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7 de novembro de 2016

ADVOGADO DE DEFESA DERRUBA ABUSO EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, por Mario Arcangelo Martinelli


Martinelli Advogados vence MONGERAL e  anula clausula abusiva de reajuste.

Famigerada clausula de reajuste anual de 15% acima da correção é declarada nula>





A maioria dos brasileiros que fazem apólices de seguros de vida ou aderem a apólices coletivas naõ se atenta adequadamente às clausulas impressas com aquelas letras miudas... e vão pagando, pagando, pagando...

O segurado  geralmente começa a pensar na segurança da família, em caso de sua morte,  depois dos trinta, quando vêm os filhos, quando compra sua casa própria


Depois de 20 ou 30 anos de recolhimentos, quando o segurado atinge 50, 60 anos, o valor dos prêmio mensais começam a subir exageradamente. justamente quando se aproxima - ou se efetiva - a aposentadoria, com a natural redução de renda.

Pois bem nessa época, as seguradoras passar a impor "taxas de risco", cada vez maiores, com a desculpa de que o segurado se aproxima da idade média dos brasileiros.

Então, de repente o custo do seguro dobra, triplica, quadruplica, até chegar num ponto em o segurado não pode mais pagar e é EXPELIDO da apólice,  deixando para trás um enorme pecúlio acumulado.

Esse pecúlio, mesmo se aplicado conservadoramente, daria uma excelente cobertura em caso de necessidade.

Mas os Tribunais tem a tendência de favorecer as seguradoras, julgando validos esses reajustes em grande parte das ações, para defender a "saúde" do mercado segurador...

Por essa razão, nossa vitoria tem um sabor especial!!!

Vejam a sentença contra a MONGERAL:

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lúcia Helena Bocchi Faibicher

Vistos.
JOSÉ, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição de indébito contra MONGEREAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que 1998 aderiu a apólice de seguro de vida e acidentes pessoas, em grupo e vitalícia, junto a NOBRE CLUBE DO BRASIL, a qual, em dado momento foi transferida para Icatu Hartford Seguros S.A. E, depois, para a ré. A apólice vinha sendo corrigida pela ré, em seus valores de prêmio e cobertura, pelo IPCA e IGPM, até que, em abril de 2013,
foi aplicado, além do IGPM, reajuste de mais 15%, por agravamento etário, ao ter
completado 70 anos, com base na cláusula 8 da proposta inicial, que prevê a incidência de 15% a cada ano a partir dos 70 anos de idade do segurado. Disse ser tal cláusula abusiva, pois impede a permanência do autor no seguro, onerando demais o consumidor. 

Requereu a antecipação da tutela para redução do prêmio, a declaração de nulidade da cláusula e a repetição do indébito.

O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 50). 

Citada, a ré ofereceu a contestação de fls. 57/67. Defendeu a regularidade do reajuste e a validade da cláusula que o estipulou, ressaltando que com o aumento de idade do segurado, há um incremento dos riscos a serem acautelados. 

Frisou que o autor tinha ciência das estipulações contratuais quando aderiu à apólice e requereu a produção de prova pericial atuarial.

Houve réplica (fls. 99/105).

A audiência designada para tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 121).

Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 127). 

Veio aos autos o laudo de fls. 170/205, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 216/220 e 228).

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais (fls. 235/237 e 238/244).

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pedido inicial é procedente.

Tem-se entendido que, princípio, nada haveria de ilegal no reajuste do prêmio, previamente estipulado, para manutenção do equilíbrio contratual, de modo a não
se onerar uma das partes demasiadamente mais do que a outra, observados cálculos
atuariais.

Mas, na realidade dos autos, a perícia constatou ser o seguro contratado da modalidade nivelado, cujo prêmio "já carrega majorações de risco, em função das maiores
probabilidades de morte da idades avançadas, e ainda, por ter, por metodologia, a
possibilidade de inclusões de margens de carregamentos de segurança" (fls. 201.

Conclui o perito que, diante dessa situação, o reajuste anual de 15% a partir dos 70 anos de idade não se justifica, além de contrariar à resolução CNSP 117/2004 que, em seu artigo 34, parágrafo 1º, veda o recolhimento, a título de prêmio de seguro, de qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano" (fls. 202).

E encerra o experto: 

"a) Por todo exposto neste laudo, a perícia entende não ser justificável a
correção do valor do prêmio do seguro que o requerente possui com a
requerida, objeto desta lide, prevista na letra h do item 10, das condições
gerais que regem esse seguro, pelas seguintes razões:

1- O prêmio que o segurado vem pagando é em valor de um prêmio apurado
pela metodologia do prêmio nivelado, e que por essa razão já contempla
majorações do risco, decorrentes das maiores probabilidades de morte do
segurado com a avanço de sua idade.

2- A legislação veda a cobrança de valores, a título de prêmios, que excedam o valor calculado pela sociedade seguradora destinado ao custeio
do plano.

Na nota técnica atuarial do plano à qual se insere o seguro do requerente, junto à requerida, não é contemplada a majoração dos prêmios de forma individual, por um índice fixo, a partir de uma certa idade, no caso em questão, a partir dos 70 anos de idade.

b) Entendemos que as migrações por que passou o plano do seguro ao qual 
participa o requerente, inicialmente contratado junto à Nobre Clube do Brasil, transferido para a Icatu Hartford e depois para a requerida, pode ter provocado as distorções ocorridas em relação ao indexador de correções monetárias dos valores do seguro, conforme reconhece a requerida em correspondências enviadas ao requerente.

Dessa forma verificamos que as correções aplicadas até o momento, conforme comentado pelo requerente e também pela requerida em sua contestação, foram pela variação do IGPM/FGV, tanto nos prêmios como nos valores de capitais segurados, e são aceitáveis. Mas como já comentamos o indexador constante da nota técnica atual é o IPCA/IBGE." (fls. 203/204).

Assim, no caso em tela, não há justificativa para a majoração em razão da faixa etária, ainda que prevista em contrato. Ressalte-se ser ela por demais prejudicial ao consumidor, que com o tempo tem como praticamente impossibilitada a permanência na
apólice, sem motivo razoável, em franco desequilíbrio contratual.

Cabe, assim, o afastamento da cláusula, por não haver qualquer embasamento para o reajuste, diante da realidade se se tratar de prêmio nivelado.

E já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de
afastamento desse tipo de cláusula:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.550 - RS (2012/0256822-0), Relator
MINISTRO MOURA RIBEIRO :
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS
SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM
MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 

1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto
recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,
sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados. 
2. A cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com
a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar
60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente.

3. Recurso especial parcialmente provido.

Indevido o aumento, devida a restituição ao autor, de forma simples, por não se verificar má-fé. Para evitar perecimento de direito, ma vez que a atual situação pode  dificultar a permanência da parte como segurada, e já evidenciado seu direito, cabível a antecipação da tutela para fazer cessar os reajustes por faixa etária.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido par o fim de declarar nula a cláusula oitava da apólice, quanto ao reajuste adicional de 15% ao ano e determinar a restituição, ao autor, da quantias por ele
pagas à ré a tal título, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Antecipo parcialmente a tutela, para o fim de determinar que desde logo exclua a ré dos próximos prêmios os reajustes etários aqui reconhecido como indevido, deixando de aplicar os próximos.

Em razão da revelia, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de setembro de 2016.

5 de novembro de 2016

ADVOGADO DE DEFESA DERRUBA ABUSO EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, por Mario Arcangelo Martinelli

Martinelli Advogados vence MONGERAL e  anula clausula abusiva de reajuste.

Famigerada clausula de reajuste anual de 15% acima da correção é declarada nula>





A maioria dos brasileiros que fazem apólices de seguros de vida ou aderem a apólices coletivas naõ se atenta adequadamente às clausulas impressas com aquelas letras miudas... e vão pagando, pagando, pagando...

O segurado  geralmente começa a pensar na segurança da família, em caso de sua morte,  depois dos trinta, quando vêm os filhos, quando compra sua casa própria


Depois de 20 ou 30 anos de recolhimentos, quando o segurado atinge 50, 60 anos, o valor dos prêmio mensais começam a subir exageradamente. justamente quando se aproxima - ou se efetiva - a aposentadoria, com a natural redução de renda.

Pois bem nessa época, as seguradoras passar a impor "taxas de risco", cada vez maiores, com a desculpa de que o segurado se aproxima da idade média dos brasileiros.

Então, de repente o custo do seguro dobra, triplica, quadruplica, até chegar num ponto em o segurado não pode mais pagar e é EXPELIDO da apólice,  deixando para trás um enorme pecúlio acumulado.

Esse pecúlio, mesmo se aplicado conservadoramente, daria uma excelente cobertura em caso de necessidade.

Mas os Tribunais tem a tendência de favorecer as seguradoras, julgando validos esses reajustes em grande parte das ações, para defender a "saúde" do mercado segurador...

Por essa razão, nossa vitoria tem um sabor especial!!!

Vejam a sentença contra a MONGERAL:

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lúcia Helena Bocchi Faibicher

Vistos.
JOSÉ, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição de indébito contra MONGEREAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que 1998 aderiu a apólice de seguro de vida e acidentes pessoas, em grupo e vitalícia, junto a NOBRE CLUBE DO BRASIL, a qual, em dado momento foi transferida para Icatu Hartford Seguros S.A. E, depois, para a ré. A apólice vinha sendo corrigida pela ré, em seus valores de prêmio e cobertura, pelo IPCA e IGPM, até que, em abril de 2013,
foi aplicado, além do IGPM, reajuste de mais 15%, por agravamento etário, ao ter
completado 70 anos, com base na cláusula 8 da proposta inicial, que prevê a incidência de 15% a cada ano a partir dos 70 anos de idade do segurado. Disse ser tal cláusula abusiva, pois impede a permanência do autor no seguro, onerando demais o consumidor. 

Requereu a antecipação da tutela para redução do prêmio, a declaração de nulidade da cláusula e a repetição do indébito.

O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 50). 

Citada, a ré ofereceu a contestação de fls. 57/67. Defendeu a regularidade do reajuste e a validade da cláusula que o estipulou, ressaltando que com o aumento de idade do segurado, há um incremento dos riscos a serem acautelados. 

Frisou que o autor tinha ciência das estipulações contratuais quando aderiu à apólice e requereu a produção de prova pericial atuarial.

Houve réplica (fls. 99/105).

A audiência designada para tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 121).

Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 127). 

Veio aos autos o laudo de fls. 170/205, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 216/220 e 228).

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais (fls. 235/237 e 238/244).

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pedido inicial é procedente.

Tem-se entendido que, princípio, nada haveria de ilegal no reajuste do prêmio, previamente estipulado, para manutenção do equilíbrio contratual, de modo a não
se onerar uma das partes demasiadamente mais do que a outra, observados cálculos
atuariais.

Mas, na realidade dos autos, a perícia constatou ser o seguro contratado da modalidade nivelado, cujo prêmio "já carrega majorações de risco, em função das maiores
probabilidades de morte da idades avançadas, e ainda, por ter, por metodologia, a
possibilidade de inclusões de margens de carregamentos de segurança" (fls. 201.

Conclui o perito que, diante dessa situação, o reajuste anual de 15% a partir dos 70 anos de idade não se justifica, além de contrariar à resolução CNSP 117/2004 que, em seu artigo 34, parágrafo 1º, veda o recolhimento, a título de prêmio de seguro, de qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano" (fls. 202).

E encerra o experto: 

"a) Por todo exposto neste laudo, a perícia entende não ser justificável a
correção do valor do prêmio do seguro que o requerente possui com a
requerida, objeto desta lide, prevista na letra h do item 10, das condições
gerais que regem esse seguro, pelas seguintes razões:

1- O prêmio que o segurado vem pagando é em valor de um prêmio apurado
pela metodologia do prêmio nivelado, e que por essa razão já contempla
majorações do risco, decorrentes das maiores probabilidades de morte do
segurado com a avanço de sua idade.

2- A legislação veda a cobrança de valores, a título de prêmios, que excedam o valor calculado pela sociedade seguradora destinado ao custeio
do plano.

Na nota técnica atuarial do plano à qual se insere o seguro do requerente, junto à requerida, não é contemplada a majoração dos prêmios de forma individual, por um índice fixo, a partir de uma certa idade, no caso em questão, a partir dos 70 anos de idade.

b) Entendemos que as migrações por que passou o plano do seguro ao qual 
participa o requerente, inicialmente contratado junto à Nobre Clube do Brasil, transferido para a Icatu Hartford e depois para a requerida, pode ter provocado as distorções ocorridas em relação ao indexador de correções monetárias dos valores do seguro, conforme reconhece a requerida em correspondências enviadas ao requerente.

Dessa forma verificamos que as correções aplicadas até o momento, conforme comentado pelo requerente e também pela requerida em sua contestação, foram pela variação do IGPM/FGV, tanto nos prêmios como nos valores de capitais segurados, e são aceitáveis. Mas como já comentamos o indexador constante da nota técnica atual é o IPCA/IBGE." (fls. 203/204).

Assim, no caso em tela, não há justificativa para a majoração em razão da faixa etária, ainda que prevista em contrato. Ressalte-se ser ela por demais prejudicial ao consumidor, que com o tempo tem como praticamente impossibilitada a permanência na
apólice, sem motivo razoável, em franco desequilíbrio contratual.

Cabe, assim, o afastamento da cláusula, por não haver qualquer embasamento para o reajuste, diante da realidade se se tratar de prêmio nivelado.

E já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de
afastamento desse tipo de cláusula:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.550 - RS (2012/0256822-0), Relator
MINISTRO MOURA RIBEIRO :
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS
SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM
MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 

1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto
recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,
sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados. 
2. A cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com
a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar
60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente.

3. Recurso especial parcialmente provido.

Indevido o aumento, devida a restituição ao autor, de forma simples, por não se verificar má-fé. Para evitar perecimento de direito, ma vez que a atual situação pode  dificultar a permanência da parte como segurada, e já evidenciado seu direito, cabível a antecipação da tutela para fazer cessar os reajustes por faixa etária.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido par o fim de declarar nula a cláusula oitava da apólice, quanto ao reajuste adicional de 15% ao ano e determinar a restituição, ao autor, da quantias por ele
pagas à ré a tal título, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Antecipo parcialmente a tutela, para o fim de determinar que desde logo exclua a ré dos próximos prêmios os reajustes etários aqui reconhecido como indevido, deixando de aplicar os próximos.

Em razão da revelia, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de setembro de 2016.

26 de outubro de 2016

ADVOGADO DE DEFESA DERRUBA ABUSO EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, por Mario Arcangelo Martinelli

Martinelli Advogados vence MONGERAL e  anula clausula abusiva de reajuste.

Famigerada clausula de reajuste anual de 15% acima da correção é declarada nula>





A maioria dos brasileiros que fazem apólices de seguros de vida ou aderem a apólices coletivas naõ se atenta adequadamente às clausulas impressas com aquelas letras miudas... e vão pagando, pagando, pagando...

O segurado  geralmente começa a pensar na segurança da família, em caso de sua morte,  depois dos trinta, quando vêm os filhos, quando compra sua casa própria


Depois de 20 ou 30 anos de recolhimentos, quando o segurado atinge 50, 60 anos, o valor dos prêmio mensais começam a subir exageradamente. justamente quando se aproxima - ou se efetiva - a aposentadoria, com a natural redução de renda.

Pois bem nessa época, as seguradoras passar a impor "taxas de risco", cada vez maiores, com a desculpa de que o segurado se aproxima da idade média dos brasileiros.

Então, de repente o custo do seguro dobra, triplica, quadruplica, até chegar num ponto em o segurado não pode mais pagar e é EXPELIDO da apólice,  deixando para trás um enorme pecúlio acumulado.

Esse pecúlio, mesmo se aplicado conservadoramente, daria uma excelente cobertura em caso de necessidade.

Mas os Tribunais tem a tendência de favorecer as seguradoras, julgando validos esses reajustes em grande parte das ações, para defender a "saúde" do mercado segurador...

Por essa razão, nossa vitoria tem um sabor especial!!!

Vejam a sentença contra a MONGERAL:

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lúcia Helena Bocchi Faibicher

Vistos.
JOSÉ, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição de indébito contra MONGEREAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que 1998 aderiu a apólice de seguro de vida e acidentes pessoas, em grupo e vitalícia, junto a NOBRE CLUBE DO BRASIL, a qual, em dado momento foi transferida para Icatu Hartford Seguros S.A. E, depois, para a ré. A apólice vinha sendo corrigida pela ré, em seus valores de prêmio e cobertura, pelo IPCA e IGPM, até que, em abril de 2013,
foi aplicado, além do IGPM, reajuste de mais 15%, por agravamento etário, ao ter
completado 70 anos, com base na cláusula 8 da proposta inicial, que prevê a incidência de 15% a cada ano a partir dos 70 anos de idade do segurado. Disse ser tal cláusula abusiva, pois impede a permanência do autor no seguro, onerando demais o consumidor.

Requereu a antecipação da tutela para redução do prêmio, a declaração de nulidade da cláusula e a repetição do indébito.

O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 50).

Citada, a ré ofereceu a contestação de fls. 57/67. Defendeu a regularidade do reajuste e a validade da cláusula que o estipulou, ressaltando que com o aumento de idade do segurado, há um incremento dos riscos a serem acautelados.

Frisou que o autor tinha ciência das estipulações contratuais quando aderiu à apólice e requereu a produção de prova pericial atuarial.

Houve réplica (fls. 99/105).

A audiência designada para tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 121).

Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 127).

Veio aos autos o laudo de fls. 170/205, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 216/220 e 228).

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais (fls. 235/237 e 238/244).

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pedido inicial é procedente.

Tem-se entendido que, princípio, nada haveria de ilegal no reajuste do prêmio, previamente estipulado, para manutenção do equilíbrio contratual, de modo a não
se onerar uma das partes demasiadamente mais do que a outra, observados cálculos
atuariais.

Mas, na realidade dos autos, a perícia constatou ser o seguro contratado da modalidade nivelado, cujo prêmio "já carrega majorações de risco, em função das maiores
probabilidades de morte da idades avançadas, e ainda, por ter, por metodologia, a
possibilidade de inclusões de margens de carregamentos de segurança" (fls. 201.

Conclui o perito que, diante dessa situação, o reajuste anual de 15% a partir dos 70 anos de idade não se justifica, além de contrariar à resolução CNSP 117/2004 que, em seu artigo 34, parágrafo 1º, veda o recolhimento, a título de prêmio de seguro, de qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano" (fls. 202).

E encerra o experto:

"a) Por todo exposto neste laudo, a perícia entende não ser justificável a
correção do valor do prêmio do seguro que o requerente possui com a
requerida, objeto desta lide, prevista na letra h do item 10, das condições
gerais que regem esse seguro, pelas seguintes razões:

1- O prêmio que o segurado vem pagando é em valor de um prêmio apurado
pela metodologia do prêmio nivelado, e que por essa razão já contempla
majorações do risco, decorrentes das maiores probabilidades de morte do
segurado com a avanço de sua idade.

2- A legislação veda a cobrança de valores, a título de prêmios, que excedam o valor calculado pela sociedade seguradora destinado ao custeio
do plano.

Na nota técnica atuarial do plano à qual se insere o seguro do requerente, junto à requerida, não é contemplada a majoração dos prêmios de forma individual, por um índice fixo, a partir de uma certa idade, no caso em questão, a partir dos 70 anos de idade.

b) Entendemos que as migrações por que passou o plano do seguro ao qual
participa o requerente, inicialmente contratado junto à Nobre Clube do Brasil, transferido para a Icatu Hartford e depois para a requerida, pode ter provocado as distorções ocorridas em relação ao indexador de correções monetárias dos valores do seguro, conforme reconhece a requerida em correspondências enviadas ao requerente.

Dessa forma verificamos que as correções aplicadas até o momento, conforme comentado pelo requerente e também pela requerida em sua contestação, foram pela variação do IGPM/FGV, tanto nos prêmios como nos valores de capitais segurados, e são aceitáveis. Mas como já comentamos o indexador constante da nota técnica atual é o IPCA/IBGE." (fls. 203/204).

Assim, no caso em tela, não há justificativa para a majoração em razão da faixa etária, ainda que prevista em contrato. Ressalte-se ser ela por demais prejudicial ao consumidor, que com o tempo tem como praticamente impossibilitada a permanência na
apólice, sem motivo razoável, em franco desequilíbrio contratual.

Cabe, assim, o afastamento da cláusula, por não haver qualquer embasamento para o reajuste, diante da realidade se se tratar de prêmio nivelado.

E já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de
afastamento desse tipo de cláusula:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.550 - RS (2012/0256822-0), Relator
MINISTRO MOURA RIBEIRO :
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS
SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM
MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL
PROCEDÊNCIA.

1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto
recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,
sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados.
2. A cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com
a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar
60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente.

3. Recurso especial parcialmente provido.

Indevido o aumento, devida a restituição ao autor, de forma simples, por não se verificar má-fé. Para evitar perecimento de direito, ma vez que a atual situação pode  dificultar a permanência da parte como segurada, e já evidenciado seu direito, cabível a antecipação da tutela para fazer cessar os reajustes por faixa etária.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido par o fim de declarar nula a cláusula oitava da apólice, quanto ao reajuste adicional de 15% ao ano e determinar a restituição, ao autor, da quantias por ele
pagas à ré a tal título, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Antecipo parcialmente a tutela, para o fim de determinar que desde logo exclua a ré dos próximos prêmios os reajustes etários aqui reconhecido como indevido, deixando de aplicar os próximos.

Em razão da revelia, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de setembro de 2016.









29 de julho de 2016

AÇÃO CONTRA CARTÃO DE CREDITO


Os Bancos brasileiros cobram taxas estratosféricas, esse é um fato. 

Nenhum banco no mundo nos iguala,

Mas os cartões de crédito....neles as taxas são extragaláticas !!!


O cartão Bradesco Empresarial, objeto da ação exemplificada a seguir, cobra em um mês mais do que a taxa média anual cobrada pelos já usurários bancos brasileiros.

Mas o Advogado de Defesa, não se intimida e vai à luta !

Vejam: 

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO / SÃO PAULO.




xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx , com escritório à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de V.Exa. a fim de propor a presente
         AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO,
em face de BRADESCO CARTÕES - CNPJ 59.438.325/0001-01 - Núcleo Cidade de Deus, S/N - Prédio Prata - 4º Andar - Vila Yara - CEP 06029-900 - Osasco – SP.
DO OBJETO DA AÇÃO
A Autora, pretende, MM. Juiz, com esta demanda, a revisão das taxas de juros, tarifas e despesas abusivas cobradas nas relações entre as partes, para ao final obter a repetição de valores indevidos cobrados e debitados pela Ré, em faturas de cartões de crédito de sua emissão. (docs anexos)
DOS FATOS
A Requerente, há  vários anos, mantém com o Requerido o Cartão de Crédito Empresarial, conforme faturas anexadas.
A  Requerente sempre pagou as compras realizadas por intermédio dos mesmos, preferencialmente pelo seu valor total e, em algumas ocasiões,  utilizava-se do limite de crédito rotativo
As taxas de juros e despesas incidentes sobre eventuais extensões de crédito e serviços  nunca foram pactuadas entre as partes, sendo sempre imposição unilateral da Ré.
Como os valores dos juros eram debitados nas faturas, o aferimento das taxas, que deveriam incidir sobre valores de efetiva utilização, variável no curso do mês,  era extremamente dificultado.
Nunca é apresentada uma planilha demonstrando claramente a incidência de encargos sobre os valores.
Assim é que, eventualmente uma compra feita pelo cartão no ultimo dia do mês terá o mesmo impacto de outra feita no primeiro dia.
Nesse caso, as taxas de juros incidentes sobre esta compra ao apagar das luzes, será tarifada pela taxa integral, gerando taxas muito superiores àquelas – JÁ ABSURDAMENTE ABUSIVAS – divulgadas pela empresa Ré, mas não anuídas pela Requerente.
Assim foi até que inconformaao com valores absurdos de juros e “encargos”,  o Requerente entendeu que estava sendo vitima passiva de taxas altamente abusivas.
Confira-se, ex vi,  na fatura referente ao mês de março de 2016 :
SALDO ANTERIOR :     R$ 28.221,38
DESPESAS LOCAIS      R$ 13.517,21
TOTAL A PAGAR          R$41.365,59
Dessas “despesas locais”, estão lançados encargos financeiros no valor de R$ 7.266, 04.
Ora, R$ 7.266,04 representam 25,75% sobre o saldo anterior (R$ 28.221,38).
Note-se que os custos não estão devidamente demonstrados, eis que não há informação sobre o saldo médio devedor.
Ainda sim, esses 25,75% ao mês, sem considerar o saldo médio (que certamente representaria uma taxa mais elevada), mas no conceito de ponta a ponta, teremos a incrível taxa de 1.463,49% ao ano!!!
No mesmo mês, o Banco Central indicava uma taxa média de 22,29 % :

Ou seja, o Cartão Bradesco cobrou num período 30 dias a taxa de 25,75% (mês)  per si bem superior à taxa média de operações bancarias de credito com empresas cobrada em período 365 dias !!
Assim, somente no período de março a junho pp., o requerido inflou o saldo devedor do Requerente de R$ 28.221,38 em fevereiro de 2016 para R$ 70.877,43 15 de julho, sendo que a Requerente pagou no período R$36.360,00!!!.
As compras no período foram R$ 3.662,61
Assim, o valor foi , no total , inflado em R$ 77.363,82 , em seis meses !!!
Um aumento liquido de 302,97%
Fossem aplicadas as taxas médias indicadas pelo BC, o saldo estaria hoje credor para a requerente no valor de R$ 5.151,44.
Assim, somente considerados estes últimos 6 meses a Requerente tem direito ao abatimento total dO saldo devedor apresentado em 15 de julho do corrente mês, ALÉM DA REPETIÇÃO DE R$ 5.151,44 !
Porém, MM. Juiz, essa pratica vem sendo exercida pelo Requerido nos últimos quatro anos!!!
Este inconformismo, portanto, Ilustre Magistrado, não é aleatório ou fruto apenas de indignação sem fundamento.
DO DIREITO
I - DOS ABUSOS PRATICADOS PELO RÉU
A relação jurídica entre as partes está regulada pelo Código de defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 2º,
Dispõe o CDC:
ART. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Ora, as taxas de juros aplicadas pelo Banco Réu nas transações com o A. são claramente abusivas, nos termos do art. 51 Inc. IV do CDC .
Todo esse valor, demonstrado supra et retro, cobrado sponte sua pelo  Banco Requerido – E PAGO PELO REQUERENTE - , é não pactuado e  mesmo que o fosse por mera adesão, revela-se altamente abusivo em sua comparação com os valores encontrados pelas pericias acostadas com as taxas medias informadas pelo Banco Central,  caracterizando claramente o  INDEBITO a merecer devolução.
Restou factualmente demonstrada a onerosidade excessiva e abusiva, inclusive proporcionando elevado enriquecimento ilícito do Réu.
Enriquecimento advindo do referido abuso - e por isso ilegal - junto aos seus clientes.
Ora, diz ainda o CDC :
 ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:
B– a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
É de direito, pois, a modificação das taxas aplicadas que estabeleceram abusivamente os juros aplicados aos cartões de crédito trazidos sub judice.

II - DO ANATOCISMO

“Um penny posto a juros compostos do dia do nascimento de nosso Salvador a cinco por cento, até 1781, produz um crescimento equivalente a duzentos milhões de globos de ouro sólido, iguais ao do tamanho da terra. Mas se fosse posto a juros simples, no mesmo período, produziria uma quantia igual ou não maior do que sete shilings e seis pence...” (RICHARD PRICE, 1783, 4ª ed., pg. 228)
Diz a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal:
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Não é necessário ser um gênio em cálculos como o foi Richard Price, criador da chamada “Tabela Price” para se entender que a capitalização dos juros, ou a cobrança de juros sobre juros, é uma aberração econômica e se traduz em abominável favorecimento à parte que empresta capital.

Juros é a denominação jurídica sobre o preço de alguém tomar dinheiro (este sim um bem fungível) emprestado.
Cobrar juros sobre juros é obter injustificado e abusivo lucro por algo que não é um bem fungível, é simplesmente uma expectativa de recebimento desse bem (o valor em espécie a ser pago como juros) no futuro!
Mas manso e pacifico é o entendimento da ilegalidade do anatocismo, sendo que nas exceções autorizadas por Lei, somente é aceita a capitalização dos juros ANUALMENTE.
Não obstante isso, o Réu a praticou descaradamente nas faturas apresentadas ao A.
A respeito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.
2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012).

III - DOS ENCARGOS DA MORA
Em caso de mora, a Jurisprudência é pacifica e foi consolidada pela Sumula 379 do Egrégio STJ :     
 “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”
Essa pratica pelo Requerido ultrapassou os limites do ABUSO para chegar ao ABSURDO!
OS CONTRATOS (não fornecidos)  NADA TEM DE SINALAGMATICOS !
O Réu não se sacia com cobranças de juros astronômicos... quer  mais!
IV - DA ESTIPULAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO (TAXA DE JUROS)
É clara a nulidade dessas clausulas ex-vi o CDC e a legislação pátria.
O art. 51 do C.D.C. prevê:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:...
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral....
Ora, in casu, o preço (inciso X acima)  é representado pelo valor dor JUROS PAGOS.
E não há que se discutir que os bancos nacionais, como o Requerido, aplicam as taxas a seu bel prazer.
Dessa forma, no caso vertente, verifica-se que o pagamento do débito exigido pela ré é indevido, pois cobra juros compostos, abusivos e encargos ilegais e acima dos índices aceitos pelos tribunais brasileiros.
V - DO DIREITO À REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DO INDEBITO ENCONTRADO.
“O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário”,
Assim bem decidiu o Eg.TJRS, no Acórdão que, data vênia,  se transcreve:
Parte inferior do formulário

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. Prefacial rejeitada. Sentença que preenche os requisitos dos artigos 458 e seguintes do CPC.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros reduzidos para 12% ao ano. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Disposição de ofício.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O anatocismo é vedado em contratos da espécie, por ausência de permissão legal e de pactuação expressa. Disposição de ofício.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
- Comissão de Permanência. É vedada a cumulação de correção monetária com comissão de permanência. Súmula nº. 30, do S.T.J. Também proibida a cobrança de comissão de permanência sem prévia estipulação de índice, em especial quando a sua apuração é contratualmente franqueada à instituição financeira.
- Inocorrência de Mora Debendi. Em virtude da não configuração da mora do devedor, são inexigíveis os ônus a título de mora.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O I.G.P.-M. é o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação.
COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contrato, é cabível a repetição simples de indébito ainda que não haja prova de que os pagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro.

I.O.F. Autorizada a cobrança de I.O.F., com base no Decreto nº. 4494/02. No caso concreto, em face da revisão do contrato, devem ser restituídos os valores decorrentes da cobrança excessiva.
TAXAS DE CADASTRO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. É nula a cobrança.
TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. São nulas de pleno direito cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.”  Acórdão Nº 70023065485 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 27 Março 2008

VI – DA COBRANÇA DE JUROS NÃO PACTUADOS
Nos contratos sub judice, foram cobrados juros não pactuados, ao bel critério do Banco Réu.
Diz a Jurisprudência sobre a cobrança de juros não pactuados:
COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE ADESÃO DE PRODUTOS PESSOA JURÍDICA - Apelações Ação de cobrança Sentença de parcial procedência: Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano, desde que pactuados Os contratos que instruíram a inicial não especificaram a taxa de juros remuneratórios, sendo, portanto, abusiva a cobrança de juros não pactuada Sentença mantida. - Comissão de permanência Só seria autorizada sua incidência se calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (que não existe no caso em apreço), desde que não cumulativa com quaisquer dos encargos moratórios ou remuneratórios - Cobrança abusiva que afronta as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ - Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP- A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes. Recurso não provido.
(TJ-SP - APL: 9097869922009826 SP 9097869-92.2009.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 08/11/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2012)
E também :
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES REFERENTES À DEMANDA DIVERSA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
 I - Nos presentes autos da ação de rito ordinário, o autor objetiva a revisão do contrato de empréstimo (cheque especial - conta corrente nº 001.00020756-0) celebrado com a ré, mediante o afastamento das taxas ditas abusivas e ilegais e a repetição em dobro das quantias que entende haver pago indevidamente, bem como indenização por danos morais.
II - O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança de juros não pactuados, em percentual superior à taxa legal (12% ao ano), condenando a Ré a restituir-lhe a quantia indevidamente cobrada, no montante de R$(três mil, setecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), atualizados até a data dos cálculos (13.12.2002 - fl. 67), na forma do art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), a contar da citação.
III - Contudo, em manifesto equívoco, a CEF apresenta razões de apelo referentes à demanda diversa, relacionada ao processo nº 2004.51.01.020455-9, sendo certo que a fundamentação recursal não guarda pertinência com o presente caso e, por conseguinte, com o que restou decidido na sentença.
_______________________________________________________
V - Registre-se que no caso destes autos a CEF sequer logrou localizar o contrato de abertura de conta corrente e tampouco o do cheque especial questionado.
_______________________________________________________
 VII - Apelação não conhecida.
(TRF-2 - AC: 200251060016754 RJ 2002.51.06.001675-4, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 01/06/2011, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::08/06/2011 - Página::367/368)

VII – DA REPETIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE ÀS TAXAS MÉDIAS INFORMADAS PELO BANCO CENTRAL.

Embora as taxas médias cobradas pelos Bancos Brasileiros façam corar agiotas de qualquer parte do mundo, de tão escorchantes e abusivas que são, os Tribunais pátrios, deixando de privilegiar a parte mais fraca da relação - o consumidor brasileiro - considera como parâmetro as taxas médias acima referidas.
A Jurisprudência se pacificou nesse ponto e – a contragosto – o pedido desta ação a ela se submete, ao requerer repetição dos valores que excedem aquela média, longe do razoável.
V.G.,:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. Inexistindo uma tabela de juros divulgada pelo Bacen para os contratos de cartão de crédito, utiliza-se, como referência, a média para os contratos de cheque especial. No caso, a taxa de juros contratada em ambos os contratos de cartão de crédito encontra-se acima da taxa média de mercado,...
(TJ-RS - AC: 70050908755 RS , Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 28/11/2012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2012)

*REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO (DE CREDENCIAMENTO OU "BOM PAGADOR"). JUROS REMUNERATÓRIOS.
1. A redução da taxa de juros cobrados em contratos bancários pode ser determinada se ficar comprovado abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado, ou mesmo como resultado da capitalização em período inferior ao anual. 2. Pedido revisional parcialmente procedente.Recurso provido em parte.* TJ-SP - Apelação APL 255545920098260506 SP 0025554-59.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC .
Incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.
Nesse sentido foi editada a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS.
O entendimento firmado no STJ (REsp. nº 1.061.530/RS) é no sentido de que a revisão dos juros remuneratórios contratados somente é admitida quando constatada a abusividade, que é aferida tendo-se como parâmetro a taxa média praticada no mercado.
--------------------------
Em se tratando de cartão de crédito, constatada a abusividade, deve ser utilizada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para cheque especial, ante a ausência de tabela com a taxa média para os contratos de cartão de crédito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058627431 RS (TJ-RS)

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possível e compensação e/ou repetição de indébito, de forma simples, caso constatada a cobrança de valores a maior pela instituição financeira. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Descaracterizada a mora, incabível a inscrição do nome da parte no rol de inadimplentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (Apelação Cível Nº 70058627431, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/05/2014).

DO PEDIDO
Face aos fatos exaustivamente demonstrados, o Autor requer:
  1. Apresentação pelo Réu do contrato firmado entre as partes;
  2. Apresentação pelo Réu de todas as faturas anteriores a fevereiro de 2016, para analise das contas apresentadas;
  3. Declaração da nulidade do saldo devedor apresentado para pagamento em 15 deste mês.
  4. REPETIÇÃO DO INDEBITO no valor de R$ 5.151,44, no período apurado além do valor a ser apurado em faturas anteriores.

 

Finalizando, requer a A., por cabível, a inversão do ônus da prova como preceitua o Código de  Defesa do Consumidor em seu art. 6, inc. VIII e a condenação do Requerido na integra do pedido, além dos honorários advocatícios e demais encargos da sucumbência,  que seja determinada a citação do  Réu, via postal,  para responder à presente ação sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ 70.877,43.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos.
Termos em que, por ser Justo e perfeito, pede  deferimento.
São Paulo, 28 de julho de 2016.
MARIO ARCANGELO MARTINELLI
                             OAB/SP 27.588           
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