previdência – SPPREV
– no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor
atualizado da condenação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">Protesta por todos os meios de provas necessárias para a
instrução do feito sem exceção de nenhuma, em especial pelo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New";">depoimento pessoal da Autarquia Ré‚ na pessoa de seu
representante legal, sob pena de revelia e confissão, juntada de documentos
novos e posteriores, rol de testemunhas, expedição de ofícios, perícias,
vistorias, e todas as demais que se fizerem necessárias à instrução do feito,
que desde já ficam expressamente requisitadas pela Autora. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Dá a causa
o valor de R$ 108.182,52.</span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Courier New"; mso-bidi-font-style: italic;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> São Paulo, 30 junho de 2015<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> MARIO ARCANGELO
MARTINELLI<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 7.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Courier New";"> OAB/SP 27.588<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span><div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-844055155954444782015-03-31T17:29:00.001-03:002015-04-01T11:14:00.421-03:00BRADESCO FAZ CONSIGNAÇÃO NO INSS SEM AUTORIZAÇÃO DO APOSENTADO, Dr. Mario Arcangelo Martinelli<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">O consumidor brasileiro é, diariamente, esfolado pelas praticas abusivas dos bancos. </span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif6VDRSMXAq7BDRVR4HHMBp1HMHDAKRsUa26s-dS2ZFyk1hsCgcqNYB6aB-IE2R4AKt4gzDGqAAkIcQiFIukC0tIIXLJtia3A-eFuxBYIT-mVhPbnG4cZxSbeGLImDWUDZxkGq8sNPGH0/s1600/APOSENTADOS+PREOCUPADOS.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif6VDRSMXAq7BDRVR4HHMBp1HMHDAKRsUa26s-dS2ZFyk1hsCgcqNYB6aB-IE2R4AKt4gzDGqAAkIcQiFIukC0tIIXLJtia3A-eFuxBYIT-mVhPbnG4cZxSbeGLImDWUDZxkGq8sNPGH0/s1600/APOSENTADOS+PREOCUPADOS.jpg" /></a></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;"><br /></span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">Seja nas filas intermináveis, seja nos horários espremidos, no atendimento mal humorado e ineficiente,nas tarifas e taxas de juros estratosféricas, seja , não finalmente,no goela abaixo de "reciprocidades". </span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;"><br /></span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">Agora eles entram nas contas do INSS e fazem contratos não assinados e não autorizados por muitos aposentados.</span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;"><br /></span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">Se o aposentado reclama, não dão a menor atenção. Se o aposentado vai ao Banco Central, recebe apenas um burocrático aviso de que o banco terá dez dias para informar!!!!</span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;"><br /></span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">Ora senhores, até quando vão tratar o cidadão brasileiro como um frango a ser depenado ?</span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;"><br /></span></span></div>
<div class="texto" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">Para mostrar nossa indignação com isso tudo vamos sempre lutar, como na ação a seguir.</span></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">EXMO
SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL/ SÃO PAULO.</span></b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">MARIA JOSÉ, </span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">brasileira, divorciada, securitária aposentada, portadora do RG _________ e CIC ________, residente e domiciliada à , nesta<b> </b>Capital,<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">por seu advogado (procuração anexa) vem respeitosamente à
presença de V.Excia. a fim de propor, ex vi o disposto no Código de Defesa do
Consumidor em seus arts. 39, inc. III, art. 6 inc. VI e demais, e também os <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII, da Constituição Federal, </span>a presente<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 150%;">AÇÃO </span><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">DECLARATÓRIA</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 150%;"> DE </span></span><strong><span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">INEXISTÊNCIA</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 150%;"> DE
RELAÇÃO CONTRATUAL </span></span></strong><span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 150%;">COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALOR,
REPETIÇÃO DE </span><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">INDÉBITO</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 150%;"> E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR,<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">em face de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">BANCO
BRADESCO S.A., </span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">CNPJ 60.746.948.0001-12 com sede à Cidade de Deus, s/nº - Prédio Prata -
4º andar Vila Yara - Osasco – SP CEP: 06029-901,<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">pelas razões de fato e de direito a seguir
aduzidas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">DOS FATOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">A Requerente é aposentada pelo INSS, percebendo
o beneficio mensal de R$.(doc. 1)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">A Requerente não mantém e nunca manteve
qualquer <b>relação</b> comercial ou
financeira com o Requerido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Apenas contratou em 7/10/2012, empréstimo
consignado no valor de R$, a ser pago em 58 parcelas de R$ .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Ocorre que, em 14 de janeiro p.p. foi
surpreendida por um credito (não contratado e/ou autorizado) em sua conta
bancária junto ao Banco Itaú, proveniente do Requerido, no valor de R$,
realizado através de TED.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Maior surpresa ainda, quando em 3 de fevereiro
p.p. , surge um novo credito do Requerido em sua conta bancaria junto ao Banco _______,
via TED no valor de R$. (doc. 2)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Assustada, a Requerente procurou saber do que
se tratava e, por telefone, obteve informação junto ao Requerido de que os
valores decorriam de “credito consignado”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Como nada
havia contratado a respeito</span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">, a requerente procurou informações junto ao
INSS, obtendo a planilha onde constam duas novas operações (além daquela
efetivamente realizada em 2012) realizadas pelo Requerido. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">(doc. 3)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Constatou que as operações receberam, pelo
Requerido, os números _______________ <b>(R$ )</b> e _________ <b>(R$ ).</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Depois de suas diligencias junto ao INSS, ficou
sabendo que esta ultima operação teria, inclusive, quitado o saldo devedor da
anterior fechada em 2012, acrescentando o valor adicional de R$.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Tentou por diversas vezes através do SAC e por
email, convencer o Requerido de que <b>NÃO
TINHA CONTRATADO AS OPERAÇÕES E QUE NÃO AUTORIZARA QUALQUER DESCONTO, a elas
referentes, EM SUA APOSENTADORIA. </b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Repetidas vezes solicitou o estorno das duas
operações. (doc. 4)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Requisitou cópias dos contratos. NÃO FOI
ATENDIDA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">À beira do desespero, pois não tinha o menor
interesse nos financiamentos que sangrariam seus parcos proventos, desequilibrando,
por muito tempo, o orçamento domestico, recorreu ao Banco Central do Brasil,
sendo sua reclamação registrada sob o número _________. (doc.5)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Após a intervenção do Banco Central <u>e
sòmente após esta</u>, o Requerido dignou-se a dar uma resposta formal às
reclamações da Requerente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Alegou na mesma que a Requerente é titular dos
contratos questionados e que os valores foram creditados em conta bancária da
Requerente e, portanto, que não há valores a serem reembolsados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Sobre a informação feita e reiterada varias
vezes pela Requerente de que <b>NÃO</b> <b>havia contratado tais operações, </b>nada
alegou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Informou que encaminharia copias dos contratos
à residência da requerente <u>“no prazo de até 20 dias”</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">A contar da data da correspondência,
24/02/2015, o prazo encerrou-se em 16/03/2015, sem que os contratos fossem
apresentados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Não suportando mais tanta angustia, sofrimento
e noites de insônia, não restou à Requerente outra alternativa que não a de
recorrer à proteção jurisdicional do Estado, propondo a presente ação, inclusive
para que sejam indenizados os pesados danos morais infligidos sem a menor
consideração à condição idosa da Requerente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">DO DIREITO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 150%;">A ilicitude praticada pelo Requerido ou seus
agentes se configura na violação do sigilo dos dados pessoais da Requerente
junto ao INSS, na assunção indevida e sem consentimento de obrigações em nome
da Requerente e na invasão de sua conta bancária lançando </span><span style="font-size: 18.6666660308838px; line-height: 28px;">créditos</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 150%;"> e débitos
não autorizados.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Induziu o INSS em erro, enviando operação
inexistente para que o mesmo proceda a descontos, a seu favor, nos proventos de aposentadoria da Requerente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Evidenciada infração ao
preceito constitucional da dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade da
intimidade e dados pessoais (artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII, CF/88),
determinando que caso ocorra a violação desses direitos sem a devida
autorização, exista a reparação do dano</span><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Verdana","sans-serif";">.</span><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Verdana","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Dizem, a respeito, os Tribunais <sub>(destaques
nossos)</sub>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">“CONSUMIDOR.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. <b>EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONTRATADO PELA
CONSUMIDORA. FALHA NO SERVIÇO, QUE IMPLICA INVASÃO DA CONTA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INSEGURANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS</b>.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"> 1. Inexiste nos autos prova da contratação do
empréstimo por parte da consumidora, ou que o numerário tenha sido depositado
em sua conta corrente, é de se reconhecer os descontos em folha de pagamento
como indevidos. 2. Autora pessoa analfabeta, onde os contratos de empréstimo
colacionados à fls. 71/84 dos autos...(<sub>TJ-RS - Recurso Cível: 71002912350
RS , Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 07/06/2011, Primeira
Turma Recursal Cível)</sub><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">E<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS E
MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -A relação entre as partes é de
consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por
equiparação (CDC, art. 2º, §único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC,
art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). -Reconhecida a
cobrança indevida, <b>deve a restituição
dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa.
-Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero
aborrecimento.</b> Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE
PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CPC. <sub>(TJ-RJ - APL:
00071010320118190001 RJ 0007101-03.2011.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA
CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 12/11/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA
CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR)<o:p></o:p></sub></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">E mais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">EMENTA:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO
CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DE
BENEFÍCIOS DE CONTA CORRENTE. INEFICIÊNCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO
CONFLITO. PROVA ORAL ROBUSTA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TITULAR DA CONTA
APOSENTADO POR INVALIDEZ. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA A
DESCONSTITUIR O DIREITO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. <b>DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA.</b>
VALOR DO QUANTUM NDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS
(ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS
EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. <b>DANOS CONFIGURADOS. DANO MORAL.
VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS
JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES (ENTRE 20 A 30 SM), E QUE, POR ISTO,
NÃO PODE SER REDUZIDO</b>. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO?. <sub>(TJPR. 9ª C.Cível. AC nº
1014669-9/Cambará. Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior. Unânime. J.:
09.mai.2013)</sub> :<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"> Diante do exposto, resolve esta Turma
Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos exatos termos deste voto <sub>(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002420-47.2013.8.16.0148/0
- Rolândia - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 24.10.2014)<o:p></o:p></sub></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">E ainda, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Recurso nº: 0020606-13.2014.8.26.0405
Recorrente: Banco Itaú S/A Recorrido: BENEDITO DEODATO DE SOUZA Voto nº EMENTA: Empréstimos consignados não
reconhecidos pelo recorrido. <b>Ausência de
prova da contratação espontânea, de modo a preservar a real vontade do
correntista</b>, que é portador de deficiência visual. Devolução dos valores
indevidamente descontados. Dano moral configurado. Recurso improvido. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Vistos. Trata-se de recurso inominado da ré
contra a R. <b>Sentença que a condenou ao
pagamento de R$ 12.000,00 pelo dano moral, bem como devolução de todos os
valores retirados da conta corrente, compelindo-a, ainda, a cessação dos
descontos, além de declarar desconstituído o contrato celebrado entre as
partes.</b> O recurso não merece provimento. A sentença bem analisou as
matérias debatidas neste recurso. No caso em tela, a parte recorrida alegou um
fato negativo, qual seja, a não contratação do empréstimo consignado. Assim,
competia ao recorrente demonstrar que os descontos no benefício previdenciário foram
legítimos. Neste contexto, a recorrente não produziu prova suficiente a
demonstrar que a contratação tenha sido espontânea, de modo a preservar a real
vontade do correntista, que é portador de deficiência visual e pessoa pouco instruída
e humilde, como se infere de seu depoimento pessoal, restando configurado o ato
ilícito. <b><span style="color: #262626;">Como
bem apontado na sentença de primeira instância, a concessão desmedida de
créditos a correntistas que recebem benefício previdenciário de um salário
mínimo revela que a contratação visa apenas atingir metas da empresa bancária e
de </span></b>funcionários. [....] <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">De rigor,
portanto, o reconhecimento do dano moral. De fato houve extravasamento dos
limites sociais de tolerância que vão além do mero aborrecimento. O recorrido
se viu em situação de inadimplência e frustrada sua legítima expectativa de
lisura na contratação, em respeito a sua condição física. Tenha-se em conta que
o dano moral em relação de consumo exige que se tenha em vista não só a
reparação deste, mas também a efetiva prevenção de sua ocorrência, como
sabiamente cita o art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor<span style="color: red;">.</span></span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"> O valor arbitrado em primeira instância deve
ser mantido, eis que fixado nos parâmetros do artigo 944 do Código Civil, sendo
razoável e proporcional às circunstâncias do caso em análise. Posto isto, NEGO
PROVIMENTO ao recurso, razão pela qual mantenho a R. Sentença recorrida. Com
fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a recorrente vencida arcará com a
integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação. É como voto.
Osasco, 03 de fevereiro de 2015. </span>Camile de Lima e Silva Bonilha RELATOR</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">E
mais ainda,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Apelação
cível n.º 0.023.246-35.2012.8.26.0477 Apelante: BANCO BMG S/A Apelada: QUITERIA
PAIVA BENVINDO Comarca: PRAIA GRANDE Voto n.º 29.560 Declaratória de
inexistência de relação jurídica c.c. anulatória de débito e danos morais.
Apelante não comprovou nenhuma relação negocial envolvendo o empréstimo
consignado. Inobservância dos cuidados necessários por parte do recorrente. <b>Procedimento inadequado do apelante
afrontou a dignidade da pessoa humana da apelada, expondo-a a situação
vexatória. Danos morais presentes.</b> Verba reparatória fixada com equilíbrio,
observando-se as peculiaridades da demanda. Apelos desprovidos. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">E também,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">“DANO
MORAL. Indenização - Contrato de empréstimo celebrado em nome do autor por
terceiros - Negligência do ente bancário configurada - Violação ao artigo 14,
do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Risco
profissional - <b>Diminuição do patrimônio
do requerente (desconto de sua aposentadoria) que leva a abalo psicológico
passível de reparação moral - Ação procedente </b>- Sentença ratificada com
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº
4002033-66.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO Alexandre/Mônica/Nádia/Evely 4 amparo no
art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.” <sub>(Apelação
n.º 0004514-61.2011.8.26.0664, Comarca de Votuporanga, 21ª Câmara de Direito
Privado, Relator Des. Maia da Rocha, julgada em 09/05/2012).<o:p></o:p></sub></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">E
no Egrégio STJ</span></b><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #262626; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">No
mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA,
REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por
danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro
de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e
poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao
estelionatário. II - <b>A propósito do dano
moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de
que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação
do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O
esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar
prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso
provido.” </b>(<sub> REsp 853.531, Terceira Turma, Relator Ministro</sub></span></i><span style="background: white; color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-list: l0 level3 lfo2; tab-stops: list 0cm; text-indent: 0cm;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;"> </span></span></h3>
<h3 style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-list: l0 level3 lfo2; tab-stops: list 0cm; text-indent: 0cm;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;">DA</span></span><span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;"> </span><span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;">ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA<o:p></o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<h3 style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-list: l0 level3 lfo2; tab-stops: list 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;">Requer, a A., antecipação parcial da tutela pretendida, para que se digne
V. Exa. em determinar, inaudita altera parte e
nos termos do art. 273 do CPC, à
vista dos elementos trazidos aos autos a configurar o “fumus boni juris”, que
seja</span><span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;"> </span><span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;">deferida a </span><span style="color: #262626; font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;">consignação</span><span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;"> em Juízo dos
valores creditados indevidamente pelo Requerido em conta bancária da requerente
quais sejam </span><span style="font-family: "Courier New"; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 14.0pt;">R$ e R$,</span><span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;"> bem como seja determinada a
consequente suspensão dos descontos relacionados em seus proventos de
aposentadoria.<o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-list: l0 level3 lfo2; tab-stops: list 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;"> </span></h3>
<h3 style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-list: l0 level3 lfo2; tab-stops: list 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;">Esta</span><span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;"> </span><span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;">medida,
indispensável para a A., em nada prejudicará o Requerido, portanto, </span><span style="font-family: 'Courier New'; line-height: 150%;">não se mostra presente o perigo de
irreversibilidade do provimento</span><span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;">.</span><span style="font-family: 'Courier New'; font-weight: normal; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">DO PEDIDO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">À vista de
tudo o acima et retro exposto, requer a
A.:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">A tramitação prioritária, nos termos do Estatuto do
Idoso (cópia RG anexada)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"> O beneficio
da Justiça Gratuita, já que a A. não pode arcar com custas processuais sem
prejuízo de seu sustento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Seja reconhecida a inexistência de relação jurídica,
em relação aos contratos indicados,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Seja deferida, em definitivo a consignação dos
valores indevidamente creditados por conta dos contratos inexistentes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">5.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"> Sejam
repetidos, <b>EM DOBRO</b>, os valores
indevidamente debitados nos proventos de aposentadoria da Requerente,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Courier New";">6.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"> Sejam
indenizados os DANOS MORAIS ocasionados pela pratica ilegal e abusiva do
Requerido, em valor equivalente aos contratos inexistentes lançados em seu nome
junto ao INSS, ou seja R$ , .<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Requer,
ainda, a A., por cabível, a inversão do ônus de prova como preceitua o Código
de Defesa do Consumidor em seu art. 6, inc. VIII.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Finalizando
requer seja o Requerido condenado na integra deste pedido, determinada a sua
citação nos termos da Lei 9099/95, para responder à presente ação sob pena de
serem considerados verdadeiros os fatos alegados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">Protesta-se
por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Dá-se à
causa o valor de R$</span><span style="color: windowtext; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">.<i><o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #090909; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;">Termos em que, por ser Justo e perfeito,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: #090909; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;">Pede deferimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 70.8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">São Paulo, </span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"> OAB/SP <o:p></o:p></span></div>
<h3 style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-list: l0 level3 lfo2; tab-stops: list 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: grey; font-family: "Courier New"; font-weight: normal; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 14.0pt;"> </span></h3>
<h3 style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-list: l0 level3 lfo2; tab-stops: list 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: grey; font-family: "Courier New"; font-weight: normal; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 14.0pt;"> </span></h3>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-62853321753539886732014-11-26T14:36:00.000-02:002014-11-26T16:45:01.915-02:00PAGOU O FINANCIAMENTO ANTECIPADO E O BANCO SAFRA NÃO DEU O DESCONTO DO VALOR DEVIDO DOS JUROS FUTUROS, Mario Arcangelo Martinelli<br />
O CONSUMIDOR QUITOU O FINANCIAMENTO DO CARRO NO BANCO SAFRA ANTECIPADAMENTE, MAS O DESCONTO NÃO FOI O CORRETO.<br />
<br />
NOSSA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FOI VENCEDORA ! MAIS UMA!<br />
<br />
Mario Arcangelo Martinelli<br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGZ1v_pB1M178NPkWeBCX6BYaZNQX3AEM4MAzkC9111VTHNr6O7Yc0QQLMyhOd1WRrWjkym7zr8kNrgqthwijsAJeNPM6m73PuV928uykzS_dlSdv7qtF0IXsUaKQLMrPq-eKnCOCA2SU/s1600/dinheiro+na+m%C3%A3o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGZ1v_pB1M178NPkWeBCX6BYaZNQX3AEM4MAzkC9111VTHNr6O7Yc0QQLMyhOd1WRrWjkym7zr8kNrgqthwijsAJeNPM6m73PuV928uykzS_dlSdv7qtF0IXsUaKQLMrPq-eKnCOCA2SU/s1600/dinheiro+na+m%C3%A3o.jpg" height="235" width="320" /></a></div>
<br />
Essa é uma conta que tem que ser feita sempre. No caso o cliente teve seu carro furtado e o seguro cobriu o dano. <br />
<br />
Como tinha financiamento no Banco Safra, pediu o desconto pelo pagamento antecipado das parcelas.<br />
<br />
O valor informado pelo Banco veio com mais de R$ 10.000,00 de diferença, a maior, claro.<br />
<br />
O cliente reclamou com o Banco, que não atendeu.<br />
<br />
Para poder resolver a questão do seguro e evitar nova incidência de juros, o cliente, por nossa orientação, pagou o valor exigido pelo Banco Safra.<br />
<br />
Foi proposta ação de repetição de indébito, com pedido de devolução em dobro, tendo o Magistrado dado ganho de causa ao nosso cliente para restituição simples do valor.<br />
<br />
A Justiça Brasileira é muito conservadora com indenizações e multas que deveriam ser aplicadas com maior rigor aos Bancos e outras empresas abusadoras.<br />
<br />
Neste caso, como na esmagadora maioria de similares, o Magistrado concedeu a devolução simples do valor alegando não ter ocorrido má fé na cobrança a maior....<br />
<br />
Ora, se o Banco foi avisado e questionado sobre o erro no ato da liquidação do empréstimo, a insistência em cobrar errado implica em má fé. Ou não?<br />
<br />
E diga-se, a Lei não coloca a má fé como um requisito para devolução em dobro de cobranças erradas contra o consumidor.<br />
<br />
Mas um dia isso vai mudar....<br />
<br />
Mas obter o desconto devido, já é uma recompensa ao cliente que lutou por seus direitos.<br />
<br />
Vejam a petição inicial a seguir.<br />
<br />
Mario Arcangelo Martinelli<br />
<br />
<b style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;"><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></b><br />
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-weight: bold;">EXMO SR DR JUIZ DA ___VARA CIVEL FORUM CENTRAL DA
COMARCA DE SÃO PAULO/ CAPITAL.</span><i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">XYZ COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. </span></b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">inscrita no </span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; letter-spacing: 1.0pt; line-height: 150%;">CNPJ sob o nº<b> </b>xxxxxxxxxxxxx, com escritório à
Rua .............., neste
ato representada pelo sócio EDUARDO SANO (doc. 1),</span><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> por seu advogado, MARIO ARCANGELO MARTINELLI, inscrito na
OAB/SP sob o nº 27.588, vem propor <b>Ação de Repetição de Indébito </b>em face do <b>BANCO J. SAFRA S.A., </b>inscrito no CNPJ sob o nº 03017677/0001-20 com
sede à Av. Paulista, 2150, SP/SP, CEP 01310-200, , pelos motivos abaixo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DOS FATOS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Requerente, empresa de
pequeno porte, nos termos da LC 123/06, contratou com o Banco Réu Financiamento
para aquisição de bem, veiculo automotor, no valor de R$ 175.000,00, pelo prazo
de 60 meses, com prestações mensais de R$4.495,73 (doc. 2).<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 18.0pt; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">2)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Durante 17 meses, a A. pagou
religiosamente em dia suas prestações, até que teve o veiculo, objeto do
contrato, furtado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">3)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Como o bem estava coberto
por apólice de seguro, solicitou ao Banco Réu o valor do saldo devedor para
efeito da liquidação antecipada, com memória de calculo, bem como cópia do
contrato assinado entre as partes, que em nenhum momento lhe foi fornecida;<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">4)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Reqdo. apresentou o
valor de </span><span style="color: red; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">R$151.027,26</span><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">
para liquidação antecipada do saldo devedor, sem qualquer fundamentação e sem
memória de calculo, embora instado com insistência pela A. para fazê-lo, valor
esse que foi pago em 29.12.2011, pela PORTO SEGURO CIA DE SEG GERAIS, (doc. 3),
em função da apólice contratada pela A. e por conta desta;<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">5)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Reqte. jamais concordou
com esse valor, já que demonstrava estar claramente acima do valor devido;<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">6)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Reqte. contestou
reiteradamente, esses cálculos, como v.g. pela ligação ao SAC do Banco Réu, que
recebeu o protocolo de atendimento 01775228; (doc.4)<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">7)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Na verdade, os cálculos
efetivos para valor presente da liquidação antecipada indicam o montante de </span><span style="color: navy; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">R$ 140.712,16</span><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">, conforme parecer técnico
contábil em anexo (doc.5), pelos próprios termos contratados, embora merecesse
a correção devida dos efeitos da Tabela Price, que penaliza sempre as parcelas
iniciais do contrato que resultam em taxas de juros superiores à contratada;<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">8)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O valor pago a maior, no
montante de </span><span style="color: red; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">R$ 10.325,09</span><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">,
representou um aumento no prejuízo sofrido pela A. com o furto do veiculo,
causando um enriquecimento indevido nos já elevadíssimos lucros do Banco Réu<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; margin-left: 32.2pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 32.2pt; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;">9)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Esse procedimento abusivo,
desrespeitoso e de má fé do Banco Réu causou grande desgaste emocional à Autora,
demandando perda de horas de trabalho, provocando abalo em sua relação com
clientes, além da perda de qualidade de vida, na pessoa de seu sócio, pela
angustia de ser espoliado, em um momento já negativo pela própria ocorrência da
perda do bem e chegando a afetar a sua saúde e equilíbrio emocional e
conseqüentemente a imagem profissional da empresa cuja prestação de serviço se
concentra na pessoa do sócio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DO DIREITO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Lei 8.078/90 –
Código de Defesa do Consumidor - estipula que a autora possui direito de
receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42,
parágrafo único: <o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br />
<i> “O consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à <b>repetição do indébito</b>, por valor igual ao <b>dobro</b> do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
justificável."<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;">Não há que se falar, no caso sub judice, de engano justificável ou de
boa fé e muito menos de anuência da Autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;">O Banco Réu foi questionado diversas vezes, à exaustão, sobre o valor
que estava sendo cobrado a maior, bem como pela entrega de uma das cópias do
contrato com a assinatura das partes e também pela apresentação de memória de
calculo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;">Optou, como soe acontecer na relação Banco-cliente neste Brasil, pelo
desrespeito ao consumidor, pelo descaso e desconsideração, pela má fé do lucro
fácil perante a parte mais fraca da relação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A lembrar ainda, ilustre
Magistrado, o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere
aos <b>direitos básicos do consumidor</b>,
o que diz o Art. 6º, inciso VI:<br />
<br />
<i> “a efetiva prevenção e reparação de
danos <b>patrimoniais e morais</b>, individuais, coletivos e difusos”.<br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--></i></span><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">JURISPRUDENCIA</span></b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">"REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prova do erro. Contrato
bancário.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É dispensável a prova do erro no pagamento de contrato
bancário para autorizar a repetição do indébito, pois há de se presumir que o
pagamento decorreu de exigência do credor. Não é razoável considerar que tal
pagamento a mais tenha sido feito conscientemente pelo devedor, a título de
liberalidade concedida ao banco.
Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação de repetição</span></i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">". <sub>STJ no REsp 468.268/RS, rel. Min. Ruy Rosado de
Aguiar (DJ de 30.06.2003, p. 259</sub>).<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Relembre-se,
ainda, que a interpretação dos contratos no moderno direito civil exige a
obediência aos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da eticidade (CC,
arts. 113 e 422). Assim, em atenção a esses princípios, <i>"aquele que recebeu pagamento indevido deve restituí-lo para
impedir o enriquecimento indevido, prescindindo da discussão a respeito de erro
no pagamento" (AgRg no REsp 595.136/RS, rel. Min. Menezes Direito).</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De tudo,
a discussão sobre a prova do erro é um tanto ociosa, mormente porque,
indubitavelmente, aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do
Consumidor, conforme jurisprudência pacífica e sumulada do Superior Tribunal de
Justiça (Súmula n. 297), e o CDC, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que é
devida a repetição do indébito independentemente da prova de erro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO</span></b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.6pt; mso-hyphenate: auto; mso-outline-level: 2; text-align: justify;">
<b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23546606/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-264455-rj-2012-0251908-0-stj"><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #922b1a; font-family: "inherit","serif"; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm; text-decoration: none; text-underline: none;">STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp
264455 RJ 2012/0251908-0 (STJ)</span></a><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-top: 6.0pt; mso-hyphenate: auto; text-align: justify;">
<b><i><span style="color: #004d74; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Data de publicação:
10/04/2013<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; mso-hyphenate: auto; text-align: justify;">
<b><i><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #666666; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA. </span></i><b><i><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">COBRANÇAINDEVIDA.</span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><b><i><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">REPETIÇÃO</span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> DO </span></i><b><i><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">INDÉBITO</span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE
ATO ILÍCITO A </span></i><b><i><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ENSEJAR</span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DANO MORAL.
INADEQUAÇÃO DO </span></i><b><i><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">VALOR</span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> (R$ 3.000,00). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; mso-hyphenate: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; mso-hyphenate: auto; text-align: justify;">
<i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não
há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Com apoio no material
fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local chegou a conclusão de
cabimento da </span></i><b><i><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">repetição</span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> do </span></i><b><i><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">indébito</span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> em dobro, bem como do acerto da condenação em
danos morais. Infirmar tais entendimentos implicaria em reexame de provas, o
que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. A
análise da correção dos meios de </span></i><b><i><span style="color: #222222; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">cobrança</span></i></b><i><span style="color: #404040; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> utilizados pela Concessionária depende de apreciação
de lei local - Decretos 22.872/96 e 553/76, ambos do Estado do Rio de Janeiro
-, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. 4. Em relação à
inadequação do quantum indenizatório arbitrado, a suplicante sequer indicou
quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão
recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF 5. Agravo
Regimental da CEDAE desprovido.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Sobre a
temática destaco as bem lançadas ponderações de CLÁUDIA LIMA MARQUES quando
comenta o mencionado art. 42 do Código do Consumidor (in Comentários ao Código
de Defesa do Consumidor. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010,
p. 806):<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“... Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução
simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos
entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No
sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio,
injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de
adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor
provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado (...).
Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará
no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do
vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”.
Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser
condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa,
enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Vê-se que a legislação consumerista é claríssima em seu
preceito dispositivo 42, através do qual se determina a devolução em dobro para
cobranças indevidas, excetuada apenas e tão somente a hipóteses de erro
escusável. Assim, algumas considerações hão de ser destacadas, quais sejam: o legislador,
em momento algum, vinculou a regra de devolução em dobro às hipóteses de cobrança
por má fé; aliás, sequer há esta expressão na disposição legal referida, pois é
de se supor que quem cobra sabe a quanto faz jus, sabe o que e quando deve
cobrar, não cabendo ao devedor a imposição de prova de eventual má-fé pela
cobrança quando houver o equívoco se dará se o credor lograr provar que cobrou
por engano justificável, cabendo exclusivamente o ônus ao mesmo credor de
provar que é escusável ter cobrado a mais, em duplicidade, ou mesmo
contrariamente às disposições legais ou regras advindas de Súmulas antigas.
Além disso, ninguém pode alegar desconhecimento da lei, o que mais uma vez
impõe ao credor a obrigação de saber fazer o correto cálculo de ser crédito,
para cobrá-lo adequadamente, cabendo ao fornecedor, isto sim, demonstrar sua
boa-fé quando realizou a cobrança excessiva. Consequentemente, não há que se
falar em excludente do dever de devolver em dobro....” <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">TJSP : VOTO Nº : 22.539 APEL.Nº : 0006908-15.2012.8.26.0047
COMARCA: ASSIS APTE. : LEONARDO FERREIRA GOMES (JUST GRAT) APDO. : BANCO
VOLKSWAGEN S/AREPETIÇÃO DO INDÉBITO Cabimento Hipótese na qual incide a
aplicação da pena prevista no art. 42 do CDC Dicção clara que não exige prova
de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, “salvo hipótese
de engano justificável”, situação não ocorrente Apelo com provimento parcial,
vencido o 3º Desembargador.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de financiamento para
aquisição de veículo automotor Quitação antecipada Direito ao abatimento
proporcional dos juros, nos termos do §2º do art. 52 do CDC - Procedência da
ação Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie, a teor do disposto na
Súmula 297 do STJ Verificada a abusividade do valor cobrado, de rigor o expurgo
proporcional dos juros, sob pena de ensejar o locupletamento ilícito do banco,
já que o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">valor mutuado foi reposto em apenas 30 dias Sentença mantida
- Recurso improvido”</span></i><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> <sub>(Apelação nº
9263137-43.2005.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mário de
Oliveira, DJ 04/06/2012).</sub><o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DO PEDIDO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Isto
posto, a A. requer a condenação do Banco Réu a repetir o valor de R$ 10.325,09,
à A., em dobro, no montante total de </span><b><span style="color: red; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">R$ 20.650,18</span></b><b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">, </span></b><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">com os acréscimos legais,
além de honorários advocatícios à razão de 20% do valor da causa e demais
verbas de sucumbência;<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Requer,
igualmente, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, à vista de sua condição de micro empresa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim
sendo, requer, por fim , que V. Exa. determine a citação da Ré, nos termos da
Lei, para responder à presente ação sob pena de serem considerados verdadeiros
os fatos alegados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dá-se
à causa o valor de R$ <b>20.650,18</b>.<i><o:p></o:p></i></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nestes
termos, por ser justo e perfeito, pede deferimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%; text-indent: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São
Paulo, 12 de novembro de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">MARIO
ARCANGELO MARTINELLI<o:p></o:p></span></div>
<div class="texto" style="line-height: 150%;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> OAB/SP 27.588<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: grey; font-size: 10.0pt;">M. A. Martinelli –
Advogado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: grey; font-size: 10.0pt;">Av.Dna.Gertrudes,
1392 CEP 12.942-540 Atibaia SP<o:p></o:p></span></div>
<br />
<h3>
<span style="color: grey; font-size: 10.0pt;"> Tel. (11) 4217-1296 E-mail : <a href="mailto:martinellidr@gmail.com"><span style="color: grey; font-weight: normal; text-decoration: none; text-underline: none;">martinellidr@gmail.com</span></a><o:p></o:p></span></h3>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-49181791897296828592014-09-03T17:49:00.001-03:002014-09-04T14:39:11.374-03:00AÇÃO VENCEDORA CONTRA FUNDO ITAPEVAOs Bancos vendem sua carteira de recebíveis chamados "podres" , porque são créditos considerados perdidos já que os devedores foram cobrados pelo banco e suas agencias de cobrança, sem sucesso.<br />
<br />
Do outro lado, estão os chamados FUNDOS DE RECEBÍVEIS, que adquirem essas carteiras dos bancos, por um valor minimo e vão em busca dos devedores.<br />
<br />
Essas "carteiras" geralmente se compõem de arquivos digitais, frequentemente incompletos e desatualizados.<br />
<br />
Esses Fundos, então iniciam nova cobrança, já negativando o <b>suposto</b> devedor.<br />
<br />
<b>Suposto</b> porque, muitas vezes, o credito foi pago, mas o banco não baixou corretamente, ou mesmo a divida está prescrita, não podendo mais ser cobrada.<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJIZo90WGU2bxEGN2_qhms0cGz19pOQ7vxEMbfjcXg-dLeM3suwMO65lEkLsDKHzTwTGbIgoXr7MdV-3ZONts-_GYZfdddUDxBQMx73M9E4DO7TK3nqMkInwadXgLCrHwbdDCbnkxl62E/s1600/022.JPG" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJIZo90WGU2bxEGN2_qhms0cGz19pOQ7vxEMbfjcXg-dLeM3suwMO65lEkLsDKHzTwTGbIgoXr7MdV-3ZONts-_GYZfdddUDxBQMx73M9E4DO7TK3nqMkInwadXgLCrHwbdDCbnkxl62E/s1600/022.JPG" height="200" width="150" /></a><br />
Temos varias ações vencedoras contra êsses "Fundos".<br />
<br />
Geralmente o Juiz concede rapidamente uma liminar para tirar a restrição dos órgãos de proteção ao crédito.<br />
<br />
Depois, percorre-se as etapas de audiências, defesas, provas, etc.<br />
<br />
Vejam a sentença de mais uma vencida, desta feita contra o FUNDO ITAPEVA.<br />
<br />
A Sentença foi parcialmente procedente porque o pedido de indenização foi de R$ 10 mil, mas o Magistrado entendeu que R$ 5 mil, atenderia a indenização dos danos morais.<br />
<br />
A cobrança foi declarada totalmente indevida.<br />
<br />
<br />
<div class="" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px;">
<table border="0" cellpadding="2" cellspacing="0" class="secaoFormBody" id="" style="font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"><div class="labelClass" style="color: #666666; font-weight: bold; text-align: right;">
Processo:</div>
</td><td valign=""><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="font-size: 10px;" width=""><tbody>
<tr><td><span class="">0024705-05.2013.8.26.0003</span><span class=""></span></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"><div class="labelClass" style="color: #666666; font-weight: bold; text-align: right;">
Classe:</div>
</td><td valign=""><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="font-size: 10px;" width=""><tbody>
<tr><td><span id="">Procedimento do Juizado Especial Cível</span></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"></td><td valign=""><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="font-size: 10px;" width=""><tbody>
<tr><td><span class="labelClass" style="color: #666666; text-align: right;">Área:</span> Cível</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"><div class="labelClass" style="color: #666666; font-weight: bold; text-align: right;">
Assunto:</div>
</td><td valign=""><span id="">Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes</span></td></tr>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"><div class="labelClass" style="color: #666666; font-weight: bold; text-align: right;">
Local Físico:</div>
</td><td valign=""><span id="">03/09/2014 00:00 - Aguardando Publicação - ag. imp. 326</span></td></tr>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"><div class="labelClass" style="color: #666666; font-weight: bold; text-align: right;">
Distribuição:</div>
</td><td valign=""><span id="">Livre - 24/09/2013 às 11:42</span></td></tr>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"></td><td valign=""><span id="">1ª Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional III - Jabaquara</span></td></tr>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"><div class="labelClass" style="color: #666666; font-weight: bold; text-align: right;">
Juiz:</div>
</td><td valign=""><span id="">Marcos Blank Gonçalves</span></td></tr>
<tr class=""><td id="" valign="" width="150"><div class="labelClass" style="color: #666666; font-weight: bold; text-align: right;">
Valor da ação:</div>
</td><td valign=""><span id="">R$ 19.729,77</span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; padding: 10px 0px;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td background="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/imagens/spw/fundo_subtitulo.gif" class="subtitle" height="21" nowrap="" style="font-size: 13px; font-weight: bold;" valign="top">Partes do Processo</td><td background="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/imagens/spw/fundo_subtitulo2.gif" valign="top" width="90%"><img src="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/imagens/spw/final_subtitulo.gif" height="20" style="border-width: 0px; display: inline; margin: 0px;" width="16" /></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" id="tablePartesPrincipais" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-left: 15px; margin-top: 1px; width: 98%px;"><tbody>
<tr class="fundoClaro" style="background-color: white;"><td align="right" style="padding-bottom: 5px;" valign="top" width="141"><span class="mensagemExibindo" style="color: #666666;">Reqte: </span></td><td align="left" style="padding-bottom: 5px;" width="*">Júlio Cesar Martins<br />
<span class="mensagemExibindo" style="color: #666666;">Advogado: </span>Mario Arcangelo Martinelli </td></tr>
<tr class="fundoClaro" style="background-color: white;"><td align="right" style="padding-bottom: 5px;" valign="top" width="141"><span class="mensagemExibindo" style="color: #666666;">Reqdo: </span></td><td align="left" style="padding-bottom: 5px;" width="*">Itapeva II - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados<br />
<span class="mensagemExibindo" style="color: #666666;">Advogada: </span>Paula Rodrigues da Silva </td></tr>
</tbody></table>
<div style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; padding: 10px 0px;">
<div id="divLinksTituloBlocoMovimentacoes" style="margin-top: 0px; padding: 0px 160px; position: absolute;">
<span class="mensagemExibindo" id="mensagensExibindomovimentacoes" style="color: #666666;">Exibindo 5 últimas.</span> <a class="linkNaoSelecionado" href="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=6839110488CF3AE893E4EDAF7A3B3B68.cpo4?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=3&cbPesquisa=NUMOAB&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisa=27588sp#" id="linkmovimentacoes" style="color: #000066; text-decoration: none;"><span class="setasDireita" id="setasDireitamovimentacoes" style="font-family: cursive; font-size: 8px;">>></span>Listar todas as movimentações.</a></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr valign="top"><td background="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/imagens/spw/fundo_subtitulo.gif" class="subtitle" height="21" nowrap="" style="font-size: 13px; font-weight: bold;" valign="top">Movimentações</td><td background="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/imagens/spw/fundo_subtitulo2.gif" valign="top" width="90%"><img src="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/imagens/spw/final_subtitulo.gif" height="20" style="border-width: 0px; display: inline; margin: 0px;" width="16" /></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-left: 15px; margin-top: 1px; width: 98%px;"><tbody>
<tr><td class="label" style="font-weight: bold; vertical-align: bottom;" width="120">Data</td><td valign="middle" width="20"></td><td class="label" style="font-weight: bold;" valign="middle">Movimento</td></tr>
<tr class="fundoEscuro" height="2" style="background-color: #efefef;"><td></td><td></td><td></td></tr>
</tbody></table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" id="tabelaUltimasMovimentacoes" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-left: 15px; margin-top: 1px; width: 98%px;"><tbody>
<tr class="fundoClaro" style="background-color: white;"><td style="vertical-align: top;" width="120">03/09/2014</td><td valign="top" width="20"></td><td style="padding-bottom: 5px; vertical-align: top;">Sentença Registrada<br />
<span style="font-style: italic;"></span></td></tr>
<tr class="fundoEscuro" style="background-color: #efefef;"><td style="vertical-align: top;" width="120">03/09/2014</td><td valign="top" width="20"><a cddocumento="39642228" class="linkMovVincProc" href="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=6839110488CF3AE893E4EDAF7A3B3B68.cpo4?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=3&cbPesquisa=NUMOAB&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisa=27588sp#" name="M" style="color: #000066; text-decoration: none;" title="Visualizar documento em inteiro teor"><img border="0" src="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/imagens/doc2.gif" height="16" style="border: none; display: inline; margin: 0px;" width="16" /></a></td><td style="padding-bottom: 5px; vertical-align: top;"><a cddocumento="39642228" class="linkMovVincProc" href="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=6839110488CF3AE893E4EDAF7A3B3B68.cpo4?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=3&cbPesquisa=NUMOAB&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisa=27588sp#" name="M" style="color: #000066; text-decoration: none;" title="Visualizar documento em inteiro teor">Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Resumida </a><br />
<span style="font-style: italic;">Processo 0024705-05.2013. Vistos. A inicial preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnica pericial. No mérito, vemos que a empresa fez defesa técnica sem comprovar sua tese. Assim, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, é caso de acolhimento do pedido. Houve falha da empresa ocasionando inúmeros aborrecimentos à parte, devendo indenizar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não mantinha vínculo contratual com a ré, e ainda assim,teve seu nome negativado pela mesma junto ao Serasa. Desta forma, patente o transtorno e desgosto decorrentes da indevida negativação. É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua bancarrota. Levando-se em consideração o caráter punitivo e educacional do instituto, evitando novas condutas similares com outras pessoas, sopesando a capacidade econômica das partes, arbitro uma indenização no valor de R$ 5.000,00, suficiente para minimizar os transtornos ocorridos. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) confirmar a liminar concedida na fase de conhecimento (oficie-se, após o trânsito em julgado); b) declarar a inexigibilidade do débito noticiado na inicial; e c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (dano moral), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a presente data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Ainda, a requerimento da parte interessada, ao contador para atualização de eventual valor condenatório, expedindo-se a seguir mandado de penhora e avaliação. Preparo recursal, R$ 297,99. Deverá ainda ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos ao Colégio Recursal, no valor de R$ 32,70 (por volume), a ser recolhido em guia do fundo de despesas do Tribunal de Justiça (cód. 110-4), nos termos do Provimento nº. 833/04 do Conselho Superior da Magistratura. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, os autos serão destruídos, facultando-se a restituição dos documentos caso haja interesse (Provimento CSM nº. 1.679/2009, artigo 1º, 30.2). Prazo recursal, 10 dias. Prazo comum. P.R.I.<br /><br /><br /></span></td></tr>
</tbody></table>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-13116255188872014332014-07-22T23:19:00.001-03:002014-07-22T23:19:36.623-03:00DEFENDENDO O CONSUMIDOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, por Mario Arcangelo Martinelli<h3>
<b>Uma norma irracional prevalecendo.</b></h3>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgssP50i1e_O2GqBQveCLERrp3D6ljwqxxsaHc6oteYHYtDfFvXVvn3eCYwEIqfoJdLAu5A1qyO-vl5VaPFSUAxUX4ZgsOREe7jyI2G_Ti-T9LArwyLDuXjONvxZq1wDUzVsM3Oku-apNo/s1600/carro+guinchado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgssP50i1e_O2GqBQveCLERrp3D6ljwqxxsaHc6oteYHYtDfFvXVvn3eCYwEIqfoJdLAu5A1qyO-vl5VaPFSUAxUX4ZgsOREe7jyI2G_Ti-T9LArwyLDuXjONvxZq1wDUzVsM3Oku-apNo/s1600/carro+guinchado.jpg" /></a></div>
<h3>
<b><br /></b><b>A lei não faculta o pagamento dos valores vencidos em ação de busca e apreensão, somente a quitação total do financiamento. </b></h3>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
Há entretanto , entendimentos jurisprudenciais que têm admitido o que é racional: aO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Sim, racional porque a apreensão dos bens geralmente significa custos e prejuízos adicionais ao credor, que, em ultima analise, quer haver seu capital de volta.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
E junto com as parcelas vencidas, o devedor irá pagar as custas processuais....então por que não?</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Mario Arcangelo Martinelli</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Veja abaixo uma defesa dessa tese em Juízo :</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<b><span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">EXMO. SR. DR. JUIZ DE
DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">Processo
nº: </span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;"><b>JOSÉ MARIA</b>, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e
Apreensão em referencia, vem, por seu advogado, requerer PURGAÇÃO DA MORA, pelas razões de fato e de direito a seguir:<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">PRELIMINARMENTE</span></b><span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">, <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">O ora Requerente, nos termos da Lei 1060/50, que é motorista profissional declara ser pessoa
juridicamente pobre, não possuindo, desta forma, condições de arcar com as custas
judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de
sua família, motivo pelo qual, faz jus ao benefício legal da Gratuidade de
Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">DOS FATOS <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">As partes celebraram contrato de financiamento com cláusula de
Alienação Fiduciária, referente à aquisição de veiculo automotor, com clausula
de pagamento em 48 parcelas mensais
iguais de R$ 000,00<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">Desse total, foram pagas regularmente e confessadas, 27
parcelas, no total R$000000,00, as quais, per si, já restituem o valor disponibilizado
pelo Banco Requerente, que foi de R$ 000, conforme contrato acostado à
exordial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">Percebe-se, então, adimplemento substancial do contrato em
questão.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">Ocorre que, por fatos de força maior advieram, no curso do aludido
financiamento, graves dificuldades econômicas, ficando o Réu, ora
Requerente, impossibilitado de honrar o
pagamento de algumas parcelas avençadas. <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">No entanto, face a ajuda familiar, para evitar danos maiores e
prejuízo de locomoção laboral, ainda é do seu interesse reaver o bem objeto da lide mediante a purgação da
mora, pelo que requer seja expedida
imediatamente guia judicial para depósito das parcelas vencidas no valor de R$
111111 , conforme indicado pelo Banco Autor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">DO DIREITO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">A
nova redação atribuída ao parágrafo 2o. do art. 3o do Dec. Lei 911/69, pela Lei
10.931/04 não prevê a possibilidade de
purgação da mora exclusivamente das prestações vencidas e em atraso como forma
de o devedor suprir sua inadimplência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Entretanto,
o direito à purgação da mora real subsiste, pois decorre de outros dispositivos
legais, como tem sido fortemente reconhecido pela Jurisprudência de nossos
Tribunais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Há que se contrapor o conceito previsto
no art. 401, I, do Código Civil, que admite a purgação da mora como forma de evitar
a ruptura do vínculo contratual. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">De fato, a purgação da mora real
(parcelas em atraso) vem de encontro aos
interesses do próprio credor, ora Autor, eis que recompõe o fluxo de devolução
dos valores, conforme acordado, sem despesas e providencias (deposito,
manutenção do bem, leilão, etc) extremamente trabalhosas e onerosas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Sem mencionar que sempre haverá, em
vendas forçadas, como nos leilões, o decorrente aviltamento de preço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Enfim, a purgação da mora, ainda que
parcial, vem de encontro aos interesses de ambas as partes e também da ordem
jurídica e social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">A doutrina processualística considera,
ainda, que, quando já em sede judicial o litígio em torno da inadimplência
contratual, a purgação da mora pode ser realizada até a contestação da lide. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Haverá também de ser atendido ao
vocatio legis da legislação consumerista, que
já vem explicitada no Código de
Defesa do Consumidor:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">“Art. 4º </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">- A
Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades
dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus
interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;"> Nos contratos de adesão, como o sub judice, a
cláusula resolutória é admitida no art. 54, § 2º., do CDC :<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: 0cm;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">§
2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que
alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º
do artigo anterior.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Ou seja, ao consumidor cabe exercer a
opção de, ao invés da resolução do contrato em que incorreu em inadimplemento,
postular o cumprimento da avença, pondo-se em dia com suas obrigações, efetuando,
portanto, a purgação da mora em que efetivamente incorreu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Código do Consumidor, regulatório basilar das
relações de consumo, em que se enquadra a sub judice, se superpõe à lei
específica que o desrespeitou, não se aplicando o princípio da especialidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">O
direito de o consumidor, antes da contestação na ação de busca e apreensão,
pleitear a purga da mora decorre do </span><i><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">princípio da conservação dos
contratos de consumo</span></i><span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">, que o § 2o. do art. 54 do CDC visa
consagrar, ao garantir a ele a escolha pela cláusula resolutória ou a opção de
manter o contrato, pelo pagamento das prestações vencidas e juros moratórios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Sempre
que a solução pela manutenção do vínculo contratual seja mais benéfica ao
consumidor, por ela deve se pautar o julgador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vale também lembrar, aqui, a faculdade de purgação
da mora, para as vendas com reserva de domínio, que está expressamente
garantida pelo art. 1.071, § 2o., do CPC, dentro do prazo para resposta. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Embora a regra seja específica para a ação de
apreensão e depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio, seria
bem plausível a extensão do direito à purgação da mora para o procedimento da
busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, eis que na vida real, os
institutos se equivalem. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com efeito, existe todo um conjunto de
características que aproxima a alienação fiduciária em garantia das vendas a
crédito com reserva de domínio, autorizando a construção analógica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">No
caso da ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, ainda
mais se justifica a aceitação da purgação da mora, pela compatibilidade
procedimental que esse tipo de ação oferece.<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">A esse respeito, autorizando a <b>purgação da mora efetiva, ou seja, das parcelas vencidas,</b> dizem os
Tribunais:<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<b><span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">Do Egrégio TJPR :<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; border: solid #999999 1.0pt; mso-border-alt: solid #999999 .75pt; mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 80%px;">
<tbody>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Processo:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1220235-4 (Decisão Monocrática)<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segredo de
Justiça:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a):</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Rosana Amara Girardi Fachin<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">17ª Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Comarca:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Data do
Julgamento:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">15/05/2014 14:46:00<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fonte/Data da
Publicação:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DJ: 1339 20/05/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 7; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<a href="https://www.blogger.com/null" name="integra_11663409"></a><b>Decisão</b><br />
<br />
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.<br />
Vistos.<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
I. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A agrava da decisão1
proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (autos n°
0005684-57.2013.8.16.0056), proposta em face de Claudenis Soares Damasio, nos
seguintes termos: "(...) Assim, considerando que o réu efetuou o
depósito da quantia referente às prestações vencidas (com os encargos que se
obrigou contratualmente), mais custas processuais e honorários advocatícios
(item 20.1), conforme cálculo da contadora deste juízo (seq.<br />
17.1) é indispensável reconhecer efetivada a purgação da mora, cabendo de
consequência a restituição do bem objeto dos autos.<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
II - DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, reconheço
válida a purga da mora efetuada pelo requerido, preservada a relação
contratual entre as partes estabelecida e, em consequência, determino a
restituição do bem objeto dos autos ao requerido, no prazo de 48 (quarenta e
oito horas), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
III - Visando assegurar a eficácia da presente decisão, intime-se a parte
autora para restituir o veículo objeto dos autos ao requerido.<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
IV - Restituído o bem objeto da lide ao réu, fica autorizado o levantamento
das quantias depositadas em itens 20.1 e 27.2." Irresignado, o Agravante
pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: a) com
a alteração dada pela Lei nº 10.931/04 ao artigo 3º, § 2º, do Decreto- Lei nº
911/69, aboliu-se a possibilidade de purgar a mora em ações de busca e
apreensão, somente sendo desconstituída a liminar mediante o pagamento da
integralidade da dívida, segundo valores apresentados pelo credor fiduciário;
b) não aceita o pagamento do valor efetuado na demanda, devendo este
corresponder às parcelas vencidas e vincendas; c) a mora ficou devidamente
comprovada com a notificação extrajudicial. Desse modo, requer a concessão de
efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para determinar que
o devedor purgue a mora pela integralidade da dívida.<br />
II. Diante da clareza da matéria em exame, aprecio, de plano, o recurso
valendo-me da faculdade da norma inscrita no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil.<br />
O recurso não alcança admissibilidade.<br />
Com efeito, não se verifica a presença de um de seus pressupostos de
admissibilidade, qual seja, a tempestividade recursal.<br />
Isto porque o Agravante se insurge quanto ao reconhecimento pelo magistrado
singular de ter a devedora fiduciante purgado a mora com o depósito do valor
referente às prestações vencidas, mais custas processuais e honorários
advocatícios, sob o argumento de que a mora somente será purgada se realizado
o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e
vincendas.<br />
No entanto, o gravame em discussão foi causado quando da decisão que deferiu
a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, que
determinou a citação da Agravada possibilitando o pagamento das
"prestações vencidas com os acréscimos contratuais, custas processuais e
honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido."2 E
foi o que fez a Agravada, cumprindo integralmente a determinação judicial.<br />
Dessa decisão, proferida em 02.08.2013, o Agravante teve ciência em
21.08.2013 quando intimado3 para se manifestar a respeito da contestação
apresentada.<br />
A decisão indicada como recorrida tão somente consolidou o que anteriormente
havia determinado, não sendo ela, portanto, a causadora do gravame em
discussão.<br />
Portanto, deveria o Recorrente ter interposto o presente recurso em face da
decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão.<br />
Conforme dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil, o prazo para
interposição do Recurso de Agravo é de 10 (dez) dias, que se contam da data
da ciência inequívoca pela parte, por meio de seu advogado, do conteúdo da
decisão que se pretende recorrer, nos termos do artigo 242 do Código de Processo
Civil.<br />
No presente caso, há muito se esvaiu o prazo para a interposição de recurso,
considerando que, como dito, a ciência da decisão que concedeu a liminar
autorizando a purgação da mora pelo pagamento das prestações vencidas ocorreu
em 21.08.2013, tendo o Agravante deixado transcorrer in albis o prazo, o que
caracteriza sua preclusão temporal, obstando seu total conhecimento.<br />
Vale destacar que, sobre tal pressuposto recursal, assim se manifesta a
doutrina: "O prazo para interposição do recurso deve ser compatível com
aquele previsto em lei. Com se sabe, o processo deve sempre significar marcha
para frente, razão pela qual os prazos fixados são, em regra, peremptórios,
pelo que "decorrido o prazo, extingue- se, independentemente de
declaração judicial, o direito de praticar o ato" (art. 183 do CPC). O
recurso, portanto, deve ser interposto no prazo previsto para tanto, sob pena
de preclusão temporal."4 Logo, esgotado o prazo para a interposição do
recurso é de ser considerado extemporâneo, o que acarreta na negativa do
prosseguimento.<br />
III. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil5, nego seguimento ao Recurso de Agravo de
Instrumento, uma vez que manifestamente intempestivo.<br />
Intimem-se.<br />
Curitiba, 09 de maio de 2014.<br />
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora<br />
--<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">E, recentemente, ainda no Egrégio TJPR :<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; border: solid #999999 1.0pt; mso-border-alt: solid #999999 .75pt; mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 80%px;">
<tbody>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Processo:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1157872-2 (Acórdão)<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segredo de
Justiça:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a):</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Albino Jacomel Guerios<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">18ª Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Comarca:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Data do
Julgamento:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07/05/2014 16:01:00<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fonte/Data da
Publicação:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DJ: 1338 19/05/2014<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin: 0cm 0cm 12pt; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b>Ementa</b><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DECISÃO: Acordam os Magistrados da
Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA EMENDA
DA MORA.CONTAGEM DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA
MORA PELO DEPÓSITO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA, ACRESCIDAS DOS
ENCARGOS MORATÓRIOS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO PROVIDO.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 20.4pt; mso-yfti-irow: 8; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="background: #F2F2F2; border: none; height: 20.4pt; padding: 5.25pt 5.25pt 5.25pt 5.25pt;">
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--><a href="https://www.blogger.com/null" name="integra_11662406"></a><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
1.157.872-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA,
7.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: LILIAN SOUZA DO ROSÁRIO AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.<br />
RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS<br />
<br />
<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA EMENDA DA MORA.
CONTAGEM DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA MORA
PELO DEPÓSITO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS
MORATÓRIOS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
PROVIDO.<br />
<br />
<br />
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.
1.157.872-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
7.ª Vara Cível, em que é agravante Lilian Souza do Rosário e agravado Banco
GMAC S.A.<br />
<br />
<br />
Acordam os Magistrados da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos
termos deste julgamento.<br />
<br />
§ 1. A agravante recorre da decisão pela qual a senhora Juíza indeferiu o
pedido de purgação da mora, por considerá-lo intempestivo, uma vez que
deduzido fora do prazo de cinco dias contado do cumprimento da liminar. O
pedido também foi indeferido ao fundamento de não ser possível a purgação da
mora sem a inclusão das parcelas vincendas do contrato.<br />
Não foi concedida a antecipação da tutela recursal.<br />
À fl. 93-tj foram prestadas as informações da senhora juíza.<br />
O recurso não foi respondido.<br />
É o relatório.<br />
<br />
<br />
§ 2. Resumo<br />
<br />
<br />
A agravante, devedora-fiduciante, responde a uma ação de busca e apreensão
proposta pelo agravado, seu credor-fiduciário.<br />
Após o cumprimento da liminar concedida, a agravante deduziu pedido de
purgação da mora, pedido esse indeferido pela Senhora juíza ao fundamento de
ter sido deduzido intempestivamente, uma vez que já decorridos mais de cinco
dias do cumprimento da liminar, além de não ser possível a exclusão das
prestações vincendas do contrato.<br />
Nas razões de recurso a agravante requer a reforma da decisão de primeiro
grau para que seja considerado tempestivo seu pedido e para que possa purgar
a mora por meio do depósito das parcelas vencidas acrescidos do pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, excluindo-se do cálculo o
valor das prestações vincendas.<br />
<br />
2.1. Prazo para a emenda da mora<br />
<br />
<br />
Entendeu a Senhora Juíza que a contagem do prazo para emenda da mora começa
da execução da medida liminar de busca e apreensão. Daí o reconhecimento da
intempestividade do pedido de emenda da mora.<br />
Em que pese o entendimento inicial deste magistrado ao indeferir o pedido de
antecipação de tutela recursal ao não considerar a presença de
verossimilhança da alegação de ter a ré-agravante tido ciência do cumprimento
da medida em momento posterior ao cumprimento do mandado (o mandado de busca
e apreensão e também de citação foi cumprido na data de 10/09/2013), o fato é
que o pedido de purgação da mora deduzido na data de 18/09/2013 deve ser
considerado tempestivo.<br />
Isso porque, conforme será adiante abordado, o prazo para a purgação da mora
deve ser contado a partir da juntada do mandado aos autos, o que ocorreu na
data de 13/09/2013, uma sexta-feira, conforme se observa do evento 21 do
processo eletrônico.<br />
A solução da controvérsia aqui instaurada depende da resposta que se der à
seguinte indagação: o prazo do artigo 3.º, § 2.º, do Decreto-lei 911/99
conta-se da execução da liminar ou é indispensável, como ocorre em geral, a
juntada do mandado aos autos? A doutrina parece unânime a respeito, mesmo a
anterior à Lei 10.931:<br />
<br />
<br />
O prazo conta-se de acordo com as regras jurídicas do art.<br />
241 do Código de Processo Civil (RODRIGUES ALVES, Wilson, Alienação
fiduciária em garantia, 1.ª ed., Campinas:Millennium, 1998, p. 167).<br />
<br />
Orientando-se, assim, pelos princípios constitucionais e pela interpretação
sistemática das normas processuais, a solução que melhor se ajusta ao sentido
das normas relativas ao procedimento especial de busca e apreensão de bem
móvel objeto de propriedade fiduciária é a efetivação da citação do devedor
imediatamente após a execução da liminar de apreensão do bem, contando-se o
prazo da juntada do mandado, seja para purgação da mora ou para resposta
(CHALHUB, Melhim Namem, Negócio fiduciário, 4.ª ed., Rio de Janeiro/São
Paulo: Renovar, p. p. 201).<br />
<br />
A razão de ser da norma do artigo 241 do Código de Processo Civil, que é uma
"opção legislativa tradicional no processo civil brasileiro, motivada
pela intenção liberal de facilitar a defesa e não exacerbar angústias
relacionadas com o prazo" (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de
direito processual civil, 5.ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 448, n.<br />
III), também está presente na ação de busca e apreensão; também nela há
necessidade de segurança na contagem do prazo e do seu controle pelo
magistrado, sem que a espera da juntada possa de algum modo atrasar o
andamento do processo.<br />
Nesse sentido:<br />
<br />
<br />
O artigo 3o, § 1º e § 2º, do Decreto-lei 911/69 com as alterações
introduzidas pela Lei nº 10.931 estabelece que o prazo para a purga da mora é
de cinco dias a contar da juntada do mandado de busca e apreensão aos autos.
.3o§ 1º§ 2º91110.931 (1201407000 SP, Relator: S. Oscar Feltrin, Data de
Julgamento: 24/09/2008, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
07/10/2008).<br />
<br />
<br />
Desse modo, a decisão deve ser reformada, porquanto o pedido de purgação da
mora foi deduzido dentro no prazo de cinco dias contado da juntada do
mandado.<br />
<br />
2.2. Extensão dos depósitos<br />
<br />
A agravante também defende em suas razões recursais que para a purgação da
mora seria suficiente o depósito do valor correspondente somente ao valor das
parcelas vencidas, excluindo-se parcelas vincendas.<br />
Discute-se, pois, a extensão do depósito para purgação da mora pela
devedora-fiduciante, tendo a senhora juíza decidido pela necessidade de as
parcelas vincendas também integrar o cálculo da dívida.<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Contrapondo-se à interpretação literal e isolada do artigo 2.º do Decreto-lei
911, há estes argumentos: a) O contrato bancário (conta corrente, abertura de
crédito, financiamento, etc) se sujeita ao Código do Consumidor,
especialmente quando o cliente for pessoa física (quando então será lícito
presumir-se que a coisa arrendada, ou o crédito concedido ou o bem financiado
servirá à realização de interesses próprios do arrendatário ou financiado,
não para ser utilizado como insumo, para desenvolvimento de uma atividade
econômica subsequente ao negócio); aí, no contrato, estarão lado a lado um
fornecedor, a instituição de crédito, uma pessoa jurídica que atua no mercado
com habitualidade e mediante remuneração, e o arrendatário ou financiado como
último elo da cadeia de consumo (do ponto de vista econômico).<br />
b) Como resultado disso, a cláusula resolutória predisposta pelo fornecedor
não incide com a força e com as consequências que a parte agravada quer.
Caracterizada a mora, que é diferente do inadimplemento para este é
necessário que concorra a perda do interessedo credor na contraprestação, a
ser avaliada pelo juiz , o contrato não será prontamente desfeito, e isso
ainda que se verifique o inadimplemento absoluto, pois mesmo ainda, segundo o
artigo 54 do Código do Consumidor, o consumidor poderá optar pela manutenção
do vínculo realizando, nessa hipótese, ainda que fora do prazo, a prestação a
seu cargo.<br />
Nesse sentido:<br />
O estipulante poderá fazer inserir no formulário a cláusula resolutória,
deixando a escolha entre a resolução e a manutenção do contrato ao
consumidor, observado o disposto no § 2.º do art. 53, isto é, a devolução das
quantias pagas, monetariamente atualizadas, 1 descontada a vantagem auferida
pelo aderente.<br />
<br />
c<b>) O argumento de que o devedor, seja
o devedor- fiduciante, seja o arrendatário, está obrigado a depositar o total
das prestações do contrato, as vencidas e as vincendas, simplesmente, se
aceito, teria o efeito de afastar o direito do consumidor de manter o
contrato, forçando-o a aceitar uma consequência que o Código do Consumidor
proíbe: como conciliar a sobrevivência do vínculo contratual com o vencimento
antecipado de toda a dívida, ou com a necessidade do adimplemento completo
antes do termo final ajustado inicialmente para a normalidade da vida do
contrato? Essa maneira de enxergar não um dispositivo isolado, mas a parte de
um todo, de um sistema, e em especial de um sistema protecionista como é o
sistema do Código do Consumidor, e assim ajeitando- o dentro do conjunto a
fim de que o preceito adquira um sentido adequado e em harmonia com o sentido
do todo, primeiro atende à interpretação tópico-sistemática, mais aceita e que
procura fundamento em princípios hierarquicamente superiores, a partir da
Constituição Federal, e, em segundo lugar, evita resultados absurdos como o
de forçar o adimplemento antecipado do contrato em contradição a todas as
normas protecionistas daquele Código, fazendo com que normas consumeristas se
submetam a outras que, quando e se interpretadas isoladamente, levariam a um
retrocesso nos direitos assegurados aos consumidores (ao princípio que veda o
retrocesso, que impede que conquistas no campo de direitos fundamentais sejam
desfeitas).<br />
Desse modo, deve ser assegurado à parte agravante o depósito, para efeito de
emenda da mora, dos valores correspondentes à dívida das prestações vencidas,
acrescidos dos encargos contratuais de mora, das custas processuais e dos
honorários advocatícios.</b><br />
<br />
§ 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, prover o recurso. <br />
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla
Dea (Presidente) e Espedito Reis do Amaral, que acompanharam o voto do
Relator.<br />
Curitiba, 07 de maio de 2014.<br />
<br />
(assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">(Grifo nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">Ainda no mesmo sentido, dentre muitos outros:<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113336031/apelacao-civel-ac-70056612021-rs" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-RS - Apelação Cível AC 70056612021 RS (TJ-RS)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113756065/agravo-de-instrumento-ai-70058355645-rs" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058355645 RS (TJ-RS)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117933593/agravo-de-instrumento-ai-70058937012-rs" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058937012 RS (TJ-RS)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119375971/agravo-agv-10079130445483002-mg" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-MG - Agravo AGV 10079130445483002 MG (TJ-MG)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115595600/apelacao-civel-ac-10702120520177001-mg" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120520177001 MG (TJ-MG)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117709604/apelacao-civel-ac-10324130016243001-mg" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-MG - Apelação Cível AC 10324130016243001 MG (TJ-MG)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119375664/apelacao-civel-ac-10027120184695001-mg" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120184695001 MG (TJ-MG)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24991339/agravo-de-instrumento-ag-20130755301-sc-2013075530-1-acordao-tjsc" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130755301 SC
2013.075530-1 (Acórdão) (TJ-SC)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<a href="http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116280340/agravo-agv-10558130008649002-mg" target="_blank"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">TJ-MG - Agravo AGV 10558130008649002 MG (TJ-MG)</span></a><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TJ-DF – Agr.Instr. AGI 20130020230765 DF
002399522203138070000<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 115%; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">DO PEDIDO<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;"> Por todo o exposto e
sendo da mais lídima JUSTIÇA , requer a V. Exa.:<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-indent: 35.4pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">1. Seja deferida a Gratuidade de Justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">2. Seja deferida a PURGAÇÃO DA MORA, com a expedição imediata de
guia judicial para depósito no valor de R$ 111111, e, após a comprovação do
pagamento, seja determinada a imediata reintegração da posse do automóvel em
favor do Réu, ora Requerente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">Termos em que,<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;"><br />
P. e E.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">Deferimento.</span></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 141.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-indent: 35.4pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 141.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-indent: 35.4pt; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 115%; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 141.6pt; margin-right: 0cm; margin-top: 3.0pt; text-indent: 35.4pt; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #303030; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.5pt; line-height: 115%;">_____________________________<o:p></o:p></span></div>
<div align="left" class="MsoNormal" style="line-height: 115%;">
<o:p> Mario Arcangelo Martinelli </o:p></div>
</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<b><br /></b>
<div class="blogger-post-footer">Torne-se seguidor deste blog e acompanhe a solução de problemas juridicos.</div>mario arcangelo martinellihttp://www.blogger.com/profile/02223815931828824448noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1047287776265335456.post-451803228373328062014-05-09T18:28:00.000-03:002014-05-09T18:28:17.738-03:00HSBC X CONSUMIDOR , vencemos mais uma! Dr. Mario Arcangelo Martinelli<h4>
Em ação monitória, (preparatória de execução) movida pelo Banco HSBC, como Davi contra Golias, o gigante, tivemos ganho de causa.</h4>
<h4>
<br />Os bancos tem um lobby muito forte no governo e no congresso. </h4>
<h4>
Além disso, o Judiciário pensa que o Banco Central fiscaliza abusos praticados contra o consumidor.</h4>
<h4>
<br />Não, o Banco Central só fiscaliza o cumprimento de suas normas pelos bancos, e os protege sempre.</h4>
<h4>
<br />Não há nenhuma norma para limitar os juros, ou abusos de bancos contra o consumidor.</h4>
<h4>
<br />Então, em uma demanda, o consumidor tem as leis contra si, e um Judiciário desconfiado de que se você está brigando com o banco é sinal que você não é o tal de "bom pagador"...<br />Mario Arcangelo Martinelli</h4>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjh10_2eIUNL_GYw6cvI7L2kBEomn_oxSjlTV2x0EW_-SLQCZHtSKbJdTd4Uc9HqMeA20lPqjytg8ycyWdDnhbLp0CktllIpyZI1gUrfX0Rj52tlCcdJl2At_5_WxBkTitxn8aO3H43PVo/s1600/davi-e-golias_10-150x150.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjh10_2eIUNL_GYw6cvI7L2kBEomn_oxSjlTV2x0EW_-SLQCZHtSKbJdTd4Uc9HqMeA20lPqjytg8ycyWdDnhbLp0CktllIpyZI1gUrfX0Rj52tlCcdJl2At_5_WxBkTitxn8aO3H43PVo/s1600/davi-e-golias_10-150x150.jpg" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
Então em nossa luta contra os bancos, na defesa do mais fraco, temos que buscar um ponto vulnerável na ação ou na documentação para podermos fazer prevalecer a Justiça.<br />
<br />
Foi o que aconteceu neste caso recentíssimo, onde o Banco cometeu erros por displicência processual e falta de documentação.<br />
<br />
Cobrou o quanto quis em operações de cheque especial e empréstimos. Ocasionalmente, por conta dos encargos, a conta ficava devedora, aí então os juros iam à estratosfera.<br />
<br />
E sem consultar o cliente, foram, cobrando, cobrando, cobrando...<br />
<br />
Provamos que o saldo devedor cobrado era puramente de juros e despesas debitadas.<br />
<br />
Provamos que não havia anuência às taxas aplicadas.<br />
<br />
Ganhamos ! E assim vamos nessa luta desigual, mas honrosa!<br />
<br />
Vejam a sentença completa abaixo :<br />
<br />
<br />
<span style="font-size: large;">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span><br />
<span style="font-size: large;">COMARCA DE ATIBAIA </span><span style="font-size: large;">1ª VARA CÍVEL</span><br />
<br />
<br />
<span style="font-size: large;">SENTENÇA</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Processo Físico nº: 0005577-92.2012.8.26.0048</span><br />
<span style="font-size: large;">Classe - Assunto Monitória - Contratos Bancários</span><br />
<span style="font-size: large;">Requerente: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo</span><br />
<span style="font-size: large;">Requerido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx</span><br />
<span style="font-size: large;">Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos Cosme Porto</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">VISTOS</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Proc. 925/12</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Ação Monitória (Embargos)</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Autor: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Requerida: xxxxxxxxxxxxxx</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">O autor ajuizou a presente ação monitória alegando </span><span style="font-size: large;">que é credor da requerida em R$ 18.553,43, dívida gerada pelos créditos em </span><span style="font-size: large;">conta corrente, concedidos conforme contratado.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Requereu a procedência da ação com a condenação da </span><span style="font-size: large;">requerida no pagamento desse valor, sob pena de constituir-se de pleno direito </span><span style="font-size: large;">em título executivo judicial.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">A requerida foi citada e ofereceu embargos alegando, </span><span style="font-size: large;">em resumo, que sobre o valor devido<b> foram acrescentados tarifas e taxas</b></span><br />
<b><span style="font-size: large;">abusivas, bem como juros acima dos limites legais e, além disso, ao tentar </span><span style="font-size: large;">identificar o valor devido, por falta de documentação, deixou de conhecer o </span><span style="font-size: large;">valor correto do débito.</span></b><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;"><b>Fez ponderações sobre a relação de consumo</b> e </span><span style="font-size: large;">requereu a improcedência da ação, com o acolhimento dos embargos (fls.</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">O autor embargado defendeu a regularidade da </span><span style="font-size: large;">cobrança e a legalidade na formação do valor devido.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Após outras manifestações o juízo afastou a alegação </span><span style="font-size: large;">de que os embargos seriam intempestivos e deferiu a produção de perícia</span><br />
<span style="font-size: large;">contábil (fls. 138), inconclusiva pela ausência de documentos (fls. 165/167).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Com a manifestação do autor embargado os autos </span><span style="font-size: large;">voltaram ao perito, que reiterou sua posição inicial, reafirmando a </span><span style="font-size: large;">impossibilidade de verificar o valor do débito (fls. 180/183).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Encerrada a instrução as partes apresentaram suas </span><span style="font-size: large;">manifestações.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Relatei.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">DECIDO.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">A presente ação foi ajuizada para se obter um </span><span style="font-size: large;">mandado de pagamento, sob pena de constituir-se em mandado executivo</span><br />
<span style="font-size: large;">judicial, nos termos do art. 1.102c, do CPC.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Com o oferecimento dos embargos, diante do que </span><span style="font-size: large;">dispõe o mesmo dispositivo, suspendeu-se a eficácia do mandado inicial, </span><br />
<span style="font-size: large;">prosseguindo-se a ação de acordo com o procedimento ordinário.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">A prova pericial contábil não foi produzida pela </span><span style="font-size: large;">desídia do embargado, titular desse ônus e por essa razão o conflito deve ser</span><br />
<span style="font-size: large;">julgado com as provas constantes nos autos.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Não custa lembrar que a distribuição do ônus da prova </span><span style="font-size: large;">ocorre nos termos do art. 333, I e II, do CPC, cabendo ao autor a prova de fato</span><br />
<span style="font-size: large;">constitutivo do seu direito e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou </span><span style="font-size: large;">impeditivo desse direito.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Interessante observar que já na inicial o autor </span><span style="font-size: large;">embargado apresenta tese inédita, no sentido de que deixaria de apresentar os </span><span style="font-size: large;">extratos bancários em respeito ao sigilo fiscal (fls. 3).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Os extratos, bem como outros documentos, seriam e </span><span style="font-size: large;">são indispensáveis para o bom exercício daquele ônus.</span><br />
<br />
<span style="font-size: large;">No curso do processo vieram alguns extratos, <b>mas </b></span><span style="font-size: large;"><b>exatamente como afirmou a requerida embargante</b>, os contratos que deram</span><br />
<span style="font-size: large;">origem à dívida não vieram aos autos, impossibilitando a conferência, pelo </span><span style="font-size: large;">perito nomeado, do valor cobrado pelo credor.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">No primeiro laudo o perito observou:</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">“Diante do exposto, necessário que as partes </span><span style="font-size: large;">apresentem os Instrumentos (Contrato n.) que balizaram estes</span><br />
<span style="font-size: large;">cálculos, desde o início de movimentação da referida conta corrente, em maio </span><span style="font-size: large;">010, conforme verificado nos extratos. Há também, demonstrado nos </span><span style="font-size: large;">extratos, débitos referentes a parcelas de empréstimos, que compuseram o </span><span style="font-size: large;">saldo devedor da conta corrente” (fls. 167).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">O autor embargado discordou do perito e não </span><span style="font-size: large;">apresentou um único documento (fls. 171/172).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">A conclusão do perito foi a mesma, inviabilizando a </span><span style="font-size: large;">conferência do valor cobrado com o que foi contratado (fls. 183).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">A instrução foi encerrada e o Banco renovou questão </span><span style="font-size: large;">já decidida, contra a qual não foi interposto recurso, a respeito da </span><span style="font-size: large;">tempestividade dos embargos, voltando a defender sua tese, no sentido de que </span><span style="font-size: large;">os documentos juntados seriam suficientes para a apuração do saldo devedor </span><span style="font-size: large;">(fls. 194/198).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Percebe-se que o credor quer legitimar a cobrança do </span><span style="font-size: large;">seu crédito sob o argumento de que o devedor não contestou os valores e</span><br />
<span style="font-size: large;">acréscimos constantes nos extratos, por isso, implicitamente, teria</span><br />
<span style="font-size: large;">reconhecido o acerto do cálculo.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Sob esse argumento negou-se a apresentar o contrato </span><span style="font-size: large;">solicitado pelo perito.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Diante desse quadro, a prova é insuficiente para o </span><span style="font-size: large;">reconhecimento do valor cobrado e, portanto, a pretensão não será acolhida,</span><br />
<span style="font-size: large;">cabendo ao credor, pelas vias ordinárias, com os documentos pertinentes, </span><span style="font-size: large;">demonstrar essa sua condição, permitindo a formação de título executivo.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Posto isto julgo<b> improcedente a ação monitória</b>, </span><span style="font-size: large;">acolhendo os embargos.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Condeno o autor embargado ao pagamento das custas </span><span style="font-size: large;">processuais e honorários advocatícios, , corrigidos a </span><span style="font-size: large;">partir dessa decisão.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">P. R. I. C.</span><br />
<span style="font-size: large;">Atibaia, 23 de abril de 2014</span><br />
<span style="font-size: large;">Marcos Cosme Porto</span><br />
<span style="font-size: large;">Juiz de Direito</span><br />
<span style="font-size: large;">Atibaia, 23 de abril de 2014.</span><br />
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