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29 de julho de 2016

AÇÃO CONTRA CARTÃO DE CREDITO


Os Bancos brasileiros cobram taxas estratosféricas, esse é um fato. 

Nenhum banco no mundo nos iguala,

Mas os cartões de crédito....neles as taxas são extragaláticas !!!


O cartão Bradesco Empresarial, objeto da ação exemplificada a seguir, cobra em um mês mais do que a taxa média anual cobrada pelos já usurários bancos brasileiros.

Mas o Advogado de Defesa, não se intimida e vai à luta !

Vejam: 

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO / SÃO PAULO.




xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx , com escritório à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de V.Exa. a fim de propor a presente
         AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO,
em face de BRADESCO CARTÕES - CNPJ 59.438.325/0001-01 - Núcleo Cidade de Deus, S/N - Prédio Prata - 4º Andar - Vila Yara - CEP 06029-900 - Osasco – SP.
DO OBJETO DA AÇÃO
A Autora, pretende, MM. Juiz, com esta demanda, a revisão das taxas de juros, tarifas e despesas abusivas cobradas nas relações entre as partes, para ao final obter a repetição de valores indevidos cobrados e debitados pela Ré, em faturas de cartões de crédito de sua emissão. (docs anexos)
DOS FATOS
A Requerente, há  vários anos, mantém com o Requerido o Cartão de Crédito Empresarial, conforme faturas anexadas.
A  Requerente sempre pagou as compras realizadas por intermédio dos mesmos, preferencialmente pelo seu valor total e, em algumas ocasiões,  utilizava-se do limite de crédito rotativo
As taxas de juros e despesas incidentes sobre eventuais extensões de crédito e serviços  nunca foram pactuadas entre as partes, sendo sempre imposição unilateral da Ré.
Como os valores dos juros eram debitados nas faturas, o aferimento das taxas, que deveriam incidir sobre valores de efetiva utilização, variável no curso do mês,  era extremamente dificultado.
Nunca é apresentada uma planilha demonstrando claramente a incidência de encargos sobre os valores.
Assim é que, eventualmente uma compra feita pelo cartão no ultimo dia do mês terá o mesmo impacto de outra feita no primeiro dia.
Nesse caso, as taxas de juros incidentes sobre esta compra ao apagar das luzes, será tarifada pela taxa integral, gerando taxas muito superiores àquelas – JÁ ABSURDAMENTE ABUSIVAS – divulgadas pela empresa Ré, mas não anuídas pela Requerente.
Assim foi até que inconformaao com valores absurdos de juros e “encargos”,  o Requerente entendeu que estava sendo vitima passiva de taxas altamente abusivas.
Confira-se, ex vi,  na fatura referente ao mês de março de 2016 :
SALDO ANTERIOR :     R$ 28.221,38
DESPESAS LOCAIS      R$ 13.517,21
TOTAL A PAGAR          R$41.365,59
Dessas “despesas locais”, estão lançados encargos financeiros no valor de R$ 7.266, 04.
Ora, R$ 7.266,04 representam 25,75% sobre o saldo anterior (R$ 28.221,38).
Note-se que os custos não estão devidamente demonstrados, eis que não há informação sobre o saldo médio devedor.
Ainda sim, esses 25,75% ao mês, sem considerar o saldo médio (que certamente representaria uma taxa mais elevada), mas no conceito de ponta a ponta, teremos a incrível taxa de 1.463,49% ao ano!!!
No mesmo mês, o Banco Central indicava uma taxa média de 22,29 % :

Ou seja, o Cartão Bradesco cobrou num período 30 dias a taxa de 25,75% (mês)  per si bem superior à taxa média de operações bancarias de credito com empresas cobrada em período 365 dias !!
Assim, somente no período de março a junho pp., o requerido inflou o saldo devedor do Requerente de R$ 28.221,38 em fevereiro de 2016 para R$ 70.877,43 15 de julho, sendo que a Requerente pagou no período R$36.360,00!!!.
As compras no período foram R$ 3.662,61
Assim, o valor foi , no total , inflado em R$ 77.363,82 , em seis meses !!!
Um aumento liquido de 302,97%
Fossem aplicadas as taxas médias indicadas pelo BC, o saldo estaria hoje credor para a requerente no valor de R$ 5.151,44.
Assim, somente considerados estes últimos 6 meses a Requerente tem direito ao abatimento total dO saldo devedor apresentado em 15 de julho do corrente mês, ALÉM DA REPETIÇÃO DE R$ 5.151,44 !
Porém, MM. Juiz, essa pratica vem sendo exercida pelo Requerido nos últimos quatro anos!!!
Este inconformismo, portanto, Ilustre Magistrado, não é aleatório ou fruto apenas de indignação sem fundamento.
DO DIREITO
I - DOS ABUSOS PRATICADOS PELO RÉU
A relação jurídica entre as partes está regulada pelo Código de defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 2º,
Dispõe o CDC:
ART. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Ora, as taxas de juros aplicadas pelo Banco Réu nas transações com o A. são claramente abusivas, nos termos do art. 51 Inc. IV do CDC .
Todo esse valor, demonstrado supra et retro, cobrado sponte sua pelo  Banco Requerido – E PAGO PELO REQUERENTE - , é não pactuado e  mesmo que o fosse por mera adesão, revela-se altamente abusivo em sua comparação com os valores encontrados pelas pericias acostadas com as taxas medias informadas pelo Banco Central,  caracterizando claramente o  INDEBITO a merecer devolução.
Restou factualmente demonstrada a onerosidade excessiva e abusiva, inclusive proporcionando elevado enriquecimento ilícito do Réu.
Enriquecimento advindo do referido abuso - e por isso ilegal - junto aos seus clientes.
Ora, diz ainda o CDC :
 ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:
B– a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
É de direito, pois, a modificação das taxas aplicadas que estabeleceram abusivamente os juros aplicados aos cartões de crédito trazidos sub judice.

II - DO ANATOCISMO

“Um penny posto a juros compostos do dia do nascimento de nosso Salvador a cinco por cento, até 1781, produz um crescimento equivalente a duzentos milhões de globos de ouro sólido, iguais ao do tamanho da terra. Mas se fosse posto a juros simples, no mesmo período, produziria uma quantia igual ou não maior do que sete shilings e seis pence...” (RICHARD PRICE, 1783, 4ª ed., pg. 228)
Diz a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal:
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Não é necessário ser um gênio em cálculos como o foi Richard Price, criador da chamada “Tabela Price” para se entender que a capitalização dos juros, ou a cobrança de juros sobre juros, é uma aberração econômica e se traduz em abominável favorecimento à parte que empresta capital.

Juros é a denominação jurídica sobre o preço de alguém tomar dinheiro (este sim um bem fungível) emprestado.
Cobrar juros sobre juros é obter injustificado e abusivo lucro por algo que não é um bem fungível, é simplesmente uma expectativa de recebimento desse bem (o valor em espécie a ser pago como juros) no futuro!
Mas manso e pacifico é o entendimento da ilegalidade do anatocismo, sendo que nas exceções autorizadas por Lei, somente é aceita a capitalização dos juros ANUALMENTE.
Não obstante isso, o Réu a praticou descaradamente nas faturas apresentadas ao A.
A respeito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.
2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012).

III - DOS ENCARGOS DA MORA
Em caso de mora, a Jurisprudência é pacifica e foi consolidada pela Sumula 379 do Egrégio STJ :     
 “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”
Essa pratica pelo Requerido ultrapassou os limites do ABUSO para chegar ao ABSURDO!
OS CONTRATOS (não fornecidos)  NADA TEM DE SINALAGMATICOS !
O Réu não se sacia com cobranças de juros astronômicos... quer  mais!
IV - DA ESTIPULAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO (TAXA DE JUROS)
É clara a nulidade dessas clausulas ex-vi o CDC e a legislação pátria.
O art. 51 do C.D.C. prevê:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:...
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral....
Ora, in casu, o preço (inciso X acima)  é representado pelo valor dor JUROS PAGOS.
E não há que se discutir que os bancos nacionais, como o Requerido, aplicam as taxas a seu bel prazer.
Dessa forma, no caso vertente, verifica-se que o pagamento do débito exigido pela ré é indevido, pois cobra juros compostos, abusivos e encargos ilegais e acima dos índices aceitos pelos tribunais brasileiros.
V - DO DIREITO À REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DO INDEBITO ENCONTRADO.
“O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário”,
Assim bem decidiu o Eg.TJRS, no Acórdão que, data vênia,  se transcreve:
Parte inferior do formulário

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. Prefacial rejeitada. Sentença que preenche os requisitos dos artigos 458 e seguintes do CPC.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros reduzidos para 12% ao ano. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Disposição de ofício.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O anatocismo é vedado em contratos da espécie, por ausência de permissão legal e de pactuação expressa. Disposição de ofício.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
- Comissão de Permanência. É vedada a cumulação de correção monetária com comissão de permanência. Súmula nº. 30, do S.T.J. Também proibida a cobrança de comissão de permanência sem prévia estipulação de índice, em especial quando a sua apuração é contratualmente franqueada à instituição financeira.
- Inocorrência de Mora Debendi. Em virtude da não configuração da mora do devedor, são inexigíveis os ônus a título de mora.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O I.G.P.-M. é o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação.
COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contrato, é cabível a repetição simples de indébito ainda que não haja prova de que os pagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro.

I.O.F. Autorizada a cobrança de I.O.F., com base no Decreto nº. 4494/02. No caso concreto, em face da revisão do contrato, devem ser restituídos os valores decorrentes da cobrança excessiva.
TAXAS DE CADASTRO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. É nula a cobrança.
TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. São nulas de pleno direito cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.”  Acórdão Nº 70023065485 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 27 Março 2008

VI – DA COBRANÇA DE JUROS NÃO PACTUADOS
Nos contratos sub judice, foram cobrados juros não pactuados, ao bel critério do Banco Réu.
Diz a Jurisprudência sobre a cobrança de juros não pactuados:
COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE ADESÃO DE PRODUTOS PESSOA JURÍDICA - Apelações Ação de cobrança Sentença de parcial procedência: Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano, desde que pactuados Os contratos que instruíram a inicial não especificaram a taxa de juros remuneratórios, sendo, portanto, abusiva a cobrança de juros não pactuada Sentença mantida. - Comissão de permanência Só seria autorizada sua incidência se calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (que não existe no caso em apreço), desde que não cumulativa com quaisquer dos encargos moratórios ou remuneratórios - Cobrança abusiva que afronta as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ - Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP- A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes. Recurso não provido.
(TJ-SP - APL: 9097869922009826 SP 9097869-92.2009.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 08/11/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2012)
E também :
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES REFERENTES À DEMANDA DIVERSA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
 I - Nos presentes autos da ação de rito ordinário, o autor objetiva a revisão do contrato de empréstimo (cheque especial - conta corrente nº 001.00020756-0) celebrado com a ré, mediante o afastamento das taxas ditas abusivas e ilegais e a repetição em dobro das quantias que entende haver pago indevidamente, bem como indenização por danos morais.
II - O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança de juros não pactuados, em percentual superior à taxa legal (12% ao ano), condenando a Ré a restituir-lhe a quantia indevidamente cobrada, no montante de R$(três mil, setecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), atualizados até a data dos cálculos (13.12.2002 - fl. 67), na forma do art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), a contar da citação.
III - Contudo, em manifesto equívoco, a CEF apresenta razões de apelo referentes à demanda diversa, relacionada ao processo nº 2004.51.01.020455-9, sendo certo que a fundamentação recursal não guarda pertinência com o presente caso e, por conseguinte, com o que restou decidido na sentença.
_______________________________________________________
V - Registre-se que no caso destes autos a CEF sequer logrou localizar o contrato de abertura de conta corrente e tampouco o do cheque especial questionado.
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 VII - Apelação não conhecida.
(TRF-2 - AC: 200251060016754 RJ 2002.51.06.001675-4, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 01/06/2011, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::08/06/2011 - Página::367/368)

VII – DA REPETIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE ÀS TAXAS MÉDIAS INFORMADAS PELO BANCO CENTRAL.

Embora as taxas médias cobradas pelos Bancos Brasileiros façam corar agiotas de qualquer parte do mundo, de tão escorchantes e abusivas que são, os Tribunais pátrios, deixando de privilegiar a parte mais fraca da relação - o consumidor brasileiro - considera como parâmetro as taxas médias acima referidas.
A Jurisprudência se pacificou nesse ponto e – a contragosto – o pedido desta ação a ela se submete, ao requerer repetição dos valores que excedem aquela média, longe do razoável.
V.G.,:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. Inexistindo uma tabela de juros divulgada pelo Bacen para os contratos de cartão de crédito, utiliza-se, como referência, a média para os contratos de cheque especial. No caso, a taxa de juros contratada em ambos os contratos de cartão de crédito encontra-se acima da taxa média de mercado,...
(TJ-RS - AC: 70050908755 RS , Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 28/11/2012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2012)

*REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO (DE CREDENCIAMENTO OU "BOM PAGADOR"). JUROS REMUNERATÓRIOS.
1. A redução da taxa de juros cobrados em contratos bancários pode ser determinada se ficar comprovado abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado, ou mesmo como resultado da capitalização em período inferior ao anual. 2. Pedido revisional parcialmente procedente.Recurso provido em parte.* TJ-SP - Apelação APL 255545920098260506 SP 0025554-59.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC .
Incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.
Nesse sentido foi editada a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS.
O entendimento firmado no STJ (REsp. nº 1.061.530/RS) é no sentido de que a revisão dos juros remuneratórios contratados somente é admitida quando constatada a abusividade, que é aferida tendo-se como parâmetro a taxa média praticada no mercado.
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Em se tratando de cartão de crédito, constatada a abusividade, deve ser utilizada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para cheque especial, ante a ausência de tabela com a taxa média para os contratos de cartão de crédito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058627431 RS (TJ-RS)

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possível e compensação e/ou repetição de indébito, de forma simples, caso constatada a cobrança de valores a maior pela instituição financeira. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Descaracterizada a mora, incabível a inscrição do nome da parte no rol de inadimplentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (Apelação Cível Nº 70058627431, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/05/2014).

DO PEDIDO
Face aos fatos exaustivamente demonstrados, o Autor requer:
  1. Apresentação pelo Réu do contrato firmado entre as partes;
  2. Apresentação pelo Réu de todas as faturas anteriores a fevereiro de 2016, para analise das contas apresentadas;
  3. Declaração da nulidade do saldo devedor apresentado para pagamento em 15 deste mês.
  4. REPETIÇÃO DO INDEBITO no valor de R$ 5.151,44, no período apurado além do valor a ser apurado em faturas anteriores.

 

Finalizando, requer a A., por cabível, a inversão do ônus da prova como preceitua o Código de  Defesa do Consumidor em seu art. 6, inc. VIII e a condenação do Requerido na integra do pedido, além dos honorários advocatícios e demais encargos da sucumbência,  que seja determinada a citação do  Réu, via postal,  para responder à presente ação sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ 70.877,43.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos.
Termos em que, por ser Justo e perfeito, pede  deferimento.
São Paulo, 28 de julho de 2016.
MARIO ARCANGELO MARTINELLI
                             OAB/SP 27.588           

31 de março de 2016

AÇÃO VITORIOSA CONTRA O BRADESCO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO.

Por Dr. Mario Arcangelo Martinelli

O Bradesco, do alto de sua prepotência, se dá ao luxo de  não atender àquele antigo e sempre eficiente ditado : “Cliente tem sempre razão”.
Ali é ao contrário, vale o “cliente nunca tem razão” !!
Assim é que o cliente é obrigado a “engulir” taxas extorsivas, “reciprocidades” goela a baixo, filas, tarifas extorsivas, desatendimentos e tudo o mais que sabemos dos bancos...
Agora, tem acontecido casos em que o aposentado recebe telefonemas do Bradesco, ofertando crédito consignado, para debito nos vencimentos do INSS.
Por incrível que pareça, mesmo que o aposentado NÃO QUEIRA o crédito, por vezes o Banco realiza a operação à sua revelia, creditando um valor em conta e passando a descontar as prestações mensais.
Resta então, ao aposentado, buscar a Justiça.
Em caso recentíssimo (março/2016), nosso escritório obteve mais uma sentença favorável ao cliente, inclusive com cominação de indenização de danos morais.

Vejam a seguir:

“Vistos.
Trata-se de ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EVP em face de BANCO BRADESCO S/A, em que a autora sustenta, em síntese, ter sido surpreendida por valores indevidamente creditados em sua conta corrente pela ré. Narra que a demandada justificou o crédito em razão de supostos contratos de mútuo entabulado entre as partes, asseverando, a demandante, que a assinatura aposta nos contratos é falsa.

Pretende com esta ação a consignação em pagamento dos valores indevidamente creditados, inclusive em caráter antecipatório, a declaração de inexigibildade do débito, além de devolução de parcelas, a seu ver, indevidamente descontadas e indenização por danos morais.

A tutela antecipada foi deferida (fls. 64/65).
Citado, o réu contestou o pedido. Sustentou, em síntese, que houve regular contratação e que, se fraude houve, não pode ser penalizado, pois tomou todas as cautelas necessárias no ato da contratação, invocando fato de terceiro como excludente de ilicitude.

Rechaçou o pedido indenizatório e de devolução de valores. Pugnou pela improcedência.
Houve réplica (fls. 106/112)
Nesse cenário, uma vez que a autora não reconhece a assinatura aposta e dada a inversão do ônus probatório, competia ao réu, prestador do serviço e detentor das informações técnicas atreladas à sua atividade, demonstrar que, diferentemente do que a autora alegou, houve regular contratação a justificar o crédito e posteriores descontos realizados em sua conta corrente, ônus do qual não se desincumbiu suficientemente. A possibilidade aventada da ocorrência de fraude demonstra a falta de cautela na prestação do serviço, que de forma alguma pode ser imputada ao consumidor.
Mesmo diante de tal quadro, todavia, em homenagem ao princípio do contraditório e para evitar a alegação de surpresa por parte da ré, especialmente porque a inicial relata que a dívida não seria devida, o Juízo, como não poderia deixar de ser, escorado nos poderes instrutórios disciplinados no artigo 130 do CPC, concedeu prazo para que as partes especificassem provas, oportunidade em que a ré poderia requerer a produção da prova técnica necessária para dirimir a dúvida acerca da falsidade da assinatura e consequentemente comprovar a regularidade do negócio jurídico efetuado.
A par da clareza do comando, todavia, a ré limitou-se a afirmar que as assinaturas são autênticas e pugnar pelo julgamento no estado (fls. 132).
A conclusão, portanto, é de que houve defeito na prestação de serviços.
Frise-se: o réu não se desincumbiu do ônus correlato e, portanto, possui o dever de reparar os prejuízos causados à autora. Nesse sentido:
Declaratória. Inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais - Dívidas não reconhecidas pela autora -contratação de empréstimos para débito em conta corrente sobre os proventos da aposentadoria - Dívida que implicou na celebração de renegociação. Aplicabilidade do CDC - Inversão do ônus probatório e incidência do art. 333, inciso II, do CPC. Erro na prestação do serviço bancário - responsabilidade da instituição financeira - Entendimento pacificado em Recurso Representativo de Controvérsia e pela súmula Nº 479 do STJ. Dano moral configurado - Indenização - Fixação em R$ 6.500,00 - Valor adequadamente arbitrado na sentença. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - observância do art. 20, par. 3º, do CPC - Manutenção. Apelo do réu improvido. (TJSP, Apelação 0004322-97.2013.8.26.00005, 11.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Des. Antônio Luiz Tavares de Almeida, j. em 10.03.2016).
Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por  dano moral. Contratos bancários. Negativa da autora. Banco-réu que não comprovou a origem e a licitude da dívida. Apontamento restritivo indevido. Dano moral in re ipsa. Montante. Redução. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação 4002327-19.2013.8.256.0348, 13.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Des. Cauduro Padin, j. em 23.05.2014).
Consequentemente, o réu deverá restituir o valor indevidamente cobrado da autora, no montante comprovado nos autos, de R$ 885,20 (fls. 21, 42), de forma simples, já quenão vislumbrada a culpa ou má-fé na cobrança, o que afasta a aplicação do quanto previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Em relação aos danos extrapatrimoniais, restaram plenamente configurados. A falha na prestação dos serviços do réu acarretou descontos indevidos no benefício previdenciário
da autora, privando-lhe, dessa forma, de importâncias de caráter alimentar, o que, por certo, ocasionou-lhe angústia.
Dessa forma, reconheço a existência do dano moral. Passa-se agora à difícil tarefa de sua quantificação. Tão difícil que o STJ elaborou tabela nesse sentido. Evidente que esta não vincula o Juízo mas, ao menos, serve de parâmetro de orientação:
Considerando a orientação contida na tabela acima, e os demais parâmetros como capacidade dao réu e da autora, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00.
Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para
1) CONFIRMAR a tutela antecipada;
2) DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo dos contratos 802847680 e 802849378 ;
3) CONDENAR a ré à devolução de R$ 885,20, arbitrando juros legais de mora a partir da citação à monta de 1% ao mês e correção monetária a partir do respectivo desembolso pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça;
4) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros legais de mora a partir da citação à base de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data.
Diante da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão suportados pelo réu, os últimos arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, CPC).
Custas de apelação (salvo em caso de gratuidade): a recolher em guia própria (DARE), pelo Código 230-6 (Ao Estado), R$ 235,41, equivalente a 4% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação, conforme o caso, atualizado de acordo com a Tabela do E. TJSP, ressalvado o valor mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's, de acordo com a lei 11.608/03.
Transitada em julgado, certifique-se.
Nada requerido em 10 dias após este ato, arquivem-se.
P.R.I.
São Paulo, 16 de março de 2016.









11 de agosto de 2015

AÇÃO CONTRA A SPPREV, PENSÃO POR MORTE, RESPOSTA RÁPIDA DA JUSTIÇA.

Nós advogados temos sempre uma luta diária e incansável na busca da JUSTIÇA.

Às vezes, ao defender nosso cliente, ressaltamos as suas razões de direito mas vislumbramos que a outra parte também teria razões validas para se contrapor às nossas.

Nesses casos, a análise de um Julgador experiente, diligente e isento nos traz um julgamento de valor que nem sempre nos é favorável.

Noutras vezes, as razões de nossos clientes são cristalinamente justas e corretas, mas nem sempre temos o Julgamento merecido, por varias razões que acabam afetando o correto processamento e a decisão acaba sendo notoriamente injusta e demorada.

Mas assim é..., somos todos seres humanos sujeitos a erros e acertos...

Hoje faço questão de apresentar um caso em que a JUSTIÇA de São Paulo foi perfeita no reconhecimento de um direito liquido e certo, com uma rapidez, que, com certeza, dificilmente se encontra em qualquer em qualquer país do mundo.

O CASO

Uma servidora publica estadual aposentada, faleceu e deixou como unica herdeira sua mãe de 93 anos. Por Lei, sua mãe, que era totalmente dependente da filha, em todos os sentidos,  tem direito  a perceber a pensão.

Essa pensão era vital à sua sobrevivência, eis que seu fragilíssimo estado de saúde exige acompanhamento especializado 24 horas ao dia.

Os poucos familiares sobreviventes não tinham condições para manter o suporte necessário.

Requerida a pensão por morte à SPPrev, órgão de Previdência do Estado de São Paulo, apresentados todos os documentos requeridos, a pensão foi indeferida, com conclusão após 10 meses "de analise administrativa".

Isto posto, impetramos a Ação abaixo reproduzida, que , em prazo recorde, teve ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, por parte do MM. da 5ª vara da Fazenda Pública de SP para a inclusão imediata da Requerente no quadro de pensionistas da autarquia.

A SPPrev impetrou agravo ao Tribunal de Justiça, mas  a decisão foi confirmada e corroborada naquela Instancia superior.

E, em sentença disponibilizada em 11/8/2015,  apenas 42 dias após o protocolo da petição inicial, o MM. Juiz deu ganho de causa à requerente, tornando definitiva a liminar concedida e condenando á SPPRev ao pagamento dos atrasados.

Interessante ressaltar o elevado sentimento de Justiça do destacado Magistrado que se define em uma frase sua exarada  na longa e bem formulada sentença:

"....surge o questionamento dos motivos que levaram a ré a não reconhecer o direito claro da autora ao recebimento da pensão por morte. Quanto à prova documental, por si só, entendo que o direito perseguido já poderia ter sido reconhecido na seara administrativa."

Merecido "puxão de orelhas" na burocracia da SPPRev !!

Vejam a petição inicial :

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO/SP




PROCESSAMENTO PRIORITÁRIO

Autora com idade de 94 anos, benefícios ESTATUTO DO IDOSO
(Lei n. 10.741/2003 c/c os artigos 1.211 A e 1.211 B ambos do CPC)






MJ, brasileira, viúva, aposentada, CPF nº e RG  residente e domiciliada à ______________,  vem respeitosamente,  por seu advogado, à presença de Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, devidamente estabelecida na Rua Bela Cintra, nº 657 – bairro da Consolação – São Paulo/SP – CEP: 01415-003 – Caixa Postal nº 31.256, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

P R E L I M I N A R M E N T E

I - DOS BENEFÍCIOS LEGAIS QUE A AUTORA FAZ JUS

O presente pleito tem total fundamento nos benefícios do artigo 1.211 A e 1.211 B ambos do Código de Processo Civil, redações determinadas pela Lei n. 10.173 de 09/01/2001, bem como pelo ESTATUTO DO IDOSO, Lei n° 10.741, art. 71 uma vez que a Autora é pessoa idosa, contando 94 ANOS de idade (doc.anexo);

D O S  F A T O S

A Autora é genitora de JM FILHA, servidora pública estadual aposentada, falecida aos ______ de 2014.(CERTIDÃO DE OBITO anexa)

A Falecida não era casada, não se encontrava em relação estável, não possuía filhos e à ocasião do óbito era aposentada junto à SP Prev, ora requerida,  pelo Governo do Estado de São Paulo, onde serviu à Secretaria da Saúde.

Ante o falecimento, a Autora ingressou com o pleito administrativo de concessão da pensão por morte, perante a Autarquia  São Paulo Previdência – SPPREV – sendo que, após a apresentação de todos os documentos comprobatórios da relação de dependência econômica, o ente público concluiu, conforme publicado na Imprensa Oficial do Estado, em 12.6.2015 (doc. Anexo),   que:

           (DESPACHO DA SPPREV INDEFERINDO PENSÃO)  

A conclusão da Autarquia é desprovida de elementos de provas, bem como de qualquer procedimento de boa fé para com a pessoa da Autora, que é  bom frisar,  possui  94 ANOS DE IDADE, apresentando uma saúde física bastante frágil, portadora de vários tipos restrições, conforme relatório médico (doc. Anexo) , a qual  demanda acompanhamento de 24 horas por dia por pessoa especializada,  principalmente após o falecimento de  sua filha, QUE HÁ MUITOS ANOS REPRESENTAVA SEU AMPARO ECONOMICO E FILIAL, com quem residiu por mais de 55 anos.

Ante o falecimento da ex-servidora, a Requerente ingressou com o pedido administrativo de concessão da pensão por morte. (Processo nº 000000000). (docs. Anexos)

A Autarquia ré em análise, no mês de novembro de 2014, efetuou exigência (doc. anexo) para que a Autora apresentasse  mais um documento eis que dois já haviam sido aceitos:

(CÓPIA DE EXIGENCIA DA SPPREV)

A exigência foi cumprida, não por mais um, mas por adicionais QUATRO documentos, completando SEIS documentos comprobatórios da dependência econômica, os quais, porém, em clara posição de má fé por parte da requerida, não foram considerados, resultando no INDEFERIMENTO da pensão, com fulcro nos artigos:


LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978

Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1° deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar.

DECRETO Nº 52.859, DE 02 DE ABRIL DE 2008

Artigo 21 - A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir:

I - declaração pública feita perante tabelião;
II - cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;
III - disposições testamentárias;
IV - comprovação de residência em comum;
V - apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário;
VI - registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;
VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário;


Ora, MM. Juiz, ALÉM DOS DOIS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE ACEITOS  pela SP PREV (prova de residência comum e plano de saúde onde a requerente consta como dependente da requerida) (docs anexos), a Requerente apresentou declaração pública de vontade feita  por sua filha, de próprio punho, em 13 de agosto de 2007, perante duas testemunhas, com firmas reconhecidas em tabelião, em formulário fornecido pelo IPESP , antecessor da Requerida. (doc.anexo)

Esta comprovação documental não foi sequer considerada pela Requerida.

Apresentou ainda, cópia do Imposto de Renda da falecida, onde consta a Requerente como dependente, também não aceita sob o pretexto de que não era a do ano anterior ao óbito. (doc.anexo)

Apresentou cópia de apólice de seguro, igualmente não aceita, por ser anterior ao óbito.

Apresentou cheque bancário onde se evidencia a conta conjunta, totalmente desconsiderado.

Ora, ante as provas documentais e testemunhais, jamais poderiam indeferir o pleito.

Além do mais, as provas documentais apresentadas são suficientes para a comprovação da dependência econômica, as quais são aqui reapresentadas, a fim de valoração e concessão em sede de antecipação de tutela.

Ante todas essas provas não é crível o INDEFERIMENTO da pensão por morte a pessoa da Autora, sob a singela declaração de que “não comprovou a dependência econômica, para com o ex-servidor”, nos termos do Decreto Estadual nº 52.859/2008.

A REQUERENTE NÃO ESTÁ PEDINDO UM FAVOR AO GOVERNO DO ESTADO, como parecem crer os funcionários e diretores da SP PREV, MAS SIM REQUERENDO O QUE LHE É DE DIREITO POR LEI.

IV – Do Valor do Benefício

O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido situação essa, que desde já, requer-se a determinação para a observância ao preceito estabelecido no artigo 40, § 5º da Constituição Federal em sua redação original (ou § 7º conforme Emenda Constitucional nº 20/98, ou ainda § 7º, inciso I, pela Emenda Constitucional nº 41/03

Isso deve-se ao simples fato de que “cuida-se de norma autoaplicável, sendo, portanto, prescindível sua regulamentação, ou complementação de seu comando por outras sem as quais não haveriam de adquirir eficácia plena” (José Afonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, RT, SP, 1968, págs. 76 e 92).

E quanto ao limite do valor do benefício a ser estabelecido em lei, conforme aquele dispositivo é interessante lembrar a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal a esse respeito:

“PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40, § 5°.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n° 211-8, proclamou que o § 7° do artigo 40 da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que
independente de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do artigo 37, inciso XI, da Carta, como entendem outros. Recurso Extraordinário não conhecido” (STF, 1ª T., RE n° 140.863-AM, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., DJU de 11.03.94, pág. 4113).

“Pensão por morte do servidor público. Aplicação do art. 40, § 5°, da Constituição Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que esse dispositivo é auto-aplicável, determina a fixação por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos que ele percebia. Precedentes” . (Rec. Extraord. n° 147.398-3/SP, DJU 20.10.95, pág. 35.265, 1ª T., v.u., Rel. Min. Moreira Alves).

“Pensão-Limite. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5° do artigo 40 do Diploma maior - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o
legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: agravo regimental no mandado de junção n° 276-6-DF em que funcionei como Relator - Ementário n° 1.728/1, cujo acórdão foi publicado em 03 de
dezembro de 1993” (Rec. Extraord. n° 167.302.8/SP, DJU 22.09.95, pág. 30.616, 2ª T., v.u. Rel. Min. Marco Aurélio).

Assim, por tratar-se de norma de aplicabilidade imediata e que, de acordo com o entendimento que prevalece na jurisprudência, veda a fixação de limite inferior por norma
infraconstitucional, requer-se a elaboração do cálculo de benefício com observância ao preceito CONSTITUCIONAL.

V – DO DIREITO ADQUIRIDO

A legislação aplicada ao presente caso é aquela vigente à data do óbito, nos termos legais reconhecidos amplamente pela Jurisprudência, e.g.:


STJ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

 1. A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.
(STJ - AgRg no REsp: 1103377 RJ 2008/0240554-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2010)


TRF3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL MILITAR/EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor (MS nº 21707/DF, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 537651/RJ). 2. Considerando que o óbito do militar instituidor da pensão reclamada ocorreu sob a vigência das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63 que permitiam a reversão da pensão às filhas maiores e casadas, não cabe suprimir a vantagem, com base em norma posterior (Lei nº 8.059/90), sob pena de ofensa ao direito adquirido. 3. Pedido procedente. Sentença reformada. 4. Os créditos deverão ser atualizados monetariamente pelos índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal e previstos no Manual de Normas para Cálculos na Justiça Federal da Terceira Região. 5. Juros moratórios fixados em 0,5% (MP n.º 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97) até o advento da Lei nº 11.960/09, que estabeleceu os juros da caderneta de poupança. 6. Considerando a natureza alimentar do benefício cabe a antecipação da tutela para a implantação imediata da pensão em favor das requerentes. 7. Face à procedência do pedido, a União Federal arcará com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Apelação provida. (TRF-3 - AC: 13071 SP 0013071-66.2003.4.03.6104, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 11/12/2012, PRIMEIRA TURMA) Destaques nossos.



VI – Dos Benefícios Atrasados

Em virtude do requerimento administrativo ter ocorrido no lapso temporal de 60 (sessenta dias), pós falecimento da segurada é certo que a Autora faz jus aos atrasados, os quais retroagem a data do falecimento.

Assim requer-se o seu pagamento em valores a ser apurado em
liquidação de sentença.

VII - Da Justiça Gratuita

Ante a impossibilidade de recolher as custas e despesas processuais, bem como arcar com os honorários advocatícios, a Autora requer o benefício legal previsto na Lei nº 1060/50, a qual concede a isenção no pagamento dos tributos iniciais.

VIII - Da Antecipação Parcial de Tutela

Ante a comprovação da relação de dependência econômica, bem como a avançada idade da Autora é imprescindível a implantação imediata do benefício de pensão por morte, haja vista o seu caráter indiscutivelmente alimentar.

Também, milita em prol da Autora o ‘periculum in mora’, consistente na difícil reparação da lesão na esfera moral e vital, haja vista o caráter alimentar e VITAL do benefício, PRINCIPALMENTE PELA AVANÇADÍSSIMA  IDADE DA REQUERENTE, EM SEUS 94 ANOS, E QUE DEVIDO AO SEU FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE NECESSITA DE CUIDADORA 24 HORAS POR DIA, além dos indispensáveis cuidados médicos, remédios, fraldas higiênicas, e tudo o mais!!

Por tudo isso presentes no caso em tela as prerrogativas para antecipação de tutela, antes elencadas e demonstradas, qual sejam o ‘receio de dano irreparável’ e ‘periculum in mora’ -  mora esta provocada pela displicência dos agentes do Estado - necessária se faz a aplicação do disposto 273, I do Código de Processo Civil.

A própria documentação trazida aos Autos, ressaltada pela confissão da Requerida – muito a contragosto - de que “dois documentos comprobatórios já tinha sido aceitos” – entre seis - demonstra cristalinamente o direito da Requerente, presente claramente o “fumus boni juris”.

Forçoso, pois, reconhecer as perfeitas condições jurídicas e humanísticas para a antecipação parcial  da tutela para determinar a Autarquia ré, a imediata implantação do benefício de pensão por morte, referente ao Processo Administrativo nº 0060372456, em favor da idosa com observância e aplicação do art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal.


Diz a Jurisprudência:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22041286020148260000 SP 2204128-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELAANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE. Pretensão ao imediato recebimento da pensão por morte. Possibilidade, diante dos elementos de convicção coligidos aos autos, especialmente a escritura pública de união estável, declarada pelo próprio servidor público, instituidor do benefício. Presença dos requisitos do art. 273, I, do CPC, verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medita não seja deferida de imediato. Benefício de natureza previdenciária e alimentar. Mantida a decisão de primeiro grau, que concedeu a medida. Recurso não provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02276164920128260000 SP 0227616-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELAANTECIPADA - Pretensão à percepção da integralidade dos proventos recebidos pelo servidor falecido - Verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável caracterizados Possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em face da excepcionalidade da situação. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios cabível para aqueles que recebem menos do que o limite de isenção mensal do imposto de renda na fonte. Aplicável ao caso dos autos. RECURSO PROVIDO.


TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055429427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO.PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. Cuidando-se de hipótese na qual se verificam presentes, de forma insofismável, os requisitos autorizadores da concessão do pleito tutelar, viabiliza-se a concessão da medida para autorizar o depósito de valores devidos a título de pensão por morte de seu genitor ao agravado, evidenciada dependência econômica em relação ao seu pai falecido. 2. Risco de dano irreparável que se apresenta em relação ao agravado, recomendando a manutenção da decisão. 3. Litigância de má-fé da agravante que não se reconhece. Propósito defensivo legítimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055429427, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/09/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20536 SP 0020536-56.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Prevê o art. 273 , caput, do CPC , que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - O documento de identidade e a certidão de óbito apresentados comprovam a dependência econômica do autor em relação ao falecido, já que é filho menor de idade, sendo certo que a dependência é presumida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8.213 /91. III - A qualidade de segurado do falecido restou evidenciada, uma vez que a sentença proferida nos autos do processo n. 0004168-68.2010.403.6113, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Franca/SP reconheceu o exercício de atividades especiais, bem como o direito do "de cujus" à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (19.07.2005). IV - Não há que se falar, no caso, em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda, permitindo a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final julgada improcedente a ação principal. Além disso, o caráter de extremada necessidade alimentar que cerca o benefício em questão suplanta o interesse patrimonial do ente público responsável pela concessão. V - Agravo de instrumento do autor provido.


Todos os dados pessoais e bancários necessários para o pagamento já estão de posse da Requerida. 

IX - Dos Pedidos

ANTE TODO O EXPOSTO, REQUER:

A. Por medida de urgência, o acolhimento da tutela antecipada, “inaudita altera parte”, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, em favor da Requerente;

B. A Citação da Autarquia Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, no prazo legal, venha  contestar a presente ação, sob pena de revelia  e confissão contra a matéria de fato;

C. A condenação ao pagamento dos benefícios retroativos a data do falecimento do ex-segurado até a efetiva implantação, devidamente corrigidas desde a data em deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação.

D. A concessão aos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, em virtude da idade e de não ter condições financeiras de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento nos termos da Lei nº 1060/50.

E. A condenação em definitivo da Autarquia Ré – São Paulo Previdência – SPPREV – a fim de implantação ao benefício de Pensão por Morte em favor da Autora, com a consequente confirmação da liminar;

F. A condenação da Autarquia Ré – São Paulo Previdência – SPPREV – no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Protesta por todos os meios de provas necessárias para a instrução do feito sem exceção de nenhuma, em especial pelo
depoimento pessoal da Autarquia Ré‚ na pessoa de seu representante legal, sob pena de revelia e confissão, juntada de documentos novos e posteriores, rol de testemunhas, expedição de ofícios, perícias, vistorias, e todas as demais que se fizerem necessárias à instrução do feito, que desde já ficam expressamente requisitadas pela Autora.

Dá a causa o valor de R$ 108.182,52.

                   São Paulo, 30 junho de 2015

                        MARIO ARCANGELO MARTINELLI

                               OAB/SP 27.588



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