quarta-feira, abril 29, 2020

SUPERAR A CRISE

by on abril 29, 2020

          Superar a crise, o que fazer?


Se antes da crise já era grande o endividamento dos empresários e pessoas físicas, chegando a 62 milhões de nomes negativados, o que fazer após a pandemia?

Bom, temos a crise geral que tirou liquidez das mãos dos consumidores que está sendo empoçada basicamente no sistema financeiro.

Os bancos perdem com a crise? Em principio não. Suas carteiras de empréstimos estão tendo  um alongamento pela postergação de pagamentos, mas os juros - suas receitas - continuam sendo contabilizadas.

No mais, quando a carteira seca, a primeira porta a se bater é na do banco, para quem tem cadastro.

Então os bancos continuam "vendendo" como nunca ! Alongando prazos, criando novas linhas, fidelizando clientes e ganhando novos.

Claro que muitos clientes quebrarão no meio do caminho, mas nada que afete um sistema bancário que cobra em um mês, o custo do dinheiro pelo ano todo.

E você empresario e pessoa física, o que fazer pós quarentena?

E claro que cada caso é um caso.  Restaurantes, comercio de bens duráveis, prestadores de serviços, industrias terão que encontrar sua próprias soluções.

O empresario, com certeza, está sendo obrigado a cortar gorduras, desperdícios, racionalizar procedimentos, criar novos produtos mais eficientes e econômicos.  
                               


EFICIÊNCIA E CRIATIVIDADE  X CRISE

Muitos fecharão seus negócios, mas  muitos desses voltarão a operar com mais eficiência e criatividade, as duas palavras chaves ressaltadas pelo COVID.

E essas empresas renascidas  ou "recauchutadas" serão mais competitivas, até para buscar espaço com produtos importados, seguindo na onda de  'NÃO COMPRE DA CHINA"!

FIDELIZAÇÃO! X CRISE

No comercio, haverá uma atenção maior com o cliente, buscando a sua fidelização, cuja importância foi descoberta também na crise.

Será dada uma atenção maior para a gestão de estoques. Não pode faltar, nem sobrar. 

CASH COW    X CRISE  

Foco nos produtos que os americanos chamam de "Cash Cow ", itens que embora com margens menores, giram rápido mantendo o caixa abastecido.

Todo empresario sabe, dinheiro no caixa = bons negócios !

Então você amigo empresario, já identificou os seus  "CASH COW s" ? 

Ahhh não tem  CASH COW ? ?? 

ENTÃO ! Use sua criatividade e implante tantos "CASH COW s" você conseguir.

Lembrando Cash COW é um produto/serviço de custo accessível a um grande numero de clientes com pronta entrega! 

É o famoso "Big Mac"...rsrs

Serve também para as outras áreas, inclusive serviços, com certeza.

MEDIDAS PRATICAS PARA EMPRESAS NA CRISE

– Possibilidade de suspensão ou redução de contratos de trabalho por dois ou três meses mediante a acordo individual e coletivo
– Flexibilização para a concessão de férias individuais, banco de horas e adiantamento de feriados durante o estado de calamidade pública
– Adiamento do pagamento da contribuição previdenciária ao INSS e recolhimento de Cofins, Pis e Pasep. Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro;
– Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos;
– Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho;
– Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.

Microempresas

– Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
– Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

Microempreendedores individuais (MEI)

– Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

E quanto aos meros mortais, as chamadas pessoas físicas??

O que fazer?

CRIATIVIDADE E INFORMAÇÃO X CRISE
   

Empresas


– Possibilidade de suspensão ou redução de contratos de trabalho por dois ou três meses mediante a acordo individual e coletivo
– Flexibilização para a concessão de férias individuais, banco de horas e adiantamento de feriados durante o estado de calamidade pública
– Adiamento do pagamento da contribuição previdenciária ao INSS e recolhimento de Cofins, Pis e Pasep. Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro;
– Suspensão das contribuições para o F (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos;
– Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho;
– Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Microempresas


– Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
– Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

Microempreendedores individuais (MEI)


– Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.
Pessoas fisicas
Nós, meros mortais pessoas fisicas,  também temos que usar a criatividade e a informação.

Bem primeiro vamos reconhecer que algumas categorias não estão sendo afetadas. 

Ou pelo menos, nem tanto.

Funcionários Públicos, Aposentados com boa renda, funcionários de serviços "essenciais", pessoas com boa poupança, profissionais liberais com alta renda, funcionários de bancos e Grandes empresas...

Ahhh, ia esquecendo os políticos!!!

MAS SE VOCÊ ESTÁ SOLTO NA CRISE

Se você não está nesse paraíso de felizardos, se você é um comerciante que está com as portas fechadas, ou funcionário de uma empresa pequena e já foi demitido, é um autônomo sem reservas, vive de alguns alugueis e os inquilinos não estão pagando...aí o carro pega.

Você está entre aproximadamente 40 milhões de brasileiros que não sabem o que fazer!!!

Sinceramente, não existe uma saída padrão, a não ser REZAR!

Sim, é fato ! A Oração é um poderoso meio de inspiração e bem estar. 

Não importa sua religião, ou mesmo se você não tem religião, mas acredita em Deus, Ser Supremo, a oração vai abrir canais no seu cérebro que certamente ajudarão você a entender melhor a situação e a buscar uma saída.

Faça uns momentos de meditação, ação reconhecidamente benéfica por todos os setores da psicologia, psiquiatria e medicina.

Dica:  assista um curto vídeo sobre a meditação. Este é muito interessante: https://youtu.be/0uTWzpQ4HL4

Muito bem, já está preparado para analisar a situação com calma ?

Agora pense positivo, reúna (pode ser virtualmente... rs)sua família.


 Exponha a situação e solicite opiniões de como sair do problema, o que fazer para seguir a vida..., como as pessoas (marido, mulher, filhos, irmãos, tios, avos)podem unir forças para vencer o inimigo comum : a falta do dinheiro agora e quando acabar a quarentena.

Depois procure amigos e pessoas que possam ajudar na orientação.

UM passo importante é falar com o gerente de um banco se você tiver conta.

Consulte sobre linhas de crédito de emergência. Consulte como prorrogar seu débitos. Renegocie sua fatura de cartão de crédito pedindo um prazo de carência para superação dos problemas da pandemia.

Pense em uma economia de guerra : corte tudo que é surperfluo, segure o pagamento das contas pelo prazo que for possível.

Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Os agricultores e pecuaristas também poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural. A Agência Nacional de Saúde (ANS) fechou um acordo para que os planos não interrompam o atendimento a pacientes inadimplentes até o fim de junho.

Contas de luz de clientes de baixa renda estão isentas de pagamento. A medida vale para consumidores que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês;
– Operadoras de telefonia não devem cortar o serviço de clientes com contas e atraso, orienta a  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Serviços interrompidos deverão ser restabelecidos em até 24 horas.

PENSE E SEGURE

O seu dinheiro não está entrando. Segure o saldo que ainda tem para itens essenciais : alimentos, remédios, gasolina,etc.

Suspenda o pagamento de tudo que não for essencial. Depois quando as coisas voltarem ao normal, você regulariza.

Saque o dinheiro para despesas essenciais, pois o banco poderá despesas não essenciais, como taxa de serviços, etc...

MÍDIAS SOCIAIS NA CRISE

Use com intensidade pois é gratuito. Seja ativo (a) . Ofereça seu trabalho, seu produto. 

Crie produtos caseiros, por exemplo, bolos, pratos, serviços diversos, como "marido de aluguel", lavar e passar roupas, cuidar de pets, baby sitters, etc, etc

Seja simpático (a), leve, alegre.

Alegria e bom humor são características valiosas no momento!!

BOA SORTE!! 

PS : Em tempos de crise tem muito valor a sua rede de contatos, suas amizades, seus parceiros de negócios, seus vizinhos, sua familia !

Abra-se para o mundo !



















terça-feira, abril 02, 2019

SPPrev X PENSIONISTAS

by on abril 02, 2019

SPPrev : quando vc precisar , prepare-se para a batalha!


É sempre assim, o funcionário recolhe a vida toda, aposenta-se.

A Lei garante que, em caso de seu falecimento, seus dependentes passem a ser pensionistas.

É aí que começam as discussões. 

Qualquer diferença com as normas próprias da empresa, é motivo parta uma recusa, sempre antecipada de demorada analise. 

Então o pensionista da SPPrev tem que recorrer à Justiça.

As vezes, os Juízes são rápidos e eficientes : identificam os verdadeiros titulares do direito junto à SPPrev e concedem liminarmente o beneficio.

Outras vezes, titubeiam e somente após um longo processo reconhecem o direito e o dependente do funcionário falecido fica à míngua enfrentando escassez e sofrimento.

Essa é a nossa luta.

Acabamos de ter mais um direito à pensão da SPPrev, reconhecido judicialmente , vejam :


SENTENÇA :



E assim, SPPrev, mais uma família conseguirá respirar um pouco mais aliviada! 

Agradecemos ao Deus Pai, por sua misericórdia!!

Processo:
1045936-48.2017.8.26.0224
(Tramitação prioritária)
Classe:
Procedimento Comum Cível    
Área: Cível
Assunto:
Concessão
Outros assuntos:
Pessoa Idosa
Distribuição:
12/12/2017 às 14:06 - Livre
1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Guarulhos
Controle:
2017/054076
Juiz:
Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo
Valor da ação:
R$ 60.878,16
 
Partes do processo
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/imagens/spw/final_subtitulo.gif


Reqte: 

Advogado:  Mario Arcangelo Martinelli 
Reqdo: 
'SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Advogada:  Marcia Maria Correa Munari 

segunda-feira, novembro 07, 2016

ADVOGADO DE DEFESA DERRUBA ABUSO EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, por Mario Arcangelo Martinelli

by on novembro 07, 2016

Martinelli Advogados vence MONGERAL e  anula clausula abusiva de reajuste.

Famigerada clausula de reajuste anual de 15% acima da correção é declarada nula





A maioria dos brasileiros que fazem apólices de seguros de vida ou aderem a apólices coletivas naõ se atenta adequadamente às clausulas impressas com aquelas letras miudas... e vão pagando, pagando, pagando...

O segurado  geralmente começa a pensar na segurança da família, em caso de sua morte,  depois dos trinta, quando vêm os filhos, quando compra sua casa própria


Depois de 20 ou 30 anos de recolhimentos, quando o segurado atinge 50, 60 anos, o valor dos prêmio mensais começam a subir exageradamente. justamente quando se aproxima - ou se efetiva - a aposentadoria, com a natural redução de renda.

Pois bem nessa época, as seguradoras passar a impor "taxas de risco", cada vez maiores, com a desculpa de que o segurado se aproxima da idade média dos brasileiros.

Então, de repente o custo do seguro dobra, triplica, quadruplica, até chegar num ponto em o segurado não pode mais pagar e é EXPELIDO da apólice,  deixando para trás um enorme pecúlio acumulado.

Esse pecúlio, mesmo se aplicado conservadoramente, daria uma excelente cobertura em caso de necessidade.

Mas os Tribunais tem a tendência de favorecer as seguradoras, julgando validos esses reajustes em grande parte das ações, para defender a "saúde" do mercado segurador...

Por essa razão, nossa vitoria tem um sabor especial!!!

Vejam a sentença contra a MONGERAL:

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lúcia Helena Bocchi Faibicher

Vistos.
JOSÉ, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição de indébito contra MONGEREAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que 1998 aderiu a apólice de seguro de vida e acidentes pessoas, em grupo e vitalícia, junto a NOBRE CLUBE DO BRASIL, a qual, em dado momento foi transferida para Icatu Hartford Seguros S.A. E, depois, para a ré. A apólice vinha sendo corrigida pela ré, em seus valores de prêmio e cobertura, pelo IPCA e IGPM, até que, em abril de 2013,
foi aplicado, além do IGPM, reajuste de mais 15%, por agravamento etário, ao ter
completado 70 anos, com base na cláusula 8 da proposta inicial, que prevê a incidência de 15% a cada ano a partir dos 70 anos de idade do segurado. Disse ser tal cláusula abusiva, pois impede a permanência do autor no seguro, onerando demais o consumidor. 

Requereu a antecipação da tutela para redução do prêmio, a declaração de nulidade da cláusula e a repetição do indébito.

O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 50). 

Citada, a ré ofereceu a contestação de fls. 57/67. Defendeu a regularidade do reajuste e a validade da cláusula que o estipulou, ressaltando que com o aumento de idade do segurado, há um incremento dos riscos a serem acautelados. 

Frisou que o autor tinha ciência das estipulações contratuais quando aderiu à apólice e requereu a produção de prova pericial atuarial.

Houve réplica (fls. 99/105).

A audiência designada para tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 121).

Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 127). 

Veio aos autos o laudo de fls. 170/205, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 216/220 e 228).

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais (fls. 235/237 e 238/244).

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pedido inicial é procedente.

Tem-se entendido que, princípio, nada haveria de ilegal no reajuste do prêmio, previamente estipulado, para manutenção do equilíbrio contratual, de modo a não
se onerar uma das partes demasiadamente mais do que a outra, observados cálculos
atuariais.

Mas, na realidade dos autos, a perícia constatou ser o seguro contratado da modalidade nivelado, cujo prêmio "já carrega majorações de risco, em função das maiores
probabilidades de morte da idades avançadas, e ainda, por ter, por metodologia, a
possibilidade de inclusões de margens de carregamentos de segurança" (fls. 201.

Conclui o perito que, diante dessa situação, o reajuste anual de 15% a partir dos 70 anos de idade não se justifica, além de contrariar à resolução CNSP 117/2004 que, em seu artigo 34, parágrafo 1º, veda o recolhimento, a título de prêmio de seguro, de qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano" (fls. 202).

E encerra o experto: 

"a) Por todo exposto neste laudo, a perícia entende não ser justificável a
correção do valor do prêmio do seguro que o requerente possui com a
requerida, objeto desta lide, prevista na letra h do item 10, das condições
gerais que regem esse seguro, pelas seguintes razões:

1- O prêmio que o segurado vem pagando é em valor de um prêmio apurado
pela metodologia do prêmio nivelado, e que por essa razão já contempla
majorações do risco, decorrentes das maiores probabilidades de morte do
segurado com a avanço de sua idade.

2- A legislação veda a cobrança de valores, a título de prêmios, que excedam o valor calculado pela sociedade seguradora destinado ao custeio
do plano.

Na nota técnica atuarial do plano à qual se insere o seguro do requerente, junto à requerida, não é contemplada a majoração dos prêmios de forma individual, por um índice fixo, a partir de uma certa idade, no caso em questão, a partir dos 70 anos de idade.

b) Entendemos que as migrações por que passou o plano do seguro ao qual 
participa o requerente, inicialmente contratado junto à Nobre Clube do Brasil, transferido para a Icatu Hartford e depois para a requerida, pode ter provocado as distorções ocorridas em relação ao indexador de correções monetárias dos valores do seguro, conforme reconhece a requerida em correspondências enviadas ao requerente.

Dessa forma verificamos que as correções aplicadas até o momento, conforme comentado pelo requerente e também pela requerida em sua contestação, foram pela variação do IGPM/FGV, tanto nos prêmios como nos valores de capitais segurados, e são aceitáveis. Mas como já comentamos o indexador constante da nota técnica atual é o IPCA/IBGE." (fls. 203/204).

Assim, no caso em tela, não há justificativa para a majoração em razão da faixa etária, ainda que prevista em contrato. Ressalte-se ser ela por demais prejudicial ao consumidor, que com o tempo tem como praticamente impossibilitada a permanência na
apólice, sem motivo razoável, em franco desequilíbrio contratual.

Cabe, assim, o afastamento da cláusula, por não haver qualquer embasamento para o reajuste, diante da realidade se se tratar de prêmio nivelado.

E já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de
afastamento desse tipo de cláusula:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.550 - RS (2012/0256822-0), Relator
MINISTRO MOURA RIBEIRO :
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS
SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM
MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 

1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto
recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,
sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados. 
2. A cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com
a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar
60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente.

3. Recurso especial parcialmente provido.

Indevido o aumento, devida a restituição ao autor, de forma simples, por não se verificar má-fé. Para evitar perecimento de direito, ma vez que a atual situação pode  dificultar a permanência da parte como segurada, e já evidenciado seu direito, cabível a antecipação da tutela para fazer cessar os reajustes por faixa etária.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido par o fim de declarar nula a cláusula oitava da apólice, quanto ao reajuste adicional de 15% ao ano e determinar a restituição, ao autor, da quantias por ele
pagas à ré a tal título, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Antecipo parcialmente a tutela, para o fim de determinar que desde logo exclua a ré dos próximos prêmios os reajustes etários aqui reconhecido como indevido, deixando de aplicar os próximos.

Em razão da revelia, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de setembro de 2016.

quarta-feira, outubro 26, 2016

ADVOGADO DE DEFESA DERRUBA ABUSO EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, por Mario Arcangelo Martinelli

by on outubro 26, 2016

Martinelli Advogados vence MONGERAL e  anula clausula abusiva de reajuste.

Famigerada clausula de reajuste anual de 15% acima da correção é declarada nula>





A maioria dos brasileiros que fazem apólices de seguros de vida ou aderem a apólices coletivas naõ se atenta adequadamente às clausulas impressas com aquelas letras miudas... e vão pagando, pagando, pagando...

O segurado  geralmente começa a pensar na segurança da família, em caso de sua morte,  depois dos trinta, quando vêm os filhos, quando compra sua casa própria


Depois de 20 ou 30 anos de recolhimentos, quando o segurado atinge 50, 60 anos, o valor dos prêmio mensais começam a subir exageradamente. justamente quando se aproxima - ou se efetiva - a aposentadoria, com a natural redução de renda.

Pois bem nessa época, as seguradoras passar a impor "taxas de risco", cada vez maiores, com a desculpa de que o segurado se aproxima da idade média dos brasileiros.

Então, de repente o custo do seguro dobra, triplica, quadruplica, até chegar num ponto em o segurado não pode mais pagar e é EXPELIDO da apólice,  deixando para trás um enorme pecúlio acumulado.

Esse pecúlio, mesmo se aplicado conservadoramente, daria uma excelente cobertura em caso de necessidade.

Mas os Tribunais tem a tendência de favorecer as seguradoras, julgando validos esses reajustes em grande parte das ações, para defender a "saúde" do mercado segurador...

Por essa razão, nossa vitoria tem um sabor especial!!!

Vejam a sentença contra a MONGERAL:

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lúcia Helena Bocchi Faibicher

Vistos.
JOSÉ, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição de indébito contra MONGEREAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que 1998 aderiu a apólice de seguro de vida e acidentes pessoas, em grupo e vitalícia, junto a NOBRE CLUBE DO BRASIL, a qual, em dado momento foi transferida para Icatu Hartford Seguros S.A. E, depois, para a ré. A apólice vinha sendo corrigida pela ré, em seus valores de prêmio e cobertura, pelo IPCA e IGPM, até que, em abril de 2013,
foi aplicado, além do IGPM, reajuste de mais 15%, por agravamento etário, ao ter
completado 70 anos, com base na cláusula 8 da proposta inicial, que prevê a incidência de 15% a cada ano a partir dos 70 anos de idade do segurado. Disse ser tal cláusula abusiva, pois impede a permanência do autor no seguro, onerando demais o consumidor.

Requereu a antecipação da tutela para redução do prêmio, a declaração de nulidade da cláusula e a repetição do indébito.

O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 50).

Citada, a ré ofereceu a contestação de fls. 57/67. Defendeu a regularidade do reajuste e a validade da cláusula que o estipulou, ressaltando que com o aumento de idade do segurado, há um incremento dos riscos a serem acautelados.

Frisou que o autor tinha ciência das estipulações contratuais quando aderiu à apólice e requereu a produção de prova pericial atuarial.

Houve réplica (fls. 99/105).

A audiência designada para tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 121).

Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 127).

Veio aos autos o laudo de fls. 170/205, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 216/220 e 228).

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais (fls. 235/237 e 238/244).

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pedido inicial é procedente.

Tem-se entendido que, princípio, nada haveria de ilegal no reajuste do prêmio, previamente estipulado, para manutenção do equilíbrio contratual, de modo a não
se onerar uma das partes demasiadamente mais do que a outra, observados cálculos
atuariais.

Mas, na realidade dos autos, a perícia constatou ser o seguro contratado da modalidade nivelado, cujo prêmio "já carrega majorações de risco, em função das maiores
probabilidades de morte da idades avançadas, e ainda, por ter, por metodologia, a
possibilidade de inclusões de margens de carregamentos de segurança" (fls. 201.

Conclui o perito que, diante dessa situação, o reajuste anual de 15% a partir dos 70 anos de idade não se justifica, além de contrariar à resolução CNSP 117/2004 que, em seu artigo 34, parágrafo 1º, veda o recolhimento, a título de prêmio de seguro, de qualquer valor que exceda o calculado pela sociedade seguradora, destinado ao custeio do plano" (fls. 202).

E encerra o experto:

"a) Por todo exposto neste laudo, a perícia entende não ser justificável a
correção do valor do prêmio do seguro que o requerente possui com a
requerida, objeto desta lide, prevista na letra h do item 10, das condições
gerais que regem esse seguro, pelas seguintes razões:

1- O prêmio que o segurado vem pagando é em valor de um prêmio apurado
pela metodologia do prêmio nivelado, e que por essa razão já contempla
majorações do risco, decorrentes das maiores probabilidades de morte do
segurado com a avanço de sua idade.

2- A legislação veda a cobrança de valores, a título de prêmios, que excedam o valor calculado pela sociedade seguradora destinado ao custeio
do plano.

Na nota técnica atuarial do plano à qual se insere o seguro do requerente, junto à requerida, não é contemplada a majoração dos prêmios de forma individual, por um índice fixo, a partir de uma certa idade, no caso em questão, a partir dos 70 anos de idade.

b) Entendemos que as migrações por que passou o plano do seguro ao qual
participa o requerente, inicialmente contratado junto à Nobre Clube do Brasil, transferido para a Icatu Hartford e depois para a requerida, pode ter provocado as distorções ocorridas em relação ao indexador de correções monetárias dos valores do seguro, conforme reconhece a requerida em correspondências enviadas ao requerente.

Dessa forma verificamos que as correções aplicadas até o momento, conforme comentado pelo requerente e também pela requerida em sua contestação, foram pela variação do IGPM/FGV, tanto nos prêmios como nos valores de capitais segurados, e são aceitáveis. Mas como já comentamos o indexador constante da nota técnica atual é o IPCA/IBGE." (fls. 203/204).

Assim, no caso em tela, não há justificativa para a majoração em razão da faixa etária, ainda que prevista em contrato. Ressalte-se ser ela por demais prejudicial ao consumidor, que com o tempo tem como praticamente impossibilitada a permanência na
apólice, sem motivo razoável, em franco desequilíbrio contratual.

Cabe, assim, o afastamento da cláusula, por não haver qualquer embasamento para o reajuste, diante da realidade se se tratar de prêmio nivelado.

E já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de
afastamento desse tipo de cláusula:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.550 - RS (2012/0256822-0), Relator
MINISTRO MOURA RIBEIRO :
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS
SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM
MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL
PROCEDÊNCIA.

1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto
recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,
sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados.
2. A cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com
a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar
60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente.

3. Recurso especial parcialmente provido.

Indevido o aumento, devida a restituição ao autor, de forma simples, por não se verificar má-fé. Para evitar perecimento de direito, ma vez que a atual situação pode  dificultar a permanência da parte como segurada, e já evidenciado seu direito, cabível a antecipação da tutela para fazer cessar os reajustes por faixa etária.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido par o fim de declarar nula a cláusula oitava da apólice, quanto ao reajuste adicional de 15% ao ano e determinar a restituição, ao autor, da quantias por ele
pagas à ré a tal título, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Antecipo parcialmente a tutela, para o fim de determinar que desde logo exclua a ré dos próximos prêmios os reajustes etários aqui reconhecido como indevido, deixando de aplicar os próximos.

Em razão da revelia, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de setembro de 2016.









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