Mais uma vitória do Consumidor contra as empresas de Leasing/Bancos
A aplicação do direito ao mundo real, das pessoas, exige do julgador uma atenção para as leis que regulam o assunto e também para as circunstancias do fato que provocou o desentendimento.
No caso abaixo, vemos um exemplo belíssimo da JUSTIÇA aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, de Brasília.
O cliente comprou um carro com recursos do leasing.
Sabemos que as taxas dos bancos não são nada módicas para financiar as pessoas físicas.
Não obstante o alto custo, o cliente foi pagando,pagando, até que teve um problema e ficou inadimplente.
Já havia pago 31 das 36 parcelas, mas o folego acabou.
A arrendadora (financeira), não teve duvidas, esfregou as mãos e foi para cima do ex-cliente, agora um reles devedor, e pediu a retomada forçada do veiculo.
Ocorre que quando se paga uma prestação de leasing, parte do valor corresponde ao VRG (valor residual garantido) ou seja, você está pagando um pedaço do bem a cada prestação, desconfigurando o mero arrendamento que deveria ser o Leasing.
É o “jeitinho” brasileiro aplicado pelas empresas de Arrendamento Mercantil (Leasing).
Elas se beneficiam de uma serie de lançamentos tributários e engordam seus lucros.
Mas quando o “devedor” não paga, não tem conversa.
Retomam o bem e depois ainda apresentam a conta se restarem valores em descoberto após o leilão.
Tudo errado. E a Justiça tem dado exemplos de clarividência ao equilibrar a balança, como neste caso.
O “devedor” não devolverá o veiculo.
É claro que terá que pagar o saldo, mas continuando na posse bem.
PARABÉNS SRS MINISTROS DO STJ !
A Justiça se fez JUSTA!
Mario Arcângelo Martinelli
Advogado
Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos
A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido. Tal fundamentação foi aplicada pelo ministro Luis Felipe Salomão ao julgar recurso movido por empresa de leasing em demanda com um cliente. A maioria da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu a decisão do relator.
O cliente pactuou com a empresa um contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo e chegou a pagar 31 das 36 parcelas acertadas. A instituição financeira entrou com pedido de reintegração de posse, mas a 5ª Vara Cível de Porto Alegre negou o pedido. O juiz considerou que, como houve o adiantamento do valor residual garantido (VRG), descaracterizou-se o leasing.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao julgar apelação da empresa, considerou que a reintegração de posse representaria “lesão desproporcional” ao consumidor, depois de tudo o que foi pago, e aplicou a teoria do adimplemento substancial.
A empresa recorreu ao STJ, alegando que, nos termos da Lei 6.099/74, que regulamenta o arrendamento mercantil, a ação de reintegração de posse seria procedente, pois o devedor se acha em mora. Segundo a empresa, a decisão do TJRS teria desrespeitado o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também os artigos 422, 394 e 475 do Código Civil (CC) – esses últimos se referem ao cumprimento de cláusulas contratuais e à resolução do contrato em caso de inadimplemento.
Cautela
Entretanto, para o ministro Luis Felipe Salomão, o direito da extinção do contrato a pedido do credor deve ser reconhecido com cautela. Ele apontou que o contrato hoje é prática social de especial importância e, conseqüentemente, o Estado não pode relegá-lo à esfera das deliberações particulares.
“A insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do contrato não responda satisfatoriamente a esses princípios”, ponderou o ministro relator. Essa é, segundo ele, “a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato”.
O próprio artigo 475 do CC, salientou o magistrado, ao autorizar a extinção do contrato, abre as portas para outras formas de cumprimento do que foi pactuado (a parte lesada pelo inadimplemento tanto pode pedir a resolução como exigir o cumprimento do contrato, além de reclamar indenização por perdas e danos). O ministro lembrou ainda que essa orientação é seguida em códigos civis de outros países, como o italiano e o português.
No caso, destacou o relator, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Ele asseverou que essa teoria visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor. Segundo os autos do processo, 86% da obrigação já foi cumprida e ainda haveria o depósito de R$ 10.500,44 a título de VRG.
O ministro Salomão também destacou que a dívida não “desaparece”, o que abriria as portas para fraudes. Segundo ele, a instituição financeira deve “se valer de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente”. A Quarta Turma negou provimento ao recurso da empresa de leasing, ficando vencido o ministro João Otávio de Noronha.
Temos discutido muito a questão do leasing, geralmente de veículos, que se torna indesejável depois de dois ou três anos de uso e faltando ainda outro tanto para terminar o contrato.
Muitos Juízes e Desembargadores entendem que o contrato é Lei entre as partes e o arrendatário deve ficar com o bem e pagar as parcelas até o fim.
Para essa corrente, havendo devolução do bem, este será vendido em leilão e se restar saldo, o arrendatário (financiado) deverá paga-lo.
Entretanto, já há alguns julgadores que entendem que o leasing se assemelha à locação e o arrendatário pode devolver o veiculo antes do término do Contrato e ainda receber as parcelas pagas pela antecipação do valor residual (VRG).
Nessa linha, disse o Ilustre Desembargador Palma Bisson do Tribunal de Justiça de S.Paulo, em julgamento recente :
"...apenas deverão entrar as .parcelas vencidas, logo devidas, até a devolução do bem .....destinando-se a antecipação do valor residual a provisionar futuro exercício do direito de opção de compra, se não exercida esta na hipótese em que já antecipado o pagamento daquele, terá direito o arrendatário à devolução das parcelas pagas sob este título, mesmo porque bem arrendado não é o adquirido por ele e sim o que lhe foi em locação ..."
Dessa forma, devem ser pagas, segundo esse entendimento, as prestações devidas até a devolução do veiculo e o Banco (Empresa de Leasing) deve devolver a parte dessas parcelas que se refere ao VRG (valor residual garantido).
Esse VRG geralmente representa de 10 a 20% do valor do veiculo.
Assim, o consumidor desgastado pode se livrar o leasing e receber alguma devolução, além de ter usado o veiculo no período....
Vamos lutar para que essa corrente de entendimento seja dominante e gere uma sumula vinculante...
Temos discutido muito a questão do leasing, geralmente de veículos, que se torna indesejável depois de dois ou três anos de uso e faltando ainda outro tanto para terminar o contrato.
Muitos Juízes e Desembargadores entendem que o contrato é Lei entre as partes e o arrendatário deve ficar com o bem e pagar as parcelas até o fim.
Para essa corrente, havendo devolução do bem, este será vendido em leilão e se restar saldo, o arrendatário (financiado) fica responsável pelo pagamento do mesmo.
Entretanto, já há alguns julgadores que entendem que o leasing se assemelha à locação e o arrendatário pode devolver o veiculo antes do término do Contrato e ainda receber as parcelas pagas pela antecipação do valor residual (VRG).
Nessa linha, disse o Ilustre Desembargador Palma Bisson do Tribunal de Justiça de S.Paulo, em julgamento recente :
"...apenas deverão entrar as .parcelas vencidas, logo devidas, até a devolução do bem .....destinando-se a antecipação do valor residual a provisionar futuro exercício do direito de opção de compra, se não exercida esta na hipótese em que já antecipado o pagamento daquele, terá direito o arrendatário à devolução das parcelas pagas sob este título, mesmo porque bem arrendado não é o adquirido por ele e sim o que lhe foi em locação ..."
Dessa forma, devem ser pagas, segundo esse entendimento, as prestações devidas até a devolução do veiculo e o Banco (Empresa de Leasing) deve devolver a parte dessas parcelas que se refere ao VRG (valor residual garantido).
Esse VRG geralmente representa de 10 a 20% do valor do veiculo.
Assim, o consumidor desgastado pode se livrar o leasing e receber alguma devolução, além de ter usado o veiculo no período....
Vamos lutar para que essa corrente de entendimento seja dominante e gere uma sumula vinculante...
Tenho recebido (e respondido) várias consultas por email sobre a questão do leasing.
Vou reproduzindo alguns porque a história sempre se repete.
No início tudo são flores.
Compramos um carro novo, zerinho, zerinho, e pagamos uma prestação até - naquela hora achamos - módica, pois o prazo é longo....48, 60, 72 meses.
E o melhor de tudo : não precisa dar entrada ! Pegamos nosso carro já meio rodado, vendemos, aplicamos o dinheiro em algum outro sonho...uma viagem a Paris ? quem sabe...
E aí começamos a rodar, todos satisfeitos, com o novo objeto de nosso prazer, nossa vaidade...nossos vizinhos nos olham com uma ponta de inveja.
Não é para menos, carrão novo, viagens, etc, etc, etc...
Mas o tempo é inexorável...voltamos de Paris, para o nosso dia a dia.
Passa um ano, passam dois, no terceiro já olhamos para nosso automóvel com um certo fastio, ficamos desconfiados com as despesas de manutenção, sempre custando o "olho da cara".
Até que um belo dia chega o dia do "não fico" !
Não fico mais com esse carro. Quero me livrar dele !
Mas, peraí, faltam mais de 20 prestações, já paguei tanto e o carro não vale nem o saldo devedor ?
Que sacanagem me empurrou aquele vendedor cheio de papo ?
É meus amigos, é isso.
O leasing (arrendamento mercantil, no tupiquines) é uma maravilhosa invenção norte americana.
Maravilhosa, eu disse ?
Sim...lá funciona !
Uma vez folheando o New York Times, passei por anúncios de automóveis, e fiquei babando de inveja...
Uma BMW conversivel por US$ 450.00 por mês, por três anos ? Um Cadillac Top de linha por US$ 650.00 ?
Como pode ????
Bom, vamos por partes.
Primeiro, lá os impostos são decentes. Você paga a taxa vigente no Estado, variando de 8 a 14% sobre o valor de venda do veiculo.
Aqui, pagamos de 30 a 150% de impostos.
Com US$ 20,000.00 (R$ 36.000,00) você compra uma BMW !!!
Segundo, as taxas de juros são decentes e não se pratica a perversa capitalização (juros, sobre juros, sobre juros) !!!
Terceiro, o norte americano encara o leasing como uma espécie de aluguel.
Ele paga a parcela e vai usando o carro. No final de 3 anos, ele tem um valor residual a ser pago.
Geralmente com a venda do carro, ele cobre esse valor residual.
O que ele gastou com o leasing é encarado como o custo que se tem para ter o veiculo na garagem à disposição. Serão vinte ou trinta dolares por dia ? Ok vale a pena.
E parte pra outra....
Explicado ?
Agora voltemos à nossa realidade...
Vejam a consulta abaixo e a nossa resposta ...
MARIO ARCANGELO MARTINELLI
EMAIL :
Prezado Dr.Martinelli, Em outubro de 2007 adquirir um contrato de leasing através do Banco Fiat. Compra de um Fiat Punto 1.8
Valor do contrato: R$ 48.500,00
Quantidade de Prestações: 72 x 1.024,00 = R$ 73.728,00
No dia 13/02/09 liguei solicitando qual seria o valor para quitar o saldo devedor, me informar que a quitação ficaria no valor de R$ 30.000,00 até a presente data,
Sendo que já paguei 27 prestações totalizando o valor de R$ 27.648,00.
O valor do veiculo hoje e de R$ 29.000,00, significa que se entregar o bem ainda fico em débito com a instituição financeira, inclusive tenho um outro contrato que terminei de pagar em setembro/09. Posso ainda entrar com a ação ainda ? Gostaria de saber se o senhor poderia me ajudar nesta causa ou me indicar um colega seu que pudesse entrar com a ação de revisional de contrato.
O forum da minha residência fica na cidade de Santos/SP.
Eu não conheço nenhum advogado especialista em direito financeiro aqui na cidade deSantos. Conto com sua orientação Atenciosamente,
Prezada Maria José (nome fictício)
A taxa de juros (+ impostos) embutida no seu contrato é de 1,29 % ao mês, o que, no conceito de nossos Juizes é uma taxa baixa.
O valor apresentado pelo B. Fiat para quitação está considerando o desconto desses custos, sem fazer cálculos minuciosos.
Assim, cara consulente, as chances de uma revisional dar certo no seu caso são bastante baixas.
Você corre sim, um grande risco de gastar um bom valor em custas, honorários, multas, etc....
Quanto ao outro contrato, sim, você pode entrar com revisional mesmo depois de quitado.
Se tiver sido com correção cambial, ou com taxas elevadas, as chances são boas.
O Código do Consumidor veio proteger a parte mais fraca do negócio (consumidor) contra abusos da outra parte.
Esses abusos têm que ser efetivos e comprovados, senão o Judiciário aplica o conceito de "Pacta sunt servanda", quer dizer que o contrato é lei entre as partes, as quais devem se submeter às clausulas que assinaram.
Não posso lhe indicar nenhum colega de Santos, mas você pode procurar bons profissionais através do site da OAB: www.oabsp.org.br