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11 de agosto de 2015

AÇÃO CONTRA A SPPREV, PENSÃO POR MORTE, RESPOSTA RÁPIDA DA JUSTIÇA.

Nós advogados temos sempre uma luta diária e incansável na busca da JUSTIÇA.

Às vezes, ao defender nosso cliente, ressaltamos as suas razões de direito mas vislumbramos que a outra parte também teria razões validas para se contrapor às nossas.

Nesses casos, a análise de um Julgador experiente, diligente e isento nos traz um julgamento de valor que nem sempre nos é favorável.

Noutras vezes, as razões de nossos clientes são cristalinamente justas e corretas, mas nem sempre temos o Julgamento merecido, por varias razões que acabam afetando o correto processamento e a decisão acaba sendo notoriamente injusta e demorada.

Mas assim é..., somos todos seres humanos sujeitos a erros e acertos...

Hoje faço questão de apresentar um caso em que a JUSTIÇA de São Paulo foi perfeita no reconhecimento de um direito liquido e certo, com uma rapidez, que, com certeza, dificilmente se encontra em qualquer em qualquer país do mundo.

O CASO

Uma servidora publica estadual aposentada, faleceu e deixou como unica herdeira sua mãe de 93 anos. Por Lei, sua mãe, que era totalmente dependente da filha, em todos os sentidos,  tem direito  a perceber a pensão.

Essa pensão era vital à sua sobrevivência, eis que seu fragilíssimo estado de saúde exige acompanhamento especializado 24 horas ao dia.

Os poucos familiares sobreviventes não tinham condições para manter o suporte necessário.

Requerida a pensão por morte à SPPrev, órgão de Previdência do Estado de São Paulo, apresentados todos os documentos requeridos, a pensão foi indeferida, com conclusão após 10 meses "de analise administrativa".

Isto posto, impetramos a Ação abaixo reproduzida, que , em prazo recorde, teve ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, por parte do MM. da 5ª vara da Fazenda Pública de SP para a inclusão imediata da Requerente no quadro de pensionistas da autarquia.

A SPPrev impetrou agravo ao Tribunal de Justiça, mas  a decisão foi confirmada e corroborada naquela Instancia superior.

E, em sentença disponibilizada em 11/8/2015,  apenas 42 dias após o protocolo da petição inicial, o MM. Juiz deu ganho de causa à requerente, tornando definitiva a liminar concedida e condenando á SPPRev ao pagamento dos atrasados.

Interessante ressaltar o elevado sentimento de Justiça do destacado Magistrado que se define em uma frase sua exarada  na longa e bem formulada sentença:

"....surge o questionamento dos motivos que levaram a ré a não reconhecer o direito claro da autora ao recebimento da pensão por morte. Quanto à prova documental, por si só, entendo que o direito perseguido já poderia ter sido reconhecido na seara administrativa."

Merecido "puxão de orelhas" na burocracia da SPPRev !!

Vejam a petição inicial :

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO/SP




PROCESSAMENTO PRIORITÁRIO

Autora com idade de 94 anos, benefícios ESTATUTO DO IDOSO
(Lei n. 10.741/2003 c/c os artigos 1.211 A e 1.211 B ambos do CPC)






MJ, brasileira, viúva, aposentada, CPF nº e RG  residente e domiciliada à ______________,  vem respeitosamente,  por seu advogado, à presença de Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, devidamente estabelecida na Rua Bela Cintra, nº 657 – bairro da Consolação – São Paulo/SP – CEP: 01415-003 – Caixa Postal nº 31.256, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

P R E L I M I N A R M E N T E

I - DOS BENEFÍCIOS LEGAIS QUE A AUTORA FAZ JUS

O presente pleito tem total fundamento nos benefícios do artigo 1.211 A e 1.211 B ambos do Código de Processo Civil, redações determinadas pela Lei n. 10.173 de 09/01/2001, bem como pelo ESTATUTO DO IDOSO, Lei n° 10.741, art. 71 uma vez que a Autora é pessoa idosa, contando 94 ANOS de idade (doc.anexo);

D O S  F A T O S

A Autora é genitora de JM FILHA, servidora pública estadual aposentada, falecida aos ______ de 2014.(CERTIDÃO DE OBITO anexa)

A Falecida não era casada, não se encontrava em relação estável, não possuía filhos e à ocasião do óbito era aposentada junto à SP Prev, ora requerida,  pelo Governo do Estado de São Paulo, onde serviu à Secretaria da Saúde.

Ante o falecimento, a Autora ingressou com o pleito administrativo de concessão da pensão por morte, perante a Autarquia  São Paulo Previdência – SPPREV – sendo que, após a apresentação de todos os documentos comprobatórios da relação de dependência econômica, o ente público concluiu, conforme publicado na Imprensa Oficial do Estado, em 12.6.2015 (doc. Anexo),   que:

           (DESPACHO DA SPPREV INDEFERINDO PENSÃO)  

A conclusão da Autarquia é desprovida de elementos de provas, bem como de qualquer procedimento de boa fé para com a pessoa da Autora, que é  bom frisar,  possui  94 ANOS DE IDADE, apresentando uma saúde física bastante frágil, portadora de vários tipos restrições, conforme relatório médico (doc. Anexo) , a qual  demanda acompanhamento de 24 horas por dia por pessoa especializada,  principalmente após o falecimento de  sua filha, QUE HÁ MUITOS ANOS REPRESENTAVA SEU AMPARO ECONOMICO E FILIAL, com quem residiu por mais de 55 anos.

Ante o falecimento da ex-servidora, a Requerente ingressou com o pedido administrativo de concessão da pensão por morte. (Processo nº 000000000). (docs. Anexos)

A Autarquia ré em análise, no mês de novembro de 2014, efetuou exigência (doc. anexo) para que a Autora apresentasse  mais um documento eis que dois já haviam sido aceitos:

(CÓPIA DE EXIGENCIA DA SPPREV)

A exigência foi cumprida, não por mais um, mas por adicionais QUATRO documentos, completando SEIS documentos comprobatórios da dependência econômica, os quais, porém, em clara posição de má fé por parte da requerida, não foram considerados, resultando no INDEFERIMENTO da pensão, com fulcro nos artigos:


LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978

Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1° deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar.

DECRETO Nº 52.859, DE 02 DE ABRIL DE 2008

Artigo 21 - A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir:

I - declaração pública feita perante tabelião;
II - cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;
III - disposições testamentárias;
IV - comprovação de residência em comum;
V - apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário;
VI - registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;
VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário;


Ora, MM. Juiz, ALÉM DOS DOIS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE ACEITOS  pela SP PREV (prova de residência comum e plano de saúde onde a requerente consta como dependente da requerida) (docs anexos), a Requerente apresentou declaração pública de vontade feita  por sua filha, de próprio punho, em 13 de agosto de 2007, perante duas testemunhas, com firmas reconhecidas em tabelião, em formulário fornecido pelo IPESP , antecessor da Requerida. (doc.anexo)

Esta comprovação documental não foi sequer considerada pela Requerida.

Apresentou ainda, cópia do Imposto de Renda da falecida, onde consta a Requerente como dependente, também não aceita sob o pretexto de que não era a do ano anterior ao óbito. (doc.anexo)

Apresentou cópia de apólice de seguro, igualmente não aceita, por ser anterior ao óbito.

Apresentou cheque bancário onde se evidencia a conta conjunta, totalmente desconsiderado.

Ora, ante as provas documentais e testemunhais, jamais poderiam indeferir o pleito.

Além do mais, as provas documentais apresentadas são suficientes para a comprovação da dependência econômica, as quais são aqui reapresentadas, a fim de valoração e concessão em sede de antecipação de tutela.

Ante todas essas provas não é crível o INDEFERIMENTO da pensão por morte a pessoa da Autora, sob a singela declaração de que “não comprovou a dependência econômica, para com o ex-servidor”, nos termos do Decreto Estadual nº 52.859/2008.

A REQUERENTE NÃO ESTÁ PEDINDO UM FAVOR AO GOVERNO DO ESTADO, como parecem crer os funcionários e diretores da SP PREV, MAS SIM REQUERENDO O QUE LHE É DE DIREITO POR LEI.

IV – Do Valor do Benefício

O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido situação essa, que desde já, requer-se a determinação para a observância ao preceito estabelecido no artigo 40, § 5º da Constituição Federal em sua redação original (ou § 7º conforme Emenda Constitucional nº 20/98, ou ainda § 7º, inciso I, pela Emenda Constitucional nº 41/03

Isso deve-se ao simples fato de que “cuida-se de norma autoaplicável, sendo, portanto, prescindível sua regulamentação, ou complementação de seu comando por outras sem as quais não haveriam de adquirir eficácia plena” (José Afonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, RT, SP, 1968, págs. 76 e 92).

E quanto ao limite do valor do benefício a ser estabelecido em lei, conforme aquele dispositivo é interessante lembrar a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal a esse respeito:

“PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40, § 5°.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n° 211-8, proclamou que o § 7° do artigo 40 da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que
independente de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do artigo 37, inciso XI, da Carta, como entendem outros. Recurso Extraordinário não conhecido” (STF, 1ª T., RE n° 140.863-AM, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., DJU de 11.03.94, pág. 4113).

“Pensão por morte do servidor público. Aplicação do art. 40, § 5°, da Constituição Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que esse dispositivo é auto-aplicável, determina a fixação por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos que ele percebia. Precedentes” . (Rec. Extraord. n° 147.398-3/SP, DJU 20.10.95, pág. 35.265, 1ª T., v.u., Rel. Min. Moreira Alves).

“Pensão-Limite. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5° do artigo 40 do Diploma maior - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o
legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: agravo regimental no mandado de junção n° 276-6-DF em que funcionei como Relator - Ementário n° 1.728/1, cujo acórdão foi publicado em 03 de
dezembro de 1993” (Rec. Extraord. n° 167.302.8/SP, DJU 22.09.95, pág. 30.616, 2ª T., v.u. Rel. Min. Marco Aurélio).

Assim, por tratar-se de norma de aplicabilidade imediata e que, de acordo com o entendimento que prevalece na jurisprudência, veda a fixação de limite inferior por norma
infraconstitucional, requer-se a elaboração do cálculo de benefício com observância ao preceito CONSTITUCIONAL.

V – DO DIREITO ADQUIRIDO

A legislação aplicada ao presente caso é aquela vigente à data do óbito, nos termos legais reconhecidos amplamente pela Jurisprudência, e.g.:


STJ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

 1. A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.
(STJ - AgRg no REsp: 1103377 RJ 2008/0240554-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2010)


TRF3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL MILITAR/EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor (MS nº 21707/DF, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 537651/RJ). 2. Considerando que o óbito do militar instituidor da pensão reclamada ocorreu sob a vigência das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63 que permitiam a reversão da pensão às filhas maiores e casadas, não cabe suprimir a vantagem, com base em norma posterior (Lei nº 8.059/90), sob pena de ofensa ao direito adquirido. 3. Pedido procedente. Sentença reformada. 4. Os créditos deverão ser atualizados monetariamente pelos índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal e previstos no Manual de Normas para Cálculos na Justiça Federal da Terceira Região. 5. Juros moratórios fixados em 0,5% (MP n.º 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97) até o advento da Lei nº 11.960/09, que estabeleceu os juros da caderneta de poupança. 6. Considerando a natureza alimentar do benefício cabe a antecipação da tutela para a implantação imediata da pensão em favor das requerentes. 7. Face à procedência do pedido, a União Federal arcará com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Apelação provida. (TRF-3 - AC: 13071 SP 0013071-66.2003.4.03.6104, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 11/12/2012, PRIMEIRA TURMA) Destaques nossos.



VI – Dos Benefícios Atrasados

Em virtude do requerimento administrativo ter ocorrido no lapso temporal de 60 (sessenta dias), pós falecimento da segurada é certo que a Autora faz jus aos atrasados, os quais retroagem a data do falecimento.

Assim requer-se o seu pagamento em valores a ser apurado em
liquidação de sentença.

VII - Da Justiça Gratuita

Ante a impossibilidade de recolher as custas e despesas processuais, bem como arcar com os honorários advocatícios, a Autora requer o benefício legal previsto na Lei nº 1060/50, a qual concede a isenção no pagamento dos tributos iniciais.

VIII - Da Antecipação Parcial de Tutela

Ante a comprovação da relação de dependência econômica, bem como a avançada idade da Autora é imprescindível a implantação imediata do benefício de pensão por morte, haja vista o seu caráter indiscutivelmente alimentar.

Também, milita em prol da Autora o ‘periculum in mora’, consistente na difícil reparação da lesão na esfera moral e vital, haja vista o caráter alimentar e VITAL do benefício, PRINCIPALMENTE PELA AVANÇADÍSSIMA  IDADE DA REQUERENTE, EM SEUS 94 ANOS, E QUE DEVIDO AO SEU FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE NECESSITA DE CUIDADORA 24 HORAS POR DIA, além dos indispensáveis cuidados médicos, remédios, fraldas higiênicas, e tudo o mais!!

Por tudo isso presentes no caso em tela as prerrogativas para antecipação de tutela, antes elencadas e demonstradas, qual sejam o ‘receio de dano irreparável’ e ‘periculum in mora’ -  mora esta provocada pela displicência dos agentes do Estado - necessária se faz a aplicação do disposto 273, I do Código de Processo Civil.

A própria documentação trazida aos Autos, ressaltada pela confissão da Requerida – muito a contragosto - de que “dois documentos comprobatórios já tinha sido aceitos” – entre seis - demonstra cristalinamente o direito da Requerente, presente claramente o “fumus boni juris”.

Forçoso, pois, reconhecer as perfeitas condições jurídicas e humanísticas para a antecipação parcial  da tutela para determinar a Autarquia ré, a imediata implantação do benefício de pensão por morte, referente ao Processo Administrativo nº 0060372456, em favor da idosa com observância e aplicação do art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal.


Diz a Jurisprudência:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22041286020148260000 SP 2204128-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELAANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE. Pretensão ao imediato recebimento da pensão por morte. Possibilidade, diante dos elementos de convicção coligidos aos autos, especialmente a escritura pública de união estável, declarada pelo próprio servidor público, instituidor do benefício. Presença dos requisitos do art. 273, I, do CPC, verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medita não seja deferida de imediato. Benefício de natureza previdenciária e alimentar. Mantida a decisão de primeiro grau, que concedeu a medida. Recurso não provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02276164920128260000 SP 0227616-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELAANTECIPADA - Pretensão à percepção da integralidade dos proventos recebidos pelo servidor falecido - Verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável caracterizados Possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em face da excepcionalidade da situação. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios cabível para aqueles que recebem menos do que o limite de isenção mensal do imposto de renda na fonte. Aplicável ao caso dos autos. RECURSO PROVIDO.


TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055429427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO.PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. Cuidando-se de hipótese na qual se verificam presentes, de forma insofismável, os requisitos autorizadores da concessão do pleito tutelar, viabiliza-se a concessão da medida para autorizar o depósito de valores devidos a título de pensão por morte de seu genitor ao agravado, evidenciada dependência econômica em relação ao seu pai falecido. 2. Risco de dano irreparável que se apresenta em relação ao agravado, recomendando a manutenção da decisão. 3. Litigância de má-fé da agravante que não se reconhece. Propósito defensivo legítimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055429427, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/09/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20536 SP 0020536-56.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Prevê o art. 273 , caput, do CPC , que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - O documento de identidade e a certidão de óbito apresentados comprovam a dependência econômica do autor em relação ao falecido, já que é filho menor de idade, sendo certo que a dependência é presumida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8.213 /91. III - A qualidade de segurado do falecido restou evidenciada, uma vez que a sentença proferida nos autos do processo n. 0004168-68.2010.403.6113, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Franca/SP reconheceu o exercício de atividades especiais, bem como o direito do "de cujus" à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (19.07.2005). IV - Não há que se falar, no caso, em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda, permitindo a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final julgada improcedente a ação principal. Além disso, o caráter de extremada necessidade alimentar que cerca o benefício em questão suplanta o interesse patrimonial do ente público responsável pela concessão. V - Agravo de instrumento do autor provido.


Todos os dados pessoais e bancários necessários para o pagamento já estão de posse da Requerida. 

IX - Dos Pedidos

ANTE TODO O EXPOSTO, REQUER:

A. Por medida de urgência, o acolhimento da tutela antecipada, “inaudita altera parte”, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, em favor da Requerente;

B. A Citação da Autarquia Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, no prazo legal, venha  contestar a presente ação, sob pena de revelia  e confissão contra a matéria de fato;

C. A condenação ao pagamento dos benefícios retroativos a data do falecimento do ex-segurado até a efetiva implantação, devidamente corrigidas desde a data em deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação.

D. A concessão aos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, em virtude da idade e de não ter condições financeiras de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento nos termos da Lei nº 1060/50.

E. A condenação em definitivo da Autarquia Ré – São Paulo Previdência – SPPREV – a fim de implantação ao benefício de Pensão por Morte em favor da Autora, com a consequente confirmação da liminar;

F. A condenação da Autarquia Ré – São Paulo Previdência – SPPREV – no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Protesta por todos os meios de provas necessárias para a instrução do feito sem exceção de nenhuma, em especial pelo
depoimento pessoal da Autarquia Ré‚ na pessoa de seu representante legal, sob pena de revelia e confissão, juntada de documentos novos e posteriores, rol de testemunhas, expedição de ofícios, perícias, vistorias, e todas as demais que se fizerem necessárias à instrução do feito, que desde já ficam expressamente requisitadas pela Autora.

Dá a causa o valor de R$ 108.182,52.

                   São Paulo, 30 junho de 2015

                        MARIO ARCANGELO MARTINELLI

                               OAB/SP 27.588



31 de março de 2015

BRADESCO FAZ CONSIGNAÇÃO NO INSS SEM AUTORIZAÇÃO DO APOSENTADO, Dr. Mario Arcangelo Martinelli


O consumidor brasileiro é, diariamente, esfolado pelas praticas abusivas dos bancos. 

Seja nas filas intermináveis, seja nos horários espremidos, no atendimento mal humorado e ineficiente,nas tarifas e taxas de juros estratosféricas,  seja , não finalmente,no goela abaixo de "reciprocidades". 

Agora eles entram nas contas do INSS  e fazem contratos não assinados e não autorizados por muitos aposentados.

Se o aposentado reclama, não dão a menor atenção. Se o aposentado vai ao Banco Central, recebe apenas um burocrático aviso de que o banco terá dez dias para informar!!!!

Ora senhores, até quando vão tratar o cidadão brasileiro como um frango a ser depenado ?

Para mostrar nossa indignação com isso tudo vamos sempre lutar, como na ação a seguir.


EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL/ SÃO PAULO.




MARIA JOSÉ, brasileira, divorciada, securitária aposentada,  portadora do RG _________ e CIC ________, residente e domiciliada à , nesta Capital,

por seu advogado (procuração anexa) vem respeitosamente à presença de V.Excia. a fim de propor, ex vi o disposto no Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 39, inc. III, art. 6 inc. VI e demais, e também os artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII,  da Constituição Federal, a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR,

em face de

BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948.0001-12 com  sede à Cidade de Deus, s/nº - Prédio Prata - 4º andar Vila Yara - Osasco – SP CEP: 06029-901,

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A Requerente é aposentada pelo INSS, percebendo o beneficio mensal de R$.(doc. 1)

A Requerente não mantém e nunca manteve qualquer relação comercial ou financeira com o Requerido.

Apenas contratou em 7/10/2012, empréstimo consignado no valor de R$, a ser pago em 58 parcelas de R$ .

Ocorre que, em 14 de janeiro p.p. foi surpreendida por um credito (não contratado e/ou autorizado) em sua conta bancária junto ao Banco Itaú, proveniente do Requerido, no valor de R$, realizado através de TED.

Maior surpresa ainda, quando em 3 de fevereiro p.p. , surge um novo credito do Requerido em sua conta bancaria junto ao Banco _______, via TED no valor de R$. (doc. 2)

Assustada, a Requerente procurou saber do que se tratava e, por telefone, obteve informação junto ao Requerido de que os valores decorriam  de “credito consignado”.

Como nada havia contratado a respeito, a requerente procurou informações junto ao INSS, obtendo a planilha onde constam duas novas operações (além daquela efetivamente realizada em 2012) realizadas pelo Requerido. 
(doc. 3)

Constatou que as operações receberam, pelo Requerido, os números _______________ (R$ ) e _________ (R$ ).

Depois de suas diligencias junto ao INSS, ficou sabendo que esta ultima operação teria, inclusive, quitado o saldo devedor da anterior fechada em 2012, acrescentando o valor adicional de R$.

Tentou por diversas vezes através do SAC e por email, convencer o Requerido de que NÃO TINHA CONTRATADO AS OPERAÇÕES E QUE NÃO AUTORIZARA QUALQUER DESCONTO, a elas referentes,  EM SUA APOSENTADORIA.

Repetidas vezes solicitou o estorno das duas operações. (doc. 4)

Requisitou cópias dos contratos. NÃO FOI ATENDIDA.

À beira do desespero, pois não tinha o menor interesse nos financiamentos que sangrariam seus parcos proventos, desequilibrando, por muito tempo, o orçamento domestico, recorreu ao Banco Central do Brasil, sendo sua reclamação registrada sob o número _________. (doc.5)

Após a intervenção do Banco Central e sòmente após esta, o Requerido dignou-se a dar uma resposta formal às reclamações da Requerente.

Alegou na mesma que a Requerente é titular dos contratos questionados e que os valores foram creditados em conta bancária da Requerente e, portanto, que não há valores a serem reembolsados.

Sobre a informação feita e reiterada varias vezes pela Requerente de que NÃO havia contratado tais operações, nada alegou.
Informou que encaminharia copias dos contratos à residência da requerente “no prazo de até 20 dias”.

A contar da data da correspondência, 24/02/2015, o prazo encerrou-se em 16/03/2015, sem que os contratos fossem apresentados.

Não suportando mais tanta angustia, sofrimento e noites de insônia, não restou à Requerente outra alternativa que não a de recorrer à proteção jurisdicional do Estado, propondo a presente ação, inclusive para que sejam indenizados os pesados danos morais infligidos sem a menor consideração à condição idosa da Requerente.

DO DIREITO

A ilicitude praticada pelo Requerido ou seus agentes se configura na violação do sigilo dos dados pessoais da Requerente junto ao INSS, na assunção indevida e sem consentimento de obrigações em nome da Requerente e na invasão de sua conta bancária lançando créditos e débitos não autorizados.

Induziu o INSS em erro, enviando operação inexistente para que o mesmo proceda a descontos, a seu favor,  nos proventos de aposentadoria da Requerente.

Evidenciada infração ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade da intimidade e dados pessoais (artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII, CF/88), determinando que caso ocorra a violação desses direitos sem a devida autorização, exista a reparação do dano.

Dizem, a respeito, os Tribunais (destaques nossos):

“CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. FALHA NO SERVIÇO, QUE IMPLICA INVASÃO DA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSEGURANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

 1. Inexiste nos autos prova da contratação do empréstimo por parte da consumidora, ou que o numerário tenha sido depositado em sua conta corrente, é de se reconhecer os descontos em folha de pagamento como indevidos. 2. Autora pessoa analfabeta, onde os contratos de empréstimo colacionados à fls. 71/84 dos autos...(TJ-RS - Recurso Cível: 71002912350 RS , Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 07/06/2011, Primeira Turma Recursal Cível)
E
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, §único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). -Reconhecida a cobrança indevida, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa. -Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CPC. (TJ-RJ - APL: 00071010320118190001 RJ 0007101-03.2011.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 12/11/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR)
E mais
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DE BENEFÍCIOS DE CONTA CORRENTE. INEFICIÊNCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROVA ORAL ROBUSTA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TITULAR DA CONTA APOSENTADO POR INVALIDEZ. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR O DIREITO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO QUANTUM NDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS CONFIGURADOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES (ENTRE 20 A 30 SM), E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO?. (TJPR. 9ª C.Cível. AC nº 1014669-9/Cambará. Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior. Unânime. J.: 09.mai.2013) :
 Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002420-47.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa J. 24.10.2014)
E ainda,
Recurso nº: 0020606-13.2014.8.26.0405 Recorrente: Banco Itaú S/A Recorrido: BENEDITO DEODATO DE SOUZA Voto nº  EMENTA: Empréstimos consignados não reconhecidos pelo recorrido. Ausência de prova da contratação espontânea, de modo a preservar a real vontade do correntista, que é portador de deficiência visual. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Recurso improvido.
Vistos. Trata-se de recurso inominado da ré contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 pelo dano moral, bem como devolução de todos os valores retirados da conta corrente, compelindo-a, ainda, a cessação dos descontos, além de declarar desconstituído o contrato celebrado entre as partes. O recurso não merece provimento. A sentença bem analisou as matérias debatidas neste recurso. No caso em tela, a parte recorrida alegou um fato negativo, qual seja, a não contratação do empréstimo consignado. Assim, competia ao recorrente demonstrar que os descontos no benefício previdenciário foram legítimos. Neste contexto, a recorrente não produziu prova suficiente a demonstrar que a contratação tenha sido espontânea, de modo a preservar a real vontade do correntista, que é portador de deficiência visual e pessoa pouco instruída e humilde, como se infere de seu depoimento pessoal, restando configurado o ato ilícito. Como bem apontado na sentença de primeira instância, a concessão desmedida de créditos a correntistas que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo revela que a contratação visa apenas atingir metas da empresa bancária e de funcionários. [....]
De rigor, portanto, o reconhecimento do dano moral. De fato houve extravasamento dos limites sociais de tolerância que vão além do mero aborrecimento. O recorrido se viu em situação de inadimplência e frustrada sua legítima expectativa de lisura na contratação, em respeito a sua condição física. Tenha-se em conta que o dano moral em relação de consumo exige que se tenha em vista não só a reparação deste, mas também a efetiva prevenção de sua ocorrência, como sabiamente cita o art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor. O valor arbitrado em primeira instância deve ser mantido, eis que fixado nos parâmetros do artigo 944 do Código Civil, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso em análise. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, razão pela qual mantenho a R. Sentença recorrida. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a recorrente vencida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação. É como voto. Osasco, 03 de fevereiro de 2015. Camile de Lima e Silva Bonilha  RELATOR
E mais ainda,
Apelação cível n.º 0.023.246-35.2012.8.26.0477 Apelante: BANCO BMG S/A Apelada: QUITERIA PAIVA BENVINDO Comarca: PRAIA GRANDE Voto n.º 29.560 Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulatória de débito e danos morais. Apelante não comprovou nenhuma relação negocial envolvendo o empréstimo consignado. Inobservância dos cuidados necessários por parte do recorrente. Procedimento inadequado do apelante afrontou a dignidade da pessoa humana da apelada, expondo-a a situação vexatória. Danos morais presentes. Verba reparatória fixada com equilíbrio, observando-se as peculiaridades da demanda. Apelos desprovidos.
E também,
“DANO MORAL. Indenização - Contrato de empréstimo celebrado em nome do autor por terceiros - Negligência do ente bancário configurada - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Risco profissional - Diminuição do patrimônio do requerente (desconto de sua aposentadoria) que leva a abalo psicológico passível de reparação moral - Ação procedente - Sentença ratificada com TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº 4002033-66.2012.8.26.0100 - SÃO PAULO Alexandre/Mônica/Nádia/Evely 4 amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.” (Apelação n.º 0004514-61.2011.8.26.0664, Comarca de Votuporanga, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Maia da Rocha, julgada em 09/05/2012).
E no Egrégio STJ:
No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido.” ( REsp 853.531, Terceira Turma, Relator Ministro

 

DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA


Requer, a A., antecipação parcial da tutela pretendida, para que se digne V. Exa. em determinar, inaudita altera parte e  nos termos do art. 273 do CPC,  à vista dos elementos trazidos aos autos a configurar o “fumus boni juris”, que seja deferida a consignação em Juízo dos valores creditados indevidamente pelo Requerido em conta bancária da requerente quais sejam R$ e R$, bem como seja determinada a consequente suspensão dos descontos relacionados em seus proventos de aposentadoria.

 

Esta medida, indispensável para a A., em nada prejudicará o Requerido, portanto, não se mostra presente o perigo de irreversibilidade do provimento.


DO PEDIDO

À vista de tudo o acima et retro exposto,  requer a A.:

1. A tramitação prioritária, nos termos do Estatuto do Idoso (cópia RG anexada)

2.  O beneficio da Justiça Gratuita, já que a A. não pode arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

3. Seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, em relação aos contratos indicados,

4. Seja deferida, em definitivo a consignação dos valores indevidamente creditados por conta dos contratos inexistentes;

5.  Sejam repetidos, EM DOBRO, os valores indevidamente debitados nos proventos de aposentadoria da Requerente,

6.  Sejam indenizados os DANOS MORAIS ocasionados pela pratica ilegal e abusiva do Requerido, em valor equivalente aos contratos inexistentes lançados em seu nome junto ao INSS, ou seja R$ , .

Requer, ainda, a A., por cabível, a inversão do ônus de prova como preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6, inc. VIII.

Finalizando requer seja o Requerido condenado na integra deste pedido, determinada a sua citação nos termos da Lei 9099/95, para responder à presente ação sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de R$.

Termos em que, por ser Justo e perfeito,
Pede deferimento.

São Paulo, 
                OAB/SP 

 

 













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