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31 de março de 2015

BRADESCO FAZ CONSIGNAÇÃO NO INSS SEM AUTORIZAÇÃO DO APOSENTADO, Dr. Mario Arcangelo Martinelli


O consumidor brasileiro é, diariamente, esfolado pelas praticas abusivas dos bancos. 

Seja nas filas intermináveis, seja nos horários espremidos, no atendimento mal humorado e ineficiente,nas tarifas e taxas de juros estratosféricas,  seja , não finalmente,no goela abaixo de "reciprocidades". 

Agora eles entram nas contas do INSS  e fazem contratos não assinados e não autorizados por muitos aposentados.

Se o aposentado reclama, não dão a menor atenção. Se o aposentado vai ao Banco Central, recebe apenas um burocrático aviso de que o banco terá dez dias para informar!!!!

Ora senhores, até quando vão tratar o cidadão brasileiro como um frango a ser depenado ?

Para mostrar nossa indignação com isso tudo vamos sempre lutar, como na ação a seguir.


EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL/ SÃO PAULO.




MARIA JOSÉ, brasileira, divorciada, securitária aposentada,  portadora do RG _________ e CIC ________, residente e domiciliada à , nesta Capital,

por seu advogado (procuração anexa) vem respeitosamente à presença de V.Excia. a fim de propor, ex vi o disposto no Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 39, inc. III, art. 6 inc. VI e demais, e também os artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII,  da Constituição Federal, a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR,

em face de

BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948.0001-12 com  sede à Cidade de Deus, s/nº - Prédio Prata - 4º andar Vila Yara - Osasco – SP CEP: 06029-901,

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A Requerente é aposentada pelo INSS, percebendo o beneficio mensal de R$.(doc. 1)

A Requerente não mantém e nunca manteve qualquer relação comercial ou financeira com o Requerido.

Apenas contratou em 7/10/2012, empréstimo consignado no valor de R$, a ser pago em 58 parcelas de R$ .

Ocorre que, em 14 de janeiro p.p. foi surpreendida por um credito (não contratado e/ou autorizado) em sua conta bancária junto ao Banco Itaú, proveniente do Requerido, no valor de R$, realizado através de TED.

Maior surpresa ainda, quando em 3 de fevereiro p.p. , surge um novo credito do Requerido em sua conta bancaria junto ao Banco _______, via TED no valor de R$. (doc. 2)

Assustada, a Requerente procurou saber do que se tratava e, por telefone, obteve informação junto ao Requerido de que os valores decorriam  de “credito consignado”.

Como nada havia contratado a respeito, a requerente procurou informações junto ao INSS, obtendo a planilha onde constam duas novas operações (além daquela efetivamente realizada em 2012) realizadas pelo Requerido. 
(doc. 3)

Constatou que as operações receberam, pelo Requerido, os números _______________ (R$ ) e _________ (R$ ).

Depois de suas diligencias junto ao INSS, ficou sabendo que esta ultima operação teria, inclusive, quitado o saldo devedor da anterior fechada em 2012, acrescentando o valor adicional de R$.

Tentou por diversas vezes através do SAC e por email, convencer o Requerido de que NÃO TINHA CONTRATADO AS OPERAÇÕES E QUE NÃO AUTORIZARA QUALQUER DESCONTO, a elas referentes,  EM SUA APOSENTADORIA.

Repetidas vezes solicitou o estorno das duas operações. (doc. 4)

Requisitou cópias dos contratos. NÃO FOI ATENDIDA.

À beira do desespero, pois não tinha o menor interesse nos financiamentos que sangrariam seus parcos proventos, desequilibrando, por muito tempo, o orçamento domestico, recorreu ao Banco Central do Brasil, sendo sua reclamação registrada sob o número _________. (doc.5)

Após a intervenção do Banco Central e sòmente após esta, o Requerido dignou-se a dar uma resposta formal às reclamações da Requerente.

Alegou na mesma que a Requerente é titular dos contratos questionados e que os valores foram creditados em conta bancária da Requerente e, portanto, que não há valores a serem reembolsados.

Sobre a informação feita e reiterada varias vezes pela Requerente de que NÃO havia contratado tais operações, nada alegou.
Informou que encaminharia copias dos contratos à residência da requerente “no prazo de até 20 dias”.

A contar da data da correspondência, 24/02/2015, o prazo encerrou-se em 16/03/2015, sem que os contratos fossem apresentados.

Não suportando mais tanta angustia, sofrimento e noites de insônia, não restou à Requerente outra alternativa que não a de recorrer à proteção jurisdicional do Estado, propondo a presente ação, inclusive para que sejam indenizados os pesados danos morais infligidos sem a menor consideração à condição idosa da Requerente.

DO DIREITO

A ilicitude praticada pelo Requerido ou seus agentes se configura na violação do sigilo dos dados pessoais da Requerente junto ao INSS, na assunção indevida e sem consentimento de obrigações em nome da Requerente e na invasão de sua conta bancária lançando créditos e débitos não autorizados.

Induziu o INSS em erro, enviando operação inexistente para que o mesmo proceda a descontos, a seu favor,  nos proventos de aposentadoria da Requerente.

Evidenciada infração ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade da intimidade e dados pessoais (artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII, CF/88), determinando que caso ocorra a violação desses direitos sem a devida autorização, exista a reparação do dano.

Dizem, a respeito, os Tribunais (destaques nossos):

“CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. FALHA NO SERVIÇO, QUE IMPLICA INVASÃO DA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSEGURANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

 1. Inexiste nos autos prova da contratação do empréstimo por parte da consumidora, ou que o numerário tenha sido depositado em sua conta corrente, é de se reconhecer os descontos em folha de pagamento como indevidos. 2. Autora pessoa analfabeta, onde os contratos de empréstimo colacionados à fls. 71/84 dos autos...(TJ-RS - Recurso Cível: 71002912350 RS , Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 07/06/2011, Primeira Turma Recursal Cível)
E
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, §único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). -Reconhecida a cobrança indevida, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa. -Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CPC. (TJ-RJ - APL: 00071010320118190001 RJ 0007101-03.2011.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 12/11/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR)
E mais
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DE BENEFÍCIOS DE CONTA CORRENTE. INEFICIÊNCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROVA ORAL ROBUSTA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TITULAR DA CONTA APOSENTADO POR INVALIDEZ. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR O DIREITO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO QUANTUM NDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS CONFIGURADOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES (ENTRE 20 A 30 SM), E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO?. (TJPR. 9ª C.Cível. AC nº 1014669-9/Cambará. Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior. Unânime. J.: 09.mai.2013) :
 Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002420-47.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 24.10.2014)
E ainda,
Recurso nº: 0020606-13.2014.8.26.0405 Recorrente: Banco Itaú S/A Recorrido: BENEDITO DEODATO DE SOUZA Voto nº  EMENTA: Empréstimos consignados não reconhecidos pelo recorrido. Ausência de prova da contratação espontânea, de modo a preservar a real vontade do correntista, que é portador de deficiência visual. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Recurso improvido.
Vistos. Trata-se de recurso inominado da ré contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 pelo dano moral, bem como devolução de todos os valores retirados da conta corrente, compelindo-a, ainda, a cessação dos descontos, além de declarar desconstituído o contrato celebrado entre as partes. O recurso não merece provimento. A sentença bem analisou as matérias debatidas neste recurso. No caso em tela, a parte recorrida alegou um fato negativo, qual seja, a não contratação do empréstimo consignado. Assim, competia ao recorrente demonstrar que os descontos no benefício previdenciário foram legítimos. Neste contexto, a recorrente não produziu prova suficiente a demonstrar que a contratação tenha sido espontânea, de modo a preservar a real vontade do correntista, que é portador de deficiência visual e pessoa pouco instruída e humilde, como se infere de seu depoimento pessoal, restando configurado o ato ilícito. Como bem apontado na sentença de primeira instância, a concessão desmedida de créditos a correntistas que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo revela que a contratação visa apenas atingir metas da empresa bancária e de funcionários. [....]
De rigor, portanto, o reconhecimento do dano moral. De fato houve extravasamento dos limites sociais de tolerância que vão além do mero aborrecimento. O recorrido se viu em situação de inadimplência e frustrada sua legítima expectativa de lisura na contratação, em respeito a sua condição física. Tenha-se em conta que o dano moral em relação de consumo exige que se tenha em vista não só a reparação deste, mas também a efetiva prevenção de sua ocorrência, como sabiamente cita o art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor. O valor arbitrado em primeira instância deve ser mantido, eis que fixado nos parâmetros do artigo 944 do Código Civil, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso em análise. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, razão pela qual mantenho a R. Sentença recorrida. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a recorrente vencida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação. É como voto. Osasco, 03 de fevereiro de 2015. Camile de Lima e Silva Bonilha  RELATOR
E mais ainda,
Apelação cível n.º 0.023.246-35.2012.8.26.0477 Apelante: BANCO BMG S/A Apelada: QUITERIA PAIVA BENVINDO Comarca: PRAIA GRANDE Voto n.º 29.560 Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulatória de débito e danos morais. Apelante não comprovou nenhuma relação negocial envolvendo o empréstimo consignado. Inobservância dos cuidados necessários por parte do recorrente. Procedimento inadequado do apelante afrontou a dignidade da pessoa humana da apelada, expondo-a a situação vexatória. Danos morais presentes. Verba reparatória fixada com equilíbrio, observando-se as peculiaridades da demanda. Apelos desprovidos.
E também,
“DANO MORAL. Indenização - Contrato de empréstimo celebrado em nome do autor por terceiros - Negligência do ente bancário configurada - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Risco profissional - Diminuição do patrimônio do requerente (desconto de sua aposentadoria) que leva a abalo psicológico passível de reparação moral - Ação procedente - Sentença ratificada com TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº 4002033-66.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO Alexandre/Mônica/Nádia/Evely 4 amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.” (Apelação n.º 0004514-61.2011.8.26.0664, Comarca de Votuporanga, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Maia da Rocha, julgada em 09/05/2012).
E no Egrégio STJ:
No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido.” ( REsp 853.531, Terceira Turma, Relator Ministro

 

DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA


Requer, a A., antecipação parcial da tutela pretendida, para que se digne V. Exa. em determinar, inaudita altera parte e  nos termos do art. 273 do CPC,  à vista dos elementos trazidos aos autos a configurar o “fumus boni juris”, que seja deferida a consignação em Juízo dos valores creditados indevidamente pelo Requerido em conta bancária da requerente quais sejam R$ e R$, bem como seja determinada a consequente suspensão dos descontos relacionados em seus proventos de aposentadoria.

 

Esta medida, indispensável para a A., em nada prejudicará o Requerido, portanto, não se mostra presente o perigo de irreversibilidade do provimento.


DO PEDIDO

À vista de tudo o acima et retro exposto,  requer a A.:

1. A tramitação prioritária, nos termos do Estatuto do Idoso (cópia RG anexada)

2.  O beneficio da Justiça Gratuita, já que a A. não pode arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

3. Seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, em relação aos contratos indicados,

4. Seja deferida, em definitivo a consignação dos valores indevidamente creditados por conta dos contratos inexistentes;

5.  Sejam repetidos, EM DOBRO, os valores indevidamente debitados nos proventos de aposentadoria da Requerente,

6.  Sejam indenizados os DANOS MORAIS ocasionados pela pratica ilegal e abusiva do Requerido, em valor equivalente aos contratos inexistentes lançados em seu nome junto ao INSS, ou seja R$ , .

Requer, ainda, a A., por cabível, a inversão do ônus de prova como preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6, inc. VIII.

Finalizando requer seja o Requerido condenado na integra deste pedido, determinada a sua citação nos termos da Lei 9099/95, para responder à presente ação sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de R$.

Termos em que, por ser Justo e perfeito,
Pede deferimento.

São Paulo, 
                OAB/SP 

 

 













26 de novembro de 2014

PAGOU O FINANCIAMENTO ANTECIPADO E O BANCO SAFRA NÃO DEU O DESCONTO DO VALOR DEVIDO DOS JUROS FUTUROS, Mario Arcangelo Martinelli


O CONSUMIDOR QUITOU O FINANCIAMENTO DO CARRO NO BANCO SAFRA ANTECIPADAMENTE, MAS O DESCONTO NÃO FOI O CORRETO.

NOSSA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FOI VENCEDORA ! MAIS UMA!

Mario Arcangelo Martinelli



Essa é uma conta que tem que ser feita sempre. No caso o cliente teve seu carro furtado e o seguro cobriu o dano.

Como tinha financiamento no Banco Safra, pediu o desconto pelo pagamento antecipado das parcelas.

O valor informado pelo Banco veio com mais de R$ 10.000,00 de diferença, a maior, claro.

 O cliente reclamou com o Banco, que não atendeu.

Para poder resolver a questão do seguro e evitar nova incidência de juros, o cliente, por nossa orientação,  pagou o valor exigido pelo Banco Safra.

Foi proposta ação de repetição de indébito, com pedido de devolução em dobro, tendo o Magistrado dado ganho de causa ao nosso cliente para restituição simples do valor.

A Justiça Brasileira é muito conservadora com indenizações e multas que deveriam ser aplicadas com maior rigor aos Bancos e outras empresas abusadoras.

Neste caso, como na esmagadora maioria de similares, o Magistrado concedeu a devolução simples do valor alegando não ter ocorrido má fé na cobrança a maior....

Ora, se o Banco foi avisado e questionado sobre o erro no ato da liquidação do empréstimo, a insistência em cobrar errado implica em má fé. Ou não?

E diga-se, a Lei não coloca a má fé como um requisito para devolução em dobro de cobranças erradas contra o consumidor.

Mas um dia isso vai mudar....

Mas obter o desconto devido, já é uma recompensa ao cliente que lutou por seus direitos.

Vejam a petição inicial a seguir.

Mario Arcangelo Martinelli

                                             
EXMO SR DR JUIZ DA ___VARA CIVEL FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ CAPITAL.



XYZ COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com escritório à Rua .............., neste ato representada pelo sócio EDUARDO SANO (doc. 1), por seu advogado, MARIO ARCANGELO MARTINELLI, inscrito na OAB/SP sob o nº 27.588,  vem propor Ação de Repetição de Indébito em face do BANCO J. SAFRA S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 03017677/0001-20 com sede à Av. Paulista, 2150, SP/SP, CEP 01310-200, ,  pelos motivos abaixo:

DOS FATOS:

1)   A Requerente, empresa de pequeno porte, nos termos da LC 123/06, contratou com o Banco Réu Financiamento para aquisição de bem, veiculo automotor, no valor de R$ 175.000,00, pelo prazo de 60 meses, com prestações mensais de R$4.495,73 (doc. 2).

2)   Durante 17 meses, a A. pagou religiosamente em dia suas prestações, até que teve o veiculo, objeto do contrato, furtado.

3)   Como o bem estava coberto por apólice de seguro, solicitou ao Banco Réu o valor do saldo devedor para efeito da liquidação antecipada, com memória de calculo, bem como cópia do contrato assinado entre as partes, que em nenhum momento lhe foi fornecida;

4)   O Reqdo. apresentou o valor de R$151.027,26 para liquidação antecipada do saldo devedor, sem qualquer fundamentação e sem memória de calculo, embora instado com insistência pela A. para fazê-lo, valor esse que foi pago em 29.12.2011, pela PORTO SEGURO CIA DE SEG GERAIS, (doc. 3), em função da apólice contratada pela A. e por conta desta;

5)   A Reqte. jamais concordou com esse valor, já que demonstrava estar claramente acima do valor devido;

6)   A Reqte. contestou reiteradamente, esses cálculos, como v.g. pela ligação ao SAC do Banco Réu, que recebeu o protocolo de atendimento 01775228; (doc.4)

7)   Na verdade, os cálculos efetivos para valor presente da liquidação antecipada indicam o montante de R$ 140.712,16, conforme parecer técnico contábil em anexo (doc.5), pelos próprios termos contratados, embora merecesse a correção devida dos efeitos da Tabela Price, que penaliza sempre as parcelas iniciais do contrato que resultam em taxas de juros superiores à contratada;

8)   O valor pago a maior, no montante de R$ 10.325,09, representou um aumento no prejuízo sofrido pela A. com o furto do veiculo, causando um enriquecimento indevido nos já elevadíssimos lucros do Banco Réu

9)   Esse procedimento abusivo, desrespeitoso e de má fé do Banco Réu causou grande desgaste emocional à Autora, demandando perda de horas de trabalho, provocando abalo em sua relação com clientes, além da perda de qualidade de vida, na pessoa de seu sócio, pela angustia de ser espoliado, em um momento já negativo pela própria ocorrência da perda do bem e chegando a afetar a sua saúde e equilíbrio emocional e conseqüentemente a imagem profissional da empresa cuja prestação de serviço se concentra na pessoa do sócio;

DO DIREITO

A Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor - estipula que a autora possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único:

 “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Não há que se falar, no caso sub judice, de engano justificável ou de boa fé e muito menos de anuência da Autora.

O Banco Réu foi questionado diversas vezes, à exaustão, sobre o valor que estava sendo cobrado a maior, bem como pela entrega de uma das cópias do contrato com a assinatura das partes e também pela apresentação de memória de calculo.

Optou, como soe acontecer na relação Banco-cliente neste Brasil, pelo desrespeito ao consumidor, pelo descaso e desconsideração, pela má fé do lucro fácil perante a parte mais fraca da relação.

A lembrar ainda, ilustre Magistrado, o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, o que diz o Art. 6º, inciso VI:

 “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

JURISPRUDENCIA:

"REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prova do erro. Contrato bancário.
           
É dispensável a prova do erro no pagamento de contrato bancário para autorizar a repetição do indébito, pois há de se presumir que o pagamento decorreu de exigência do credor. Não é razoável considerar que tal pagamento a mais tenha sido feito conscientemente pelo devedor, a título de liberalidade concedida ao banco.            Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação de repetição". STJ no REsp 468.268/RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar (DJ de 30.06.2003, p. 259).

Relembre-se, ainda, que a interpretação dos contratos no moderno direito civil exige a obediência aos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da eticidade (CC, arts. 113 e 422). Assim, em atenção a esses princípios, "aquele que recebeu pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido, prescindindo da discussão a respeito de erro no pagamento" (AgRg no REsp 595.136/RS, rel. Min. Menezes Direito).

De tudo, a discussão sobre a prova do erro é um tanto ociosa, mormente porque, indubitavelmente, aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacífica e sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 297), e o CDC, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que é devida a repetição do indébito independentemente da prova de erro.

DO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO:

Data de publicação: 10/04/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAINDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DO VALOR (R$ 3.000,00). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local chegou a conclusão de cabimento da repetição do indébito em dobro, bem como do acerto da condenação em danos morais. Infirmar tais entendimentos implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. A análise da correção dos meios de cobrança utilizados pela Concessionária depende de apreciação de lei local - Decretos 22.872/96 e 553/76, ambos do Estado do Rio de Janeiro -, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. 4. Em relação à inadequação do quantum indenizatório arbitrado, a suplicante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF 5. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

Sobre a temática destaco as bem lançadas ponderações de CLÁUDIA LIMA MARQUES quando comenta o mencionado art. 42 do Código do Consumidor (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 806):

“... Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado (...). Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.
Vê-se que a legislação consumerista é claríssima em seu preceito dispositivo 42, através do qual se determina a devolução em dobro para cobranças indevidas, excetuada apenas e tão somente a hipóteses de erro escusável. Assim, algumas considerações hão de ser destacadas, quais sejam: o legislador, em momento algum, vinculou a regra de devolução em dobro às hipóteses de cobrança por má fé; aliás, sequer há esta expressão na disposição legal referida, pois é de se supor que quem cobra sabe a quanto faz jus, sabe o que e quando deve cobrar, não cabendo ao devedor a imposição de prova de eventual má-fé pela cobrança quando houver o equívoco se dará se o credor lograr provar que cobrou por engano justificável, cabendo exclusivamente o ônus ao mesmo credor de provar que é escusável ter cobrado a mais, em duplicidade, ou mesmo contrariamente às disposições legais ou regras advindas de Súmulas antigas. Além disso, ninguém pode alegar desconhecimento da lei, o que mais uma vez impõe ao credor a obrigação de saber fazer o correto cálculo de ser crédito, para cobrá-lo adequadamente, cabendo ao fornecedor, isto sim, demonstrar sua boa-fé quando realizou a cobrança excessiva. Consequentemente, não há que se falar em excludente do dever de devolver em dobro....”

TJSP : VOTO Nº : 22.539 APEL.Nº : 0006908-15.2012.8.26.0047 COMARCA: ASSIS APTE. : LEONARDO FERREIRA GOMES (JUST GRAT) APDO. : BANCO VOLKSWAGEN S/AREPETIÇÃO DO INDÉBITO Cabimento Hipótese na qual incide a aplicação da pena prevista no art. 42 do CDC Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, “salvo hipótese de engano justificável”, situação não ocorrente Apelo com provimento parcial, vencido o 3º Desembargador.”

“AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Quitação antecipada Direito ao abatimento proporcional dos juros, nos termos do §2º do art. 52 do CDC - Procedência da ação Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie, a teor do disposto na Súmula 297 do STJ Verificada a abusividade do valor cobrado, de rigor o expurgo proporcional dos juros, sob pena de ensejar o locupletamento ilícito do banco, já que o
valor mutuado foi reposto em apenas 30 dias Sentença mantida - Recurso improvido” (Apelação nº 9263137-43.2005.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mário de Oliveira, DJ 04/06/2012).

DO PEDIDO

Isto posto, a A. requer a condenação do Banco Réu a repetir o valor de R$ 10.325,09, à A., em dobro, no montante total de R$ 20.650,18, com os acréscimos legais, além de honorários advocatícios à razão de 20% do valor da causa e demais verbas de sucumbência;

Requer, igualmente, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, à vista de sua condição de micro empresa.

Assim sendo, requer, por fim , que V. Exa. determine a citação da Ré, nos termos da Lei, para responder à presente ação sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.650,18.

Nestes termos, por ser justo e perfeito, pede deferimento.

São Paulo, 12 de novembro de 2013.

MARIO ARCANGELO MARTINELLI
             OAB/SP 27.588




M. A. Martinelli – Advogado
Av.Dna.Gertrudes, 1392 CEP 12.942-540 Atibaia SP

 Tel. (11) 4217-1296  E-mail : martinellidr@gmail.com

3 de setembro de 2014

AÇÃO VENCEDORA CONTRA FUNDO ITAPEVA

Os Bancos vendem sua carteira de recebíveis chamados "podres" , porque são créditos considerados perdidos já que os devedores foram cobrados pelo banco e suas agencias de cobrança,  sem sucesso.

Do outro lado, estão os chamados FUNDOS DE RECEBÍVEIS, que adquirem essas carteiras dos bancos, por um valor minimo e vão em busca dos devedores.

Essas "carteiras" geralmente se compõem de arquivos digitais, frequentemente incompletos e desatualizados.

Esses Fundos, então iniciam nova cobrança, já negativando o suposto devedor.

Suposto porque, muitas vezes, o credito foi pago, mas o banco não baixou corretamente, ou mesmo a divida está prescrita, não podendo mais ser cobrada.

Temos varias ações vencedoras contra êsses "Fundos".

Geralmente o Juiz concede rapidamente uma liminar para tirar a restrição dos órgãos de proteção ao crédito.

Depois, percorre-se as etapas de audiências, defesas, provas, etc.

Vejam a sentença de mais uma vencida, desta feita contra o FUNDO ITAPEVA.

A Sentença foi parcialmente procedente porque o pedido de indenização foi de R$ 10 mil, mas o Magistrado entendeu que R$ 5 mil, atenderia a indenização dos  danos morais.

A cobrança foi declarada totalmente indevida.


Processo:
0024705-05.2013.8.26.0003
Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área: Cível
Assunto:
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Local Físico:
03/09/2014 00:00 - Aguardando Publicação - ag. imp. 326
Distribuição:
Livre - 24/09/2013 às 11:42
1ª Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional III - Jabaquara
Juiz:
Marcos Blank Gonçalves
Valor da ação:
R$ 19.729,77
Partes do Processo
Reqte: Júlio Cesar Martins
Advogado: Mario Arcangelo Martinelli 
Reqdo: Itapeva II - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados
Advogada: Paula Rodrigues da Silva 
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Movimentações
DataMovimento
03/09/2014Sentença Registrada
03/09/2014Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Resumida 
Processo 0024705-05.2013. Vistos. A inicial preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnica pericial. No mérito, vemos que a empresa fez defesa técnica sem comprovar sua tese. Assim, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, é caso de acolhimento do pedido. Houve falha da empresa ocasionando inúmeros aborrecimentos à parte, devendo indenizar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não mantinha vínculo contratual com a ré, e ainda assim,teve seu nome negativado pela mesma junto ao Serasa. Desta forma, patente o transtorno e desgosto decorrentes da indevida negativação. É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua bancarrota. Levando-se em consideração o caráter punitivo e educacional do instituto, evitando novas condutas similares com outras pessoas, sopesando a capacidade econômica das partes, arbitro uma indenização no valor de R$ 5.000,00, suficiente para minimizar os transtornos ocorridos. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) confirmar a liminar concedida na fase de conhecimento (oficie-se, após o trânsito em julgado); b) declarar a inexigibilidade do débito noticiado na inicial; e c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (dano moral), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a presente data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Ainda, a requerimento da parte interessada, ao contador para atualização de eventual valor condenatório, expedindo-se a seguir mandado de penhora e avaliação. Preparo recursal, R$ 297,99. Deverá ainda ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos ao Colégio Recursal, no valor de R$ 32,70 (por volume), a ser recolhido em guia do fundo de despesas do Tribunal de Justiça (cód. 110-4), nos termos do Provimento nº. 833/04 do Conselho Superior da Magistratura. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, os autos serão destruídos, facultando-se a restituição dos documentos caso haja interesse (Provimento CSM nº. 1.679/2009, artigo 1º, 30.2). Prazo recursal, 10 dias. Prazo comum. P.R.I.


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